O Sindicato dos Trabalhadores do Meio Ambiente (Sintema) entregou aos deputados um manifesto contra a criação do Núcleo Agro-Ambiental, uma proposta da reforma administrativa (sistêmica) do governo do Estado. O secretário de Administração, Geraldo de Vitto, é o executor e idealizador do projeto, que já atingiu as secretarias de Justiça e Segurança Pública e de Saúde.

    Conforme o governo, a junção de órgãos e autarquias pode trazer uma economia de até 15%. Cada núcleo terá um secretário executivo responsável por trazer rendimento máximo possível, mas com custos administrativos e operacionais reduzidos. Ao todo serão implantados 12 núcleos, sob os argumentos de redução de gastos públicos, otimização de mão-de-obra e centralização de recursos. 

     Segundo o presidente do Sintema, Osmar Prado de Oliveira, o Núcleo Agro-Ambiental, que deve ser implantado até o próximo dia 20, não vai otimizar o trabalho do setor e, sim, causar um choque de atribuições, além da pasta perder o seu papel de agente fiscalizador. "A geração de conflitos de interesse será inevitável, uma vez que a priorização na aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente é voltada às ações de preservação, conservação, recuperação e fiscalização, enquanto os outros recursos têm como objetivo o fomento à produtividade e o crescimento econômico, cabendo a Sema o papel de agente fiscalizador", diz trecho do manifesto. 

     Clique aqui e leia o manifesto na íntegra.

 Quais os 12 núcleos de Administração Sistêmica: 

1 – Núcleo Governadoria:
Formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades: Vice-Governadoria; Casa Civil; Casa Militar; Auditoria-Geral do Estado; Secretaria de Comunicação e Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Ager). 

2 – Núcleo Planejamento e Tecnologia:
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral; Centro de Processamento de Dados do Estado (Cepromat) 

3 – Núcleo Administração:
Secretaria de Estado de Administração; Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (MT-Saúde); Escola de Governo; Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social 

4 – Núcleo de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo:
Secretaria de Estado de Esportes e Lazer; Desenvolvimento do Turismo, Cultura, Ciência e Tecnologia; Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapemat); Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado (Ceprotec); e o Fundo Estadual de Educação Profissional 

5 – Núcleo Socioeconômico:
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia; Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial (Imeq); Junta Comercial do Estado, Companhia Mato-Grossense de Gás (MTGás); Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat); Agência de Fomento do Estado (MT Fomento)

6 – Núcleo Agroambiental:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural; Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea); Instituto de Terras do Estado (Intermat), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente

7 – Núcleo Segurança:
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Polícia Judiciária Civil; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar 

8 – Núcleo Trânsito e Transporte:
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; Departamento Estadual de Trânsito 

9 – Núcleo Educação:
Secretaria de Estado de Educação 

10 – Núcleo Jurídico e Fazendário:
Secretaria de Estado de Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado 

11 – Núcleo Saúde:
Secretaria de Estado de Saúde 

12 – Núcleo Educação Superior:
Universidade do Estado de Mato Grosso. (Simone Alves) 

   “O governo precisa estruturar a pasta ambiental ou Mato Grosso ficará desmoralizado”. Esse é o entendimento da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades na pasta do Meio Ambiente (Sema), após a oitiva de cinco servidores da secretaria. Eles reforçaram a tese da falta estrutura física, de pessoal e de gestão. A superintendente de Biodiversidade, Eliane Fachin, explicou ponto-a-ponto as suas políticas de trabalho e enumerou necessidades.

    Segundo ela, os 16 gerentes de unidades de conservação, subordinados a sua gestão, não possuem caminhonetes para percorrer os locais pelos quais são responsáveis. Também afirmou que é necessário contratar mais quatro gerentes. Neste caso, é preciso ter à disposição 20 caminhonetes. Em um tom de cobrança, citou os principais gargalos enfrentados por ela e os 38 servidores subordinados a sua gerência. Para que o trabalho seja completo e que atinja a todas as regiões do Estado, são precisos, destacou a depoente, mais 30 servidores, além de 30 computadores, 10 máquinas fotográficas, 10 barcos, 25 GPS, data-show, mais cinco caminhonetes e até a criação de uma coordenadoria de Ecossistemas, além da ampliação do número de guarda-parques.

     Além da falta de estrutura e de pessoal, a superintendente revelou que falta planejamento integrado e vê uma atuação não efetiva da Sema sobre as atividades agrícolas. “Que o desenvolvimento sustentável seja uma meta e não um discurso”, disse Eliane Fachin, cobrando que a investigação da CPI da Sema vá além de buscar agilizar licenças ambientais. Além de Eliane, prestaram depoimento à CPI o superintendente de Recursos Hídricos, Luiz Henrique Noqueli, o secretário-adjunto de Mudanças Climáticas, Aluízio Leite, e o superintendente de Educação Ambiental Antonio Carlos Reis Nogueira.

      Todos defenderam que a área ambiental tenha mais estrutura, uma conclusão também da comissão que investiga os indícios de irregularidades no setor. (Simone Alves)

   Mesmo com as contas aprovadas pela Câmara numa sessão relâmpago e sem alarde nesta quarta à noite, o prefeito várzea-grandense Murilo Domingos deve ficar impedido de disputar a reeleição. Ocorre que, perante a Justiça Eleitoral, o que vale é o parecer do Tribunal de Contas, que rejeitou o balancete da gestão de 2006 por um placar de 4 a 3 por conter quase 50 irregularidades.

   O prefeito se vê na condição de inelegível e ainda enfrentará investigação por parte do Ministério Público.   Murilo está capenga nas pesquisas de intenções de voto. A última amostragem do instituto Mark o aponta na lanterna na corrida sucessória e também como o nome mais rejeitado.

 A manobra para aprovar as contas pegou mal tanto para o prefeito quanto para a Câmara, sob a presidência do vereador Edil Moreira (DEM). Eles aproveitaram uma sessão itinerante no bairro São Mateus para, na chamada calada da noite, apreciar as contas do prefeito. Ignoraram o parecer do TCE. A articulação para promover a sessão e "empurrar" na pauta o relatório das contas do Executivo de 2006 começou no gabinete do prefeito Murilo Domingos. Depois, Edil Moreira reuniu um grupo de vereadores e chegou a um entendimento.

Manifesto contra a criação do Núcleo Agro-Ambiental

Os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso/SEMA/MT, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Meio Ambiente–SINTEMA, vem por meio deste documento manifestar o seu descontentamento perante a formalização do Núcleo Agro-Ambiental, proposto pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado da Administração - SAD, a ser implantado num prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a partir de 29/10/2007, ou seja, até o dia 20 de novembro de 2007.

É um equívoco relacionar a SEMA apenas ao setor agrícola, sendo que a área ambiental ordena o uso dos recursos naturais tanto no setor agrícola, como no setor industrial, mineral e de serviços, pois atuamos com os três setores da economia: o primário, secundário e terciário.

Entendemos que a implantação do Núcleo Agro-Ambiental promoverá, em médio e longo prazo, o desmantelamento da área sistêmica e técnica da SEMA, comprometendo, inevitavelmente a gestão ambiental do Estado, contrariando o artigo 6º da Lei Complementar nº 232/2005. Tal previsão está baseada nos seguintes argumentos:

1. A SEMA tem como missão “Garantir a conservação e preservação dos recursos naturais visando ordenar seu uso e promover o desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”. A associação da SEMA com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER configura conflito de interesses, uma vez que a gestão ambiental quase sempre se confronta com os interesses do setor produtivo, representado em Mato Grosso principalmente pelo agronegócio.

2. A geração de conflitos de interesse será inevitável, uma vez que, a priorização na aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente é voltada às ações preservação, conservação, recuperação e fiscalização do mesmo, enquanto que os recursos destinados a SEDER, EMPAER, INDEA, INTERMAT, tem como objetivo o fomento à produtividade e o crescimento econômico, cabendo a SEMA o papel de agente fiscalizador, visando o cumprimento da legislação ambiental Federal e Estadual para um desenvolvimento ordenado e sustentável.

3. Com a incorporação de setores da SEMA ao Núcleo Sistêmico, vislumbramos o início da fragmentação das atribuições desta Secretaria, o que agrava ainda mais a imagem já comprometida, dentro e fora do Pais, da gestão ambiental do Estado de Mato Grosso, ferindo a Política Nacional de Meio Ambiente.

4. A área sistêmica da SEMA, apesar de seguir as mesmas Leis do Executivo Estadual, tem diferenças e peculiaridades em suas ações, tais como:

· Planejamento, captação de recursos, monitoramento e execução de projetos tendo como financiadores agências nacionais e internacionais que atuam na preservação e conservação do meio ambiente, além do financiamento de projetos na área ambiental;

· Planejamento e gerenciamento de capacitações técnicas na área ambiental, financiadas por organismos internacionais;

· A SEMA é uma Instituição que possui na sua estrutura um setor especifico com técnicos altamente qualificados, que elabora e acompanha projetos na área ambiental, em parceria com Prefeituras e sociedade civil organizada;

· Esta Secretaria ficará debilitada, uma vez que a centralização de administração proposta pelo Núcleo Sistêmico distancia o gerenciamento das metas da área técnica;

· As missões estratégicas das Secretarias que estão sujeitas a compor o núcleo denominado “agro-ambiental” são distintas e requerem esforço de equipes de planejamento setoriais para compreender a dinâmica do processo;

· Buscar melhorias das políticas públicas ambientais é melhorar a gestão, o acompanhamento e avaliação. A criação de Núcleos Sistêmicos vem na contramão deste processo, uma vez que centraliza e ao mesmo tempo burocratiza a gestão pública, o que desde a década de 80 vem sendo combatido no serviço público brasileiro;

· Documentos como RAG – Relatório Governamental, PTA – Plano de Trabalho Anual e o Portal Governo Transparente são ações que visam demonstrar melhor desempenho das instituições públicas, e apresentar melhores resultados à sociedade. O setor ambiental vem a cada ano aprimorando estes documentos e resultados, demonstrando à sociedade a razão de sua existência;

· Os conflitos a serem gerados pelo Núcleo Sistêmico têm um preço alto a ser pago por todos, em especial a sociedade, que paga seus impostos e espera que o Estado seja eficiente e eficaz no desempenho de suas funções e não desorganizada em suas ações e desrespeitando a Constituição Federal que solicita descentralizações das ações de governo e não centralização em núcleos sistêmicos;

· A definição de sistêmico/sistema, segundo o dicionário Aurélio é: “conjunto de elementos, entre os quais haja alguma relação. Estrutura organizada que funcionem com um propósito comum”.  Instituições com missões estratégicas distintas, porém complementares, devem trabalhar com autonomia para, assim, a sociedade ter a certeza de que o estado brasileiro legisla para TODOS.

A SEMA já funciona como um núcleo, razão pela qual requeremos que seja criado um núcleo específico do meio ambiente, considerando o valor de seu orçamento, a quantidade e importância de seus programas/projetos, os repasses que realiza em detrimento de cooperação técnica, convênios com prefeituras e ONGs, gerenciamento de recursos de compensação ambiental, mas principalmente, pelo respeito que o Governo tem que ter com a preservação e sustentabilidade dos recursos naturais.

CUIABÁ, 31 DE OUTUBRO DE 2007

OSMAR PRADO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO SINTEMA

Diante do acima exposto questionamos quais os ganhos efetivos com a criação do Núcleo Sistêmico, uma vez que atualmente a Secretaria de Estado da Administração- SAD vem assumindo atribuições que envolvem:

- Centralização dos processos licitatórios de obras, serviços e aquisições;
- Elaboração e realização de Concurso Público;
- Convocação, nomeação, enquadramento e promoção dos servidores públicos;
- Discussão e aprovação em nível do Governo do Estado, dos Planos de Cargos e Salários;
- Padronização e elaboração das publicações do Governo;
- Estabelecimento e aplicação da legislação referente aos servidores públicos, assinatura de convênios, contratos e concessão de diárias;
- Definição de logomarca do Governo do Estado e das Secretarias de Estado;
- Manutenção dos veículos do Governo do Estado;
- Padronização do Sistema de Controle de Patrimônio.

O que mais pode ser otimizado e padronizado pelo Núcleo Sistêmico? 

  Balancete de 2006 apresenta 46 irregularidades e se for rejeitado pelos vereadores deixa o prefeito inelegível

   Numa manobra orquestrada pela base do prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos (PR), os vereadores devem aprovar nesta noite, numa sessão que começou agora no bairro São Mateus, as contas da gestão de 2006. O balancete foi reprovado por 4 a 3 pelo Tribunal de Contas por conter 46 irregularidades.

    O acordão para colocar o relatório em pauta foi articulado pelo líder do prefeito, vereador Esmael Alves. Teve concordândia do presidente Edil Moreira. A idéia é, sem alarde, despistar o público e a imprensa, numa sessão fora da Câmara Municipal e com a maioria das pessoas já se preparando para o feriado prolongado. Assim, sem pressão, as contas de Murilo devem ser aprovadas, o que não o tornaria inelegível, ou seja, garantiria o direito de concorrer à reeleição nas urnas do próximo ano.

   O relator do balancete de 2006 no TCE, conselheiro Antonio Joaquim, emitiu parecer contrário à aprovação. Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros Alencar Soares e Valter Albano. Júlio Campos, Ubiratan Spinelli e Ary Leite de Campos votaram pela aprovação. Coube ao presidente José Novelli o desempate. A defesa do prefeito chegou a pedir nulidade da votação e suspeição do conselheiro-relator, alegando cerceamento do direito à ampla defesa. O presidente indeferiu o pedido, sustentando que em todas as fases de análise foram cumpridas as regras processuais e regimentais, facultando à defesa a apresentação de justificativas e documentos.

    Entre as irregularidades na gestão Murilo do ano passado estão descumprimento da Lei de Licitações em diversos procedimentos, contratose gastos com pessoal que superaram o limite fixado pela Lei de Responsabilidade. No ano passado, a prefeitura obteve uma arrecadação de R$ 171,3 milhões, quase 5% acima do previsto em orçamento. Cumpriu com as exigências constitucionais de aplicação obrigatória em educação e saúde. Aplicou 32,51% da receita proveniente de impostos e transferências na manutenção do ensino e 16,35% em serviços de saúde, superando os percentuais exigidos de 25% e 15%, respectivamente.

    Ocorre, por outro lado, que o governo Murilo ultrapassou também o limite de despesas com pessoal. Poderia atingir a 54% da Receita Corrente Líquida, mas gastou 56,31%, equivalentes a R$ 149,5 milhões. Ao todo, a equipe de auditores apontou 46 irregularidades. A defesa conseguiu sanar apenas duas delas.

(Atualização às 21h30) - 11 vereadores aprovam a conta

    A articulação do prefeito deu certa. Na surdina, 11 dos 13 vereadores rejeitaram o parecer prévio do TCE e aprovaram o balancete de 2006 da gestão Murilo Domingos. O petista Serginho Carismático não esteve presente à sessão no bairro São Mateus. Aziza Bacarat absteve-se de votar. Os demais aprovaram o relatório, salvando Murilo do risco da inegibilidade. Dezenas de pessoas da comunidade chegaram a aplaudir a decisão dos vereadores.

  O presidente da Assembléia, deputado Sérgio Ricardo (PR), apresentou nesta quarta um projeto que deixará o governador Blairo Maggi numa saia-justa. Propõe que o Estado implante o Programa Estadual do Passe-Livre Estudantil. Esse assunto já vem tirando o sono do prefeito Wilson Santos (PSDB), de Cuiabá, onde o benefício está em vigor desde a gestão Roberto França, a partir de 97. No caso da Capital, 50% das despesas com o passe-livre são pagas pela prefeitura e, a outra metade, imbutida na tarifa, o que pesa no bolso do usuário do transporte coletivo.

   Marcando mais um capítulo sobre passe-livre, o prefeito vetou, mas os vereadores aprovaram restrição ao benefício. Agora, após a promulgação, estudante só vai circular de ônibus gratuitamente no itinerário de ida e volta para a escola e não mais à vontade como antes. 

  Sérgio Ricardo resolveu, então, testar o humor do governo Maggi. Quer o passe-livre para contemplar estudantes de todo o Estado. Pelos cálculos preliminares, o programa atenderia a mais de 120 mil alunos diretamente e mais 43 mil na rede privada de Cuiabá e Várzea Grande.

   "O Estado tem por obrigação criar todos os instrumentos possíveis de acesso à educação, principalmente para aqueles que necessitam utilizar regularmente o transporte coletivo para a conclusão de seus estudos", diz Sérgio, pré-candidato do PR à Prefeitura de Cuiabá. Sua proposta deve gerar debates e manifestações. Os estudantes podem aderir a idéia e partir para a pressão sobre o governo.

    Sérgio Ricardo defende que o passe-livre seja regulamentado pelo Estado de forma gradual, partindo da região metropolitana e, posteriormente, se estendendo aos demais municípios. Entende que o projeto é viável por meio de parceria com as prefeituras. (Simone Alves)

 O presidente regional do PP, Chico Daltro, decidiu que vai requer o mandato dos parlamentares infiéis, com base na resolução do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual a cadeira pertence ao partido e não ao candidato eleito. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Daltro contratou o advogado Ronan de Oliveira, especialista em direito eleitoral, para entrar em ação. A procuração foi assinada nesta quarta. A previsão inicial é de que ao menos 25 vereadores em todo o Estado que foram eleitos ou reeleitos em 2004 pelo PP percam o mandato.

   Em Cuiabá, o ex-progressista Lutero Ponce, presidente da Câmara Municipal e hoje no PMDB, é um dos alvos. Ele abandonou o PP após 27 de março, data a partir da qual passou a valer a regra da fidelidade. Caso seja cassado, a vaga de Lutero poderá ficar com o quinto suplente Ali Veggi, já que os demais, inclusive o primeiro suplente Edmilson Prates, também deixaram o partido de origem.

   Um outro caso concreto de infidelidade partidária envolve o vereador por Poxoréo, Antonio Lelis de Azevedo Rocha. Ele saiu do PP e ingressou no PT no último dia 21, portanto, sete meses depois que a lei pró-fidelidade entrou em vigor. Nesse caso, terá o mandato cassado. Sua cadeira na Câmara Municipal ficará com o suplente Valtércio Teixeira de Oliveira.

   "Vou esperar as recomendações do partido para darmos início ao processo", comenta o advogado Ronan de Oliveira.  O dirigente progressista Chico Daltro ainda está mapeando no Estado onde estão os infiéis para sugerir as ações. Resolveu agir porque não há outra alternativa, já que o próprio suplente e até mesmo o Ministério Público pode requerer a vaga caso o partido não o faça.

     Em meio a um dia cheio de acontecimentos, se encante com a canção  "Flor da pele" interpretada por  Zeca Baleiro e Raimundo Fagner. A música é uma composição de Zeca. Suas criações vão do simples ao rock pesado, passando pelo samba, embolada, balada, baião, reggae, pagode e blues. Ele não costuma dar rótulos ao tipo de música que toca. Para o artista, o universo musical brasileiro é muito mais abrangente do que isso.

     Ouça a canção, clicando abaixo.

  O advogado Lauro da Mata, especialista em direito eleitoral, defende que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral abra espaço para que os suplentes que pertencem às coligações possam requerer o mandato dos parlamentares infiéis. Segundo ele, a resolução deixa claro que, caso o partido não requeira a vaga, aqueles que possuem interesse jurídico, poderão fazê-lo. "Não há especificação se o suplente deve ser do partido ou coligação", frisa. Leia aqui a resolução do TSE na íntegra.

      Lauro argumenta que o próprio relator da matéria no TSE, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os partidos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para atender outra legenda.

      Em meio às dúvidas acerca da fidelidade partidária, Lauro da Mata, consultor jurídico do PT, vai a  Brasília nesta quinta (1º) para uma reunião com a presidência nacional do PR. Quer esclarecimentos sobre a resolução do TSE, especialmente no tocante ao artigo que considera justo os casos da criação de novos partidos. Assim, os inúmeros infiéis, tanto em cargos no Executivo quanto no Legislativo, que migraram para o PR do governador Blairo, não seriam cassados.

      Prazo 

      Os partidos, detentores legais das vagas dos eleitos que trocaram de legenda após 27 de março deste ano, têm 30 dias a contar desta quarta (31) para requerer o mandato junto à Justiça Eleitoral. De acordo com o TSE, se a sigla entrar com o requerimento, a autonomia será dada ao suplente ou ao Ministério Público Eleitoral para brigar pela vaga. (Pollyana Araújo)

   O jornal vespertino Página Única, de Cuiabá, divulgou nesta terça (30) uma denúncia contra o empresário e governador Blairo Maggi (PR). Afirma que "a Amaggi, empresa de propriedade do governador, loca a aeronave para a Tam Linhas Aéreas, que por sua vez, aluga para o Estado ao custo anual de R$ 600 mil anual". Segundo o impresso, "o esquema foi montado para não burlar a lei de improbidade administrativa, que impede que os governantes use a máquina pública em negociações pessoais".

     Maggi retornou nesta quarta de Zurique (Suiça) e foi para Curitiba (PR). Só volta a despachar no Palacio Paiaguás na segunda (5). Ele não foi atendeu as ligações telefônicas para comentar a denúncia. Já o secretário de Estado de Comunicação Social, jornalista José Carlos Dias, preferiu dizer que ainda não tinha conhecimento sobre o conteúdo da matéria e que, portanto, não iria se pronunciar.

   Leia aqui a íntegra da reportagem no Página Única.

 Deputado enfrenta vários processos na Justiça e, como conselheiro, perderia imunidade, mas manteria foro privilegiado

   O deputado de quinto mandato Humberto Bosaipo (DEM) admite, pela primeira vez publicamente, que almeja o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Seu nome é hoje o mais cotado para substituir Ubiratan Spinelli, que resolveu se aposentar compulsoriamente dentro dos próximos dois meses. A indicação do nome de Bosaipo é polêmica. Ele enfrenta um "caminhão" de processos por supostos atos de improbidade administrativa.

   Se renunciar ao cargo de deputado para virar conselheiro, Bosaipo continua com foro privilegiado, mas perde a imunidade parlamentar. Nesse caso, o Ministério Público Federal poderia requisitar à Justiça aplicação sobre ele da lei de improbidade administrativa, o que complicaria sua situação jurídica.

    Cabe à Assembléia indicar desta vez o nome para compor o Pleno do TCE na vacância deixada por Tom Spinelli. Há outros no páreo, como o deputado federal Homero Pereira (PR) e o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Teis. As costuras de bastidores, porém, apontam para vantagem de Bosaipo, que foi presidente do legislativo mato-grossense por dois mandatos e também primeiro-secretário da Mesa Diretora.

    Bosaipo afirma que, por enquanto, prefere não comentar o assunto antes de Spinelli oficializar a saída do TCE. Diz que vai conversar com a família, prefeitos e com líderes democratas em busca de apoio para sua indicação ao cargo de conselheiro, que recebe hoje mensalmente próximo de R$ 30 mil, fora uma série de vantagens, privilégios e prerrogativa de desembargador do Tribunal de Justiça.

   Bosaipo diz  também que vai ouvir a opinião do pastor Edivaldo, da Igreja Assembléia de Deus Nova Aliança. Ele se tornou evangélico há cerca de três anos, assim que estouraram escândalos envolvendo seu nome sobre supostos atos de improbidade na AL. "Quem não quer ir para o Tribunal de Contas? Todo mundo quer coroar a vida indo para lá. Mas por hora, esse assunto ainda não está em pauta", declarou Bosaipo.

    Hoje, o Pleno do TCE é composto por José Carlos Novelli, Júlio Campos, Valter Albano, Antonio Joaquim, Ary Leite de Campos, Ubiratan Spinelli e Alencar Soares. O órgão tem a missão de exercer o controle externo, por meio da fiscalização da gestão dos recursos do Estado e dos municípios. O Tribunal, que recebe duodécimo anual de R$ 102 milhões, fiscaliza algo em torno de R$ 10 bilhões.

    Suplência

   Com Bosaipo se tornando conselheiro, se efetivaria como deputado Wagner Ramos (PR), que hoje ocupa cadeira do titular João Malheiros, secretário-chefe da Casa Civil. (Simone Alves)

      A juíza Rafaela Barros Pantarotto, titular da 3ª Vara do Trabalho da Capital, julgou procedente a denúncia do Ministério Público contra o Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. A empresa foi condenada a pagar uma multa que ultrapassa a ordem de R$ 250 mil por empregar menores de 16 anos e submeter seus empregados com idade inferior a 18 anos a desempenhar atividades insalubres, perigosas e no período noturno.

     O valor inicial da multa era de R$ 105 mil, referente à ação que vinha se arrastando desde 2001. Mas, pelo descumprimento do termo de execução impetrado pela Justiça do Trabalho e os juros, a multa aumentou em mais de 100%. Segundo a juíza, dos R$ 250,4 mil, R$ 100 mil serão destinados à reforma do Hospital Júlio Muller e R$ 70 mil às creches apoiadas pelo Comitê Pró-Infância. Por fim, a saúde pública da Capital que enfrenta sérias dificuldades receberá R$ 80,4 mil a serem repassados à Coordenadoria de Saúde Bucal.  

     Caso o Atacadão não cumpra a determinação judicial, terá que pagar uma multa diária de R$ 5 mil por empregado que continuar a desenvolver os trabalhos de forma irregular e a mesma quantia por obrigação descumprida do Termo de Ajustamento de Conduta. Agora, se a empresa não pagar a multa já aplicada até 30 de novembro, o valor dobrará. (Pollyana Araújo)

(Atualização às 16h) - Empresa nega condenação

  O advogado do Atacadão, Wilson Roberto, assegura que a empresa não foi condenada. Observa que houve um Termo de Ajustamento de Conduta, após o Ministério Público do Trabalho e a Justiça terem apontado algumas variações de horário de funcionários menores de idade. "São variações entre 5 e 10 minutos que estavam ocorrendo no final do expediente. A juíza chamou a empresa para um acordo e houve concordância e assim, diante da conciliação, encerra-se o processo", diz Wilson Roberto, enfatizando que o Atacadão não é uma empresa infratora de normas como, segundo ele, sugere a matéria.

      Clique aqui e veja a íntegra do TAC.

Deputados Henry e Chica são acusados de usar servidora da Saúde de Cuiabá para negociação de voto e estão na berlinda 

  Uma funcionária da secretaria de Saúde de Cuiabá pode ser a responsável pela cassação do mandato do deputado federal Pedro Henry (PP) e da estadual Chica Nunes (PSDB). Segundo investigação do Ministério Público Eleitoral, Lucélia Pereira Neves usou a estrutura de um posto de saúde no Pedra 90 para comprar votos para os então candidatos em 2006.

    Dessa forma, Henry, que salvou o mandato após envolvimento do seu nome em dois escândalos de corrupção, e Chica, acusada de deixar um rombo milionário na Câmara de Cuiabá, agora se vêem sob risco de perder mandato por causa de uma negociação de compra de voto no valor de R$ 20. No Tribunal Regional Eleitoral, o placar está em 3 a 3. Cabe agora ao presidente do órgão, desembargador José Silvério, o desempate. Há uma grande expectativa em torno do resultado. Caso o magistrado opte pelo acolhimento da representação do MPE, Henry e Chica perderão as cadeiras de representantes do povo. A decisão ficou para a sessão da próxima terça (6).

    O penúltimo voto e que resultou no empate (3 a 3) foi do juiz-membro José Zuquim Nogueira. Considerou procedente a denúncia, seguido dos juízes Rodrigo Navarro de Oliveira e Leônidas Duarte Monteiro. Para Zuquim, a atitude mais grave dos então candidatos  está no fato de consentirem que a servidora Lucélia permutasse remédios da unidade de saúde pública em troca de votos. "Subsidiada pelos candidatos, ela (Lucélia) usou de pessoas carentes, doentes e hipossuficientes", disse Zuquim - veja aqui a íntegra do relatório.

   No início do julgamento, Henry e Chica estavam um tanto aliviados,  já que o relator Alexandre  Elias Filho votou contra a cassação e os juízes Maria Abadia Pereira de Souza e Renato César Vianna Gomes o acompanharam. Agora, o placar é outro. (Pollyana Araújo)

   O prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), que fez muitas promessas de obras e agora pede socorro aos governos estadual e federal, conseguiu "amarrar" junto à bancada federal R$ 52 milhões para serem investidos na tal falada Avenida das Torres. Desse montante, R$ 16 milhões deverão ser destinados para iluminação da avenida.

    A considerada maior obra da gestão Santos possui extensão de 12,5 km. Liga o Pedra 90 ao CPA. Após concluída, deverá beneficiar diretamente moradores de 14 bairros interligados. A obra da avenida foi lançada em maio e deverá ser concluída no final de 2008, segundo previsão do prefeito. Com a garantia da emenda junto ao Orçamento-Geral da União, Santos se vê aliviado, afinal, tudo indica que conseguirá cumprir a promessa de campanha. 

    A bancada, composta pelos oito deputados (Pedro Henry, Wellington Fagundes, Eliene Lima, Valtenir Pereira, Homero Pereira, Thelma de Oliveira, Carlos Bezerra e Carlos Abicalil) e três senadores (Serys Marly, Jonas Pinheiro e Jaime Campos), definiu ainda outras emendas, em reunião nesta terça. Resolveu contemplar, por exemplo, o Hospital Universitário Júlio Muller com R$ 84 milhões e destinou R$ 200 milhões para irrigação do Lago Manso. Os parlamentares mato-grossenses acordaram ainda R$ 200 milhões para agroindústria e R$ 200 milhões para aquisição de patrulhas mecanizadas de grande porte. Juntas, essas emendas somam R$ 736 milhões. Devem ser apresentadas na discussão do Plano Plurianual 2008-2011. O coordenador da bancada, deputado Abicalil, explica que, após definidos os projetos, as emendas serão apresentadas à Comissão Mista de Orçamento para negociar os valores destinados ao Estado. (Simone Alves)

 PROCESSO Nº 796/2007 – CLASSE XI.
           ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – CUIABÁ – REFERENTE AO PROCESSO N. 1427/2006 – CLASSE XV – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
           REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
           REPRESENTADOS: FRANCISCA EMÍLIA SANTANTA NUNES e PEDRO HENRY NETO
           
                      
           V O T O
           Eminentes pares.
           Douto Procurador Regional Eleitoral,
           O Código Eleitoral dispõe que todo brasileiro, eleitor ou não, é responsável pela fiscalização e atenção na lisura, normalidade e legitimidade das eleições. Quanto a estes brasileiros, estão esperando que nós, também brasileiros, enquanto julgadores, façamos valer a lei, e lhes demos o respaldo e segurança de que ela será aplicada, mormente quando clamada.
           Os autos cuidam de uma Representação Eleitoral proposta contra dois deputados - FRANCISCA EMÍLIA SANTANTA NUNES e PEDRO HENRY NETO, eleitos em 2006, onde são denunciadas irregularidades durante a campanha eleitoral, caracterizando a CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
           Pedi vista dos autos, porque, malgrado tenha ouvido com atenção as razões do douto relator, não me convenci da descaracterização dos fatos denunciados, e sobretudo porque me chama atenção o fato de que a Lei nº 9.840/99 foi a primeira e única lei oriunda de um projeto de iniciativa popular, subscrito por mais de um milhão de cidadãos brasileiros. E foi por seu intermédio, que introduziu-se na Lei das Eleições o art. 41-A, que pune com a cassação do registro e do diploma candidatos que praticaram a denominada “compra de votos” (ou captação ilícita de sufrágio).
           Esse é um fato de grande relevância, que requer uma cautela muito apurada de nós julgadores, haja vista que os olhos do povo brasileiro estão voltados para nossas decisões, na expectativa de um Brasil novo, de um país melhor; de um lugar onde haja punição para aqueles que ludibriam, articulam e escangalham a democracia, a escolha de voto.
           Aliás, O Min. Fernando Neves, ao examinar MC nº 994/MT, disse: “as alterações da Lei nº 9.504, de 1997, entre as quais consta a introdução do art. 41-A, vieram ao encontro da vontade da sociedade de ver rapidamente apurados e punidos os ilícitos eleitorais (...)” (Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nº 14, Jan/Março de 2003, pág. 274).
           Na hipótese, verifica-se que a representação relata a captação ilícita de sufrágio. Esta prática, infelizmente, sempre fez parte da História nacional. Às vezes se apresenta de modo direto, afrontoso. Outras vezes ocorre de forma sutil, mas igualmente ilícita, imoral, ultrajante.
           O processo eleitoral é o procedimento legal, sadio, onde os candidatos buscam captar os votos dos eleitores. A disputa também deve ser feita com lisura. O convencimento dos eleitores é, em uma última análise, o fim da campanha eleitoral. Porém, este convencimento não pode ser maculado, feito por meio de técnicas e formas que viciem a vontade livre e soberana dos cidadãos votantes, deflagrando neles um sentimento de gratidão pelos candidatos.
           O eminente relator concluiu em seu voto que as provas colacionadas aos autos são frágeis, portando incapazes de sustentar a representação. E, por isto, a julgou improcedente.
           Data venia ao ilustre relator, sem prejuízo de todo respeito que nutro pela sua pessoa e pela sua opinião jurídica, divirjo do seu voto, por entender que os elementos existentes no processo autorizam a procedência da representação.
           É certo que no conjunto dos depoimentos constatam-se lacunas e ausência de palavras mais diretas e eficazes para caracterizar a captação ilícita de sufrágio. Todavia, vejo elementos nos autos que me levam a concluir pela veracidade dos fatos narrados, e, consequentemente, entender que houve a captação ilícita de sufrágio, ou “compra de votos”, ou “aliciamento de eleitores” – já que todas são formas de denominar a conduta que entendo tenha restado configurada no ato da Lucélia Pereira Neves, com a anuência dos representados.
           Com efeito, da mesma forma que ressaltou o nobre relator, um documento que me chamou a atenção nos autos foi o auto de constatação da lavra do Sr. Oficial de Justiça (fls. 12), mas não como uma prova desassociada das demais, ao contrário, vejo-o como uma prova que merece credibilidade, tanto em razão de se tratar de um documento lavrado por servidor público, de quem se espera seriedade e lisura na diligência, como pelo fato de não ter sido desconstituída. Ademais, em nenhum momento foi levantada a hipótese de parcialidade deste servidor. Não houve sequer menção de que ele tivesse interesse na causa, ou lhe foram imputados quaisquer atos capazes de ferir a fé pública do documento.
           Disse o Sr. Oficial de Justiça, no auto, ao se referir à constatação feita junto à Sra. Lucélia:
           (...) ela disse que trabalha para os dois candidatos, chegando a falar com certa euforia que os mesmos estão praticamente eleitos (...) ela disse que era pra levar a receita, poderia ser até uma receita velha, que era só tirar xerox e apresentar para ela que ela liberava o medicamento, mas que teria que votar para os candidatos Chica Nunes e Pedro Henry (...) (destaquei).
           Importante frisar, também, que, no momento em que a Sra. Lucélia foi prestar declarações em Juízo, o MM. Juiz Eleitoral achou por bem convocar o Sr. Oficial de Justiça subscritor do auto de constatação, para confirmar se a pessoa com quem conversou tratava-se de Lucélia Pereira Neves, e se coincidia com aquela presente na audiência. Indagado, respondeu que sim.
           A Sra. Lucélia, além, de servidora pública municipal, lotada no posto de saúde, do Bairro Pedra 90 (onde constatou-se a entrega de medicamentos, em troca de votos), ainda é presidente de bairro, conforme ela própria declarou.
           Assim, não obstante tenha ela dito que não fez campanha política para nenhum candidato, a simples experiência mediana de qualquer um de nós, que somos conhecedores das razões e da forma que trabalha um presidente de bairro, não nos deixa admitir, e também não é razoável crer que não tenha ela articulado campanha política. Mesmo porque, o depoimento de testemunhas confirma a tese da captação ilícita de sufrágio.
           A testemunha Nilza Ferreira Batista, disse em Juízo:
           “(...) que já viu reuniões com idosos e hipertensos (..) que chegou a ver Lucélia conversando no posto de saúde com aproximadamente oito idosos, e junto com a Lucélia estava a Márcia (...) a qual trabalha com Chica Nunes (...) Lucélia apoiou os candidatos Chica Nunes e Pedro Henry e trabalhou pedindo votos para referidos candidatos. (...) sabendo que Lucélia estava pagando R$20,00 (vinte) reais para afixar a propaganda de Chica Nunes nas casas, esclarecendo que quem aceitava afixar o ‘santão’, recebia este valor. (...) que Márcia e o motorista de Chica Nunes estavam todos os dias no ‘postinho’ de saúde (...) (destaquei)
           Verifica-se desse depoimento, que a Sra. Lucélia trabalhava na campanha dos representados, porque a presença da pessoa nominada “Márcia” (que trabalhava com Chica Nunes) e o motorista, evidenciam a sua ligação com os candidatos. Sendo assim, exercia sua atividade no Posto de Saúde, captando votos e mantinha consigo material de propaganda dos representados. O fornecimento deste material, indubitavelmente, caracteriza pedido de votos aos eleitores, e, quando fornecido e paga a sua fixação, resulta conduta em abuso do poder econômico.
           Outro fato grave, que caracteriza a venda de votos, foi relatado pela testemunha Maria Vaz Catarina (fls. 72) ao dizer que:
           (...) no mês de julho participou de uma reunião com Lucélia no posto de saúde (...) nesta reunião foi prometido muita melhoria na parte social para os idosos e foram doados cobertores em troca do voto para a candidata Chica Nunes; que Lucélia pedia para votar em Chica Nunes e Pedro Henry porque, se eles fossem eleitos, ela teria mais força (...) que Lucélia trabalhou durante a campanha eleitoral para Chica Nunes e Pedro Henry (...)(destaquei).
           Percebe-se à luz desses depoimentos, corroborado pelo auto de constatação, que não há dúvida de que a vontade popular foi aliciada pela doação de cobertores e a facilitação ao recebimento de medicamentos do Posto de Saúde do Bairro Pedra 90. Ficou, assim, tipificada a hipótese do art. 41-A, porque foi evidente a intenção de se obter votos.
           Diz o dispositivo:
           Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, (...). (destaquei).
          
           A jurisprudência do TSE assim se manifesta:
           “Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Verificado um dos núcleos do art. 41-A da Lei no 9.504/97 – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza – no período crítico compreendido do registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, presume-se o objetivo de obter voto, sendo desnecessária a prova visando a demonstrar tal resultado. Presume-se o que normalmente ocorre, sendo excepcional a solidariedade no campo econômico, a filantropia.”
           (Ac. de 7.3.2006 no REspe no 25.146, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.).
          
           De fato é o que ocorre. Faz parte da triste História e realidade da política brasileira. Os candidatos, por meio de seus cabos eleitorais, ou até pessoalmente, acobertados pelo manto da filantropia, manipulam, aliciam, e “compram” a vontade dos eleitores, e, quase sempre, dos eleitores pobres, moradores de periferia, carentes em diversos aspectos materiais.
           Disse o Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do Recurso Ordinário 882-SP:
           (...) a lei não proíbe a filantropia, a ação social, assim como não veda aos candidatos fazer propaganda eleitoral no trimestre que antecede a data do pleito. o que a norma legal proíbe é o oportunismo eleitoreiro, a mercancia, a compra e venda, a troca da vantagem pessoal pelo voto do eleitor, a exploração da miséria material e política, a corrupção eleitoral, o desvirtuamento da vontade popular. (...)”
           É certo que alguns não admitem a caracterização deste ilícito, quando a conduta não é praticada diretamente pelo candidato. Todavia, como bem ressaltou o douto Procurador Eleitoral (fls. 06), “(...) tendo em vista os bens e as vantagens oferecios ou proporcionados aos cidadãos (...) Isso é o quanto basta para a incidência das sanções cominadas no art. 41-A da Lei 9.504/97. A figura ali descrita não exige pedido explícito de votos, tampouco requer o envolvimento direto do candidato na negociata. De outro modo não poderia ser mesmo, salvo se se quisesse atribuir à norma uma interpretação que lhe aniquilasse toda a efetividade, e, ao legislador, uma ingenuidade pouco distante da total alienação.”
           Ademais, esse entendimento se coaduna com a atual jurisprudência do TSE sobre o tema, segunda a qual, a participação do candidato na captação ilícita de sufrágio há de ser analisada pelo prisma teleológico da norma, sob pena de esvaziar-se o conteúdo do dispositivo. Confira-se:
           “Eleições 2000. Investigação Judicial. Art. 41-A da Lei n° 9.504197. Decisão regional. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Condenação. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula-STF no 279. Ilícito eleitoral. Desnecessidade. Participação direta. Candidato. Possibilidade. Anuência. Conduta. Terceiro.
           1-2 (omissis).
           3. Para a caracterizção da infração ao art 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. Nesse sentido: Acórdão n° 21.264. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REspe n° 21.792!MG, Rei. Mi Caputo Bastas, DJ de 21.10.2005)
          
           “(...) Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. Desnecessidade de nexo de causalidade. Anuência do candidato.
           1. Manutenção em período eleitoral de ‘cursinho pré-vestibular’ gratuito e outras benesses, às vésperas da eleição, revelam o EDclAgRgREspe n 25.878/RO. 9
           intuito do candidato em obter votos.
           2. Para caracterização da conduta ilícita é desnecessário o
           pedido explícito de votos, basta a anuência do candidato e a
           evidência do especial fim de agir. (.. )“
           (RO n° 773/RR, Rei. p/ acórdão Mm. Carlos Velioso, DJ de 6.5.2005)
           ‘Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97, acrescentado pelo art. 10 da Lei n° 9.840, de 28.9.99: Compra de votos.
           V - para que ocorra a violação da norma do art. 41-A, não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido: (Ag n° 4. 360/PB, Mm. Luiz Carlos Madeira; REspe n° 21. 248/SC, Mm. Fernando Neves; REspe n° 19. 566!MG, Mi Sálvio de Figueiredo.
           Vi— Recurso especial conhecido como ordinário e provido.” (REspe no 21.264, Rei. Mm. Canos Velioso, DJ de 27.4.2004) (grifei)
           Na mesma direção, entendeu o TSE, em recente pronunciamento (REspe no 26.118/MG, Rei. Mi Gerardo Grossi, sessão de 1°.3.2007), que resta configurada a violação ao art. 41-A da Lei n° 9.504/97 mesmo em caso de pagamento para abstenção do voto, posição que demonstra a preocupação daquela Corte com a efetiva repressão do ilícito.
           Os depoimentos, o auto de constatação, enfim, o conjunto dos documentos no processo foram suficientes para formarem o meu convencimento, de forma a concluir que a Sra. Lucélia, como funcionária da Prefeitura, lotada num posto de saúde de um bairro de periferia, usou a máquina administrativa do Município para fazer campanha para os representados. E mais grave: com a anuência e sob a orientação dos representados, “permutou” a entrega dos remédios do posto, por votos; subsidiada pelos candidatos, usou de pessoas carentes, doentes, e hipossuficientes, para, em troca de cobertores, e promessas de vantagens, obter votos para seus candidatos.
           Não bastasse, com R$20,00 (vinte Reais) – dinheiro fornecido pelos candidatos, “comprova um espaço nos lares dessas pessoas”, para afixar o chamado “santão”, destes.
           Ora, se isto não é captação ilícita de sufrágio, hei de admitir que não soube fazer uma interpretação correta do art. 41-A, da lei 9.504/97.
           Peço sinceras escusas para aqueles que concluíram em sentido contrário, mas mesmo dentro da minha simplicidade racional e limitado saber jurídico, não preciso de outros elementos, para concluir pela procedência da representação.
           Verifico, então, configurados tanto a captação ilícita de sufrágio, quanto os gastos ilícitos de recurso, e, ainda, a propaganda eleitoral irregular, de forma que, pelas razões expostas, entendo por bem julgar procedente a representação, e, consequentemente, cassar os diplomas de FRANCISCA EMÍLIA SANTANTA NUNES e PEDRO HENRY NETO, aplicando-lhes, ainda, cumulativamente, a pena de multa de quinze mil UFIR para cada um dos representados.
           É como voto.

  O governo do Estado anunciou a compra de novos armamentos para as polícias, mas não especificou o valor que será gasto com aquisição de pistolas, carabinas e metralhadoras. Sob Carlos Brito (PR), a secretaria de Justiça e Segurança Pública fechou um contrato no valor de R$ 638 mil com Forjas Taurus S.A, com validade de três meses. Não houve licitação.

     Segundo a secretaria, Mato Grosso será o primeiro Estado a adquirir um Taser, que está incluído na compra. Trata-se de uma pistola com dispositivo eletrônico de contenção. Ao ser acionada, causa incapacitação neuro-muscular, que provoca imediata perda do controle neuromuscular, debilitando temporariamente mesmo se tratando de indivíduo mais forte, com risco mínimo de ferimentos.

    As armas serão destinadas ao Batalhão de Operação Especiais da Polícia Militar, ao Grupo de Operações Especializadas da Civil e à Guarda das Unidades Prisionais. (Pollyana Araújo)

(Atualização às 12h50) - A secretaria de Justiça e Segurança Pública, por meio de assessoria, esclarece que foram duas compras distintas, ambas dentro da modalidade de inexigibilidade, ou seja, sem necessidade de licitação por só existir uma empresa que contempla as exigências do edital. Com R$ 638 mil, a Sejusp adquiriu 300 pistolas calibre .40 da Taurus para a Polícia Civil. Num outro processo foram comprados 100 armas Taser por R$ 255 mil. Os investimentos, nesse caso, chegaram a R$ 365 mil, considerando que a Sejusp gastou mais R$ 110 mil para contratação de instrutores e treinamento.

     Coisas vistas e mal vistas no mundo da pesquisa científica com lupa especial para biotecnologias e ecologias. Assim Marcelo Leite define o perfil do seu blog. Jornalista e colunista da Folha de S. Paulo, Marcelo, que é doutor em Ciências Sociais, já escreveu 10 livros. Além de notas e matérias, o blog Ciência em Dia destaca em uma coluna lateral as melhores reportagens e artigos sobre o assunto.

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   O governador Blairo Maggi ouviu nesta terça, em Zurique, na Suiça, elogiou por parte do presidente Lula quanto às potencialidades turísticas de Mato Grosso. O comentário do petista foi feito antes de discursar e do anúncio oficial da Fifa sobre a escolha do Brasil como a sede da Copa do Mundo de 2014. Cuiabá está entre as 18 cidades que concorrem às 12 vagas para sediar os jogos. O problema, porém, é que uma avaliação da Fifa sobre o Brasil, já elimina a capital mato-grossense por deficiência no transporte urbano.

   Alheios aos problemas e assumindo papel de garoto-propaganda da candidatura de Mato Grosso, Blairo Maggi levou para o evento como material institucional um livro, uma revista e um CD Roon com resumo das potencialidades do Estado e também uma obra que conta a história do Pantanal. Antes, porém, o seu colega governador Educardo Braga (AM) mostrou o material publicitário do seu Estado para o presidente Lula e destacou que o Amazonas, também candidato a ser uma das subsedes dos jogos da Copa, "é o Estado das águas".

    Em seguida, Lula ouviu os argumentos do governador mato-grossense e, ao final, disse: "Apesar do Eduardo dizer que o Amazonas é o Estado das águas, a água está mesmo no MT. É lá (em MT) que está o Pantanal", comentou o presidente da República. Em seguida, Lula fez elogios a Maggi, aliado que conquistou nas eleições de segundo turno do ano passado. Disse que o governador "é um gestor que faz a tarefa de casa e considera que MT reúne potencialidades suficientes para ser escolhido como uma das cidades-sede da Copa". Os comentários do presidente deixaram entusiasmado o secretário de Desenvolvimento do Turismo, Pedro Nadaf, que acompanhou o bate-papo de perto.

   Concorrência

   Com o Brasil confirmado como sede da Copa do Mundo de 2014, começa agora uma disputa interna para a definição das subsedes do Mundial. O projeto da CBF incluiu 18 cidades e seus respectivos estádios como opção, mas no máximo 12 serão escolhidos. Agora é necessário haver paciência, já que as cidades escolhidas só devem ser reveladas no final de 2008.

     As 18 cidades indicadas são, além de Cuiabá, Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife/Olinda (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

      A avaliação da Fifa sobre o Brasil, no entanto, praticamente elimina seis cidades da disputa para receber a Copa de 2014. No capítulo do relatório dos inspetores sobre transporte urbano, Florianópolis, Maceió, Natal, Rio Branco, Campo Grande e Cuiabá aparecem como municípios que hoje não têm capacidade de serem cidades-sedes.