O pré-candidato a prefeito da Capital, deputado Sérgio Ricardo, diz que não teme ser "fritado" dentro do PR e perder espaço para o empresário Mauro Mendes, presidente da Federação das Indústrias (Fiemt) e tido como aliado mais próximo do governador Blairo Maggi - leia mais aqui. "Quem tem que temer alguma coisa é o partido que tem bom nome e com visibilidade. Cabe ao partido decidir se fica ou não com esse nome", destaca o presidente da Assembléia Legislativa. Sérgio é considerado o candidato nato do PR à sucessão na Capital. O problema é que, nos bastidores, a turma da botina, grupo mais ligado ao governador, não "abraça" sua candidatura integralmentee alguns começam a se articular para Mendes vir a ser o candidato.

  Sérgio Ricardo, que na última pesquisa de intenções de voto apareceu como segundo colocado, diz que está confiante e que seus adversários não possuem mais condições de avançar - leia aqui. "Não tenho que temer nada. Meus adversários chegaram aos seus limites", enfatiza. Até agora seus vrituais concorrentes são o deputado Walter Rabello (PP), o próprio prefeito Wilson Santos (PSDB), Valtenir Pereira (PSB) e, provavelmente, o deputado petista Carlos Abicalil, além dos empresários Altevir Magalhães (PDT) e Célio Fernandes (PTB). (Pollyana Araújo)

   O secretário licenciado de Projetos Estratégicos, Cloves Vettorato, que esteve na UTI por alguns dias em consequência de complicações pulmonares, está em casa e passa muito bem, revela o governador Blairo Maggi. Conta que visitou o aliado na quarta. “Ele (Vettorato) está bem e animado. Está em casa, mas sempre ligando para dar palpites”, disse Maggi, em entrevista ao RDNews.

    Maggi reconheceu que o tratamento de Vettorato é demorado. Mesmo assim, não pretende substituí-lo. “O tratamento é longo, mas ele está se cuidando e se mantém ligado às coisas do governo”, declarou. Amigos e familiares do secretário preferem não dar detalhes sobre o seu quadro clínico. Vettorato enfrenta câncer no pulmão, inclusive já num estágio avançado. 

   Ele chegou a ser internado no início deste mês na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital Santa Rosa, onde continua o tratamento. Após a internação, vem seguindo as orientações médicas. O secretário apresenta um histórico de problema pulmonar e há um ano teria deixado de fumar por conta de uma recomendação médica. (Simone Alves)

  Um dia após o Palácio Alencastro anunciar que só definiria nos próximos dias a data para abertura da primeira fase do edital das obras do PAC, o Diário Oficial do Estado já traz a informação de que esse procedimento vai ocorrer em plena Quarta-Feira de Cinzas, 6 de fevereiro, um dia após o feriado de Carnaval. O prefeito Wilson Santos foi obrigado a cancelar o primeiro processo licitatório, sob determinação do TCU e do Ministério Público.

   No caso deste novo edital, estava prevista a abertura dos envelopes nesta quinta (31). A comissão de licitação preferiu adiá-la. Em entrevista, o prefeito deixou claro que a data seria anunciada nos próximos dias. O argumento é de que cerca de 20 empresas concorrentes à execução dos mais de R$ 200 milhões das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fizeram questionamentos a respeito do edital e, por conta disso, a prefeitura decidiu primeiro sanar as dúvidas.

    Das 83 empresas que demonstram interesse em participar da licitação, 54 conseguiram realizar as chamadas visitas técnicas, que são exigências no processo de concorrência. Enquanto essa discussão perdura, a presidente da Comissão de Licitação, Ana Virgínia de Carvalho, e o presidente da Companhia de Saneamento (Sanecap), José Antonio Rosa, já resolveram assinar o aviso de reabertura dos envelopes sobre as obras do PAC e mandaram para a publicação oficial. Está no Diário Oficial que circula nesta sexta.

   Trata-se do processo 2.364, de 2007, publicado com data de 31 de janeiro de 2008. Comunica que "a data para recebimento dos envelopes e documentos de habilitação e propsota de preços da concorrência pública, que objetiva a contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para a execução das obras financiadas pelo PAC, composta de 7 lotes, será no dia 6 de fevereiro, às 14h, na sede da Sanecap".

   Confira abaixo o aviso da prefeitura sobre a abertura dos envelopes.

(Atualização às 14h50) - Não há mais tempo, alega Rosa

    O procurador-adjunto-geral da Prefeitura de Cuiabá, Fernando Augusto Vieira de Figueiredo, afirmou que a escolha da data de abertura da primeira fase do edital do PAC não vai prejudicar as empresas. Segundo ele, as concorrentes vão receber a informação via e-mail. A notícia também deve ser reforçada no site da prefeitura - www.cuiaba.mt.gov.br. O procurador José Antonio Rosa, que está de férias, mas tem acompanhado o processo, afirmou que a Comissão de Licitação trabalhou quase 24 horas para responder a todos os questionamentos sobre o edital. "Não podemos perder tempo. Tem gente pedindo a prorrogação, mas temos prazos a cumprir", explicou. Ele garante que o processo é transparente e descarta qualquer tipo de manobra.

 Os membros da bancada do PMDB na Assembléia disseram que só fecham uma aliança se o governo Blairo Maggi (PR) garantir a eles a liberdade de legislar. No fundo, não querem "amarrações" ou compromisso com os projetos do Executivo. Os deputados Zé Carlos do Pátio e Adalto de Freitas, o Daltinho, são os que mais resistentes à idéia de aliança e de comandar a pasta do Desenvolvimento do Turismo. Já Juarez Costa, chegou a defender os colegas, mas acabou concordando com o entendimento da maioria. A reunião fechada aconteceu nesta quinta, no apartamento do presidente regional da legenda, deputado Carlos Bezerra.

   A bancada do PMDB na Assembléia teme que o governo intervenha nos projetos e nas ações políticas em ano eleitoral, principalmente em suas cidades. “O PMDB é muito mais que isso”, disse Daltinho, durante a solenidade de posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Joaquim. Segundo ele, aceitaria o convite de Maggi tranquilamente se lhes fossem garantido liberdade. Daltinho quer que as condições dos deputados sejam repassadas ao governador.

   Para Carlos Bezerra, a decisão será definida ainda com os outros membros da Executiva, mas, segundo ele, a bancada terá grande peso. Ao contrário do que Daltinho defendeu, “a discussão ainda permanecerá internamente”, ou seja, antes de levar o assunto ao governador. Quanto ao prazo dado pelo governador para a definição, ou seja, após o Carnaval, Bezerra disse que, "o governador tá livre para tocar a vida como achar melhor".

   Se o endurecimento dos deputados no jogo de composição partidária realmente influenciar na resposta final do PMDB, Maggi vai se deparar com um verdadeiro quebra-cabeça. Ao invés de remanejar Pedro Nadaf para a secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, deve mantê-lo na pasta do Desenvolvimento do Turismo. Após o Carnaval, o governador vai anunciar mudanças em ao menos cinco pastas. (Simone Alves e Pollyana Araújo)

   O carioca Jorge Vercilo é atualmente um dos artistas mais importantes e requisitados da música popular brasileira. Influenciado desde pequeno pela tia Lêda Barbosa, também cantora, começou a tocar violão e a fazer suas primeiras canções desde muito cedo. Participou de alguns festivais até lançar seu primeiro trabalho. Intitulado “Encontro das Águas”, o álbum saiu em 1994 pela gravadora Continental e mostrou as diversas influências de Vercilo, sempre com raízes na MPB. O cantor se juntou a Ana Carolina e gravou o videoclipe Abismo.

    Confira abaixo o resultado dessa parceria 

  O novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antonio Joaquim, assumiu o cargo nesta quinta (31) com uma festa "pomposa" com direito à cerveja a "la vonté" e lagosta. Após a solenidade, o TCE contratou o trio cuiabano Henrique, Claudinho e Pescuma para dar sequência à comemoração. O trio fez um verdadeiro show na praça das Bandeiras, juntamente com a Orquestra da Câmara. Para prestigiá-lo estiveram presentes várias autoridades, dentre elas o governador Blairo Maggi (PR). Joaquim passa a comandar um orçamento de R$ 108 milhões por ano. O mandato é por dois anos.

   Além da festança, Antônio Joaquim foi empossado com o privilégio de presidir o TCE com o novo prédio do bloco das unidades de Controle Externo, denominado Edifício Marechal Rondon. A obra foi inaugurada nesta quarta (30). Na construção foram gastos nada menos que R$ 20 milhões. No roll de inovações também estão os dois novos conselheiros, Humberto Bosaipo e Waldir Teis.

   Em seu discurso de posse, o novo presidente prometeu que em sua gestão será verificado se os investimentos dos Poderes apresentarão resultados produtivos. "O meu propósito é maximizar a capacidade de fiscalização e controle sobre os gastos públicos. E a parceria e a harmonia com o Ministério Público e a Justiça são imprescindíveis", enfatizou. Destaca que o Tribunal passará a avaliar com mais atenção os setores de saúde, educação, renda, segurança e transporte. (Pollyana Araújo)

• Confira aqui o discurso completo de Antônio Joaquim
  

  
  Joaquim é prestigiado pelo governador Blairo Maggi, senador Jaime Campos e pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado

(01/02 às 18h25) - Tribunal de Contas tenta negar ostentação

   Apesar da evidente ostentação do dinheiro público no  evento, a assessoria de imprensa do TCE, agora sob o jornalista Américo Corrêa, contesta que tenha havido festança, mas admite que houve bebida alcoólica e variedades de quitutes.

   Abaixo a nota:

   "Depois da posse, no saguão da Escola de Contas, que é um local muito pequeno, por cerca de 40 minutos, foram servidos água, refrigerante, cerveja e algumas variedades de salgados, muito comuns àqueles oferecidos por buffet. Jamais seria lagosta.
 
    Em seguida, o conselheiro desceu até a Praça das Bandeiras, onde a Orquestra de Câmara de Mato Grosso estava gravando o show Cantos do Brasil, com participação do trio Pescuma, Henrique e Claudinho. O TCMT está apoiando o projeto. Para tanto, o conselheiro Antonio Joaquim cancelou o já tradicional jantar de gala, ou seja, trocou uma festa grandiosa por apoio a cultura. No local, a cerveja e refrigerante eram comercializados.
 
   No DVD, além do show, teremos informações as mais diversas de interesse do Tribunal de Contas, como LRF, Classificação de Irregularidades, Necessidade de Controle Externo, Controle Interno etc.
 
  Colega, o conselheiro Antonio Joaquim tomou todos os cuidados para evitar despesas com festas grandiosas etc e, infelizmente, o blog noticiou exatamente o inverso, provocando, como consequência, comentários negativos e críticas com base na informação de festança regada a muita cerveja e lagosta. O que, concretamente, não ocorreu".
 
Américo Corrêa
Assessor de Comunicação TCE-MT

   O governador Blairo Maggi passou mal por cerca de dois minutos nesta quinta, logo após subir três degraus do prédio da Escola de Contas do TCE, onde foi realizado a posse do conselheiro Antonio Joaquim, como novo presidente do Tribunal. Maggi chegou no novo complexo do Tribunal de Contas do Estado às 16h10. Resolveu utilizar a escadaria e, junto com jornalistas, subiu até o terceiro andar, onde se localiza o auditório.

   Ainda um tanto ofegante, o governador começou a conceder entrevista. Assim que o repórter-apresentador Toninho de Souza, da TV Record Canal 10, o perguntou sobre como o TCE poderia ajudar o governo na aplicação correta dos recursos públicos, Maggi colocou uma das mãos sobre o peito e deu sinal de que não estava bem. Ele segurou num dos braços de uma repórter ao lado e disse: "Estou com falta de ar. Estou desconfortado". Passados aproximadamente dois minutos, Maggi se mostrou recuperado do susto, apesar do semblante pálido.

   Aos 51 anos de idade e já dentro do sexto ano de mandato, o governador tem enfrentado uma agenda intensa nesta semana. A "explosão" dos números, apontando elevação do desmatamento em Mato Grosso, o que trouxe repercussão internacional, deixou Maggi nervoso e preocupado. Ele esteve nesta quarta em Marcelândia e Sinop (nortão). Sobrevoou a região em companhia de três ministros. Depois, mergulhou nas discussões sobre a crise ambiental. Bateu duro na contestação dos números do Inpe, órgão do governo federal, para quem foram divulgados de forma equivocada.

   Antes, esteve despachando na secretaria estadual de Meio Ambiente e ouviu muitas reclamações e reivindicações dos servidores. Nesta quinta, o chefe do Poder Executivo Estadual inaugurou obras no distrito da Guia, em Cuiabá e, à tarde, entre outros compromissos, esteve na posse de Antonio Joaquim no TCE.

Senhoras e Senhores,
Inicialmente, faço alguns registros e agradecimentos:

- Aos meus colegas, que por unanimidade elegeram-me para presidir este Tribunal.
Permitam-me, os meus Pares, dedicar agradecimento especial ao ex-conselheiro Ubiratan Spinelli, que disputou comigo teses na Justiça, e, nem por isso, deixou de honrar-me com o seu voto.

- Ao conselheiro e amigo Valter Albano, que chegou a ser cogitado para que pudesse assumir hoje a Presidência desta Corte.
O conselheiro Valter foi importante liderança no processo sucessório, que agora culmina com a minha posse na Presidência do Tribunal de Contas.
Tenha certeza, Valter: seu gesto jamais deixará a minha memória.

- Os novos conselheiros Humberto Bosaipo e Waldir Teis, aos quais desejo rápida adaptação às tarefas próprias desta Corte.
Humberto Bosaipo é meu amigo de infância e tem experiência política e formação acadêmica suficientes para desempenhar bem o seu trabalho.
A presença de Waldir Teis nesta Casa, face às suas destacadas qualificações, também representa importante reforço técnico para os debates sobre as contas públicas em Mato Grosso.

- Quero, também, registrar a ausência entre nós de Dante Martins de Oliveira, amigo, companheiro e valoroso político que soube como poucos inserir o seu nome na histórica brasileira. Se estivesse vivo, certamente, ele estaria presente nesta solenidade, honrando a todos nós.
Em memória de Dante saúdo todos os homens e mulheres comprometidos com a democracia e com a liberdade.

....

Reafirmo hoje, ao assumir a Presidência desta Corte, o que já foi assinalado na minha posse como conselheiro, no dia 07 de abril de 2000: “Considero o Tribunal de Contas como um dos modeladores da sociedade do futuro ao erigir valores como a ética, a transparência e a eficiência na fiscalização dos recursos e gerenciamento da coisa pública”.

Assumo esta tarefa sem nenhum temor, pois recebo com tranqüilidade a responsabilidade.

E espero, com a humildade e a integridade transmitidas pela minha família e cultuadas como sinônimo na formação do meu caráter, cuidar da sua execução com o máximo de zelo e dedicação.
Tenho a clareza e a convicção ideológica de que não posso ser um líder do trivial, nem tão somente cumpridor de ações mínimas que apenas justificam a existência e o funcionamento desta instituição.

Do Tribunal de Contas, a sociedade merece mais. E deve esperar mais. E vai receber mais. 
Daí, portanto, meu inarredável compromisso de conduzir esta instituição para ser Instrumento de Cidadania.

Mais que uma frase de efeito para marcar uma gestão, esta será a confirmação presente e futura de que este Tribunal estará sempre indo ao encontro dos interesses gerais da sociedade, realizando o seu trabalho com eficiência e eficácia – para que a mesma sociedade, abastecida de informações sobre a atuação dos órgãos e gestores públicos, realize o verdadeiro controle social por meio de eleições periódicas.

Aliás, a minha geração ajudou a redigir a Constituição Cidadã, que acertadamente ampliou os princípios da administração pública. Tais princípios não se restringem mais à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A emenda constitucional 19 também elevou a EFICIÊNCIA à condição de princípio da administração pública.

Eficiência que passa necessariamente pela modernização das gestões, processo este já em curso no Tribunal de Contas de Mato Grosso - que adotou o planejamento estratégico como fundamento e a administração gerencial como modelo. Essa ação vem refletindo decisivamente no aperfeiçoamento dos procedimentos fiscalizatórios.

Senhores,
Entendo que a humanidade vem experimentando uma nova revolução de conceitos, que consagra este começo de século como mais um dos grandes e marcantes momentos da história e cujas transformações impactam toda a sociedade. Desse momento todos nós aqui presentes somos atores.

Afinal, creio que os atores das transformações podem estar aqui em Cuiabá, como está em Paris, Nova York, Tóquio, na África ou em Barra do Garças.

Depende da capacidade de cada um de se compreender, de se ver para o mundo e acreditar que é parte de uma grande engrenagem, e que pode, se quiser, fazer a diferença.

As transformações têm sido radicais: antes, queríamos o saber; hoje, precisamos saber como aplicar o conhecimento. A revolução já foi o acesso à informação; agora, a revolução consiste no que fazer com a informação.

Vivemos na velocidade do pensamento e, consequentemente, não tem sentido ficar apegado ao desempenho de papéis corriqueiros, pois se espera mais atuação de todos os homens públicos.

Agora, além de republicano e democrático, lutamos por um Estado que realmente atenda todas as expectativas dos cidadãos. Um Estado em que a soberania de um povo seja confirmada bem além do seu direito ao voto em período eleitoral, ou seja, que a confirmação da soberania se dê no pleno funcionamento de todos os mecanismos que possam traduzir em efetivo controle popular sobre o aparato governamental.

Vivemos na esteira de transformações que não permitem mais a esta Corte de Contas, por exemplo, constatar apenas se está correta a aplicação dos recursos, ou se os números conferem, ou se foram aplicados os percentuais orçamentários constitucionais. Isto é fundamental, todavia, considero essa uma ação limitada.

Doravante, será aferido se os investimentos apresentaram resultados produtivos, se os resultados representaram o atendimento aos interesses gerais do cidadão. Vamos fiscalizar o resultado das políticas públicas – uma ação moderna e que tem pertinência e amparo constitucional (inclusive pela já citada emenda 19).

Nenhum pai coloca uma criança na escola apenas para passar o tempo, receber a merenda e o uniforme. Quer o filho como detentor pleno de conhecimentos, desenvolvedor de idéias e realizador de projetos. A sociedade quer resultados verdadeiros, quer ver medidas que melhorem a qualidade do ensino, quer o fim da repetência e da evasão escolar e, ao mesmo tempo, quer investimentos na qualificação dos professores.

Não dá mais, também, para justificar todo o aparato de saúde pública trabalhando tão somente em ações curativas, se justificando pela doença, quando deveria se justificar pela saúde de um povo.

Sob esse tipo de ótica serão avaliados por este Tribunal os setores de saúde, educação, renda, segurança e transporte no âmbito dos governos municipais e estadual até o ano de 2011.

Nos dois anos da minha gestão, até o final de 2009, as áreas de educação e saúde dos Municípios e do Estado serão avaliadas em 100 por cento tendo como foco a análise dos resultados destas ações.

Será ainda - nesta nova gestão - realizada uma vigorosa fiscalização para detectar obras inacabadas ou abandonadas. Essa vistoria já faz parte do projeto denominado GeoObras, pelo qual se implementará moderna e revolucionária modalidade de fiscalização, com o uso de imagens de satélite.

As unidades jurisdicionadas serão obrigadas a registrar os novos projetos com endereço que permita o monitoramento por satélite. Essa medida viabilizará o acompanhamento visual das obras, de forma a possibilitar os cruzamentos dessas informações com os balancetes financeiros mensais. Em outras palavras, vamos confrontar as medições das obras com os pagamentos realizados.

Também vamos investir na tecnologia de informação, com o objetivo de garantir a tramitação de todos os processos sem o uso de papel.

Amigos,
Não se pode falar de evolução dos procedimentos do Tribunal de Contas sem que se faça justiça com presidentes como Ubiratan Spinelli, com o qual começou o processo de modernização, passando pelos presidentes Banco de Barros e Ari Leite de Campos e, finalmente, culminando na gestão do conselheiro José Carlos Novelli, que realizou um grande trabalho.

A ampliação da sede do Tribunal, essa obra portentosa inaugurada ontem para abrigar as Unidades de Controle Externo e o novo plenário, assim como a conclusão da obra da Escola de Contas, são algumas das marcas de destaque da gestão que se encerra.

Ficará sob a minha responsabilidade a segunda etapa desse grande empreendimento, uma tarefa não menos importante, considerando, inclusive, os custos e toda a sua complexidade, que é dotar a nova unidade de mobiliário, de todos os equipamentos necessários e do sistema de climatização. Espero que ainda este ano o novo prédio já esteja em pleno funcionamento.

Ainda é imperativo reconhecer como obra dos meus antecessores a consolidação de metodologia que não permite atraso no julgamento de processos.

Exemplo para todo o Brasil, o Tribunal de Contas de Mato Grosso é uma Corte que cumpre os prazos com o máximo de rigor. 

Quero aproveitar este momento para renovar o compromisso com a cidadania e o aperfeiçoamento do controle social. Fortaleceremos de forma significativa a presença do Tribunal de Contas nos municípios. Buscaremos a Imprensa como parceira, entendendo-a como instituição a mais abalizada e democrática para facilitar o acesso à população.

Todavia, nessa direção, destaco como principal medida a efetiva atuação da Ouvidoria de Contas, que será supervisionada pelo nobre conselheiro Alencar Soares – um homem sempre dedicado e zeloso com as tarefas que assume.

Entendo a Ouvidoria como um sistema de democracia direta, pelo qual, com rapidez e sem intermediários, se dá acesso a todos os cidadãos a reclamar ou sugerir problemas e idéias. Será, então, um grande e valioso canal de comunicação com a população, em especial com outros agentes públicos interessados em participar da fiscalização. Com a Ouvidoria, a voz do cidadão terá eco cotidiano nesta instituição.

Aos órgãos jurisdicionados e gestores públicos, quero reiterar a minha vocação republicana. Porém, também nesse aspecto faço questão de destacar as transformações a que o Estado foi submetido: bem além do que foi idealizado por Aristóteles e consolidado por Montesquieu, atualmente os três Poderes  funcionam com o suporte de instituições modernas e dotados de autonomia constitucional, como é o caso do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

São órgãos indispensáveis para a Nação e para a cidadania.
Na minha gestão consolidarei as várias parcerias firmadas com outras entidades civis e instituições públicas, em especial com o Ministério Público Estadual. Entendo que posições exclusivistas e corporativistas militam contra a efetividade do dever de fiscalização.

O meu propósito é maximizar a capacidade de fiscalização e controle sobre os gastos públicos. E a parceria e a harmonia com o Ministério Público e a Justiça são imprescindíveis.

No encerramento destas palavras, quero dirigir-me aos servidores: entendo que no Tribunal de Contas existem vários papéis a desempenhar, mas que todos, indistintamente, funcionários e conselheiros, são fundamentais para o cumprimento da missão.

Nas mãos de todos, e não apenas nas minhas ou dos meus Pares, reside a chave do sucesso ou do fracasso da ação que vamos realizar. Estamos, pois, juntos na jornada, onde a ninguém é permitido ser espectador.

Nossa tarefa é fiscalizar anualmente a destinação de mais ou menos 12 bilhões de reais, ou a totalidade dos recursos públicos estaduais e municipais colocados à disposição dos órgãos jurisdicionados.

Por último, quero agradecer a Deus, a quem rogo forças para sempre ser justo e correto nas minhas decisões. Assim como peço a Deus que ilumine o Colegiado desta Corte, fazendo sempre prevalecer Justiça nas decisões.

A todos aqui presentes, a todos que me acompanham pela televisão, desejar que o amor seja sempre a base da convivência humana. Amar sempre, e respeitar sempre ao próximo, sejam sempre os primeiros passos.

Muito Obrigado.

  O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Ong Moral ingressaram nesta quinta (31) com representação junto ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santo Antônio do Leverger, Faustino Dias Neto (DEM). Ele é acusado de sonegar informações requeridas pelas entidades sobre diversas obras públicas realizadas pelo município. No ano passado, a Ong Moral e o MCCE protocolaram por duas vezes pedidos de informações ao prefeito. Nenhum dos pedidos foi atendido.

   De acordo com os requerentes, entre as obras que estão abandonadas está a de esgotamento sanitário do bairro Cohab, orçada em R$ 700 mil. Uma outra trata-se da estação de bombeamento de água. As duas obras foram construídas pelas empresas de Valdebran Padilha, aquele petista que foi chamado pelo presidente Lula de aloprado em meio à confusão sobre o dossiê anti-tucanos. A Ong e o MCCE também denunciam que há indícios de superfaturamento no portal de entrada da cidade. A obra custou R$ 206 mil.

    "Existem também graves denúncias de nepotismo e empreguismo e o prefeito se nega a fornecer o lotacionograma da prefeitura", alega as organizações, na representação. As entidades querem que o Ministério Público solicite informações e tome as devidas providências sobre as irregularidades. (Pollyana Araújo)

• Clique aqui e leia a íntegra da representação

Maggi e João Carlos em visita à obra da ponte de ferro

 O secretário de Estado de Cultura, João Carlos Vicente Ferreira, aproveitou a solenidade no distrito da Guia, ao lado do governador Blairo Maggi, para fazer um discurso em tom de despedida. Há três anos à frente da pasta, ele fez agradecimentos e entregou a Maggi DVDs com relatos dos trabalhos feitos em sua gestão. “Muito obrigado por confiar em mim por todo este período”, diz, durante a inauguração de duas obras, a revitalização da ponte de Ferro sobre o rio Coxipó-Açú e a reforma da igreja Nossa Senhora da Guia.

   Segundo Vicente, todas os projetos planejados foram executados, mas considerou que uma obra se tornou o seu calcanhar-de-Aquiles, a restauração e revitalização do Cine Teatro Cuiabá. A obra estava prevista para ser inaugurada em agosto do ano passado. Depois falou-se em dezembro, e agora, uma nova previsão: até o fim deste primeiro semestre.

    O secretário afirmou que todas as licitações referentes à obra já foram feitas. O cronograma foi alterado porque a secretaria resolveu transformar o teatro num espaço com estrutura mais moderna. Surgiram mais licitações e custos. As empresas começaram uma disputa ferrenha. Uma delas chegou a recorrer à Justiça, o que brecou a compra e instalação de um sistema de climatização.

     Substituição

    Ainda não se sabe quem vai substituir João Carlos Vicente na Cultura. Nos bastidores, o nome mais cotado é de Paulo Pitaluga. Também correm por fora o atual adjunto da pasta Toco Palma e o professor e músico Fabrício Carvalho, coordenador cultural da UFMT. Fabrício conta com apoio de alguns petistas. Perguntado sobre o sucessor de João Carlos, o  governador disse que só definirá o nome após o período de Carnaval. (Simone Alves)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO DO PRADO.

“NÃO ME VENHAM APONTAR TÃO COMUNS TALENTOS: MOSTREM VIRTUDES NECESSÁRIAS AO ESTADO.” EURÍPEDES .

 A Organização Não Governamental MOVIMENTO ORGANIZADO PELA MORALIDADE PÚBLICA E CIDADANIA – MORAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.741.907/0001 – 50, MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL – MCCE, ambos com sede provisória situada no Edifício sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional Mato Grosso, Centro Político Administrativo – CPA, nesta cidade de Cuiabá – MT, tendo como contatos o email moralcuiaba@gmail.com, e o telefone 8124 8150, através de seus representantes in fine assinados, vem, apresentar, a seguinte REPRESENTAÇÃO, no caput do artigo 37, nos incisos XXXIII e, XXXIV do artigo 5º, ambos da Constituição Federal; no inciso VI do artigo 5º, no artigo 10, no parágrafo 2º do artigo 16, no parágrafo 10º do artigo 129, todos da Constituição Estadual, no artigo 107 da Lei Orgânica Municipal. Em face de:

 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, cargo este exercido atualmente pelo Sr. FAUSTINO DIAS NETO, podendo ser localizado na sede da Prefeitura, localizada à Avenida Santo Antonio, n.º 245, Centro, Santo Antonio de Leverger – Mato Grosso. CEP 78.180 – 000. Passa a seguir os Representantes expor os motivos fáticos e jurídicos do pedido.

I. DOS FATOS

1. As referidas entidades, aqui denominadas Representantes, requereram nos dia 21 de julho de 2.007, cópias de documentos públicos relativos as licitações realizadas pela Prefeitura, bem como lotacionograma da Prefeitura, conforme comprova documento em anexo (doc. n.º 01).

2. Reiterações do pedido foram encaminhas à Prefeitura nos dias 12 de agosto de 2.007 e 21 de novembro de 2.007, conforme comprovam cópias dos referidos pedidos (doc. n.º 02).

3. Mister se faz ressaltar que tais documentos seriam utilizados para verificação pela população do gasto do dinheiro público

4. Passados já mais de 15 (quinze) dias sem qualquer tipo de resposta há a configuração da negação tácita do acesso a tais informações, configurando assim ato omissivo ilegal, pela obrigação legal e constitucional de prestar informações, conforme abaixo será evidenciado.

II. DO DIREITO

5. O Poder é uno e indivisível, e o exercício de todas as suas funções, inclusive as precípuas, devidamente distribuídas, obedecem ao interesse público, pois é esta a norma fundamental da Administração Pública como reflexo da norma constitucional fundamental da sistematicidade jurídica: todo poder emana do povo .

6. A clareza da linguagem do Poder é quando podemos com clareza afirmar aquilo que está do que não está de acordo com o direito, como bem elucidou LUHMANN .

7. Conjugando a detenção do poder do povo com a necessidade de clareza do poder, temos, indubitavelmente, a base da formação do Estado Democrático de Direito, que conforme LÊNIO LUIZ STRECK, será concretizada com a participação popular:

“Já a forma/modelo de Estado Democrático de Direito está assentado nos dispositivos que estabelecem os mecanismos de realização da democracia – nas suas diversas formas – e dos direitos fundamentais. Não esquecemos que o Estado Democrático de Direito constitui uma terceira forma de Estado de Direito exatamente porque agrega um plus às formas anteriores (Liberal e Social), representado por esses dois pilares: democracia e direitos fundamentais. Assim, o art. 1º estabelece que o Brasil é uma República que se constitui em Estado Democrático de Direito. A soberania popular, prevista no parágrafo único do art. 1º, é o sustentáculo do Estado Democrático, podendo ser exercida sob diversas formas, inclusive diretamente, tudo ancorado no pressuposto do pluralismo político garantido pela Lei Fundamental.” (Grifo nosso)

8. A previsão de participação popular em todos os atos decisivos no exercício do poder é justamente a diferença entre o mero Estado de Direito, e um concreto Estado Democrático de Direito, conforme leciona CARLOS ARI SUNFELD .

9.  Assim o fluxo de diretrizes do Estado, deixou de ser meramente burocrática, para atingir o nível democrático, no qual as ordens partem de baixo para cima e não de cima para baixo, como bem já descreveu JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA .

10. A evolução atual do Estado, com a inserção do modo democrático organizativo, aprimorou os mecanismos de fiscalização pela sociedade, caracterizando como de importância fundamental. Para a concretização do controle social, como sucedâneo da participação popular, é imperioso que exista a transparência dos atos governamentais. É inadmissível no Estado Democrático de Direito que o governo fique enclausurado, hermético, sem dar satisfação de seus atos, estes são os ensinamentos de HÉLIO SAUL MILESKI .
11. O controle social emerge como imperativo de estatura constitucional, mas não pode receber contornos apenas teóricos, mas sim uma expansiva vinculação ético-jurídica entre a atuação do controlador social e a daqueles que exercem poderes-deveres no seio do aparato estatal, como já bem ressaltou JUAREZ FREITAS .
12. Assim o Estado Democrático de Direito Social, última versão filosófica da tentativa do homem dar ao homem aquilo que minimamente o homem precisa (princípio da dignidade humana), incluiu em seu bojo os princípios da publicidade, transparência, participação popular e controle social.

II.I DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

15. O princípio da publicidade é descrito no caput do artigo 37, e implicitamente referido nos incisos XXXIII , XXXIV, do artigo 5º, todos da Constituição Federal, os quais prescrevem o direito de acesso as informações de interesse coletivo.

16. A Constituição do Estado do Mato Grosso no parágrafo 10º do artigo 129 determina a obrigação da Administração Pública de fornecer ao interessado, no prazo máximo de 15 dias, toda e qualquer informação, salvo as que forem previamente declaradas como de caráter sigiloso .

17. Ainda referente a Carta Magna Estadual, o artigo 10º prescreve a plena efetividade dos direitos individuais, mencionando especificamente a obtenção de esclarecimento de situação de interesse coletivo, e a exigência de que em todos os procedimentos administrativos seja observada a publicidade .

II.II DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTROLE SOCIAL

18. A razão de existir do controle social é bem explicada por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO como uma questão de direito natural, pois todo aquele que administra coisa alheia fica naturalmente obrigado a prestar contas ao verdadeiro proprietário .
19. A res sendo pública é natural que todos aqueles que a administram prestem contas ao restante da sociedade. È direito de todos os administrados por deterem a legitimidade de escolha dos administradores controlarem a administração, exigindo que o bem público seja finalisticamente usado somente para atendimento do interesse público.
20. O controle social está inserido no texto magno, entre outros, no inciso XXXIII, do artigo 5º . A Constituição Estadual também prevê que a sociedade terá função corregedora sobre o exercício das funções públicas .

II.III DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

21. A transparência fiscal, como aprofundamento evolutivo setorial do princípio da publicidade é própria do regime democrático. Em uma democracia a disponibilização da informação para a livre discussão é um componente jurídico prévio necessário para tomada da decisão que afeta a coletividade e é imprescindível para sua legitimação, como pondera TÊMIS LIMBERGER . O sigilo torna-se uma exceção de caráter estrito, somente possível quando o próprio interesse público, diante da divulgação da informação corre um grave risco, como nos casos de segurança nacional.

23. A transparência fiscal como efeito especifico no orçamento do princípio constitucional da publicidade, pode ser detalhadamente consubstanciada no parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual . A Lei Complementar n.º 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do artigo 48 estabelece que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular no processo de planejamento do orçamento anual .

II.IV DA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE

24. Todas as normas legais e constitucionais foram afrontadas em seus conceitos principiológicos, sendo que a Constituição Federal Brasileira no inciso II do artigo 5º, e, no caput do artigo 37 ordena a vinculação dos atos administrativos ao princípio da legalidade.

25. Assim o princípio da Legalidade que atua como norte no Governo das Leis, entendido comumente como Estado de Direito, deve ser necessariamente observado.  A doutrinadora ODETE MEDAUAR bem assevera o caráter do princípio da legalidade, simplisiticamente como: A Administração deve sujeitar-se às normas legais .

26. O saudoso mestre PAULO BONAVIDES encarna com maestria a fonte originária da obrigação da Administração em respeito as normas advindas da sistematicidade jurídica, ou seja, obediência ao princípio da legalidade .

27.  A Administração só cabe fazer aquilo que a Lei define, e, como a Lei define. A Lei define que a redistribuição ou perda do cargo deve ser precedida de um procedimento administrativo prévio, e assim deve ser feito. Assim em relação à Administração Pública temos a chamada legalidade estrita, CARLOS ARI SUNFELD deixa clarividente .  

28 Um dos maiores administrativista da atualidade, o Doutrinador GARCIA DE ENTERRÍA afirma categoricamente que:

“Quanto ao conteúdo das leis, a que o princípio da legalidade remete, fica também claro que não é tampouco válido qualquer conteúdo (dura lex, sed lex), não é qualquer comando ou preceito normativo que se legitima, mas somente aqueles (arts.161.1a,163 e164) que se produzem ‘dentro da Constituição’ e especialmente de acordo com sua ‘ordem de valores’ que, com toda a explicitude, expressem e, principalmente, não atentem, mas pelo contrário sirvam aos direitos fundamentais”

29. A Lei está em vigor, e deve ser obedecida, sem delongas. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO tem, em reiteradas ocasiões, tutelado o direito dos servidores públicos frente a atos da Administração Pública não corolários do princípio da legalidade.

30. Tal entendimento hermenêutico já está sedimentado nesta Corte. Prova disso são os julgados das seguintes ações: Reexame Necessário de Sentença n.º 42091/2005 – relatora: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS ; Mandado de Segurança Individual n.º 45589/2006 – relator: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO ; Reexame Necessário de Sentença Nº 43450/2005 – relator: EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES ; Reexame Necessário de Sentença n.º 54383/2006 – relator: EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA .

III. DO PEDIDO

31. Ante o exposto, a REPRESENTANTE, entendendo que da situação fática narrada pode subsumir ato que afronta direito a publicidade, configurando assim ato de improbidade administrativa, conforme o inciso IV do artigo 11 da Lei 8.429/92 , e por isso que provocamos e requeremos a ação urgentíssima do Ministério Público Estadual.

Ante o exposto, pleiteamos:

a) NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA, com fulcro no inciso XX do artigo 6º da Lei Complementar n.º 75/93, para que o Representado imediatamente forneça cópias de documentos públicos relativos as licitações realizadas pela Prefeitura;

b) a instauração de procedimento administrativo investigatório, por Promotor Local, nos termos da Recomendação nº 001/2003 e dos incisos VII, XIV do artigo 1º da Resolução n.º 005/2003 - CPJ, a fim de que as irregularidades narradas sejam investigadas, bem como possa a investigação colher provas, a fim de subsidiar possível medida judicial visando a respectiva responsabilização.
 

 Nestes Termos.
 Pede Deferimento.
 Cuiabá, 31 de janeiro e 2.008.

 ADEMAR ADAMS
 DIRETOR ADMINISTRATIVO DA ONG MORAL

 DEISE DO SPÍTIYO SANTO GALLIO
REPRESENTANTE DA ONG MORAL EM SANTO ANTONIO DE LEVERGER

ANTÔNIO CAVALCANTE FILHO
MCCE/MT.

GILMAR ANTÔNIO BRUNETTO
MCCE/MT.

DIONÍSIO LOPES OLIVEIRA
MCCE – STO. ANTONIO LEVERGER.

DR. BRUNO J.R. BOAVENTURA.
OAB/MT N.º 9.271.

   O conselheiro Antonio Joaquim, novo presidente do Tribunal de Contas do Estado desde esta quinta, assegura que o TCE vai priorizar não só a fiscalização dos agentes, mas também avaliará os resultados das políticas públicas. Ele cita, por exemplo, a obrigação do gestor de aplicar ao menos 25% das receitas na área da educação. Agora, segundo Joaquim, não basta só comprovar que o prefeito ou governador cumpriu esse percentual exigido. Precisa provar na prática que ocorreram resultados efetivos. Garante que há embassamento legal para isso. Alega que vai aplicar o princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional 19. Esse tipo de controle, diz, pode resultar em reprovação de contas daqueles gestores que não comprovarem resultados dos investimentos feitos.

    Joaquim quer o cidadão como parceiro no exercício do controle social. Promote maior aproximação com a sociedade, por meio de seminários, debates e da Ouvidoria do TCE, que ele define como instrumento de democracia direta. Com sete conselheiros e mais de 500 servidores, o TCE tem a missão de fiscalizar as administrações públicas municipais e estadual, além de órgãos, empresas e autarquias. Juntos, somam um orçamento de R$ 112 bilhões por ano.

    O novo presidente, que conduzirá um orçamento anual de R$ 108 milhões, garante implantar em 90 dias o projeto Geo-Obras, que utilizará imagens de satélite para monitorar a execução de obras públicas. Explica que esse sistema de fiscalização funcionará por meio de um programa de computador que localiza as obras pelo endereço de geo-referenciamento.

    Pela Internet, o sistema acessará imagens que servirão para o monitoramento da execução física dos projetos. As informações obtidas por satélite serão cruzadas com os balancetes financeiros com a finalidade de evitar desvios de recursos, o que permitirá identificar abandono de obras ou mesmo aquelas tidas como fantasmas.

   Servidores do presídio Pascoal Ramos, em Cuiabá, correm risco de punição por ignorarem o fim da greve

   O secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, determinou nesta quarta (30) a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar para investigar os agentes prisionais que, mesmo sob determinação judicial para suspender a paralisação, permaneceram de "braços cruzados". Ocorre que, segundo Brito, em 26 e 27 deste mês os agentes lotados no presídio Pascoal Ramos foram flagrados à-toa, ou seja, sem trabalhar durante o horário de expediente.

   Por isso, serão investigados 14 agentes. São eles: João Batista Pereira de Souza, Kleber Costa Vital, Fabrício Mariano da Silva, Leonil Santana Vital, Marineia Cristina Boaventura Dias, Liliane Alves Velasco, Abraão dos Santos Carvalho, Edevaldo da Silva Figueiredo, Adriano Moreira Gonçalves, Ezequiel Gonçalo de Campos, Juliana Lourenço Machado, Janete Tamazato, Eunice Francisca de Souza e Ariadne Fabiane e Silva de Jesus.

   "No dia 26 de janeiro, os agentes prisionais escalados compareceram, no entanto, permaneceram em revezamento de estagnação sentados em grupos conversando", explica Brito, ao argumentar a necessidade da abertura de um processo investigativo. Segundo ele, esse fato ocorreu mesmo depois do  diretor da unidade José Carlos de Freitas ter se reunido com esses servidores e feito o comunicado de que o movimento havia sido considerado ilegal por uma decisão judicial. "Mesmo assim, permaneceram inertes sem prestarem devidamente seus serviços".

    O secretário observa que três funcionárias não retornaram aos trabalhos, sendo elas Janete Tamazato, Eunice Francisca de Souza e Ariadne Fabianne e Silva de Jesus. Apesar de irregular, os outros seguiram uma escala de revezamento elaborada por si próprios. Observa ainda que, os agentes prisionais que são responsáveis pelas anotações no livro de ocorrências da carceragem central não fizeram nenhuma anotação e declinou nomes: Liliane Alves Velasco, Juliana Lourenço Machado e Eunice Cordeiro Vasco.    

   Para compor a comissão, Brito designou como presidente Óttoni Cézar Castro Soares e, como membros, José Maria Lima Silva, José Conceição dos Santos Arruda e Sueli Sebalhos Santana. A equipe tem 60 dias para a conclusão dos trabalhos. (Pollyana Araújo)

  O prefeito de Colniza, Sérgio Bastos (PMDB), o Serjão, disse que, mesmo com o mandato tumultuado, deve disputar a reeleição em outubro. "Hoje, sou o mais preparado para administrar Colniza, pois, a Justiça me afastou e ela mesma me retornou ao cargo". Ele se afastou do  mandato durante 10 meses, sob acusação de atos de improbidade administrativa. Nesse período o municipio esteve sob Adir Ferreira. Apesar de sua gestão ser alvo de denúncias de irregularidades e pelo fato de comandar o município considerado o segundo mais violento do país proporcionalmente, o peemedebista diz que não sairá candidato somente se o partido decidir que ele não deva se arriscar. 

   O prefeito tenta justificar o ranking no qual Colniza  aparece como segunda colocada em número de homicídios, de acordo com o levantamento do Mapa da Violência divulgado nesta semana - leia mais aqui. "Antes a Justiça funcionava a 340 km de Colniza. Conseguimos implantar um fórum e uma Promotoria de Justiça. Na época tinha mais de mil processos de Colniza que estavam parados, então seria impossível apurar esses números".

   O prefeito dispara críticas a sua antecessora Nelci Capitani. "Antes, ela não tinha nenhum interesse em que a Justiça fosse para lá (Colniza) para não saber os seus podres", critica. Por outro lado, Serjão "comemora" a posição de Colniza no Mapa da Violência, já que no ano passado o município aparecia na primeira colocação. "Isso é resultado da intensificação do trabalho da segurança pública, porque quando se investe em segurança o problema aparece. Pretendemos que, com o nosso esforço, esse número caia a cada ano", enfatiza.

     Na avaliação do peemedebista, os problemas pelos quais passa o município é natural. "A forma que Colniza está sendo vista é boa, se compararmos que tem apenas 9 anos de emancipação". Ele avalia que os problemas que vieram à tona nacionalmente são decorrentes das migrações dos habitantes de Rondônia, já que 85% dos moradores de Colniza são de Rondônia. "Muitos deles tiveram rixa em Rondônia. Daí,  vieram para Colniza e se encontraram. É desses casos que na maioria surgem problemas fatais", explica o prefeito. (Pollyana Araújo)

  O governador Blairo Maggi declarou nesta quinta, no distrito da Guia (a 28 km do perímetro urbano de Cuiabá), onde inaugurou uma ponte de ferro e também a restauração da Igreja Nossa Senhora da Guia, que Mato Grosso não tem condições de cumprir o decreto do governo federal, que regulamenta punições contra aqueles que desmatam. Ele voltou a dar explicações sobre a crise no meio ambiente, após sobrevoar, nesta quarta, parte do Nortão, acompanhado dos ministros Marina Silva (Meio Ambiente), Tarso Genro (Justiça) e  Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário).

    O decreto estabelece, por exemplo, que quem tiver suas terras embargadas serão obrigados a passar por um processo de recadastramento. A idéia é submetê-los a um novo mapeamento da propriedade.

    Segundo Maggi, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/MT) não tem condições de trabalhar no recadastramento de todas as propriedades. “O Incra de Mato Grosso não tem as mínimas condições de fazer o recadastramento das propriedades. Se deixar como está para o Incra, daqui a 100 anos nós vamos ter o problema nos 19 municípios resolvidos e ainda teremos que deixar as outras coisas de lado”. O governador se refere aos municípios que constam da lista divulgada pelo Ministério de Meio Ambiente daqueles que mais desmatam no país. De 36, 19 são de Mato Grosso - leia mais aqui.

   O governador afirmou que vai continuar discutindo com o governo federal critérios para que o decreto seja cumprido. “Ainda estamos discutindo como é que vai fazer com que o decreto tenha validade”. O decreto prevê também que serão embargadas as propriedades em que for identificado desmatamento. Nesse caso, o responsável ficará impedido de vender a propriedade, obter financiamentos e créditos, além de não poder transportar os produtos oriundos da área envolvida.

    Vão ser punidos também aqueles que a ministra Marina Silva convencionou chamar de co-responsáveis - aqueles que compram e vendem produtos de proprietários que desmatam na região. Porém, as sanções para essas pessoas não foram definidas. E, por fim, onde foi registrado o desmatamento da área preservada não serão concedidas licenças para derrubadas em novas áreas. (Simone Alves)

       Clique no play e ouça as explicações do governador

Prefeito tucano diz que vai ouvir agora 4 partidos aliados e já antecipa para fevereiro o anúncio oficial de seu projeto

   O prefeito cuiabano Wilson Santos disse nesta quinta (31), um dia após reassumir o comando do Palácio Alencastro, que deve mesmo disputar à reeleição. Ele conta que durante os 15 dias em que esteve a sós com a família, curtindo a praia no litoral baiano, fez várias reflexões e consultou sobre o projeto político tanto a esposa e primeira-dama Adriana, presidente do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano (IPDU), quanto os três filhos. Todos concordaram com a idéia de concorrer a um novo mandato, mas fizeram exigências. Querem que Santos não fique exclusivamente na prefeitura, ou seja, que tenha mais tempo para se dedicar também à família.

    Santos afirma que a segunda etapa agora vai ser ouvir os partidos aliados, como PSDB, PDT, PTB e PPS. Enfatiza que já neste mês de fevereiro fará o anúncio oficial. "Quero entrar março com essa situação definida. Não existe pressão, mas é que prefiro decidir logo essa questão".

   A 11 meses de concluir o mandato de quatro anos, o tucano desenha um quadro político animador, após enfrentar uma série de crises e desgaste político. Segundo ele, 2008 será o ano da colheita. "Vamos colher muito. As ações maturadas e planejadas nos três primeiros anos vão ser concretizadas agora". Já na condição de pré-candidato à reeleição, o prefeito tucano admite que, a exemplo de praticamente todas as capitais, em Cuiabá deve haver disputa de dois turnos.

  O governador Blairo Maggi disse nesta quinta, em entrevista ao RDNews no distrito da Guia, momento antes de inaugurar duas obras, que o PP não terá mais espaço no primeiro escalão. Hoje o partido dos deputados José Riva e Pedro Henry comanda a pasta da Ciência e Tecnologia com Chico Daltro, presidente estadual da legenda progressista.

   Havia até então expectativa do PP "abocanhar" uma das seis pastas que passarão por trocas de secretários. A cúpula do PP, que conta com bancada de cinco deputados na Assembléia, reivindicou, na última reunião com Maggi, que Daltro fosse remanejado para a pasta do Desenvolvimento Rural.

   "Na secretaria está descartada, mas vou conversar com o PP. Não sei ainda qual. Tenho que definir com o partido, mas tem outras áreas", enfatizou Maggi, ao ser perguntado sobre a possibilidade do PP emplacar nome para as secretarias de Fazenda, Cultura, Desenvolvimento do Turismo, Indústria, Comércio, Minas e Energia e Esporte e Lazer. Essas pastas vão receber novos secretários após o Carnaval.

    No distrito da Guia, que faz parte do munícípio de Cuiabá, o governador inaugurou a ponte de ferro sobre o rio Coxipó Açu e também a restauração da Igreja Nossa Senhora da Guia. As duas solenidades foram acompanhadas pelo secretário estadual de Cultura, João Carlos Vicente Ferreira, pelo assessor especial do gabinete do governador, Moisés Sachetti, pelo pré-candidato a prefeito de Várzea Grande, Júlio Campos, e pelos vereadores cuiabanos Francisco Vuolo (PR) e Deucimar Silva (PP). (Simone Alves)

    Hoje ele é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, um cargo técnico, vitalício, e que proporciona um salário mensal de R$ 22,1 mil, direito a dezenas de assessores, regalias, privilégios e prerrogativa de desembargador do Tribunal de Justiça. Antes, era político. Foi deputado estadual por cinco mandatos e presidente e primeiro-secretário da Assembléia por mais de uma vez.

    Humberto Bosaipo tem um passado na vida pública que vem sendo questionado. Enfrenta cerca de 50 processos na Justiça. É acusado até de formação de quadrilha. Na sua campanha de 1998, quando disputou e reconquistou cadeira de deputado, ele bateu duro no horário eleitoral.

    Defensor da candidatura de Júlio Campos a governador, Bosaipo (então no PFL, hoje DEM), lembrou que a revista Veja havia publicado grave denúncia sobre desvio de dinheiro público no governo Dante de Oliveira e convocou a Assembléia para investigar o "desmando" e afastar Dante no Palácio Paiaguás.

    Clique no play e confira o que dizia Bosaipo há 10 anos.