EMBATE JURÍDICO | 29/06/2007 - 12:55

Petistas negam propaganda extemporânea

Romilson Dourado

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Marcos Henrique Machado | 29/06/2007 19:28
CUIABÁ

A liberdade de expressão, manifestação, e opinião estão sendo subvertidas, ao serem confundidas com liberdade de acusar, ofender ou criticar pejorativamente autoridades públicas, de forma indiscriminada. Trata-se de uma inversão gravíssima de valores éticos. Assistimos diária e pacificamente a execreção pública de pessoas sem, sequer, haver a instauração de um processo formal. Mais vale a notícia do que o fato provado; mais vale a afirmação de homens que se apresentam como salvadores da pátria, pseudos paladinos da moralidade pública, do que a posição administrativa ou política de autoridades públicas constituídas por concurso ou detentoras de mandato eletivo. A presunção é de culpa, e não mais de inocência, e o ônus da prova cabe ao acusado e não ao acusador. Não mais se exige prova de culpa, basta uma interpretação razoável do direito que permita sustentar um ponto de vista jurídico. A condenação se faz sistematicamente, em nome da transparência. Enquanto isso, sepulta-se o Estado de Direito. Instituições democráticas, como OAB e MP, estão recebendo pressões e imposições do que se fazer e como fazer, numa verdadeira substituição de direitos fundamentais pela desconfiança ou suspeita, por movimentos em rede que manipulam dados e informações para atigem alvos humanos. Representar ao Poder Público é um ato legítimo, indubitavelmente. Condenar alguém, nos meios de comunicação, é denunciação caluniosa. Essa contraversão de fatos, se não enquadrada na lei, tem apenas uma vertente: fazer injustiças; e um sentido: multiplicar vítimas, sem qualquer possibilidade de reparação do dano moral sofrido, na medida do agravo.