Em panfleto apócrifo, Maria Lúcia Cavalli é "transformada" em Adolf Hitler após optar pelo vestibular unificado e cogitar a privatização do Restaurante Universitário, que atende 2,5 mil alunos diariamente

   A briga entre a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli, e os estudantes está longe de terminar. Na manhã desta quinta, foram distribuídos panfletos apócrifos criticando as atitudes de Maria Lúcia, que teria aprovado o vestibular unificado "na marra" e tenta agora privatizar o Restaurante Universitário (RU). Caracterizada como Adolf Hitler, a reitora é tida no panfleto como ditadora.

   No início de junho, os estudantes realizaram uma manifestação contra a decisão monocrática da reitora em utilizar o Enem como acesso à UFMT e ainda a agressão de três alunos por seguranças privados dentro do campus. Das 55 universidades federais, apenas 19 aderiram ao vestibular unificado, dentre elas a UFMT que escolheu o método como fase única. No Centro Oeste, a UFMT foi a única Federal que aderiu, segundo o Diretório Central dos Estudantes (DCE).

   Os acadêmicos também protestaram contra uma possível terceirização do restaurante . No local almoçam cerca de 2,5 mil estudantes diariamente e pagam o preço de R$ 1 pela refeição. Eles acreditam que se o serviço for terceirizado, este valor irá subir. A classe acadêmica alega que a proposta feita pela reitoria não atende os anseios dos alunos, que utilizam o serviço. Com faixas, os estudantes pediam direito à alimentação pelo custo de R$ 1 e "não a privatização".

   Ainda no panfleto, está o pedido para que as autoridades tomam providências quanto às atitudes da reitora. (Flávia Borges)

(16h40) - Reitora evitar comentar críticas; assessoria diz que Maria Lúcia está em reunião

    Procurada pelo RDNews, a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, não foi encontrada para falar sobre as críticas dos estudantes à implantação do Vestibular Unificado na instituição. A assessoria de imprensa informou que ela está em reunião fora do campus e ainda não decidiu se irá tecer comentários sobre o assunto, já que a distribuição de panfletos apócrifos seria considerada crime.

   Há quase 20 anos com as obras paralisadas, o governo do Estado abandonou a idéia de dar continuidade à construção do Hospital Central, em Cuiabá. Localizado em uma área no Centro Político Administrativo (CPA), o prédio que abrigaria a unidade hospitalar será a nova sede administrativa da secretaria de Estado de Saúde (SES), sob Augustinho Moro. “Não vamos mais concluir as obras do hospital. Conseguimos um acordo com o Ministério da Saúde e os recursos da União, que chegaram a ser aplicados, serão investidos em outro projeto”, declara o governador Blairo Maggi.

   As obras foram reiniciadas várias vezes, mas nunca concluídas. Atualmente, o prédio, que chegou a ser construído, está abandonado. O matagal tomou conta do espaço. Em 2006, dois guardas noturnos foram rendidos por bandidos que roubaram materiais de construção. No mês passado, a paralisação da obra foi alvo de críticas do deputado estadual Sérgio Ricardo (PR) durante audiência pública na Assembleia.

   O governo federal já investiu cerca de R$ 10 milhões, mas Maggi não soube calcular o custo total da obra. “Não sabemos o valor”, afirma. Os recursos federais devem ser repassados ao projeto da construção da nova sede do Hospital Universitário Júlio Muller e também a outras unidades de saúde.  Augustinho Moro informa que o prédio que atualmente abriga a SES será a nova sede da secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Garantiu que a transferência será feita até final de 2010, quando as obras para reforma do prédio devem ser concluídas.

   Moro destaca que entre os investimentos que serão feitos na área da saúde com a vinda da Copa de 2014, estão a construção do novo hospital universitário e o Hospital Regional de Várzea Grande. “O que precisamos também é de uma organização dos serviços da Saúde”, diz o secretário ao salientar a necessidade de parcerias junto às unidades hospitalares no sentido de ampliar o atendimento. O governo também pretende reivindicar mais investimentos junto ao Ministério da Saúde. 

   O secretário afirma também que as obras do antigo hospital São Tomé, que foi vendido ao governo, serão concluídas em setembro deste ano. Para lá, será transferido o Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa. O atual prédio dessa unidade, localizado no bairro Porto, em Cuiabá, foi tombado pelo Patrimônio Histórico. (Sandra Costa)

   O ex-presidente da Câmara, vereador Lutero Ponce (PMDB), aproveitou a entrevista coletiva concedida nesta quinta (2) para "detonar" seu sucessor Deucimar Silva (PP). Segundo o peemedebista, a avalanche de denúncias que vem sofrendo, na verdade, é fruto de perseguição. “O presidente dessa Casa nunca escondeu que queria a minha cabeça em uma bandeja. Ele (Deucimar) quer me deletar. É isso que está acontecendo”, disparou Lutero. Logo em seguida, na tribuna, repetiu as mesmas acusações. Esta não é a primeira vez que Lutero acusa Deucimar. Segundo ele, o progressista ficou na bronca depois que foi cassado por infidelidade partidária e ele, que à época presidia o Legislativo, não fez nada. "Eu não entendo o que houve. Deucimar sempre defendeu a minha gestão no período em que era vereador. Agora quem me deletar", ressaltou Lutero. Deucimar, por sua vez, não deixou por menos e, na tribuna, rebateu: "Quem erra tem que pagar. Não sei o cálculo que o senhor fez, mas a minha auditoria bateu com a (investigação) feita pela Delegacia Fazendária".

   Inconformado, Lutero continuou a sua investida contra Deucimar. "O senhor gosta de rir da desgraça alheia”, disse, numa referência ao fato do progressista  ter dito que estava com o “coração alegre”. A afirmação foi feita um dia após a Delegacia Fazendária ter apontado Lutero como o chefe de uma quadrilha que desviou R$ 7,5 milhões do Legislativo entre 2007 e 2008, período em que era presidente da Casa. “Ninguém pode ficar feliz com tudo isso que estou passando. Eu fui linchado moralmente”, disse Lutero. Já Deucimar justificou a frase dizendo que seu coração ficou alegre porque ele não errou. “Jamais fico contente com um pedido de prisão. O meu coração ficou alegre porque fizemos auditoria e nenhum dos vereadores contestou”, reforçou durante a sessão. Pouco antes da troca de farpas, Lutero disse estar triste com essa situação. Ele lembrou que tem três filhos, pertence à sociedade cuiabana e que “não chegou com uma sacolinha atrás das costas para fugir agora”. “Vou enfrentar tudo e me defender assim que tiver acesso a toda a documentação”.

   Sessão

  O retorno de Lutero, três dias depois da sua prisão ter sido decretada pela Justiça, causou desconforto entre os parlamentares presentes no plenário. Após os discursos de Lutero e dos vereadores Everton Pop (PP) e Toninho de Souza (PDT), a sessão ordinária foi interrompida. Os 19 parlamentares se reuniram à portas fechadas. Pouco antes da interrupção, Pop disse que Lutero tem que se explicar junto à sociedade. “Vamos continuar respeitando quem tem postura como a vereadora Lueci (Ramos) que foi solidária ao senhor na imprensa. Cada um de nós sabe exatamente o que tem que fazer”, disparou.

   Na mesma linha, Toninho pediu que o peemedebista seja investigado internamente pelo Legislativo. “O senhor mesmo, nobre vereador (Lutero), disse que a Câmara é uma caixa de ressonância da sociedade. Por isso, acredito que este assunto deva ser discutido aqui”, cutucou, numa referência a relutância de Lutero em aceitar a abertura de Comissão Processante dentro do Legislativo. (Patrícia Sanches)

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Clique no play e veja o que disse Lutero sobre o rombo de R$ 7,5 mi e sobre Deucimar

   O Tribunal Superior Eleitoral definiu, dentro do calendário das eleições de 2010, o dia 3 de outubro como data da eleição de primeiro turno e, o 31 do mesmo mês, para o segundo turno. Sendo assim, os pleitos vão ocorrer no primeiro e no último domingos do mês de outubro do próximo ano. Quem desejar se candidatar deve se filiar ao partido até 3 de outubro deste ano. Os partidos, por sua vez, têm até 5 de julho de 2010 para registrar seus candidatos. A partir de 1º de janeiro, todas as pesquisas que tenham relação com as eleições devem ser registradas na Justiça Eleitoral.

   O pleito marcará a eleição para presidente da República, governadores, duas das três vagas para senador de cada Estado e mais o Distrito Federal, de deputados federais, estaduais e distritais. A primeira data que deve ser observada pelos partidos e candidatos é 3 de outubro deste ano, quando faltará um ano para a eleição. Até esta data, todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições devem ter obtido o registro de seus estatutos no TSE. Também até esta data, os candidatos devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer e estar com a filiação deferida no partido pelo qual vão disputar uma vaga, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

   As convenções para a escolha dos candidatos serão realizadas de 10 a 30 de junho. Os partidos devem apresentar o registro de seus candidatos até 5 de julho de 2010. A propaganda eleitoral será permitida a partir de 6 de julho. A veiculação da propaganda gratuita no rádio e na TV será de 17 de agosto a 30 de setembro e, em caso de segundo turno, retomada em 16 de outubro. No primeiro turno da eleição, poderá haver a distribuição de material de propaganda política até 2 de outubro, assim como a realização de carreatas e passeatas. A propaganda paga na imprensa escrita só poderá ser divulgada até 1º de outubro. Já debates e propaganda em páginas institucionais na internet poderão ocorrer até 30 de setembro. Em 17 de agosto, a 47 dias da eleição, começa a veiculação da propaganda no rádio e na TV, que termina em 30 de setembro, três dias antes do primeiro turno.

   Onde houver segundo turno, os candidatos podem fazer propaganda a partir de 5 de outubro. Já a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV tem de começar até 16 de outubro e será exibida até 29 de outubro, dois dias antes do pleito.

   Os eleitores também precisam ficar atentos ao calendário. Quem ainda não possui título de eleitor tem até 5 de maio do próximo ano para requerer a inscrição eleitoral. Esse também é o último dia para solicitar transferência de domicílio e para o eleitor com necessidades especiais pedir sua transferência para seção especial eleitoral. Quem perder o título pode requer a segunda via do documento até 23 de setembro de 2010.

Datas importantes do calendário eleitoral de 2010

3 de outubro de 2009
- Até esta data partidos devem ter obtido o registro de seus estatutos no TSE
- Candidatos devem ter domicílio eleitoral definido na circunscrição na qual pretendem concorrer e estar com a filiação deferida no partido

5 de maio de 2010
Título de eleitor pode ser feito ou transferência de domicílio até esta data

10 a 30 de junho
Período das convenções partidárias para escolha dos candidatos

5 de julho
Legendas devem apresentar registro de seus candidatos

6 de julho
Início da propaganda eleitoral

17 de agosto a 30 de setembro
Veiculação da propaganda gratuita no rádio e na TV

23 de setembro
Quem perder o título pode requer a 2ª via do documento até esta data

30 de setembro
Debates e propaganda em páginas institucionais na internet podem ocorrer até esta data

1º de outubro
Até esta data pode haver propaganda paga na imprensa escrita

2 de outubro
Distribuição de material de propaganda até esta data, assim como realização de carreatas e passeatas

3 de outubro
Eleições de 1º turno

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Segundo turno

5 de outubro
Início da propaganda eleitoral

16 a 29 de outubro
Propaganda gratuita no rádio e na TV

31 de outubro
Eleição

Governador Blairo Maggi, em entrevista ao lado dos secretários Vilceu Marchetti e Augustinho Moro

   O governador Blairo Maggi contesta os dados apresentados pela coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou 156 obras paralisadas e vinculadas às secretarias estaduais de Infraestrutura, Saúde e Educação, responsáveis por 90% da aplicação de recursos públicos. Em entrevista coletiva nesta quinta, Maggi disse que apenas 20 obras estão paralisadas. "Não concordamos com o relatório. Fizemos uma análise e detectamos apenas 17 obras rodoviárias paralisadas", diz o governador, acompanhado dos secretários Vilceu Marchetti (Infraestrutura), Augustinho Moro (Saúde) e Ságuas Moraes (Educação).

   Após a apresentação do lentamento em uma audiência pública no mês passado, solicitada pelo deputado Sérgio Ricardo (PR), o governo do Estado fez uma auditoria em todos os projetos citados e constatou que a maioria deles, principalmente os rodoviários, se encontravam paralisados devidos ao período de chuvas. As obras inacabadas necessitam, por exemplo, de ajustes orçamentários e até mesmo de readequação. Marchetti afirmou que o Estado conta com 12 regiões fiscais e o governo é obrigado a investir em todas elas. "Temos que investir recursos em cada uma dessas regiões", explica, ao observar que há obras paralisadas porque o recurso destinado àquela região não foi o suficiente para o término.

    "Somente quando conseguimos o recurso junto ao governo federal ou por meio de empréstimos somos obrigados a investir necessariamente nesse projeto". Na pasta, por exemplo, aponta Marchetti, há quatro convênios federais parados, 7 sob o comando do Estado, 3 consultorias e outros três convênios de consórcio, o que somam 17 obras "empacadas". No total, atualmente a Sinfra conta com 233 frentes de trabalhos em andamento em todo Estado, como construção de pontes, pavimentação asfáltica e cascalhamento, além de 15 licitações a serem finalizadas. Os investimentos na área são em torno de R$ 350 milhões para este ano.

   Na pasta da Educação, o secretário e deputado licenciado Ságuas afirma que há apenas 3 obras paralisadas e que foram suspensas para refazer aditivos. Segundo ele, há 200 obras em curso sobre construção e reforma de escolas. "O custo de investimentos no ano passado foi de R$ 88 milhões", destaca. O secretário afirma que o governo Maggi já construir mais de mil de novas salas de aulas. Já Moro enfatiza que na Saúde todas obras iniciadas no ano passado e não terminadas já foram retomadas, com investimentos de R$ 20 milhões. (Sandra Costa)

Ságuas Moraes, Blairo Maggi, Marchetti e Augustinho contrapõem dados do TCE  sobre obras inacabadas
Fotos: Marcos Vergueiro

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Ao centro, Sérgio Ricardo conduz, em seu gabinete na Assembleia, a reunião da bancada do PR, com João Malheiros (à esq.), o federal Wellington Fagundes, Sebastião Rezende, Wagner Ramos, Mauro Savi e Barreto

  A bancada do PR na Assembleia aprovou nesta quinta (2), em reunião no gabinete de Sérgio Ricardo, o nome do deputado federal Wellington Fagundes para assumir a presidência regional da legenda. Fagundes participou do encontro. O pedido unânime dos seis parlamentares, inclusive já comunicado ao governador Blairo Maggi, é no sentido do presidente Moisés Sachetti já deixar o posto de imediato e não esperar até 30 de julho, data a partir da qual o dirigente previa renunciar ao mandato. Sachetti é pré-candidato a deputado federal. Outra regra estabelecida pela bancada é de tanto o presidente quanto o secretário-geral da Executiva estadual não poder concorrer a cargo proporcional, uma forma de evitar privilégios. Nesse caso, a tendência é do ex-deputado Emanuel Pinheiro também deixar o comando da legenda. Ele é hoje o secretário-geral e trabalha pré-candidatura à Assembleia. Pinheiro só será mantido no cargo se desistir do projeto de concorrer às eleições do próximo ano. Ele vem percorrendo os municípios com discurso de reorganizar o PR.

  Fagundes decidiu encarar mesmo pré-candidatura de senador. Ele está no quinto mandato de federal e perdeu duas eleições para prefeito de Rondonópolis. Na reunião desta quinta, os estaduais republicanos Sérgio Ricardo, Mauro Savi, Sebastião Rezende, Jota Barreto, João Malheiros e Wagner Ramos endossaram o nome de Fagundes para a presidência do PR. Eles entendem que trata-se de um líder político conciliador, experiente na vida pública e que sabe buscar a coalizão junto aos demais partidos por um amplo arco de alianças. Além disso, a bancada considera que Fagundes como presidente não atrapalha plano dos prováveis candidatos proporcionais porque ele vai concorrer a cargo majoritário.

     Em princípio, a bancada defendia que a presidência ficasse com o governador Maggi, que disse "não" ao convite. Em seguida, passou a dar respaldo ao nome de Fagundes, mas exigiu deste que, enquanto dirigente do PR, não venha a privilegiar o deputado federal Homero Pereira, pré-candidato à reeleição. O problema é que Fagundes já "amarrou" acordão com Homero, no sentido de não só fazer uma "dobradinha" na campanha com o colega, mas também de transferir sua base para Homero, principalmente nas regiões Sul e Araguaia.

    Estrutura

   O PR é o maior partido no Estado. Possui 33 dos 141 prefeitos, 17 vice, 228 vereadores, 6 deputados estaduais e 2 federais e mais o governador. Mesmo assim, bate-cabeça quanto aos rumos para as eleições majoritárias. Após a desistência de Maggi, Fagundes se lançou como pré-candidato a senador. Por outro lado, a legenda não tem um nome consistente para concorrer ao Palácio Paiaguás. Passou a usar o discurso de apoio à pré-candidatura de outro partido, como do peemedebista e vice-governador Silval Barbosa e até mesmo de alguma figura do PT, principalmente se o deputado federal Carlos Abicalil aceitar o desafio de disputar a sucessão estadual. Ele já tentou o cargo em 98 e foi derrotado. No fundo, o petista pretende mesmo é concorrer a senador ou à reeleição.

Lutero Ponce, em entrevista coletiva, mostra edição do Diário de Cuiabá, que apresenta como manchete a frase "Procura-se" e revela estar triste com a situação, principalmente quando teve prisão decretada
Foto: Rodinei Crescêncio

    Em sua primeira aparição pública após ter prisão temporária decretada e, em seguida, conseguir revogá-la, o ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Lutero Ponce (PMDB), “jurou” ser inocente das acusações de que teria provocado rombo superior a R$ 7,5 milhões e defendeu com “unhas e dentes” os cinco servidores em cargos comissionados que foram denunciados pela Delegacia Fazendária. Em entrevista coletiva nesta quinta, momentos antes do início da sessão, Lutero isentou de culpa os outros cinco empresários apontados como participantes do esquema, no qual ele seria o mentor na condição de presidente do Legislativo. Avisou que, por mais que ocorra pressão popular, não vai renunciar ao mandato.

     "Confio em todos os servidores acusados. Eles (servidores) foram indicação pessoal minha. Tenho total confiança neles”, afirmou o parlamentar, demonstrando tranquilidade e, em determinado momento, agindo até com ironia e sorriso sarcástico. Lutero apresentou ainda uma lista com as chamadas despesas fixas da Câmara. Segundo a planilha apresentada por ele, mensalmente o Legislativo contava com despesas de R$ 1,3 milhão para um duodécimo de R$ 1,6 milhão. Esses gastos seriam referentes à folha de pagamento e a despesas com água, energia elétrica, lanches para as sessões, locação de sistemas de informática e limpeza em geral. “Seria humanamente impossível desviar R$ 7,5 milhões. Eu não fiz isso, nunca ganhei dinheiro com a política. Tudo isso é um verdadeiro equívoco”, se defendeu Lutero, que comandou a Câmara de 2007 a 2008.

   Apesar de enfatizar que toda a investigação da Delegacia Fazendária "está errada", já que nenhum esquema de fraudes ocorreu durante sua gestão, o parlamentar se mostrou resistente à abertura de uma Comissão Processante pela Câmara.“Para isso existem os órgãos competentes. Eu acho que os trabalhos no Legislativo devem continuar normalmente. Sem investigações”, ponderou Lutero para, em seguida, completar, “mas quem decide isso são os vereadores”.

  Questionado sobre o seu paradeiro durante o período em que foi considerado “foragido” da Justiça, o parlamentar disse que estava na Chácara de um amigo, mas não quis revelar onde e quem seria o amigo. “Prefiro preservar o local e o nome desse meu amigo”. Ainda segundo relatou o peemedebista, a sua viagem a descanso coincidiu com a data em que a Justiça expediu mandado de prisão contra ele. “Eu sempre viajo. Não estava fugindo da polícia, apenas não estava em casa”. Lutero disse que telefonou para seu advogado Paulo Taques, que o orientou a não retornar até esta quarta.

   "Ele (Paulo) me disse que tentaria uma habeas corpus e que era para eu esperar. Se não conseguisse eu iria me apresentar à Justiça do mesmo jeito. Não estava fugindo". Após a coletiva, Lutero foi para a sessão como se não tivesse acontecido. Disse que o clima deve continuar sem conflitos entre ele e os demais vereadores, com exceção do presidente da Mesa Diretora, Deucimar Silva (PP), responsável pelo cerco que se fecha contra Lutero. (Patrícia Sanches)

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A história do distrito de Nossa Senhora da Guia se confunde com a de Cuiabá, que já registra 290 anos de fundação. Está situada a 40 km do perímetro urbano da Capital, às margens do rio Coxipó Açu. A região começou a se expandir porque era ponto de parada para as tropas que navegavam no rio e levavam mercadorias em direção ao norte da capitania. As expedições contribuíram para a colonização e expansão do porto da Guia. A primeira fotografia acima, tirada em 1983, mostra a ponte metálica sobre o Coxipó Açu, importada da Inglaterra em 1947. O projeto da Ponte da Guia vem de 1907. Suas peças metálicas foram trazidas desmontadas em navios vindos da Europa, precisamente da Inglaterra. A emergência que se requeria à construção da ponte em virtude do escoamento das safras de borracha exigiu que se encomendassem as estruturas metálicas. Com a construção da nova rodovia MT-010, que substituiu a MT-400, que passava sobre a ponte e adentrava a antiga vila, a ponte metálica ficou totalmente abandonada, sem tráfego de veículos. A placa acima mostra com o nome da construtora da ponte, a empresa de David Rowell Engeneers-London. Tombada em abril de 2000, a ponte serve à travessia de pedestres.
Fotos: José Mauricio de Mello/Misc

 Fernando Ordakowski

O ex-presidente da República Fernando Collor, o vice-prefeito Chico Galindo e Roberto Jefferson: juntos

   A 9 meses de assumir o comando do Palácio Alencastro, com o hoje vice-prefeito e secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, o PTB trará a Cuiabá para o último encontro regional deste ano duas figuras polêmicas e emblemáticas. Tratam-se do ex-presidente da República e agora senador Fernando Collor de Melo (AL) e do ex-deputado federal Roberto Jefferson (RJ), presidente nacional da legenda. A agenda está praticamente fechada. O ato acontece em 29 de agosto. O partido quer empurrar em Mato Grosso o nome do ex-vice-governador Oswaldo Sobrinho para senador. São políticos da velha safra que tentam marcar posição nas eleições de 2010.

  Sob a presidência estadual de Galindo, que deve virar prefeito da Capital a partir de abril do próximo ano com a provável renúncia de Wilson Santos (PSDB) para concorrer a governador, o PTB promoveu encontros estaduais neste ano em seis municípios: Tangará da Serra, Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta, Chapada dos Guimarães e Nova Xavantina. Os próximos serão Juína e, por fim, Cuiabá. O PTB é antigo e já foi grande. Sua fundação é de maio de 1945, sob as regras do ex-presidente da República Getúlio Vargas. Em MT, figura entre os partidos nanicos. Hoje só possui dois prefeitos no Estado, assim mesmo contando com o cassado por crime eleitoral nesta semana Clovis Martins, de Poconé. Integram os quadros da agremiação 8 vice-prefeitos e 62 vereadores. Em 2006, elegeu um deputado: Chico Galindo, que renunciou ao mandato para assumir a Vice-Prefeitura. Hoje o partido não tem assento na Assembleia. A vaga ficou com Wilma Moreira, do PSB e que está licenciada e, com isso, abriu cadeira para o peemedebista Mário Lúcio.  Em âmbito nacional, o PTB conta com 8 senadores, entre eles Fernando Collor, 23 federais e 59 estaduais, 418 prefeitos e 3.942 vereadores.

    Trajetórias

   Collor, que estará em Cuiabá no próximo mês, comandou o país de 90 a 92. Ele era do PRN. Ex-prefeito de Maceió pela Arena e depois deputado federal pelo PDS, Collor se elegeu ao Palácio do Planalto aos 40 anos em 1989, na primeira eleição presidencial direta após 29 anos. Sua vitória foi associada à imagem de juventude, de combate à corrupção e de abertura da economia. Com apenas um ano na presidência, surgiram denúncias sobre a influência de seu tesoureiro de campanha, Paulo César Farias, o PC (já falecido), nos negócios do governo. As suspeitas foram reforçadas pelo irmão do próprio Collor, Pedro, que afirmou existir um esquema paralelo de poder.

     Em maio de 92, o Congresso instalou a CPI do PC, que desvendou uma movimentação milionária de dinheiro envolvendo contas fantasmas e empresas às quais Paulo César Farias estava ligado. Nos meses seguintes, começaram as manifestações populares pelo impeachment do presidente. Jovens, chamados de caras-pintadas, protestavam em todas as partes. Em 29 de setembro, a Câmara aprovou, por 441 votos a favor, 38 contra, uma abstenção e 23 ausências, o afastamento de Fernando Collor, que se instalou na Casa da Dinda. Certo de sua derrota no Senado, Collor renunciou ao mandato em 29 de dezembro de 1992. Eis que em 2006, catorze anos depois, ele elege senador, desta vez pelo PTB.

   Roberto Jefferson, o deputado que detonou o esquema do mensalão, que veio a derrubar ministros, a cúpula do PT e de outras siglas e quase levou o governo Lula à lona, acolheu Collor na legenda petebista de braços abertos. E não poderia ser diferente. Ele foi militante da tropa de choque do ex-presidente da República e sobreviveu a momentos turbulentos da política nacional. Além do processo de impeachment de Collor, resistiu à outra CPI, a do Orçamento. No governo Fernando Henrique Cardoso, Jefferson teve papel fundamental para o rompimento do PSDB com o PFL. No ano seguinte, apoiou Ciro Gomes à Presidência da República. Até hoje ele compara petistas ao demônio. Após denunciar que o governo Lula pagava propina às bancadas governistas para votar projetos, Jefferson acabou tendo mandato cassado. Levou com ele para o buraco figuras como o ex-ministro e ex-deputado José Dirceu que, aos poucos, vai influenciando nos rumos do PT.

    Jefferson e Collor também estão de volta, ditando as regras na política nacional. Um comanda o PTB, com influência nos Estados. O outro, como senador, tenta reconstruir sua história marcada por corrupção. Ambos se juntam em MT aos petebistas Oswaldo Sobrinho e Chico Galindo, que até concedeu título de "Cidade Mato-Grossense" a Roberto Jefferson.

 Fernando Ordakowski

Deputado federal Eliene Lima, que continua nas asas do colega do PP José Riva, costuma despachar na AL

  Eliene Lima, eleito deputado federal em 2006 nas asas do colega do PP José Riva, continua "sugando" a Assembleia, como se ainda integrasse o quadro de parlamentares do Palácio Dante de Oliveira.  Ele possui, de forma descaracterizada, um gabinete no prédio, com o privilégio de usar a estrutura do Legislativo mato-grossense, como telefone e até uma secretaria. O gabinete está localizado em frente ao de Antonio Brito (PMDB) e ao lado do de Jota Barreto (PR), dois suplentes que se efetivaram com as eleições para prefeito de Rondonópolis e de Sinop, respectivamente, dos peemedebistas Zé do Pátio e Juarez Costa.

    Mesmo com a obrigação de acompanhar as sessões ordinárias em Brasília de terça a quinta, Eliene costuma despachar na Assembleia, em Cuiabá, no decorrer da semana. Ele faz o que se chama no meio político de "trabalho de formiguinha". Recebe um prefeito ou vereador para discutir destinação de emenda parlamentar, combina patrocínio com líder comunitário para alguma atividade esportiva, programa visitas a municípios para atos públicos e festas, recebe estudantes para discutir festa de formatura e, por fim, busca se articular estruturalmente para a campanha com vistas a um novo mandato, não de estadual, mas sim de federal.

   O deputado aproveita ao máximo um dos três gabinetes reservados eventualmente para os suplentes. Acontece que, dentro do complexo do Palácio Dante de Oliveira, existem 27 estruturas de gabinete para 24 deputados. Os espaços excedentes não têm o "carimbo" de Eliene, mas ele atua como se dominasse o pedaço. Ex-vereador por Cuiabá e ex-deputado estadual por três mandatos, Eliene Lima conseguiu garantir cadeira de federal, em 2006, nas asas do cacique do PP, o presidente pela quarta vez da Assembleia José Riva, que foi o mais votado proporcionalmente no país, com 82.799 votos. Eliene (ex-PSB) chegou a 65.855 votos, numa campanha casada com Riva em praticamente todos os municípios. Ele voltou a "colar" em Riva, que será candidato no próximo ano, ou para o Senado ou à reeleição. O problema é que agora o presidente da AL passou a apoiar outras pré-candidaturas a federal. Eliene reluta em "andar com as próprias pernas", mesmo Riva demonstrando claramente que não será parceiro exclusivo do colega do PP.

    Perfil

   O ex-professor da antiga Escola Técnica Federal de Cuiabá (hoje Cefet) chegou a ser denunciado por suposta compra de votos, mas foi absolvido pelo TRE. Enfrenta outro processo no TSE. Eliene sempre atuou como governista. Em 2002, por exemplo, se elegeu estadual pelo PSB na coligação que apoiava o grupo do então governador Dante de Oliveira (PSDB). No ano seguinte, passou a fazer parte da base do governo Blairo Maggi. Em seu discurso de estreia na Câmara Federal, ele fez questão de dizer que é "originário de uma família humilde de 11 irmãos" e que sofreu muito para se eleger.  Para a Justiça Eleitoral, revelou possuir cinco bens como parte do seu patrimônio, entre enes duas chácaras uma em Santo Antônio do Leverger e outra em Chapada dos Guimarães, totalizando cerca de R$ 500 mil.

(Às 12h) - Da tribuna, presidente da AL explica que gabinete atende a todos federais

   A matéria acima provocou repercussão imediata na Assembleia durante sessão nesta quinta. O presidente da Mesa Diretora, deputado José Riva, subiu a tribuna para admitir que, de fato, o seu afilhado político Eliene Lima usa um dos gabinetes da estrutura da AL, mas enfatizou que o espaço é reservado a todos os demais membros da bancada federal. "O espaço é para todos". Segundo ele, a intenção é proporcionar maior acesso da população aos 8 deputados federais e aos 3 senadores que atuam em Brasília e quando estão em Cuiabá podem ocupar o espaço para atender o público. 

   Com a escolha de Cuiabá como uma das subsedes da Copa de 2014, o governo do Estado já assinou a Lei 9.165, que concede aos projetos vinculados ao Mundial de futebol 100% de isenção de ICMS, de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de algumas taxas. A isenção será concedida aos setores do comércio, de serviços, de transporte, de turismo, da rede hoteleira e de tecnologia da informação. Trata-se de uma exigência da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

   Na prática, o propósito é beneficiar todos os eventos relacionados à Copa do Mundo. A Lei foi sancionada pelo governador Blairo Maggi nesta segunda. Vai contemplar também aqueles projetos voltados à Copa das Confederações, a ser realizada em 2013. A mensagem entrou em pauta em regime de urgência e teve aprovação unânime dos deputados. Assim, entrou em vigor no último dia estabelecido pela Fifa.

   Quanto à isenção do ITCD, os bens, produtos e equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamentos ou relacionados às competições terão direito ao benefício, desde que seja doados para entidades desportivas ou pessoa jurídica sem fins lucrativos que esteja relacionada à prática de esportes e ao desenvolvimento social. Nesse rol, também foram contemplados órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta e instituições filantrópicas. A lei tem validade até 31 de dezembro de 2014. (Sandra Costa) 

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Veja aqui íntegra da lei que concede incentivos fiscais aos projetos sobre Copa-2014

   Os 19 vereadores eleitos por Cuiabá e os 24 deputados da Assembleia Legislativa entram em recesso a partir do próximo dia 17. Ao todo, eles terão 15 dias de férias. Este é o primeiro ano em que os vereadores de Cuiabá não vão ter recesso de 90 dias. Serão apenas 55 dias, distribuídos entre janeiro, julho e dezembro. Até o início de 2008, o regimento interno previa sessões as terças e quintas, a partir das 9h, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

   A resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2008, alterou o calendário da Câmara de Cuiabá. Desde então, as sessão são realizadas de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, tal como prevê o regimento da Assembleia. Os trabalhos na Câmara ficam restritos às atividades de gabinete. Já na Assembleia, será formada a comissão de plantão de recesso parlamentar, que trabalha normalmente. Na última sessão deste semestre, prevista para 16 de julho, serão escolhidos os cinco deputados que vão formar a comissão. Eles revezam conforme o acordo firmado entre as bancadas e as lideranças. 

   O grupo de deputados tem a função de atuar no relacionamento institucional com os demais poderes até o retorno dos trabalhos legislativos, previsto para a segunda, 3 de agosto. Os funcionários das secretarias também fazem plantão para atender ao público a procura de serviços, como retirada de carteira de identidade, atualização do titulo de eleitor e atendimento pela defensoria pública. (Andréa Haddad)

   No mês de julho, o “Real”, moeda corrente no Brasil, completa 15 anos. Constituída como uma moeda estável, o “Plano Real”, programa brasileiro de estabilização econômica, que tinha como objetivo principal o controle da hiperinflação que prejudicava a economia, é a última moeda das sucessivas trocas monetárias pela qual passou o país. O Brasil implantou o Real em 1994, durante o mandato do presidente Itamar Franco, sob o comando do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, depois eleito presidente da República.

   O vídeo mostra uma reportagem da TV Globo, de 1994, que esclarece as dúvidas das pessoas de como usar a Unidade Real de Valor para converter os “Cruzeiros Reais”, moeda corrente anterior à moeda atual, em  “Real”. A URV serviu como moeda de conta na implantação do Plano Real e era usada como referencial para o Cruzeiro Real.

   Desde seu lançamento, o Real já sofreu várias alterações estéticas. Inicialmente, inexistia a cédula de dois reais, lançada em 2001, e a de vinte reais, lançada em 2002. No ano 2000 foi lançada, em edição comemorativa, a cédula de plástico de dez reais, mas que teve a circulação suspensa. A cédula de um real parou de circular em dezembro de 2003, devido ao alto índice de falsificações, sendo representada pela moeda de mesmo valor.

   O Plano Real reduziu a inflação, ampliou o poder de compra da população e remodelou os setores econômicos nacionais. O então presidente Itamar Franco, oficialmente responsável pelo programa, autorizou que os trabalhos se dessem de maneira irrestrita, o que tornou o ministro da Fazenda o homem mais forte e poderoso de seu governo, e no candidato natural à sua sucessão. Assim, Fernando Henrique Cardoso elegeu-se presidente do Brasil em outubro de 1994.(Raiane Soares)

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Clique no play e confira a reportagem da TV Globo

   O juiz Yale Sabo Mendes condenou a Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) a pagar R$ 10 mil por danos morais e materiais a uma usuária do transporte coletivo de Cuiabá. A estudante Daniela Frata dos Santos ingressou na Justiça após a dificuldade encontrada para recarregar o cartão transporte. Segundo Daniela, houve uma centralização dos serviços pela MTU, tais como recarregar e recadastrar os cartões tanto de estudantes de Várzea Grande como de Cuiabá, tudo no mesmo local, à rua Joaquim Murtinho, o que provocou um grande tumulto. Além disso existem apenas três ou quatro atendentes, para fazer todos os serviços. Ainda de acordo com a usuária do transporte coletivo, o fato de não poder recarregar o cartão no período das férias teria causado constrangimentos.

   "Inicialmente tenho comigo que devemos repugnar a famosa Lei de Gerson, onde uma das partes sempre quer levar vantagens indevidas em cima de outrem, portanto necessário se faz a intervenção do Poder Judiciário para impedir o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes", diz o magistrado em sua decisão.

   Diversos estudantes têm reclamado do atendimento no local. As filas e o mau atendimento são considerados comuns. Atualmente, cerca de 70 mil cadastros da MTU são de estudantes. Em março deste ano, a MTU sofreu um verdadeiro "apagão". Os estudantes encontraram as portas fechadas e nenhum aviso em frente - veja aqui. De acordo com estudantes, eles são obrigados a permanecer ao ar livre, de pé, sob o sol, sem água e banheiro. Alguns estudantes passam mal e chegam a desmaiar - veja aqui. (Flávia Borges)

• Confira aqui a íntegra da decisão do juiz Yale Sabo Mendes

Reclamante: DANIELA FRATA DOS SANTOS.

Reclamado: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS - MTU.

VISTOS,

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Reclamação Cível que DANIELA FRATA DOS SANTOS move em desfavor da reclamada ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS - MTU, alegando em síntese, ocorreu a centralização dos serviços pela MTU como: recarregar, recadastrar e para cadastrar tanto estudantes da cidade de Várzea Grande como de Cuiabá, tudo no mesmo local, à Rua Joaquim Murtinho, 775, Bairro Centro, Cuiabá MT, provocando um grande tumulto, contando com apenas três ou quatro atendentes, para fazerem todos os serviços. Aduz ainda, que não pode utilizar os serviços durante o período de férias, e tal fato causou-lhe grandes constrangimentos de natureza moral. Ao final, requer a procedência do pedido com condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos danos morais e materiais.

A Reclamada apresentou contestação, alegando em síntese que inexiste qualquer ato ilícito da sua parte, dessa forma inexiste qualquer tipo de dano a ser indenizável. Ao final, requer que seja julgada improcedente a presente reclamação.

Inexistindo mais preliminares suscitadas, passo a análise do mérito da causa.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A jurisprudência é neste sentido:

“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).

Entendo que o Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.

Inicialmente tenho comigo que devemos repugnar a famosa “Lei de Gerson”, onde uma das partes sempre quer levar vantagens indevidas em cima de outrem, portanto necessário se faz a intervenção do Poder Judiciário para impedir o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes.

Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.

Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (negritei).

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (negritei).

A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei).

A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”.

Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "(...) que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, pág. 30). (destaquei e negritei).

In casu, reconheço a preocupação de ver os munícipes tratados com um mínimo de respeito. O setor de transporte público é um dos setores mais ineficientes existente no nosso país. Não obstante, é lamentável o tratamento que se dá ao cidadão. Poder-se-ia argumentar que ninguém é obrigado a usar o transporte público, mas essa assertiva é falsa, pois não é todo mundo que possui a capacidade econômico/financeira de ter um veículo automotor.

Uma análise pormenorizada deste fenômeno merece uma investigação mais acurada. Órgãos e sociedades de defesa do consumidor devem promover mais este tipo específico de fiscalização no propósito de reprimir a quebra da isonomia entre as partes sem nexo de logicidade e permissividade constitucional – o que, permissa vênia, ocorre reiterada e generalizadamente nos transportes públicos do nosso país.

Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus serviços.

De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo a Reclamada como fornecedora de serviços e a Reclamante como consumidora final.

O artigo 14, do CDC, preceitua que:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. ( grifei e negritei).

Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter se desincumbido de tal ônus, será responsabilizado pelos danos causados à parte Reclamante, tanto de natureza material como de natureza moral.

Ainda, merece aplicabilidade ao caso o disposto no artigo 6o, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos”. (negritei).

O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº. 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.

Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).

Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376). (negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004). (negritei).

Ressalte-se que, para a caracterização do dano moral, por se tratar de algo imaterial, conquanto se encontra ínsito na própria ofensa, desnecessária a prova de prejuízo, pois possui natureza compensatória, atenuando de maneira indireta as conseqüências da conduta praticada pela Reclamada, afigurando-se inviável a exigência da prova do efetivo dano, pois isso decorre do próprio fato, de acordo com as regras de experiência comum.

Isso porque se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). (negritei).

É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO – DANO MORAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – 1. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do individuo - o seu interior". (RESP 85.019/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). 2. Para fixação do montante a título de indenização por dano moral deve-se levar em conta a gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social. (TAPR – AC 0264955-8 – (210814) – Curitiba – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Ronald Schulman – DJPR 27.08.2004). (grifei e negritei).

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA – DEPOIMENTO PESSOAL – REPERGUNTAS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA – TRANSAÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS – VALORES FIXADOS COM EQÜIDADE – " 1 – Não há que se aplicar a pena de confissão aos autores por se tratar de litisconsórcio unitário, devendo a lide ser resolvida de forma equânime para todos os autores, nos termos do art. 320, I, CPC. Ademais, não houve intimação pessoal dos autores para prestarem depoimento sob pena de confissão, formalidade exigida pelo art. 343, § 1º, CPC; 2. Descabível a pretensão de obter a nulidade do depoimento pessoal em razão de terem sido permitidas reperguntas pelo próprio advogado da parte depoente, se não resta demonstrado prejuízo ao contraditório e ao princípio de igualdade de tratamento das partes, à ausência de vedação legal e porque desinfluente para o desfecho da demanda; 3. A causa que veicula pedido de reparação de dano moral por acidente também invocado em causa anterior e já julgada, na qual veiculado pedido de indenização de danos materiais, desta difere, porquanto de comum ambas ostentam apenas a causa de pedir remota, não a próxima, podendo assim ter o seu mérito enfrentado, sem o óbice da coisa julgada; 4. A transação interpreta-se restritivamente, atingindo apenas a parte capaz - art. 386, CC/1916; 5. Para casos como o presente o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de ser aplicável a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil e não a qüinqüenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do STJ; 6. É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, no caso a culpa do motorista da requerida. Decorre do próprio resultado do acidente. 7. Valor do quantum fixado com razoabilidade, em consonância com os critérios mencionados pela doutrina e jurisprudência; 8. Os juros legais são pedidos implícitos, nos termos do art. 293, CPC. Fixada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado, ou seja, da sentença; quanto aos juros moratórios, fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ);.” (TAPR – AC 0266204-4 – (212274) – Guarapuava – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Antonio de Sá Ravagnani – DJPR 10.09.2004). (grifei e negritei)

Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.

De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in “Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). (destaquei e negritei).

É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei).

“CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso.” (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei)

ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO a Reclamada, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS - MTU, a pagar à Reclamante, DANIELA FRATA DOS SANTOS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais e materiais, já inclusos, acrescidos de juros e correção monetária a partir deste decisum.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).

P. R. I. C.

Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

   Empolgado com incremento de 351% nos investimentos em novas indústrias no Estado este ano, em relação aos seis primeiros meses de 2008, o secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, disse nesta quarta (1) que a realização de jogos da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá vai fomentar as exportações dos produtos mato-grossenses. “Nossos produtos vão ganhar visibilidade no mercado internacional. Os investimentos serão voltados, principalmente, à divulgação da nossa imagem nos mercados consumidores”, informou.

   Conforme Nadaf, em um ano atípico como o de 2014, quando os investimentos serão fortalecidos com os jogos da Copa, os recursos voltados a novos empreendimentos, como hotéis e obras privadas em infraestrutura, devem chegar a R$ 500 milhões. “Para se ter uma idéia, somente nos seis primeiros meses deste ano, captamos R$ 3,2 bilhões em novos investimentos. No ano passado, de janeiro a junho, foram captamos R$ 710 milhões”, apontou.

   De acordo com o secretário, os jogos da Copa também vão gerar um novo "boom" no setor da construção civil. “O setor vai ter um crescimento extraordinário, assim como as áreas de funilaria e de ferragens”. Na avaliação de Nadaf, porém, as indústrias deverão lucrar muito mais de forma indireta com os jogos da Copa, do que com os investimentos previstos. Segundo ele, o terceiro setor, de prestação de serviços, será o principal beneficiado e trará reflexos positivos à indústria. “O crescimento dos setores de hotelaria, alimentação, transporte e comunicação certamente vai aumentar o poder aquisitivo da população, além de gerar empregos, o que refletirá positivamente no incremento dos investimentos industriais”, observou. (Andréa Haddad)

   O Ministério Público notificou o prefeito de Cuiabá Wilson Santos (PSDB) pedindo a regulamentação da Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o estatuto das pequenas empresas. Agora, o tucano tem 30 dias para informar ao MP se as recomendações serão acatadas. A notificação foi expedida pela 11ª Vara da Justiça, Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

   “Vamos aguardar a manifestação do prefeito sobre o assunto. Esperamos que ele acate a notificação recomendatória, pois, além de provocar visíveis danos às micro e pequenas empresas, a falta de regulamentação da Lei 123/06, ainda impede o incentivo para que os informais regularizem sua situação por meio do MEI (Micro Empresário Individual). Com isso, o erário público deixa de fomentar sua arrecadação em face dessa omissão”, ressaltou o promotor de Justiça Mauro Zaque.

   Ainda de acordo com o promotor, para a implantação efetiva da lei, o município terá que criar um comitê de regulamentação. O grupo de trabalho deverá ser composto por especialistas no assunto. Entre os benefícios apontados por Zaque estão a maior atração de investimentos, aumento da base de arrecadação, acesso à inovação e tecnologia, desenvolvimento local, estímulo à cultura empreendedora, geração de emprego e renda e dinamização da economia.

   A representatividade dos pequenos negócios na atividade econômica brasileira significa 20% do PIB nacional, corresponde a 99,2% das empresas e emprega diretamente 56,1% da força de trabalho do país, gerando 26% da massa salarial brasileira. Esses dados foram divulgados no Anuário do Trabalho (2008) do Sebrae e Dieese. (Flávia Borges)

(Às 20h50) - Lei Municipal está pronta e só falta definir alíquota, diz Procuradoria-Geral

   O procurador-geral-adjunto de Cuiabá, Fernando Vieira de Figueiredo, disse que a prefeitura foi notificada acerca da Lei Complementar 123/06 e assegura que a "Lei Municipal está pronta". "Estamos aguardando apenas a definição de diminuição da alíquota tributária”. Fernando adianta que o município está remetendo as informações ao MP. “O governo está definindo a Lei Municipal de adequação à Lei Complementar 123/06. Tudo está dentro do prazo legal”, assegura. Segundo ele, é determinação do prefeito Wilson Santos acatar o que determina a lei federal sobre as micro e pequenas empresas. “A secretaria de Finanças do município está apenas definindo qual alíquota será reduzida". Segundo o adjunto da Procuradoria-Geral, tão logo a alíquota esteja definida, será enviada à Câmara Municipal.

   Criado no sertão da Bahia, desde cedo Moraes Moreira tocava sanfona de doze baixos em festas de São João. Na adolescência, substituiu a sanfona pelo violão e pela guitarra. Em Salvador, entrou em contato com o “rock and roll” e também com as criações de Gilberto Gil, Caetano Veloso, Chico Buarque e Edu Lobo. O músico mistura ritmos como frevo, baião, rock, samba, choro e até mesmo música erudita.

   Cantor e compositor, Moraes Moreira foi um dos responsáveis pela afirmação e pelo crescimento do carnaval de rua em Salvador. Em 1968, com a parceria de Paulinho Boca e Luís Galvão, criou “Os Novos Baianos”, onde ficou de 1969 até 1975. O álbum “Acabou Chorare”, lançado pela banda em 1972, foi considerado pela revista Roling Stone Brasil como um dos 100 melhores álbuns da história da música brasileira.(Raiane Soares)

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