A ex-gestora do Centro Educacional de Jovens e Adultos Antonio Cesário de Figueiredo Neto, Wilma Regina de Amorim, é acusada de abuso de poder, coação psicológica, assédio moral e nepotismo. Ela esteve à frente do centro entre os anos de 2010 e 2011. Os servidores Marcos Antônio Lima, Tereza Ribeiro e Wesley Godoy, lotados na Seduc, são os membros da Comissão que vai apurar o caso. Wilma foi afastada do cargo para não influenciar na investigação das irregularidades. O relatório deve ficar pronto em 60 dias.

     Wilma também é alvo de investigação de Sindicância Administrativa pela existência de escrituração escolar incompleta ou de alunos inexistentes. A irregularidade afeta a vida escolar dos estudantes e impacta no quadro de profissionais, ou seja, quantidade de professores, que é baseado no número de alunos. Os valores que cada escola recebe para custear a alimentação e investir no Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) são calculados também com base no número de matrículados.

     Neste caso, além Wilma são investigados o diretor Enio Vaz e as coordenadoras pedagógicas Ana Lúcia Capucho e Maria Salette Mazeto, que foram remanejados para o Centro de Documentação Escolar para não influenciarem no processo.

      A polêmica em torno do suposto acúmulo de cargos de Pedro Henry (PP) no Poder Público, um no Executivo estadual e outro na Legislativo Federal, ganhou destaque nacional nesta sexta (27). Citado na matéria do Estadão como réu no processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) e investigado na Máfia da Sanguessugas, o deputado-secretário parece estar em “maus lençóis”.

      Acontece que Henry foi nomeado secretário estadual de Saúde no staff de Silval Barbosa (PMDB) há mais de 10 dias, mas ainda não se licenciou do cargo de deputado. De acordo com a reportagem, a Constituição Federal, no inciso XVI do artigo 37, proíbe o acúmulo de cargos públicos. “A secretaria-geral da Mesa da Câmara Federal informou na quinta (26) não ter recebido ainda nenhum pedido de licença. O parlamentar, porém, tem atuado como secretário. Henry foi nomeado no dia 16 de janeiro e um ato assinado por ele foi publicado no Diário Oficial do Mato Grosso no dia 20 de janeiro. Na quinta, Henry teve reuniões com o governador Silval Barbosa (PMDB) e em outros órgãos da administração estadual”, diz trecho da matéria.

      O progressista, por sua vez, nega qualquer irregularidade. Afirma que foi nomeado, mas não tomou posse no cargo de secretário e que aguarda uma autorização do Congresso para se licenciar. Henry alega ainda, estar com problemas de saúde e já ter comunicado ao governador que estava sem condições de assumir a pasta. Quanto ao ato publicado no Diário Oficial, justifica como falha na publicação. “Eu até estava no hospital nesta data", disse ao Estadão.

Vilceu Marchetti, ex-secretário de Infraestrutura, fica numa situação delicada porque TCE reprovará suas contas esta semana

    O ex-secretário de Estado de Infraestrutura (hoje Transporte e Pavimentação Urbana) Vilceu Marchetti, ex-prefeito de Primavera do Leste, já se encontra numa situação técnica e jurídica delicada e enfrentará mais problemas ainda com o Ministério Público e com a Justiça porque a tendência é do Tribunal de Contas reprovar o balancete de sua gestão. O processo entra em julgamento nesta semana. O parecer do relator, auditor-substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, é pela reprovação das contas. A relatoria estava sob Humberto Bosaipo, que foi afastado por um ano. Técnicos detectaram uma série de irregularidades sob Vilceu, especialmente em relação a compra de máquinas pesadas, que se transformou no escândalo do maquinário.

    Das contas do exercício de 2010, quatro meses são de responsabilidade de Vilceu, que já teve denegado o pedido de registro de declaração de bens de final de mandato por indícios de atos de improbidade administrativa, com suspeita de enriquecimento ilícito, e também já foi "intimado" a restituir em R$ 80,8 mil o erário por falhas graves na realização das obras de uma policlínica de pronto-atendimento em Diamantino, além de multado em R$ 34,8 mil.

    Uma das gravidades sobre os ombros de Vilceu enquanto secretário dos governos Blairo Maggi e Silval Barbosa é quanto à aquisição pelo Estado de 705 máquinas, dentro do programa “Mato Grosso 100% Equipado”. Caminhões, pás carregadeiras, escavadeiras e motoniveladoras foram adquiridas a partir de financiamento de R$ 241 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O maquinário foi entregue às prefeituras. Investigações apontam que houve superfaturamento superior a R$ 40 milhões. Vilceu, que respondia pela secretaria de Infraestrutura na época, é um dos responsáveis pelas negociações.

     16h56 – Relator mantém o voto sob sigilo

     O relator Luiz Henrique Lima, por meio da assessoria de imprensa, assegura que ainda não formulou o seu voto e que ele será mantido sob sigilo até o julgamento das contas do ex-secretário de Infraestrutura, assim como o parecer favorável ou não do Ministério Público.

     O processo não será julgado nesta semana porque os conselheiros estão num congresso nacional. Assim, as sessões foram suspensas. Os conselheiros têm por obrigação legal manter o voto sob sigilo. Apesar disso, o blog apurou que a tendência do parecer será pela reprovação, tendo em vista uma série de irregularidades e o escândalo dos maquinários.

       O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato de R$ 118 milhões da secretaria estadual de Administração (SAD) com o Banco do Brasil, que cuida da folha de pagamento dos cerca de 90 mil servidores. A decisão é do conselheiro Antonio Joaquim e foi publicada no Diário Oficial do Estado, que circulou nesta sexta-feira (4). No despacho, o membro do tribunal ressalta que o contrato é ilegal devido a dispensa de licitação e considera exorbitante o valor pago a instituição. Ele constata ainda que não ficou comprovado se o preço contratado é compatível com o praticado no mercado. 

     Devido a suspensão, o Palácio Paiaguás fica impedido de emitir notas de empenho, correspondentes ao aludido instrumento contratual. Com a medida cautelar o tribunal espera evitar danos ao erário. O mérito da questão será submetido ao plenário na sessão da próxima semana, podendo ser homologada ou não.

    O conselheiro pontua a existência de um parecer jurídico da própria Sad, emitido pela técnica Cristiane Pereira Rodrigues, na qual reconhece a ausência de documento que comprovasse a legitimidade do preço cobrado. Não estando especificado dados como razão da escolha do fornecedor; justificativa dos preços; Plano de Trabalho, validado pelo Secretário Executivo do Núcleo; a planilha de bens e serviços ou proposta de preços; pedido de empenho (PED), autorizado pelo ordenador de despesas. “Mostra-se oportuno ressaltar que, apesar do secretário de Estado de Administração ter obtido ciência do alerta contido no parecer jurídico, ele desprezou todas as ressalvas que foram feitas e ratificou a contratação”, diz trecho da decisão.

    De acordo com Antonio Joaquim, está pacificado tanto no âmbito do TCU e da Advogacia Geral da União quanto no âmbito do TCE que as empresas públicas ou sociedades de economia mista, que exercem atividade econômica devem se submeter ao procedimento licitatório. Ele frisa que o Banco do Brasil se enquadra neste quesito. O governador Silval Barbosa (PMDB) e o secretário de Administração, César Zilio, tem 15 dias para apresentar suas defesas junto ao TCE. A assessoria de imprensa da SAD afirma que o secretário irá recorrer da decisão.

     O ex-superintendente do Dnit em Mato Grosso, Nilton de Britto, vai responder a processo administrativo disciplinar instaurado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão será publicada nesta sexta (29), no Diário Oficial da União.

     Afilhado político do ex-diretor-geral do Dnit, Luiz Antônio Pagot (PR), Britto pediu exoneração nesta segunda (25), após denúncias de que a empresa do irmão, Milton de Britto, fechou contratos de R$ 26 milhões com o órgão. A Engeponte é responsável por obras em rodovias federais que passam pelo Estado. Britto assumiu a superintendência no ano passado, mas já havia trabalhado em outros cargos do órgão em Brasília.

    Segundo informações da Agência Brasil, em 2009, quando ele ocupava a coordenação-geral de desenvolvimento de projetos do Dnit, em Brasília, a Engeponte firmou contrato de R$ 10 milhões para construir quatro pontes na rodovia BR-158. Em 2010, a empresa participou de consórcio para pavimentar 48 quilômetros da rodovia BR-242, no norte do Estado. A parte que caberia à Engeponte é de R$ 16 milhões.

     A CGU já instaurou 26 procedimentos para apurar irregularidades na área dos transportes. De acordo com o órgão, 18 deles já estavam em andamento antes das denúncias que levaram ao afastamento da cúpula do órgão no início do mês.

   Apesar das oito irregularidades apontadas pelos técnicos do TCE, sendo uma gravíssima e quatro graves, os conselheiros aprovaram nesta quinta (17), por maioria, a prestação de contas do prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), em relação ao exercício financeiro de 2008. Em sessão extraordinária, eles acompanharam o parecer do Ministério Público de Contas, que se posicionou favorável aos balancetes.

   A votação no TCE estava suspensa desde esta terça (15), quando o conselheiro José Carlos Novelli pediu mais tempo para analisar o processo - saiba mais aqui. Na sessão desta quinta, ele votou pela reprovação das contas sob o argumento de que o tucano não cumpriu as determinações feitas pelo TCE na apreciação dos balancetes em anos anteriores. Dentre as irregularidades, Novelli apontou ausência de processo licitatórios para a contratação da empresa Qualix, responsável pelo serviço de coleta de lixo na Capital.

   Após a leitura do voto-vista, o relator das contas, Alencar Soares, que havia se posicionado pela aprovação das contas, mudou de ideia nesta quinta e resolveu acompanhar o voto de Novelli. Em contrapartida, quatro conselheiros votaram favoráveis  à aprovação dos balancetes. São eles: Valter Albano, Humberto Bosaipo, Waldir Teis e Campos Neto.

   Na condição de relator-revisor, o conselheiro Valter Albano ponderou que a análise de atos de governo, em contraposição aos de gestão, deve considerar os avanços da administração tucana. Albano citou como exemplo a redução da dívida municipal, em paralelo ao aumento no superávit da arrecadação e do orçamento geral no comparativo com exercício anterior, nesse caso, de 2007. A assessoria do TCE informou que só divulgará detalhes do processo durante a tarde.  (Andréa Haddad)

   Sindicância instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apura a contratação irregular de serviço de transporte aéreo durante a gestão do desembargador Leônidas Duarte Monteiro, que comandou o órgão entre 2008 e abril de 2009. A suspeita é de que ele tenha fretado ao menos dois voos para uma pousada no Sesc Pantanal, região que integra o Pantanal Mato-Grossense, sem realizar antes licitação e ainda não teria pago a dívida. Por determinação do atual presidente, desembargador Evandro Stábile, foi instituída a Portaria 436/2009 em13 de outubro deste ano. O processo corre sob sigilo.

  Fernando Ordakowski

Desembargador Leônidas Monteiro presidiu TRE até abril deste ano e se aposenta do TJ no próximo ano

   Ansioso para receber a fatura e sem saber que se tratava de uma equipe do RDNews, Hélio Vicente, diretor-presidente da Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda, ao ser perguntado sobre o assunto, confirmou que prestou serviços ao TRE no começo deste ano, a pedido do ex-diretor-geral do órgão, Mauro Sérgio Diogo, que hoje trabalha ao lado do vice-presidente do TRE e corregedor-geral, desembargador Rui Ramos, mas que até agora ainda não recebeu. “Já falei as datas e os valores no meu depoimento”, ponderou Hélio, ao ser questionado sobre o assunto.

   Leônidas teria feito pelo menos duas viagens à pousada no Sesc Pantanal, um dos pontos turísticos da Grande Poconé. A primeira ocorreu em 29 de janeiro. Foi realizada pelo comandante identificado como Júnior. A decolagem ocorreu por volta das 10h30, no hangar da Abelha, no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande. Nas anotações da empresa, outro voo foi feito apenas três dias depois, em 1º de fevereiro, sob a responsabilidade do comandante Jardel, na aeronave identificada pelas siglas PTEZC. O dono da Abelha disse que uma das viagens foi de “cortesia”, numa possível alusão à proximidade que mantém com Mauro Sérgio.

   Responsável por determinar as investigações, Stábile evita comentar o assunto, mas deixa transparecer que a acusação é grave. A portaria assinada por ele estabelece 30 dias, prorrogáveis por mais um mês, para que a sindicância seja concluída. A servidora Stella Brandão Cançado, da assessoria jurídica do TRE, preside as investigações. Também fazem parte da comissão os servidores Kelly Regina Shiroma Hiyashida Fortaleza e Roseni Maria de Castro.

      Leônidas enfrenta problemas de saúde. Um mês antes do fim do mandato à frente do TRE, ele se afastou do cargo para se recuperar de uma cirurgia. Informações de bastidores, negadas pelo desembargador, apontam que a biópsia acusou câncer no intestino. Ele se aposenta compulsoriamente no próximo ano, quando completará 70 anos de idade. Na condição de desembargador, Leônidas recebe R$ 22 mil por mês, mas quando estava no TRE os vencimentos chegavam a R$ 24 mil. Por sessão, cada um dos membro-titulares ganha R$ 663. (Flávia Borges e Andréa Haddad)

(9h)  - Hélio diz que não pressiona para receber e afirma ter boa parceria com TRE

  O empresário Hélio Vicente, diretor-diretor presidente da Abelha Táxi Aérea, assegura que, em momento algum, nem mesmo no depoimento que prestou à sindicância instaurada pelo TRE, declarou que está pressionando para receber por serviços prestados ao órgão. "Não tem nada disso de eu estar na ânsia de receber. Sempre tive uma boa parceria com o TRE e não estou pressionando nada", enfatizou Hélio.

   Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) adiaram a apreciação do recurso do prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), que teve as contas da campanha à reeleição rejeitadas pelo juiz eleitoral Luiz Carlos da Costa. O representante do Ministério Público, Thiago Lemos, emitiu parecer pela improcedência do recurso.

   Segundo a assessoria do TRE, a decisão de adiar a apreciação do recurso pela terceira vez foi tomada devido à ausência do desembargador Rui Ramos, relator do processo. Também vão analisar o recurso os juízes Samir Hammoud, Eduardo Henrique Miguéis Jacob, César Augusto Bearsi, Sebastião de Arruda Almeida e José Zuquim Nogueira.

   Em primeira instância, as contas de Santos foram reprovadas com o argumento de que o prefeito apresentou um recibo rasurado de empréstimo de R$ 100 mil. Também há suspeita de que o tucano começou a arrecadar doações para a campanha antes de abrir a conta bancária em que os depósitos deveriam ser depositados oficialmente. (Andréa Haddad)

   O balancete referente ao exercício de 2008 apresentado pela Prefeitura de Lambari D´Oeste (a 339 Km de Cuiabá), sob gestão de Jesuíno Gomes, o Malaquias (PR), foi considerado irregular pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o relator, conselheiro José Carlos Novelli, a falta de políticas públicas satisfatórias no campo educação, somada a outras irregularidades, como o atraso no envio das contas ao TCE, o registro incorreto de pagamentos de salários maternidade e família e o não pagamento de déficits acumulados em gestões anteriores no valor de R$ 122 mil, resultaram no parecer contrário dado pelo Pleno.

   Segundo Novelli, o município não aplicou o mínimo de 60% exigidos pela Constituição Federal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O conselheiro frisou que o valor exigido visa a valorização do educador e, por não ter sido respeitado, mostra um descaso com a educação. Além disso, o ex-prefeito foi considerado suspeito de cometer ilicitude penal, por isso o Pleno do TCE deicidiu pelo encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam tomadas as providências cabíveis. O TCE também enviará uma cópia do processo à atual prefeita, Maria Manea da Cruz (PP), para que o Executivo adote medidas saneadoras a fim de prevenir possíveis reincidências ou comprometimentos fiscais.

   O ex-prefeito Malaquias teve o registro cassado em ação de investigação judicial por abuso de poder político, econômico e de autoridade. Apesar de ter entrado com recurso, ele teve o provimento negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em abril deste ano, que decidiu por unanimidade manter a cassação e a inelegibilidade do ex-gestor. Malaquias foi acusado pelo MPE de abuso de poder ao ter realizado uma festa de inauguração da quadra de esportes em São José do Pingador, com ampla distribuição de churrasco e bebidas. O ex-prefeito garante não ter feito a ação com fins eleitoreiros. (Lislaine dos Anjos)

   O prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos (PR), recebeu nesta segunda (9) alerta do Tribunal de Contas do Estado por ultrapassar em 90% o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos a despesa líquida com pessoal no Executivo. O levantamento do TCE foi feito com base nos dados apresentados pela prefeitura entre setembro de 2008 e agosto de 2009.

   Conforme o Termo de Alerta, assinado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, responsável por relatar as contas do município, Murilo gastou durante o período R$ 107.533.352,34 com a folha salarial, o que permite o envio de alerta pelo Tribunal, conforme determina o artigo 59, inciso II, da LRF, e artigo 10 da Resolução nº 001/2001 do TCE-MT.

   De acordo com o conselheiro, a arrecadação tributária também está abaixo da previsão feita para este ano. Dos R$ 23.794.763 que a prefeitura esperava receber, apenas R$ 15.244.435 entraram nos cofres da prefeitura, o que corresponde a 64,07%. A previsão de R$ 4,9 milhões de IPTU, foram arrecadados R$ 2,4 milhões, o equivalente a 49,43%. “Assim, caracteriza-se baixa efetividade de arrecadação de tributos de competência municipal, havendo, portanto, a necessidade de emissão de alerta por caracterizar indícios de falhas na gestão que possam comprometer a execução orçamentária da receita”. 

   O conselheiro também alerta para o resultado negativo da diferença entre a arrecadação do 2º quadrimestre, de R$ 171 milhões, e a despesa de R$ 175 milhões. “Analisando ainda a execução deste orçamento, o resultado até o quadrimestre obtido entre a receita arrecadada de R$ 171.071.730,55 e a despesa liquidada, de R$ 160.610.086,47, é de R$ 10.461.644,08. Portanto, verifica-se que o município está com resultado deficitário”.

   Ao final, o conselheiro pondera que as despesas efetivamente realizadas até o quadrimestre possuem suporte financeiro e que o resultado da execução está equilibrado. “O prefeito deverá adotar as adequações necessárias nos bimestres e quadrimestres subsequentes, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam”. 

   Outro Lado 

   O secretário de Comunicação de Várzea Grande, Jeverson Missias, explica que a prefeitura vem sofrendo queda na arrecadação desde novembro de 2008 devido à crise financeira internacional. Ele frisa que o prefeito Murilo Domingos tomou todas as medidas necessárias para solucionar o problema antes mesmo do TCE enviar o comunicado de alerta. “Nossa expectativa é economizar R$ 1 milhão até o final do ano. Para tanto, dispensamos funcionários, reduzimos o horário de expediente no Palácio da Cidadania e, por outro lado, também tomamos providências para aumentar a arrecadação”, enumera Missias.

   Ele lembra que os cálculos dos técnicos do TCE são referentes aos 12 últimos meses, entre setembro de 2008 e agosto de 2009. “Este é justamente o período em que a crise foi mais crítica”, pondera. (Andréa Haddad)

   Além de ingressar com ação civil pública para bloquear os recursos obtidos pela Faesp a partir do concurso do Estado, o promotor responsável pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres, André Luiz de Almeida, disse que vai solicitar a anulação do convênio da Unemat com a entidade, que estaria completamente irregular. O pronunciamento foi feito nesta sexta (6), durante o 1º Encontro Nacional do Ministério Público com as Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Amparo à Pesquisa, em Cuiabá. 

   Segundo informações da Associação dos Docentes da Unemat (Adunemat), a Faesp, instituição privada que arrecada dinheiro público, foi criada na gestão do reitor Taisir Mahmudo Karim, mas nunca prestou contas dos valores arrecadados por meio da universidade. Apenas com o concurso do Estado, ela teria obtido R$ 30 milhões, embora o governo garanta que o montante foi de R$ 8 milhões.

   Para a diretoria da Adunemat, o pronunciamento do promotor de Cáceres é a prova das irregularidades que envolvem a Faesp. “A comunidade acadêmica da Unemat e toda a sociedade mato-grossense, precisa estar ciente do que é feito com todo o dinheiro público que vai diretamente para as contas da Faesp”, afirma o presidente da Adunemat, professor Otávio Ribeiro Chaves.

   Durante o encontro dos promotores, o representante do MPE em Cáceres que, apesar do grande volume de processos existentes, irá priorizar as questões que envolvem a Faesp. Conforme informações da Assessoria Jurídica da entidade, o MPE já solicitou à secretaria estadual de Administração de Mato Grosso (SAD) as informações sobre a arrecadação e os gastos com o concurso. Em 2004, diante das suspeitas de irregularidades na prestação de contas da Faesp, a Adunemat entrou com uma Ação Civil Pública contra a fundação.

   Em dezembro de 2008, foi realizado o II Congresso Universitário da Unemat, instância máxima da instituição. Na ocasião, além da aprovação do Estatuto, também foi definida a desvinculação da Faesp da Unemat. A decisão foi homologada no Conselho Universitário (Consuni) de abril de 2009, mas nunca teria ocorrido na prática. Segundo informações da Adunemat, a irregularidade foi descoberta pelo CNPJ da entidade no boleto de pagamento do concurso do Estado, número que é exatamente o mesmo da Faesp. (Andréa Haddad)

   Por maioria, o Tribunal de Justiça acatou nesta quinta (21) a denúncia contra a ex-presidente da Câmara de Cuiabá, deputada Chica Nunes, acusada de desviar R$ 6,5 milhões dos cofres do Legislativo. Também figuram como réus no processo o vereador Lutero Ponce (PMDB), que já comandou a Mesa Diretora e à época exercia a função de primeiro-secretário de Chica, o marido da deputada, Marcelo Ribeiro, prefeito de Barão de Melgaço, e mais sete pessoas.

   A denúncia do Ministério Público Estadual foi aceita por todos os desembargadores. Chica, Lutero e Marcelo Ribeiro são acusados de desvio de dinheiro e formação de quadrilha. Eles teriam fraudado licitações e contratado empresas irregulares para prestar serviços ao Legislativo.

   O relator da ação, desembargador Antônio Bittar Filho, destacou que entre 2004 e 2006 os denunciados se apropriaram de recursos públicos referentes a 152 contratos para fornecimento de produtos e serviços à Câmara.

   O advogado da deputada e de outros quatro envolvidos, Ricardo Almeida, vai ingressar com recurso na tentativa de anular a sessão do TJ. “Entendemos que houve violação do direto à ampla defesa”. (Andréa Haddad)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEUCIMAR SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO.
 
 
   O MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL– MCCE, neste ato por conduto dos membros Vilson Pedro Nery (TE 012973591899 cf. art. 5º, I do DL 201), Antonio Cavalcante Filho, Coordenador do MCCE em Mato Grosso, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se, em tempo, quanto ao andamento do processo desenvolvido pela COMISSÃO PROCESSANTE , escolhida em escrutínio para dar cabo a procedimento descrito no art. 37, § 4º da Constituição Federal; artigos 31 §2º e 192 da Constituição do Estado de Mato Grosso; art.s 5º e 7º do Decreto Lei 201/67 e artigos 11, VII e 20 inc. II e III, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá contra o ex-dirigente dessa casa legislativa, Sr. LUTERO PONCE DE ARRUDA assim argumentando:

   1. Causa estranheza a postura vacilante adotada pela Comissão Processante instalada por votação absoluta e independente do Plenário da Câmara, atendendo a pedido entabulado pelas entidades MCCE, MORAL, SINTEP Sede Cuiabá e diversos cidadãos. É certo que ao receber o processo, a presidência dessa Casa poderia ter afastado o investigado de imediato, cf. permite o § 2º do art. 7º do DL 201/67. Isso porque a revogação de tal dispositivo pela Lei 9.504/97 não encontra amparo nos princípios que regem a constitucionalidade na elaboração das normas, em especial o da especialidade.

   Todavia a defesa técnica do processado vem reiteradamente impondo obstáculos ao regular andamento do processo, o que revela nítido interesse em que o caso ‘caia no esquecimento’. A doutrina aplicável à espécie entende que, tal como o poder atribuído ao magistrado do Poder Judiciário, é atribuição da Comissão Processante punir as manobras protelatórias. Em RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES (4ª Ed., RT, p. 278) Tito Costa leciona que “Qualquer atitude do acusado que possa revelar intenção de procrastinar o andamento do processo deve ser de logo cerceada pela Comissão, pois a Câmara tem prazo final para a conclusão do processo: noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado para fazer a sua defesa prévia.”

   2. Senhor Presidente: não considere esta manifestação como de natureza pessoal ou que se valha a interferência indevida no trabalho dos vereadores e vereadoras de Cuiabá, notadamente aqueles encarregados de processar o ilícito cometido por Lutero Ponce de Arruda.

   Todavia não passam desapercebidas ao MCCE as manobras da defesa técnica do vereador processado, e os nefastos efeitos ao processo. E veja que a Juíza da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, em situação semelhante, decidiu: “Data vênia, o modo de proceder do representado, por meio de seu advogado, reputa-se que ele está provocando incidentes manifestamente infundados e está se opondo ao bom andamento do presente processo.” Naquele processo judicial eleitoral (autos n. 335/2008) o demandado é o ex candidato a prefeito de Cuiabá, senhor Mauro Mendes, e a defesa técnica é a mesma que atua nesta Comissão Processante.

   3. Ora, aqui nesta Comissão, até mesmo o nascimento de criança na família é motivo para sustação dos atos processuais. Na audiência realizada pela Comissão Processante em 08/10/2009 ficou patente a intenção de impedir o andamento do processo. Eis o que foi relatado pelos assessores da Comissão, verbis: “Na data de 01/10 do corrente ano entraram em contato via telefone (...) com o advogado de defesa para saber onde ele se encontrava e o mesmo informou que estava em viagem”. (...) “no mesmo dia os subscritores da presente entrou em contato com a assessora do vereador Lutero solicitando informações sobre o paradeiro do mesmo e a referida senhora informou que tentou entrar em contato com o mesmo e não obteve sucesso.”

   E por aí  vai, senhor Presidente. Ora, no processo judicial (acima mencionado) a manobra da defesa técnica contribuiu, por certo, para que Mauro Mendes receba a sanção de inelegibilidade. E a Comissão Processante, no âmbito de sua competência, irá permitir, em berço esplendido, semelhante manobra desleal (inclusive com o investigado)?

   4. O que preocupa o MCCE (e os demais subscritores) é que o Superior Tribunal  de Justiça julgou, há cerca de seis meses, um recurso em que foi anulada a cassação de vereador. Motivo? Insuficiência (falha proposital) na defesa técnica. E isso poderá acontecer no presente processo, se a Comissão Processante manter a mesma leniência em relação às manobras protelatórias.

A propósito, eis o julgado do C. STJ, a que se referiu o peticionante:

            PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201. GRAVE DEFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.

            1. A grave deficiência das alegações finais apresentadas pela defesa, que se limitou a defender tese sem qualquer respaldo na jurisprudência do STF, STJ e dos Tribunais em geral, não abordando teses cabíveis, constitui inequívoca ausência de defesa técnica, pois referida peça é essencial para o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Precedentes do STF e do STJ.

            2. Ordem concedida para anular o processo a partir das alegações finais da defesa, inclusive.

            (STJ – HC 101675 MG - Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima julgamento publicado em 16/03/2009)

5. Pelo que se observa na presente situação, a defesa do vereador Lutero teve todas as oportunidades para questionar as provas produzidas no inquérito da Polícia Fazendária (PC/MT) e não o fez. Nenhum habeas corpus foi impetrado para trancar o inquérito (nem mesmo contra a prisão temporária do indiciado). Ora, são essas mesmas provas, inquestionadas, que sustentam o processo de cassação de mandato proposto pelo MCCE e demais entidades.

Logo, devidamente instruído o feito (com a inicial), a Comissão Processante já poderia emitir o seu juízo e encaminhar sua conclusão ao plenário, à vista de que o acusado já se defendeu (aqui e nio inquérito policial). Nesta quadra resta a CP, pelo Relator, apenas opinar ao plenário se pode (legalidade) ou não votar a cassação de mandato (mérito) de Lutero Ponce de Arruda.

Senhor Presidente: em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, “o Decreto-Lei n.º 201/67 teve sua subsistência garantida pela Carta de 1967-69, e não é incompatível com a Constituição de 1988”.  (HC n.º 69.850-RS Tribunal Pleno j. 09/02/94 RTJ 153/592).

Para o Superior Tribunal de Justiça, igualmente, “o DL 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, está em plena vigência, diante do princípio da recepção, por não ser incompatível com os princípios constitucionais da Carta de 1988, e não ter sido por ela expressamente revogado (HC n.º 857-CE 6.ª Turma DJU 13/04/1992).

6. Em assim considerando, é eficaz a regra do art. 7.º, § 1.º, do Decreto Lei 201/67 que aplica o rito de cassação do mandato de prefeito, delineado pelo art. 5.º, para o vereador, com as alterações constantes dos §§ 2.º e 3.º do art. 55, incidentes ex vi do art. 29, IX, da CF/88. Vejamos a disposição da norma:

            Art. 55. Perderá o mandato o deputado ou senador: (...) § 2º - nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou Senado federal, por voto secreto e maioria absoluta.

            Art. 29. (...) inc. IX: proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa.

Ainda seguindo o ensinamento de Tito Costa (in RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES, 4ª Ed., RT, p. 283) “... a votação é eberta, não secreta. Mas a lei local pode modificar esse critério. O art. 5º do DL 201/67, ao cuidar do processo de cassação, diz que outro rito de procedimento poderia ser estabelecido por lei estadual. Esse Dec. Lei 201/67, bem anterior à Constituição de 1988, pode ter o processo do art. 5º modificado, agora, por lei municipal ou lei orgânica.”

E nesse particular, diz a Lei Orgânica do Município de Cuiabá:

             Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições (…)

            VII - julgar e decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

            Art. 20 Perderá o mandato o Vereador:

            II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

            III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;

7. Ora, a Lei Orgânica Municipal é de criação obrigatória aos municípios por força da Constituição de 1988 (art. 29 inc. IX) e deve conter, quanto aos vereadores, as “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa.”

8. Feita a presente manifestação, nos exatos contornos do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV da CF) e manifestação em defesa da probidade e higidez administrativas (art. 5º, LXXIII e art. 74, § 2º da Magna Carta), é desejo dos peticionantes, requerer como segue:

a) seja a presente petição encartada no processo conduzido pela Comissão Processante que investiga a atuação do vereador Lutero Ponce (quando presidente dessa Casa), para conhecimento e providências daqueles edis;

b) seja, pela presidência da câmara de Cuiabá, solicitado à Comissão Processante, em plenário, a estipulação de prazo para a entrega do Relatório Final com Parecer (pela cassação ou arquivamento) a fim de que os cidadãos proponentes (do processo), bem como o investigado, possam exercer o controle judicial de atos administrativos, se necessário.

                              P. Deferimento.

                               Cuiabá-MT, 21/10/2004

Antonio Cavalcante Filho (MCCE)
Vilson Pedro Nery (MCCE)
Francisco Anis Faiad (OAB/MT)
Helena Maria Bortolo (Sintep Subsede Cuiabá)

   O coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Antônio Cavalcante Filho, o Ceará, entregou, nesta quarta (5), nova representação contra o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Lutero Ponce (PMDB), apontado pela Delegacia Fazendária como um dos responsáveis pelo “rombo” de R$ 7,5 milhões nos cofres do Legislativo. Junto com o documento, entregue nas mãos do atual presidente Deucimar Silva (PP), Ceará deu de presente à Casa de Leis uma ratoeira e, de quebra, colocou R$ 2 dentro de isca. “É uma forma simbólica de protestarmos contra 10 anos de sucessivas roubalheiras na Câmara de Cuiabá”, explicou.

   O progressista, por sua vez, respondeu que está fazendo sua parte. Ele pretende colocar em votação na sessão desta quinta (6) a representação do MCCE junto com o pedido de abertura de CPI contra Lutero. Além de Ceará, assinaram o documento o presidente da OAB, seccional de Mato Grosso, Francisco Faiad, o advogado do MCCE, Vilson Nery, e a presidente do Sintep, subsede de Cuiabá, Helena Maria Bortolo, candidata derrotada nas eleições de 2008 ao cargo de vereadora.

   Foram anexos à representação matérias jornalistas que detalham o indiciamento de Lutero e de outras 17 pessoas envolvidas nas supostas fraudes. “Não resta dúvida sobre a competência da Câmara de Vereadores para promover a cassação do mandato de um de seus membros”, diz um trecho do documento, fundamento no art. 20 incisos II e III da Lei Orgânica do Município e de Cuiabá, art. 5º e 7º do Decreto Lei 201/67 e art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

   Ceará ressaltou que as atividades do MCCE iniciaram justamente em função da denuncia do ex-presidente da Câmara, vereador Wilson Coutinho, de um “rombo” de R$ 6 milhões. “A denúncia foi feita em 1999. Desde então, passamos a atuar no combate à corrupção nos órgãos públicos”, lembrou. (Andréa Haddad)

   O juiz da 37ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Rondon Bassil Dower Filho, suspendeu o depoimento do vereador Ralf Leite (PRTB) no processo que investiga a compra de votos pelo parlamentar, marcado para a próxima segunda (27). O chefe do cartório, Antonio Henrique Ricci Boaventura, informou que o processo será adequado ao novo Código de Processo Penal para evitar posterior questionamento e a nulidade da sentença pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
 
   Numa manobra jurídica, Ralf já havia conseguido adiar a audiência do dia 5 para 24 de julho. Seu advogado Sérvio Miguéis Jacob alegou problemas de saúde. Ralf foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por suposta compra de cartões telefônicos para presidiários em troca de votos dos familiares. Também teria distribuído vales-combustíveis a eleitores no dia da votação. Caso seja condenado, ele perderá o mandato. A primeira audiência deste processo foi realizada em 13 de março.

   Em depoimento, Ralf negou o crime e disse ser vítima de perseguição. Ralf também responde a um procedimento na Câmara de Cuiabá por quebra de decoro parlamentar. A Comissão de Ética já emitiu o parecer pela cassação do seu mandato, mas o processo não foi votado em plenário devido a uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça - saiba mais aqui.  (Andréa Haddad)

   Ao menos 14 juízes mato-grossenses são investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por indício de recebimento irregular de gratificações. A informação é do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, que concedeu uma coletiva na manhã desta quarta (15). “Mas 14 magistrados é um número pequeno se considerarmos um universo de mais de 200”, ponderou. Chimenti comanda a equipe que vai auditar até sexta (17) as contas do TJ e, em 45 dias, apresentar um relatório ao corregedor geral do CNJ, ministro Gilson Dipp.

   Conforme Chimenti, se forem constatadas irregularidades pelos auditores, o ministro do CNJ vai levar em consideração, antes de anunciar as devidas providências, a intenção dos envolvidos. “É importante destacarmos a diferença de pagamento ilegal e pagamento sem fundamento legal. Temos que avaliar se tinham conhecimento que o pagamento era irregular”, explicou. A auditoria no TJ foi anunciada após denúncia do ex-corregedor-geral de Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, de que magistrados teriam recebido 1,07 milhão, com autorização do então presidente do TJ, desembargador José Ferreira Leite.

   Em março deste ano, o CNJ publicou portaria informando que servidores viriam a Cuiabá apurar a origem de verbas pagas aos magistrados e a ordem na liberação do dinheiro. Há indícios de equívocos no pagamento e de beneficiamento da entidade maçônica Grande Oriente do Estado do Mato Grosso. Em 10 de fevereiro deste ano, Perri enviou ao Conselho duas reclamações disciplinares - leia mais aqui. A principal delas, procedimento investigatório criminal 005/2007, contém o relatório com a investigação referente às “práticas ilegais na emissão de ordens de pagamentos de créditos, em proveito dos magistrados que integravam a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso na gestão 2003/2005”. No processo, Perri aponta que, por se tratar de uma investigação que envolvia desembargadores e juízes “com notório prestígio e influência” no Tribunal, seria mais conveniente que as investigações fossem feitas pelo CNJ. O relatório de Perri denuncia magistrados pelo recebimento, em janeiro de 2005, de 14 verbas que totalizavam R$ 1,07 milhão.

(19h40) - Lessa diz que "vê com bons" olhos correição do CNJ no Tribunal de Justiça

   O ex-presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Lessa, divulgou nota nesta quarta (15) em que disse ver com bons olhos a correição do Conselho Nacional de Justiça no órgão. “Sobre a vinda da comissão da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, vejo com bons olhos”. Segundo ele, a autoria já era esperada, pois em março servidores do CNJ estiveram em Cuiabá para checar os documentos, que não puderam ser disponibilizados porque estava com a Polícia Federal. “A Corregedoria Nacional da Justiça tem a competência de resguardar o bom desempenho da atividade judiciária no país, apurando fatos que possam vir a turvar a transparência necessária para o bom funcionamento da Justiça”.  

   Lessa não teceu comentários sobre as denúncias apresentadas ao CNJ pelo ex-corregedor-geral de Justiça, Orlando Perri - saiba mais aqui, e destacou que a auditoria irá melhorar a transparência do Judiciário. “(...) correição que agora é realizada é desejo meu e, tenho certeza, de todos magistrados do estado, que entendem a transparência como essencial para aproximar cada vez mais a Justiça dos cidadãos. Para que não pairem dúvidas e para que se restabeleça a confiança do cidadão na Instituição”. (Andréa Haddad)

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (2), após evento no Ministério da Justiça, que não conversou com o senador José Sarney (PMDB-AP), e que o peemedebista não pediu um encontro para falar sobre a crise política do Senado. Lula negou ter conversado com Sarney, mas segundo Renan Calheiros (AL), os dois se falaram por telefone pela manhã.  Lula e Sarney pretendem se reunir e conversar sobre a crise política no Congresso Nacional, mas até agora nenhuma data oficial sobre o encontro foi divulgada. O impasse gerou expectativa quanto à possível renúncia de Sarney. Já são de conhecimento público os atos administrativos secretos, usados indevidamente em benefício próprio, de maneira direta ou indireta. A cada dia cresce o movimento "fora Sarney!".

   Desde que o ex-presidente da República assumiu a presidência do Senado, aumentaram os escândalos envolvendo seu nome. Sarney está envolvido em uma série de denúncias de utilização de atos secretos para nomeação de parentes, dentre eles o pedido de transferência da sobrinha de sua esposa para trabalhar no gabinete do senador Delcídio Amaral (PT-MS), além de aumento de salários e do recebimento irregular de auxílio-moradia no valor de R$ 3,8 mil, desnecessário para Sarney, que tem residência em Brasília.

   Na última quinta, (02), o PT havia pedido para que o presidente do Senado se afastasse por 30 dias, mas recuou no final da noite, após reunião da bancada do partido na residência oficial do presidente da Casa. Com o apoio político de Lula e do PT, a permanência de Sarney como presidente é praticamente certa. Mesmo assim, a oposição acredita que o peemedebista deva cair. Se isso vier ocorrer, Sarney será o quarto presidente do Congresso a renunciar ao posto desde 2001. Os outros foram Antônio Carlos Magalhães, Jáder Barbalho e Renan Calheiros, todos acusados de quebra de decoro parlamentar.(Raiane Soares)