O secretário de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, Sílvio Aparecido Fidélis, rebateu a denúncia feita pelo Ministério Público sobre uma possível fraude na realização de audiências públicas para aprovar a Lei 231, que trata de questões urbanísticas e de meio ambiente. Mesmo que ainda não tenha sido notificado ele se defende da acusação dizendo que não houve apenas uma audiência, mas várias no decorrer dos últimos 3 anos.

     Ele aponta que as discussões começaram na gestão da ex-primeira-dama e secretária da pasta Adriana Bussiki e prosseguiu depois que entrou para o cargo. Fidélis garante que há preocupação com o meio ambiente, tanto que serão criados seis parques com a aplicação da lei. Também está previsto reserva de estacionamentos para visitantes nos prédios residenciais. “Tudo foi debatido nas audiências. O que me preocupa é o promotor, que não participou de nenhuma, dizer isso. Uma ação foi arquivada em 2008 e tratava do mesmo assunto”.

     O secretário contou que pediu um prazo para encaminhar os documentos que comprovam a existência das audiências como assinaturas, fotografias e material gráfico. Contudo, o promotor não acatou o pedido. “O promotor tem o papel de fiscalizar e orientar. Faltou ouvir a prefeitura”.

     Sobre a lei aprovada em regime de urgência na Câmara, o secretário não quis expor sua opinião. Aponta que o Executivo fez a parte dele e enfatiza que a votação pela aprovação da proposta foi unânime.

     Sem querer polemizar, Fidélis diz  que quer entender porque o promotor acredita que o projeto é prejudicial ao meio ambiente e enumerou todos os parques que estão em processo de criação: Cabeceira do Córrego da Prainha; Campo do Bode (próximo à feira); Córrego do Fundo (atrás do AlfaVille); Rio Coxipó (avenida das Torres); Parque das Águas Nascentes (próximo ao Hospital do Câncer), além da criação da Lagoa do Distrito Industrial, uma unidade de conservação com finalidade tecnológica em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso.

     Quanto aos residenciais multifamiliares, ele frisa que a permissão para construção é para corredores de tráfego e avenidas. “Acredito que houve uma interpretação equivocada da lei porque, se comparada a anterior, essa é muito melhor e só traz benefícios. Se há dúvidas deve nos chamar para discutir”. Fidélis diz que consta na lei também a questão do aumento do período de gratuidade no estacionamento dos shoppings, de 20 para 30 minutos, mas os empresários entraram com recurso na Justiça para vetar essa proposta.

   As empresas Ginco e Goldfarb foram acusadas pelo Ministério Público de fazer propaganda enganosa na Capital. Conforme o promotor Ezequiel Borges de Campos, o MP recebeu diversas denúncias de consumidores que se sentiram lesados pela publicidade e pelos corretores de imóveis das empresas. Conforme eles, os vendedores teriam assegurado que conjuntos residenciais Mônaco, Montenegro e San Marino, que ficam localizados na rodovia que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães seriam fechados, o que não ocorreu.

  Segundo os consumidores, não haveria qualquer tipo de segurança e muito menos a existência de guaritas que pudessem controlar o acesso as residências. Diante dos fatos, o promotor solicitou ao secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Lécio Victor Monteiro da Silva Costa, cópia integral do processo de aprovação do loteamento residencial Parque das Nações, onde estão localizados os conjuntos residenciais.

   Além disso, solicitou que as empresas apresentem um levantamento com o número e o nome de todas as pessoas que compraram os imóveis. “Também encaminhamos cópia do inquérito à superintendente estadual do Procon para instauração de procedimento visando aplicação de eventual penalidade”, informou o membro do MP. Numa segunda etapa, deve ocorrer uma inspeção no empreendimento imobiliário, cujo relatório deverá indicar, dentre outros fatores, a fase atual das obras e a forma de acesso ao seu interior.

   Com um orçamento previsto de R$ 204,6 milhões para o próximo ano, o procurador-geral de Justiça do Estado Marcelo Ferra tenta se manter à frente do Ministério Público por mais dois anos. Ele revela, em entrevista por e-mail ao RDNews que o propósito é continuar investindo na política de estruturação da instituição. Aposta na recondução ao cargo e estima aplicar cerca de R$ 50 milhões em ações de custeio e investimento.

   Ferra foi o primeiro promotor a ocupar o cargo máximo do MPE. Se elegeu procurador-geral no início de 2009, após dois mandatos consecutivos do procurador Paulo Prado. Agora, na luta pela recondução ao cargo tem pela frente um adversário. Trata-se do também promotor Roberto Aparecido Turin. A eleição será no próximo dia 3.

   Ele garante que não há mais divergências na instituição pelo fato do cargo máximo da instituição ter um promotor à frente. Até 2005 somente procuradores podiam disputar a cadeira. Com as mudanças na lei, promotor tem direito igual. Os projetos, porém, precisam passar pela avaliação do Colégio de Procuradores, responsável inclusive por aprovar o orçamento do MPE. Ferra relata que seu principal desafio ao assumir o MP foi o de compatibilizar o aumento da estrutura ministerial com o quadro de servidores. Para o próximo ano, adiante que pretende promover uma grande reforma na Promotoria de Várzea Grande e em outras comarcas. Não especificou quais serão elas. Destaca como carro-chefe da nova gestão, se vitorioso nas urnas e se nomeado pelo governador a partir da lista tríplice, o projeto “Todos Contra as Drogas”.

   Para viabilizá-los, ele pondera que é preciso poupar recursos. “A gente busca economizar ao máximo, inclusive com o uso racional de água e energia elétrica. Mas não podemos deixar de priorizar a atividade fim da instituição, garantindo a estrutura necessária para os promotores trabalharem”, ressaltou.

   Eis, abaixo, o que diz Marcelo Ferra, que busca recondução ao posto de chefe do MPE

   RDNews - Há apenas 2 candidatos na disputa pela Procuradoria-Geral de Justiça. Em outros pleitos, se contava com mais candidatos. É o efeito da lei que assegura a promotor concorrer em igualdade de condições com procurador?
   Marcelo Ferra -   Pensamos que a escolha da lista tríplice continua sendo de grande valia para instituição, já que o reduzido número de pretendentes neste pleito deve-se a avaliação individual do momento de colocar o nome à disposição dos promotores e procuradores de Justiça, o que não significa a ausência de outras pessoas capacitadas e interessadas, as quais certamente em momento posterior disputarão o cargo. A elegibilidade do promotor de Justiça é questão totalmente superada, não existindo qualquer divergência interna. Devemos escolher o integrante que esteja mais apto ao cargo, seja este promotor ou procurador.

   RDNews -  Prestes a concluir o mandato, como o senhor avalia a gestão? Quais os maiores desafios enfrentados? O que acredita faltar de metas essenciais para o próximo biênio?
   Ferra -  A receptividade dos colegas a nossa gestão foi bastante positiva, sendo perceptível a evolução da instituição, tanto no aspecto estrutural como administrativo. Vários foram os desafios encontrados, especialmente gerir a instituição com a mesma estrutura de pessoal, apesar do crescimento da parte estrutural. Logicamente, sempre precisamos evoluir, pois o Ministério Público, no formato atual, é uma conquista da sociedade. Em uma segunda gestão, procuraremos melhorar nosso reduzido quadro institucional e manter a política de aproximação com a sociedade, apresentando o resultado de nossa atuação.

   RDNews - Nesse momento em que se discute o orçamento do MPE para 2011, com a previsão de até R$ 204,6 milhões, o que o senhor destaca como prioridades?
   Ferra - Não podemos confundir o fato de existir previsto aproximadamente R$ 200 milhões. Não significa que a instituição receberá este valor, já que R$ 18 milhões referem-se à Fonte 115, cujo valor é retirado do restante. Então, o valor repassado para instituição será de aproximadamente R$ 185 milhões, sendo que aproximadamente R$ 140 milhões destinam-se à folha de pagamento. Infelizmente, a LRF destinou 2% ao Ministério Público e 6% ao Poder Judiciário, embora somos obrigados a se fazer presente em todas as Comarcas do Estado. Mas, sabemos que o Poder Executivo tem sido sensível aos reclames da instituição e reconhecido sua importância. Para o próximo ano, a prioridade será a realização de concurso para novos integrantes, visando a aumentar a gama de serviços prestados pela instituição.

    RDNews - Chegamos ao fim de mais um processo eleitoral e, provavelmente, um dos que mais tiveram em foco foi o embate jurídico, com a recém-editada Lei da Ficha Limpa. Como fica a credibilidade da Justiça Eleitoral diante da situação de instabilidade de alguns candidatos, já que pode haver "dança" de cadeiras? Como o MPE tem se posicionado quanto à aplicação da nova norma e quais foram as principais dificuldades na apuraçao de denúncias nesse sentido, considerando que o assunto ainda é corrente no Supremo?
    Ferra - O Ministério Público Brasileiro é a favor da Lei da Ficha Limpa, sendo que o STF não está questionando sua constitucionalidade, mas a sua eficácia, se valeu para esta eleição ou somente valerá para a próxima. De qualquer modo, a aprovação da legislação já representou um ganho à sociedade. Enventuais dúvidas sobre a aplicação da lei serão dirimidas com o tempo. O posicionamento do Ministério Público Eleitoral foi pela aplicabilidade imediata da lei.

    RDNews - O senhor acredita que, assim como o Poder Judiciário, o MP esteja um tanto distante da sociedade? Como uma pessoa pode interagir com a instituição? Quando um cidadão deve procurar o promotor de sua comarca? E o que deve cobrar dele?
    Ferra -  Achamos que o Ministério Público é uma instituição que tem credibilidade e isto somente acontece devido à aproximação com a sociedade, sendo dever de todo integrante da instituição o atendimento ao público. A sociedade deve ser recebida e trazer seus reclames.

   RDNews - Como está a relação com o Poder Executivo? Está se repetindo com o governo Silval Barbosa parcerias similares de quando o Estado estava sob Blairo Maggi, que aumentou consideravelmente o orçamento do MPE. E nas comarcas, como é vista a relação de proximidade de promotores com prefeitos?
    Ferra - A relação do Ministério Público com o Poder Executivo, seja no âmbito estadual ou municipal, deve ser pautada nos termos da Constituição Federal, ou seja, de harmonia e independência. O MP está disposto a trabalhar em parceria com todos os Poderes, preservando sempre nossa autonomia e independência. Aliás, neste período que estamos na PGJ, nunca houve qualquer tentativa de ingerência no Ministério Público. Os demais Poderes são conscientes da autonomia da instituição.

   Mato Grosso é o Estado que mais arrecada embalagens de agrotóxicos. Mesmo estando em primeiro lugar no ranking, cerca de 500 agricultores foram notificados pelo Ministério Público (MP) em Barra do Bugres, Denise, Porto Estrela e Nova Olímpia. A notificação serviu de alerta quanto ao prazo de 30 dias para devolução das embalagens vazias de agrotóxico às empresas fornecedoras do produto. O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT) também foi notificado para que elabore em 90 dias um sistema capaz de possibilitar o cruzamento de informação para controlar e fiscalizar a devolução, que é obrigatória, dessas embalagens.

   De acordo com o promotor de Justiça Rinaldo Segundo, a informartização permitirá o controle de embalagens que são compradas e devolvidas. “Chegou ao conhecimento do Ministério Público que o programa de controle de agrotóxicos se encontra parado, sem nenhum avanço no seu desenvolvimento, o que causa prejuízo à saúde da população e ao meio ambiente” explicou. Até o final de 2010 cerca de 1,5 mil agricultores serão notificados pelo MP. “A morte por agrotóxicos é a maior causada de óbitos por intoxicação no Brasil. As empresas, os agricultores e os órgãos competentes precisam adotar as medidas necessárias para mudarmos essa realidade”, alertou.

   Também é importante que o produto seja armazenado e aplicado corretamente. Caso o produtor não manuseie adequadamente o agrotóxico, ele pode chegar até mesmo a contaminar o lençol freático, prejudicando o meio ambiente e a saúde humana.

   O Ministério Público Estadual investiga denúncias feitas pela OAB-MT sobre maus tratos praticados contra idosos no abrigo Bom Jesus, em Cuiabá. O MP também investiga a apropriação integral de aposentadorias, o que é contrário à legislação, que prevê o máximo de 70%, além de bens doados ao abrigo.

   Inspeções realizadas em todos os abrigos da Capital pelo MPE, Conselho Municipal do Idoso e Vigilância Sanitária de Cuiabá constataram que nenhuma entidade do município cumpre integralmente com as obrigações previstas na legislação. As principais irregularidades apontadas são quanto às instalações físicas inadequadas, inexistência de atividades educacionais e deficiência no quadro de profissionais com formação adequada.

   O inquérito civil é conduzido pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor da Capital. De acordo com o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, além do abrigo Bom Jesus, outras quatro entidades são investigadas. “Estamos fazendo o cruzamento de algumas informações para concluirmos o trabalho e decidirmos quais providências serão adotadas”, informou. Cuiabá conta com 5 abrigos, onde estão cadastrados 191 idosos. Somente o Bom Jesus atende a 129 pessoas.

   O fiscal de tributos do Estado, Laurênio Lopes Valderramas, está sendo acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de exigir propina do estudante de Direito Iran Pereira, por conta do inventário de seu pai. O valor exigido foi de R$ 40 mil e serviria para promover o lançamento parcial do valor devido do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCD). O MPE ofereceu a denúncia por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária. Se a denúncia for aceita, as penas previstas incluem reclusão de 3 a 8 anos, multa e perda do cargo ou função pública.

   Segundo o MP, tudo começou em junho deste ano, quando o fiscal foi preso em flagrante recebendo a propina, depois de realizar uma avaliação dos bens inventariados de uma fazenda em Castanheira. Para ganhar vantagem, Valderramas informou aos herdeiros que o montante de ITDC a ser pago seria de aproximadamente R$ 180 mil, mas que ele poderia reduzir o imposto para R$ 90 mil. Para que isso fosse feito, o contribuinte deveria pagar R$ 40 mil em favor do fiscal. Este valor poderia ser dividido em até 6 parcelas.

   Indignados com a proposta, os herdeiros resolveram denunciar a prática de corrupção para a polícia. Com isso, a Delegacia Fazendária, em parceria com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), tomou as providências necessárias a fim de registrar a ação criminosa. Quando a propina foi paga ao fiscal, ele justificou dizendo que o valor correto do imposto era de R$ 189 mil. Porém, da maneira como foi feito o cálculo, as vítimas iriam economizar R$ 62 mil, uma vez que teriam de desembolsar apenas R$ 127 mil. Destes, R$ 87 mil iriam para os cofres públicos e R$ 40 mil iriam diretos para a conta de Valderramas.

   Depois de registrar a fraude, a Corregedoria Fazendária decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o fiscal e a secretaria de Fazenda (Sefaz) determinou a realização de uma nova avaliação dos bens inventariados das vítimas de extorsão. Feito isso, foi constatado que o valor do patrimônio é de R$ 3,2 milhões, acarretando o lançamento do ITDC no valor de R$ 139 mil. (Lislaine dos Anjos)

   O Ministério Público propôs uma ação civil contra o prefeito de Campo Novo do Parecis (380 km de Cuiabá), Mauro Valter Berft (PMDB). O motivo alegado é improbidade administrativa. De acordo com o promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, Berft efetuou, em julho deste ano, contrato de prestação de serviços com a empresa KG Sistemas de Comunicação Ltda sem licitação. O contrato previa a prestação de serviços de publicidade e divulgação institucional do município. Mas a ausência de procedimento licitatório gera nulidade, bem como a punição do responsável nos termos das leis de Licitação e de Improbidade Administrativa. Na ação, o MP requer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do dano ao erário público.

   Conforme o contrato, a administração pública teria que pagar R$ 45 mil, dividido em seis parcelas mensais de R$ 7,5 mil. Em 4 de agosto, o município quitou uma parcela de R$ 7,3 mil que, acrescida dos devidos tributos, totalizou o montante de R$ 7,5 mil. No mesmo mês, conforme informações do promotor, o prefeito nomeou o proprietário da empresa de comunicação, Gilmar Luiz Tessaro, para o cargo de secretário municipal de Esportes. “Diante de tal nomeação, o contrato de prestação de serviço efetuado pela prefeitura foi rescindido com a empresa”.

   Na ação, ficou constatado que havia possibilidade de competição por outras empresas da cidade, mas a administração pública optou por inexigibilidade. Além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do dano ao erário público, o MP requer ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

   O prefeito, que também já foi vereador da cidade e está em seu primeiro mandato como gestor, conta que ainda não recebeu notificação a respeito da ação civil pública para se posicionar oficialmente. Mas, diante das informações repassadas, alega que agiu dentro da legalidade. Conforme Berft não há naquela cidade outra emissora de TV que possa divulgar as ações de governo. Diz ainda que nomeou o proprietário da empresa para a secretaria de Esportes porque “não tinha outro nome forte” e que também a pasta não é “tão importante assim nem tem um orçamento grande”. Ele não acha estranho que a empresa, mesmo após a quebra de contrato, continuasse a fazer propaganda da prefeitura sem receber. (Adriana Nascimento)

   Às vésperas do Natal, a Assembleia Legislativa deixou para a última hora, mas deu um presente aos servidores e integrantes ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público Estadual: um aumento de 5% a título de revisão, retroativo a 1º de setembro deste ano. Os subsídios mensais, com exceção dos cargos de diretor-geral e de chefes de departamento, ficam elevados em 3,88% a partir de fevereiro de 2010. Mesmo com a espera quem ocupa estes cargos também está mais feliz nestas festas já que vão ganhar, a partir desta data, R$ 9 mil e R$ 7 mil, respectivamente. A lei reconhece ainda o cargo de Oficial de Diligência como sendo atividade perigosa. Dessa forma o ocupante dessa função pode receber por insalubridade.

    Com um orçamento anual de R$ 133 milhões, o MPE conta com cerca de 600 servidores. A folha salarial consome hoje R$ 103 milhões. Integram os quadros 26 procuradores e 139 promotores.

    Os valores não terão desconto algum. Pelo contrário, ainda vão ser acréscimos de diárias quando necessárias. Os proventos também não sofrerão desconto, a não ser que seja por ordem do servidor, como, por exemplo, desconto de empréstimo por consignação ou por imposição legal ou mandado judicial. Também nesse valor não são consideradas mensalidades de associações de classe e plano de saúde. Conforme a lei, as despesas resultantes da aplicação do reajuste estão consignadas na dotação orçamentária do MPE, sob o procurador-geral de Justiça Marcelo Ferra. (Adriana Nascimento)

  O grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) participou da Operação Anarquia junto com autoridades brasileiras e norte-americanas. Eles desmantelaram uma quadrilha internacional que fraudava o sistema de concessão de vistos para trabalho temporário nos Estados Unidos, desde 2002. Segundo o coordenador do Gaeco, Paulo Prado, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em duas residências no bairro Coophema, em Cuiabá. Duas pessoas foram presas.

   Doze policiais militares participaram da operação que culminou nas  prisão de Márcio de Castro Ferreira e Eliot Lee Ferreira. Já Sean Michael Michele está foragido. “Essas pessoas passam constantemente por Mato Grosso, mas não estavam em Cuiabá. Márcio e Eliot foram presos em Uberlândia (MG). A expectativa é de que Sean seja preso na Flórida, onde a operação foi deflagrada simultaneamente”, conta Prado.
 
   Segundo ele, em uma das residências foram apreendidos computadores e vários documentos , entre eles, a cópia de um contrato social da empresa WorkUsa Ltda, que funcionava na rua Barão de Melgaço, em Cuiabá. A referida empresa promovia o recrutamento mato-grossense para os Estados Unidos.Os proprietários das duas casas, Mário de Castro Ferreira e Mauro de Castro Ferreira, disseram, em depoimento, que emprestaram seus nomes ao irmão, Márcio de Castro Ferreira, para a constituição da WorkUsa, mas desconheciam o fato das atividades exercidas serem ilegais.
 
  De acordo com as investigações, os responsáveis pelo esquema falsificavam  documentos e declarações de imposto de renda com o objetivo de garantir a transferência de pessoas para país norte-americano. “Nos EUA essas pessoas eram abandonadas pelos agenciadores, vivendo em situações desumanas e irregulares naquele país ”, conta Prado. Ao total, 11 pessoas foram presas em quatro Estados (São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina). Todos são acusados de formação de quadrilha e estelionato. Há, ainda, indícios de lavagem de dinheiro.

  Pelo menos 4,5 mil brasileiros foram vítimas do esquema de fraude que prometia colocação no mercado de trabalho americano mediante o pagamento de até US$ 15 mil. Em 7 anos o grupo teria faturado R$ 90 milhões. Este é tido pelas autoridades como o maior caso de fraude de vistos da história dos Estados Unidos. O crime também foi descoberto em países como Rússia, República Dominicana, Filipinas, Romênia e Emirados Árabes. (Patrícia Sanches)

  Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa vai elevar em 8,38% o salário de todos os 617 servidores. O impacto será de mais de R$ 3 milhões. Segundo a proposta, que é um efeito cascata após a  aprovação do reajuste salarial dos ministros do STF, o maior beneficiado será o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra. Ele receberá os mesmos R$ 26,7 mil pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele se enquadra na Lei Complementar 241/2006, onde fica definido que o procurador-geral de Justiça deve receber 90,25% do salário pago aos ministros do STF. Além disso, como ele é chefe do MP, pode receber até 20% do seu salário a título de “bonificação”, desde que não ultrapasse o subsídio pago aos ministros do STF.

  A elevação salarial dos ministros foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por unanimidade, em setembro. O projeto prevê também reajustes ao subsídio do Ministério Público Federal. Segundo a proposta aprovada pelo Congresso, que é a mesma apresentada na Assembleia Legislativa, o aumento será de 5%, retroativo a 1º de setembro deste ano, e outros 3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010. A soma desses percentuais chega a 8,88% e eleva os salários dos magistrados e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 26,7 mil.

  O impacto anual do reajuste será de R$ 189 milhões nas contas do Judiciário e de R$ 94 milhões nas do Ministério Público. Somente no MP de Mato Grosso, serão gastos R$ 546,3 mil a mais. Segundo o próprio órgão, até dezembro serão gastos R$ 108,4 milhões apenas com a folha de pagamento. Para 2010, quando acontece o novo reajuste, o impacto atingirá os R$ 3,2 milhões. Assim, anualmente serão gastos nada menos que R$ 11,4 milhões. O orçamento anual do MP é de R$ 133 milhões.

   No MP a lei dos subsídios estabelece uma “diferença excedente de 10% que não seja inferior a 5%”. Assim, a cada entrância o salário cai 10%. Além dos salários, os magistrados e os membros do MP têm direito a vários benefícios como verba indenizatória. (Patrícia Sanches)

   A promotora de Justiça de Santo Antônio do Leverger, Julieta do Nascimento Souza, propôs duas ações civis públicas contra o ex-prefeito Ismael Vieira dos Santos. As ações são baseadas nos relatórios feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que constatou irregularidades nas prestações de contas em 1990 e 1992. O Ministério Público solicitou o ressarcimento integral dos danos ao erário. O valor total é de aproximadamente R$ 10 mil.  

   De acordo com o TCE, nas contas de 1990, apresentadas pelo ex-prefeito, constam falhas nas entregas dos balancetes gerais e mensais, emissão de cheques sem fundo, ausência de controle de almoxarifado, inexistência de especificações no valor dos bens licitados e insuficiência de recurso para abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação.  Em 1992, mais irregularidades foram apontadas pelo TCE. O ex-prefeito não encaminhou as contas no prazo máximo estipulado pelo Tribunal. O balanço geral não foi divulgado à população e, novamente, houve registros de emissão de cheques sem fundo.

   Segundo a promotora, com os relatos do TCE é evidente o mau governo de Ismael. "Verificou-se a existência de uma situação de má gestão pública e de ineficiência no comando do governo, traduzindo-se em atos que ferem princípios basilares da administração, consagrados em nível constitucional", afirmou. As duas ações civis públicas foram propostas em 13 de agosto. (Lisânia Ghisi)

 Fernando Ordakowski

  O procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Ferra, chefe do órgão responsável por fiscalizar as ações dos gestores públicos, liberou o pagamento de licença-prêmio a servidores nomeados por indicação, o que em tese seria proibido. Ferra decidou pagar em dinheiro o valor referente à licença-prêmio da assessora especial Jorgina de Fátima Marcondes Guido, que ocupa cargo destinado exclusivamente a servidores comisionados. O salário dela é de aproximadamente R$ 7 mil.

   Numa "manobra" jurídica, outros funcionários comissionados, em situação similar, conseguiram ser amparados pelo decreto estadual 3.621, de 2004, que prevê 90 dias de licença aos efetivos a cada cinco anos de serviços ininterruptos. "O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, quando em gozo de licença-prêmio, fará jus apenas à remuneração do cargo de carreira de que seja titular", estabelece o artigo 8º, numa referência à proibição do recebimento do benefício por comissionados. Funcionários efetivos, por outro lado, estão revoltados com a situação, principalmente porque, apesar de terem o direito garantido pela normativa que rege todos os servidores efetivos de Mato Grosso, esperam anos a fio para ter o pagamento liberado.

• Clique aqui e leia a íntegra do decreto que estabelece as regras para licença prêmio em MT
  

    O caso específico da concessão da licença feita à Jorgina abre precedente para que outros servidores nomeados politicamente tenham acesso à gratificação, que foi criada pelo governo estadual com o objetivo de proporcionar um bônus que incentive os chamados servidores de carreira a exercerem sua função cada vez melhor. Para tanto, é necessário vencer muitas barreiras burocráticas. A próxima comissionada a ser beneficiada deverá ser ninguém menos que a esposa de Ferra, Camila Borges de Oliveira. Ela ingressou no Ministério Público em 2005, mesmo ano que Jorgina, e também ocupa a função de assessora especial - veja aqui. 

   A portaria que liberou o pagamento da licença-prêmio de Jorgina foi assinada por Ferra no mês passado. A de Camila está próxima. Ao contrário dos efetivos que "brigam" por vários meses e até anos para receber o benefício, a esposa de Ferra deverá receber o dinheiro rapidamente, a considerar o grau de parentesco. Segundo o decreto estadual nº 3.621, de 04 de agosto de 2004: “os servidores e integrantes do MP farão jus a licença-prêmio por tempo de serviço nos termos do artigo 109 da Lei Complementar Estadual 04/1990, sendo que a sua conversão em espécie somente será permitida quando houver disponibilidade financeira da instituição”.

Ferra alega que tomou decisão com base na lei e lembra ter autonomia administrativa

   Por meio de assessoria, o chefe do MPE Marcelo Ferra sustenta que a portaria assinada por ele, que estabelece o pagamento de licença-prêmio, está embasada na Lei Estadual 8.915, de 2008, que alterou a Lei 8.229, de 2004. Segundo o procurador-geral de Justiça, a normativa garante que apenas os servidores do MP, sejam efetivos ou comissionados, tenham acesso ao benefício, desde que o órgão tenha condições financeiras de propiciar a licença-prêmio. O MP reforçou ainda que possui autonomia administrativa, tendo legislação própria para seus servidores. (Patrícia Sanches e Andrea Haddad)

(15h) - Em nota, Ferra se defende e critica enfoque dado ao assunto pelo RDNews

  Em nota acerca da polêmica de concessão de licença-prêmio a DAS dos quadros do MPE, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, assegura que "não há nenhuma ressalva em lei que proíba o benefício aos servidores comissionados da instituição". Explica que o Decreto 3.621/2004, que regulamenta a licença-prêmio no âmbito do Poder Executivo, não se aplica aos servidores do Ministério Público, uma vez que o benefício na PGJ obedece à legislação específica e respeita a autonomia administrativa e financeira da instituição. "A conversão de licença-prêmio em espécie aos servidores efetivos ocorre desde 2006 e, desde então, a PGJ já efetuou o pagamento de 143 funcionários nessas condições", escreve o chefe do MPE-MT.  Na bronca, Ferra critica a postura do RDNews, para quem está maculando a  verdade ao noticiar que os servidores DAS estão recebendo o benefício em detrimento dos efetivos.

Eis, abaixo, a íntegra da Nota de Esclarecimento assinada pelo procurador-geral de Justiça

   "O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da notícia veiculada no site RDNews com o título “Chefe do MP autoriza pagar em espécie licença-prêmio a DAS”, esclarece que:
  A legislação vigente prevê a concessão de licença prêmio aos servidores do Ministério Público Estadual e autoriza sua conversão em espécie.  Não há nenhuma ressalva em lei que proíba o benefício aos servidores comissionados da instituição. É princípio elementar de hermenêutica jurídica que o intérprete não pode criar restrições onde a lei não restringe. O Decreto nº 3.621/2004 que regulamenta a licença prêmio no âmbito do Poder Executivo não se aplica aos servidores do Ministério Público, uma vez que o benefício, na Procuradoria Geral de Justiça, obedece à legislação específica e respeita a autonomia administrativa e financeira da instituição.
  A conversão de licença prêmio em espécie aos servidores efetivos ocorre desde 2006 e, desde então, a PGJ já efetuou o pagamento de 143 funcionários nessas condições. Os servidores comissionados, por sua vez, passaram a receber o benefício só recentemente com a edição da Lei nº 8.915, de 01 de julho de 2008, não chegando a 10 o total daqueles que obtiveram a conversão.
   Em respeito à isonomia de tratamento, o pagamento de licenças prêmio aos servidores – efetivos ou comissionados – é efetuado indistintamente a todos os que comprovem o direito e tenham solicitado o benefício, sempre quitado em parcela única.(medida adotada pela atual gestão). Não há, no âmbito do Ministério Público, qualquer servidor efetivo que, ao requerer a conversão, não tenha sido atendido, sendo que, a partir da Lei nº 8.915, os servidores efetivos, ocupantes de cargo comissionado, recebem o benefício pelo cargo de maior salário.
    O site RDNews equivoca-se e macula a verdade ao noticiar que os servidores comissionados da PGJ estão recebendo licença prêmio em detrimento dos servidores efetivos. Não há qualquer pendência financeira relativa ao pagamento da licença prêmio aos servidores da instituição, sejam efetivos ou comissionados, sendo o pagamento feito de maneira impessoal atendendo a ordem cronológica do pedido.
   O Ministério Público de Mato Grosso reconhece que a imprensa é essencial para o aperfeiçoamento da democracia e para a defesa do direito à informação desde que o exercício dessa atividade se paute pela ética, pela seriedade, responsabilidade e pelo apego incondicional à verdade dos fatos, o que, lamentavelmente, não ocorreu na matéria divulgada. A manipulação de informações contamina a notícia, desqualifica o responsável pela sua divulgação e se erige em verdadeiro desserviço à sociedade."
    Cuiabá, 15 de julho de 2009.
    Marcelo Ferra de Carvalho
    Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso

   O advogado Almino Afonso Fernandes será o primeiro mato-grossense a compor o Conselho Nacional do Ministério Púbico (CNMP), em Brasília, órgão responsável pelo controle externo da instituição. Durante dois anos, Almino vai receber o invejável salário de R$ 22 mil, equivalente ao de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais passagem aérea e diária por não morar na Capital Federal. Nos dias de sessão também poderá usufruir de um dos sete veículos Sentra, da marca Nissan, e três Marea, da Fiat, disponibilizados aos conselheiros que não residem na cidade. Se for reeleito, Almino continuará desfrutando das “mordomias” por mais dois anos.

   Dono de um conceituado escritório de advocacia em Cuiabá, o novo conselheiro terá que abrir mão das atividades privadas enquanto exercer o cargo. A data da posse ainda não foi marcada porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não assinou a nomeação. Almino foi indicado ao CNMP pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e teve o nome aprovado pelo Senado em 30 de junho. A OAB tem direito a duas das 14 vagas de conselheiro. O órgão é presidido pelo procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República. Quatro membros são do Ministério Público da União, três do Ministério Público dos Estados, dois são juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado, além de dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB.

   Apesar do salário de ministro pago aos conselheiros, o CNMP tem orçamento de apenas R$ 10 milhões e funciona numa sala alugada da Procuradoria Geral da República ao custo de R$ 70 mil mensais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão similar que tem a função de exercer o controle externo do Judiciário, conta com receita de R$ 122 milhões. Enquanto o CNMP tem apenas três cargos comissionados, ao custo de R$ 8,3 mil mensais, o CNJ conta com 81 funcionários. O CNMP também dispõe de 40 analistas e 40 técnicos de nível médio.  (Andréa Haddad)

   O procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Ferra de Carvalho, pode ser acionado por nepotismo junto ao Conselho Nacional de Justiça. Desde abril, quando assumiu o posto, Ferra mantém a sua esposa Camila Borges de Oliveira como funcionária DAS no órgão. O intrigante é que o Ministério Público é um “ferrenho” combativo à prática de nepotismo. Constantemente aciona os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos vinculados para que se “enquadrem” na legislação. Nem mesmo o chamado nepotismo cruzado passa despercebido, mas segundo o próprio Ferra, há exceção.

   Sua esposa Camila está lotada como assessora especial nível MP-CNE-II da Procuradoria-Geral de Justiça. Ela recebe mensalmente subsídios de R$ 4 mil. Caso haja uma representação contra o procurador-geral e fique comprovado que há nepotismo, Ferra pode responder por ato de improbidade administrativa. Além disso, corre risco de devolver ao erário o montante correspondente aos salários recebidos por Camila. A legislação prevê a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins das autoridades. O artigo 1º prevê que “pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consanguinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros das autoridades municipais dos poderes Executivo e Legislativo”.

• Clique aqui e leia a íntegra da Lei Contra Nepotismo

   Outro lado

  Procurado pelo RDNews, o chefe do MPE confirmou que sua esposa está lotada num cargo de diretoria, mas pondera que a nomeção ocorreu em 2007 e que ele apenas manteve Camila no posto. “Eu não sou o chefe direto dela (Camila). Apenas não a exonerei”, conta Ferra. Segundo o procurador-geral de Justiça, a permanência da esposa como servidora DAS não configura nepotismo porque ele não alterou seu cargo. “Se eu tivesse feito algum tipo de remanejamento para ela (Camila) receber um salário maior, estaria incorrendo em nepotismo, entretanto, como não fiz isso, não cometi nenhum crime. Não usei o meu posto para favorecê-la”, garante Ferra.

   Ele argumenta que o próprio Conselho Nacional de Justiça estabelece que, quando a relação de parentesco é posterior à nomeação, não há impedimento para a permanência do servidor no cargo. “Minha esposa se enquadra neste dispositivo, já que está no cargo há mais de quatro anos”. Ainda segundo ele, o início do namoro ocorreu após a nomeação de Camila e o casamento aconteceu em julho do ano passado.

  Não escondendo o desconforto em responder as perguntas, o procurador-geral “jogou a batata quente” no colo de outros órgãos e lembrou de outros casos. “Tânia Bosaipo, irmã de Humberto Bosaipo, também trabalha no TCE. Ela se enquadra no mesmo caso da minha esposa porque já era funcionária do TCE antes do seu irmão ser conselheiro”, justifica, para depois completar: “em todos esses casos levamos em consideração a normativa estabelecida pelo CNJ”. Ele se refere ao enunciado administrativo nº 01 CNJ – item C , no artigo 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005. Ao ser questionado mais uma vez sobre a legalidade ou até mesmo a moralidade, o procurador reage de forma categórico. “Se alguém achar que a nomeação é nepotismo, que acione o CNJ”. (Patrícia Sanches)

   Clique aqui e confira as resoluções do CNJ que amparam a permanência de Camila Borges

- O §1º, do art. 15 da Lei nº 8.229/04, inserido pela Lei Estadual 8626/2006, que adaptou a legislação estadual ao entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece:
 

Art. 15:

§ 1º É vedada a nomeação para o exercício dos cargos de que trata o caput, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, seja consangüíneo ou de afinidade de membros e ocupantes de cargos de direção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, salvo se a relação de parentesco for posterior à nomeação ou se o servidor for titular de cargo efetivo, ocasião em que a limitação deste restringir-se-á a servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.

 
- Entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público:

   Enunciado nº 01 – item VI – CNMP - A vedação do artigo 1º da Resolução nº 01/2005-CNMP, no caso de impedimento superveniente, não se aplica aos servidores sem vínculo com o Ministério Público, no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada.

 - Entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

   Enunciado administrativo nº 01 CNJ – item C - As vedações previstas no art. 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções/cargos, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.

Trabalhos de construção da Casa da Cidadania recomeçam na 6ª e devem ser finalizadas até outubro

    A luxuosa construção do novo prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, a chamada Casa da Cidadania, foi embargada pelo Ministério do Trabalho e ficou paralisada por pelo menos 12 dias. A expectativa é que seja retomadas nesta sexta (26). A interdição ocorreu depois que fiscais detectaram a falta de equipamentos de segurança, principalmente para os funcionários responsáveis pela colocação dos vidros espelhados na fachada do prédio. Iniciada em 2006, a obra já passou por algumas paralisações que atrasaram o seu andamento. Apesar de rumores sobre a existência de vícios em licitações entre outras irregularidades, o secretário-geral Mauro Benedito Curvo garante que os atrasos são naturais. “Como tudo foi feito de maneira fracionada para economizar, tivemos problemas na coordenação das licitações o que gerou um efeito cascata de atrasos”, ressalta.

   Em princípio, a obra foi orçada em R$ 24 milhões, mas, até agora, segundo dados oficiais da PGJ, foram investidos R$ 32 milhões. A construção da Casa da Cidadania foi iniciada pelo então procurador-geral Paulo Prado. Ele chegou a articular a aceleração das obras, mas acabou esbarrando em falhas e na morosidade do processo. “Pelo menos na nossa gestão não tivemos problemas. Não posso responder pela outra administração”, se esgueira o secretário-geral.

   O curioso é que os funcionários da obra e os próprios empreiteiros se mostraram relutantes em comentar sobre a execução do projeto, nesta sexta (25), durante a presença do RDNews. “Acho melhor você perguntar isso lá na Procuradoria”, respondeu o proprietário da construtora Ipê, Itamar Pimenta, responsável pela primeira etapa da obra, inaugurada em abril deste ano. “Somos responsáveis ainda pela urbanização, rede hidráulica e pavimentação externa”, explica o empresário. Doze empresas executam os serviços de automação, acabamento hidráulico e urbanização.

   No total são nada menos que 14,9 mil metros quadrados de área construída e aproximadamente 30 mil metros quadrados destinados à urbanização (jardim, estacionamento com capacidade para 500 vagas e pavimentação). Serão 75 gabinetes para promotores de Justiça, com as salas de apoio como coordenação e assessorias. Já no piso térreo foram construídos espaços que abrigarão correio, agências bancárias, auditório com capacidade para 350 pessoas, lanchonete e protocolo geral. Todo o piso do prédio foi feito em mármore, as portas são antifogo, foram instalados ar-condicionados individuais, portas de vidro, além de uma espécie de cascata na entrada e um elevador que pretende facilitar a acessibilidade aos três andares. "Atualmente, as procuradorias ficam todas descentralizadas, em locais apertados. O novo prédio quer atender melhor a população", afirma Curvo.

   A Casa da Cidadania, que está sendo construída ao lado do Fórum de Cuiabá, no Centro Político Administrativo, abrigará todas as promotorias de Justiça da Capital, com exceção da Promotoria da Infância e do Juizado Especial. Já as promotorias Central de Inquérito, Cível, Criminal, Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária, Gaeco, Interesses Difusos e Coletivos, Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e Violência contra a Mulher ficarão concentradas no “majestoso” prédio que chega a ofuscar o Fórum de Cuiabá com sua grandiosidade. "A expectativa é de que nos mudemos até outubro. Todos os móveis já foram comprados", conta o secretário-geral.

  Estrutura

   Com um orçamento anual de R$ 133 milhões, o Ministério Público Estadual, sob Marcelo Ferra, conta com cerca de 550 servidores. A folha salarial consome R$ 103 milhões anualmente. O MPE é composto por 26 procuradores e 139 promotores, totalizando 165 membros. (Patrícia Sanches)

12 empreiteiras trabalham na conclusão da obra de 34,9 mil metros quadrados. No total serão 75 gabinetes. Antes mesmo da inauguração, escadas de mármore já estão quebradas e sem condições de uso

   Sob justificativa de que precisa estruturar as promotorias do interior, o procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Ferra de Carvalho, criou nada menos que 50 cargos de assistente no Ministério Público Estadual (MPE). Encaminhado em caráter de urgência urgentíssima pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o pedido de Ferra foi aprovado por unanimidade.  O curioso é que todos os cargos serão comissionados, os chamados DAS. “Não vamos realizar concurso porque são cargos no interior do Estado. Acreditamos que não teríamos demanda”, justifica o secretário-geral do MPE, procurador Mauro Curvo.

  Com orçamento de R$ 28 milhões, o MPE conta atualmente com 26 procuradores, 195 promotores e 100 assistentes ministeriais. Segundo Curvo, existem promotorias do interior que não têm assistentes, só contam com o promotor. “Só tem o prédio e o promotor, faltam funcionários e a situação é complicada”, argumenta. Segundo a proposta aprovada pelos deputados mato-grossenses, para ocupar o cargo é preciso ser bacharel em direito. O salário inicial é de R$ 2,6 mil.

   A remuneração dos promotores e procuradores varia de R$ 13,2 mil a R$ 22 mil, de acordo com o cargo e a entrância. O pedido de Ferra foi visto com bons olhos pelos deputados. "É muito importante termos bons juízes, mas também precisamos de defensores públicos para garantir os interesses da população desfavorecida", defende o deputado Carlos Brito (PDT).  (Patrícia Sanches)

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