Complica a situação jurídica e política dos deputados estaduais eleitos Mauro Savi (PPS), Chica Nunes (PSDB) e José Riva (PP), além do deputado federal eleito Eliene Lima (PP). Os quatro, que já tiveram pedido de expedição de diploma cassado pelo Ministério Público Eleitoral junto com Pedro Henry (PP), agora foram denunciados de novo pelo MPE. Desta vez, as representações pedem cassação dos mandatos.  Foram protocolados no TRE nesta segunda-feira e vão tramitar em segredo de Justiça. Para não terem os mandatos cassados, os quatro terão de provar inocências no TSE e no TRE.  

    Os processos aguardam assinatura do presidente do TRE-MT, desembargador Antônio Bitar Filho, para serem autuados e distribuídos aos relatores.

    Com as quatro ações interpostas pelo MPE, agora somam-se seis o total de processos de impugnação de mandato que estão tramitando no Tribunal. No último dia 4, o PSDB ingressou com duas ações de impugnação de mandato contra o governador reeleito Blairo Maggi e o deputado federal Carlos Abicalil (PT), por abuso de poder econômico e de meios de comunicação.

     José Geraldo Riva, reeleito deputado estadual com a maior votação proporcional do país (82.799 votos), foi notificado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Antônio Bittar, e agora tem até esta quarta (24) para apresentar sua defesa. Ele teve o pedido de diplamação cassado pelo procurador regional eleitoral, Mário Lúcio Avelar, por supostos crimes de fraude, abuso de poder econômico e captação ilegal de votos durante a campanha do ano passado.

    Assim que interrogar o deputado pepista, o processo será remetido ao TSE, a quem cabe julgar o caso, já que a representação foi formalizada após a diplomação. Outros quatro eleitos também foram denunciados pelo MPF e correm risco de perder o mandato. São eles: federais Eliene Lima e Pedro Henry (ambos PP) e os estaduais Mauro Savi (PPS) e Chica Nunes (PSDB). Há pedido de cassação também contra o deputado estadual eleito Percival Muniz e o segundo suplente Roberto França (ambos PPS).

      A acusação contra Riva aponta indícios de compra de votos, revela Avelar. A A Polícia Civil recebeu notícia-crime de que a coordenadoria de campanha do deputado pepista estaria promovendo compra de votos em Santo Antônio de Leverger. O vereador Edemar Gálio, segundo consta do recurso do procurador regional eleitoral, utilizava sua residência para entregar R$ 3 mil a um representante da comunidade indígena Bororo, da aldeia Gomes Carneiro, "com o intuito óbvio de que os índios votassem em Riva".

     O juiz eleitoral expediu mandato de busca e apreensão domiciliar. Foram apreendidos na residência de Edemar R$ 2.718,00 em espécie e um cheque de R$ 100 reais, papéis e objetos de campanha de Riva. Em depoimento, Edemar reconheceu a condição de coordenador da campanha de Riva no município e admitiu também que o material apreendido pertencia a campanha do deputado. O vereador argumentou que a verba encontrada em sua casa seria utilizada para o pagamento de pessoas que prestaram serviços para Riva.

     O MPE concluiu que a maioria dos papéis apreendidos contêm anotações referentes a gastos de campanha do candidato Riva. "Dentre as anotações estão despesas legítimas em um pleito eleitoral (contratação de pessoal, pagamento de propaganda, etc). No entanto, outros tantos gastos ali registrados consubstanciam prova cabal da oferta ou doação de bens a eleitores, em meio ao período crítico do processo sucessório", escreve Avelar, na representação. Num outro trecho do recurso, o procurador regional eleitoral completa: "Vê-se neles (registros de gastos) uma contabilidade negra, além de caracterizar verdadeiro 'caixa 2', documenta a aquisição - e, em alguns casos, a entrega - de mercadorias e produtos em contemplação a eleitores explicitamente nomeados e identificados." O MPE aponta também no 'controle paralelo' das contas do candidato Riva 'a aquisição de remédios para distribuição na comunidade de Recanto do Laranjal'.

    Também faz referência "a uma tal de Dona Elza", que é citada, em três situações, como beneficiária de tijolos no valor de R$ 400 reais, assim como "Demilson". Em nome de um eleitor identificado como "Luís" estava registrado despesa de R$ 350 reais com aquisição de cascalho. Para o eleitor Benedito dos Reis consta um rolo de fio de 10mm no valor de R$ 327 reais. Avelar detalha também no recurso que "Riva 'comprou' o voto de diversos eleitores de Arenápolis, mediante doação de combustível". No processo, são observados que "Riva e Eliene Lima, aliados políticos, ofereceram,  inúmeros cidadãos de Tangará da Serra, bens e vantagens materiais, para obter votos.

    Caso Riva venha a perder o mandato, sua cadeira na Assembléia seria ocupada pelo suplente doutor Antônio, que teve 13.914 votos.

      Outro lado

     O deputado pepista, primeiro-secretário da Assembléia e candidato ao mesmo posto na chapa encabeçada por Sérgio Ricardo, tem reafirmado que não comprou voto. Destaca, inclusive, que fez campanha contra compra de voto e qualquer outra prática de crime eleitoral. Garante que o dinheiro apreendido seria para pagar cabos eleitorais que estavam trabalhando na sua campanha.

    O advogado Luiz Antônio Possas de Carvalho assegura que os processos sobre aluguel de computadores em que o deputado federal eleito Carlos Bezerra foi denunciado pelo Ministério Público Federal "foram extintos pela Justiça" em 13 de dezembro do ano passado. Seus argumentos contrariam, porém, o que divulgou a Folha de S. Paulo desta segunda, quando destaca que Bezerra é réu, após ser denunciado pelo MPF sob acusação de ter montado um esquema para tentar desviar mais de R$ 100 milhões do INSS em benefício próprio e de terceiros. Bezerra presidiu o órgão em 2004.

   "Os processos foram arquivados e não acatados", garante Possas de Carvalho. Ele comenta que o ex-presidente do INSS estuda medidas judiciais para ressarcir o prejuízo moral provocado pela reportagem. Segundo o advogado, dos quatro processos impetrados pelo MPF, em Brasília, três foram arquivados (números 46.383-2; 42.254-9 e 42.155-4). "Apenas um subsiste. Refere-se ao convênio entre o INSS e a Fundação Universidade de Brasília, mas não temos dúvida de que este também será arquivado", avalia o advogado, ressaltando que assim como os demais casos não houve qualquer pagamento pelo INSS neste projeto.

    Também aponta como equívoco a informação de que Bezerra teria sido multado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por causa do convênio firmado entre o INSS e o banco BMG, garantindo empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Em vez de a multa aplicada ter sido por "improbidade administrativa", como relata a Folha, a sanção ocorreu por "não observância de normais contábeis". "Há uma diferença enorme entre improbidade e correção contábil", explica o advogado. Possas de Carvalho garante ainda que a multa de R$ 15 mil, aplicada pelo TCU, está sob recurso. Antes do BMG, o INSS já havia realizado convênio para garantir o mesmo tipo de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal.

   Perseguição

   Carlos Bezerra recebeu vários telefonemas de aliados. Todos perguntaram-no sobre o que se chamou de maior escândalo no INSS do governo Lula. Em resposta, o cacique peemedebista afirmou que seu nome estava sendo cotado para voltar a ocupar espaço no governo federal e que fora vítima de conspiração de membros da cúpula do próprio PMDB, do qual é filiado.

    Com 37 anos e há 11 como juiz, o mato-grossense Julier Sebastião da Silva está prestes a ser promovido desembargador federal. Ele figura na lista dos mais antigos entre os juizes federais. Entre este ano e 2008 a expectativa é que até dois dos 27 desembargadores federais, que integram o Pleno em Brasília, venham a se aposentar. Nesse caso, Julier ganharia a promoção à cadeira vitalícia de desembargador federal (1ª Região) pelo critério de antiguidade ou de merecimento.

     O Pleno já conta com um mato-grossense. Trata-se do desembargador federal Ít'alo Fioravanti Sabo Mendes, de Diamantino. Ele é primo do ministro do Supremo, Gilmar Mendes, também mato-grossense de Diamantino e irmão do prefeito Chico Mendes.

    Titular da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Julier é um dos magistrados federais mais destacados no cenário nacional. Ganhou notoriedade pela postura dura e firme contra organizações criminosas e por mandar para a cadeia políticos e pessoas influentes na sociedade. Foi um dos responsável, por exemplo, pela derrubada do império do ex-policial civil João Arcanjo Ribeiro, preso em Cuiabá sob acusação de comandar o crime organizado em MT. Antes de ingressar na magistratura, Julier militou no PT e atuou como advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

    Após ouvir a defesa de Pedro Henry, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador  Antonio Bitar Filho, encaminhou ao TSE o recurso que pede a cassação do diploma do deputado federal eleito. Henry é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de cometer abuso de poder econômico, corrupção, fraude e compra de voto na campanha de 2006.

     Trata-se do primeiro de um total de sete recursos a serem encaminhados pelo TRE ao Tribunal Superior Eleitoral. Se Henry tiver o mandato cassado, a sua cadeira na Câmara ficará com o primeiro suplente Chico Daltro, hoje secretário estadual de Ciência e Tecnologia. Até sexta, será remetido ao TSE processo similar contra o deputado estadual reeleito Mauro Savi (PPS).  Além de Henry e Daltro, o procurador regional eleitoral Mauro Lúcio Avelar ingressou com recurso contra diplomação da deputada estadual eleita Chica Nunes (PSDB) e o reeleito José Riva (PP) e também contra o federal eleito Eliene Lima (PP). Todos negam as acusações.

Teor da denúncia

    No caso de Pedro Henry, o MPE o acusa de utilizar espaço dentro da grade de jornalismo da afiliada da TV Record de Cáceres para fazer propaganda subliminar, de forma privilegiada, a pretexto de destacar a instalação da agência da Caixa Econômica Federal em Pontes e Lacerda. No recurso, o procurador  Avelar escreve: "O requerido Pedro Henry fez uso indevido da televisão - certamente valendo de relações de compadrio com a emissora - para ressaltar suas qualidades como agente público e a importância de sua atuação para o povo da região de Pontes e Lacerda, notadamente para a consolidação desta como pólo de desenvolvimento. Na mesma sequência, sustentou a sua ação como responsável pela criação de empregos e a consequente melhoria de vida da população". Avelar ainda chama atenção para o fato do apresentador de TV fazer elogios a Henry, reeleito com 73.312 votos.

     O desembargador José Jurandir de Lima, presidente do Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de suspensão de liminares impetrado pela Procuradoria-Geral de Cuiabá, que pleiteava derrubar a decisão de primeiro grau e, assim, manter a elevação da tarifa para R$ 2,05. Com a decisão, a passagem continua fixada em R$ 1,85.

     O procurador-geral José Antônio Rosa e seu adjunto Fernando Figueiredo vão agora preparar recurso para cada uma das quatro decisões. O magistrado Jurandir de Lima entendeu que a derrubada do aumento da tarifa do transporte coletivo não causou desordem à administração pública e nem feriu o princípio da tripartição de Poderes, livres e independentes entre si, conforme fundamentou a Procuradoria-Geral de Cuiabá.

Onze partidos nanicos de Mato Grosso ficarão sem receber este ano o repasse do fundo partidário. A suspensão foi motivada pela não-prestação de contas referente ao exercício de 2005. Trata-se de uma das penalidades sofridas pelos partidos que ignoram a legislação eleitoral.

     Em sessão nesta terça, o Pleno do TRE já homologou o pedido de providências à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria. O TSE será comunicado da decisão para oficializar a suspensão de recursos para os diretórios regionais do PC do B, PSTU, PAN, PRB, PSL, PMN, PTC, MT, PRONA, PT do B, PTN e PCO.

      O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Jurandir de Lima, julga nesta terça (16) o pedido de suspensão de liminar impetrado pela Procuradoria-Geral de Cuiabá, na tentativa de manter o reajuste da tarifa do transporte coletivo de R$ 1,85 para R$ 2,05. O aumento, que deveria entrar em vigor à zero hora do domingo, foi cassado dois dias antes pelo juiz Gerson Ferreira Paes, da 5ª Vara da Fazenda Pública. A petição assinada pelo procurador-geral-adjunto Fernando Figueiredo tem 33 páginas. Por meio de um pedido, ele tenta cassar as quatro liminares que impediram o aumento da tarifa. Ingressou com a medida de suspensão de liminar por entender que a decisão de primeiro grau causa desordem à administração pública e fere o princípio da tripartição de Poderes, livres e independentes entre si. Com essa estratégia, se a Procuradoria-geral obtiver deferimento do pedido, mesmo que outro juiz venha a dar liminar, basta requerer a extensão do recurso.

    Sobre a alegação do Ministério Público de que a lei assegura que o aumento da tarifa só pode ser concedido uma vez por ano, Fernando Figueiredo contrapôe. Argumenta que isso não é verdade, pois a decisão pelo aumento se baseou na lei que regula o sistema financeiro nacional quando da implantação do Plano Real e não vale para contratos públicos que devem ser regulados pela lei de licitações. O procurador-adjunto explica também que o prefeito pode, sim, elevar a tarifa por meio de decreto, como foi feito. "Isso é perfeitamente legal".

     Perguntado se quem deveria recorrer da decisão não deveria ser as empresas do transporte coletivo ao invés da prefeitura, Fernando Figueiredo explica que "se o Município não recorresse estaria reconhecendo que o prefeito cometeu um ato ilegal. "Estamos demonstrando que o prefeito age dentro da legalidade". O procurador-adjunto questiona também o fato do MPE acusar descumprimento da Lei Orgânica. Um artigo diz que o município deverá observar o aumento dos salários dos servidores.

    Fernando observa que, primeiro, os contratos públicos devem manter o equilíbrio financeiro conforme a lei de licitações, sob pena de inviabilizar qualquer contrato de longo prazo como esse, uma vez que insumos sobem sempre. Segundo, porque os salários dos servidores aumentam todo ano, pelo menos os que ganham salário mínimo. Observa que até mesmo os melhores remunerados, como fiscais e servidores da Saúde, foram contemplados com reajuste no ano passado. "Devemos destacar também que o salário dos servidores é apenas um dos itens que compõem a planilha de preços", diz Fernando, que esteve ontem à tarde no TJ para protocolar o recurso junto com o titular da pasta, o procurador-geral do Município, José Antônio Rosa.

    A tarifa do transporte urbano de Cuiabá  não sofrerá aumento de R$ 1,85 para R$ 205, a partir desde domingo, mas desde que a Prefeitura seja notificada antes. O reajuste foi barrado pelo juiz Alberto Ferreira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em liminar concedida a uma ação popular.

   O magistrado fundamentou sua decisão com base na Lei Orgânica do Município. Como os servidores municipais não tiveram reajuste salarial em 2005, o juiz entendeu que o aumento da tarifa também não deveria ocorrer.

     O procurador-geral-adjunto da prefeitura, Fernando Figueiredo, adiantou que o Município, assim que for notificado, vai ingressar com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça. Ele se mostra convicto de que o reajuste de 11% da tarifa será mantida pelo TJ. Fernando observa ainda que a tendência é da nova tarifa de R$ 2,05 entrar em vigor neste domingo, já que, para suspendê-la a Procuradoria ou o prefeito precisa ser notificado da decisão. Wilson Santos está com a família no Rio. Mesmo que não seja notificado neste sábado, ele deve determinar o cumprimento da decisão.

       O deputado federal Wellington Fagundes (PR - ex-PL), releito para quinto mandato, doou para sua campanha mais do que o valor de seus próprios bens declarados junto à Justiça Eleitoral. Em todo país, outros 9 federais eleitos para a próxima legislatura fizeram igual: Maria do Carmo Lara (PT-MG), Marcelo Melo (PMDB-GO), Antonio José Medeiros (PT-PI), Domingos Dutra (PT-MA),  Natan Donadon (PMDB-RO), Luiz Couto (PT-PB), Elismar Prado (PT-MG), Geraldo Torres da Silva (PT-PA) e Raimundo de Matos (PSDC-CE).

      Fagundes, que afirmou ter gastado R$ 777,3 mil na campanha, doou R$ 95,9 mil a mais do que o valor de seus bens, representando a maior diferença entre os dois valores se comparado com os outros 9 deputados. Os números mostram que o liberal bancou sozinho 77% daquilo que gastou oficialmente na campanha.  As contas de Fagundes que reside em Rondonópolis foram aprovadas pelo TRE/MT. Ele já foi diplomado.

      O Tribunal Regional Eleitoral inicia nesta segunda (8) a fase de formação do processo contra os cinco parlamentares eleitos e releitos denunciados pelo Ministério Público Eleitoral no último dia 28. Os federais Pedro Henry e Eliene Lima (ambos PP) e os estaduais Mauro Savi (PPS), Chica Nunes (PSDB) e José Riva (PP), foram denunciados por crimes eleitorais, como abuso de poder econômico, compra de votos, corrupção, fraude e captação ilícita de recursos para a campanha.

     O procurador regional eleitoral Mário Lúcio Avelar pede, junto ao TRE/MT, a cassação do diploma dos cinco parlamentares. Como eles já foram diplomados, os processos só podem ser julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. O TRE/MT alega que só não deu encaminhamento até agora devido ao recesso forense, que começou em 20 de dezembro e encerrou no último sábado (6). A partir de hoje, o presidente do TRE, desembargador Antônio Bitar Filho, inicia a formação de cada processo. Será espécie de relator, mas o julgamento só caberá ao TSE. Bitar vai intimar os acusados, que terão três dias para apresentar defesa. Assim que ouvir as partes, o presidente do TRE envia os processos ao TSE, que, por sua vez, define ministro-relator para cada representação.

     Henry, Eliene, Riva, Chica e Savi negam qualquer irregularidade. Afirmam que suas eleições foram 'legítimas'. Riva argumenta, por exemplo, que fez até campanha contra compra de voto. Garante que o dinheiro apreendido seria para pagar cabos eleitorais que estavam trabalhando na sua campanha.

Confira a seguir o que pesa contra cada um.

Mauro Savi (PPS) - Um oficial de Justiça flagrou uma festa patrocinada pelo candidato no fundo de um quintal. 'era uma festa com bastante gente e muitos carros na rua'. O oficial relatou também que presenciou um rapaz colocando adesivos nos carros que estavam estacionados na rua nas proximidades da festa. O servidor da Justiça narrou até que o seu carro foi adesivado com propaganda de Savi. Conta que não viu Savi, mas ouviu que as pessoas que chegavam perguntavam se o candidato já se encontrava na festa. O porteiro do prédio confessou, segundo o oficial de Justiça, que se tratava de uma festa patrocinada por Mauro Savi.  Por conta disso, o procurador regional eleitoral Mário Lúcio Avelar conclui que "Savi valeu-se do abuso do poder econômico e da captação ilícita de voto para alavancar a sua eleição, de modo que restou maculada a liberdade do voto, o regime representativo, a soberania popular e moralidade no exercício do mandato". O MPE pede que a votação de Savi (31.600 votos) seja anulada, o que resultaria na perda do mandato.

Chica Nunes (PSDB) - O MPE se baseia num procedimento administrativo que verificou a notícia-crime em Barão de Melgaço sobre compra de votos. Benedito João da Penha foi preso em flagrante quando comprava votos para Chica, conforme levantou a polícia. Benedito confessou que recebia de Chica R$ 30 reais por cada voto comprado e mais R$ 200 reais pelo seu trabalho. Acrescentou que todos os pagamentos foram feitos em dinheiro. Foram apreendidos com ele 4 notas de R$ 50 reais. No recurso, o procurador regional eleitoral afirma que a candidata, hoje presidente da Câmara de Cuiabá e eleita deputada estadual com 27.648 votos, "tinha plena ciência dos fatos, em razão mesmo de que financiava a sua campanha e porque estabelecera ampla rede de cabos eleitorais no MT, de que fazia parte o preso Benedito da Penha". Por fim,  Avelar pede a anulação dos votos de Chica, assegurando que a candidata cometeu abuso do poder econômico e a capacitação ilícita de votos.

José Riva (PP) - É acusado pelo MPE de fraude, abuso de poder econômico e captação ilegal de votos. A Polícia Civil recebeu notícia-crime de que a coordenadoria de campanha de Riva estaria promovendo compra de votos em Santo Antônio de Leverger. O vereador Edemar Gálio, segundo consta do recurso do procurador regional eleitoral, utilizava sua residência para entregar R$ 3 mil a um representante da comunidade indígena Bororo, da aldeia Gomes Carneiro, "com o intuito óbvio de que os índios votassem em Riva".  O juiz eleitoral expediu mandato de busca e apreensão domiciliar. Foram apreendidos na residência de Edemar R$ 2.718,00 em espécie e um cheque de R$ 100 reais, papéis e objetos de campanha de Riva. Em depoimento, Edemar reconheceu a condição de coordenador da campanha de Riva no município e admitiu também que o material apreendido pertencia a campanha do deputado pepista. O vereador argumentou que a verba encontrada em sua casa seria utilizada para o pagamento de pessoas que prestaram serviços para Riva. O MPE afirma que a maioria dos papéis apreendidos contêm anotações referentes a gastos de campanha do candidato Riva, reeleito com 82.799 votos. "Dentre as anotações estão despesas legítimas em um pleito eleitoral (contratação de pessoal, pagamento de propaganda, etc). No entanto, outros tantos gastos ali registrados consubstanciam prova cabal da oferta ou doação de bens a eleitores, em meio ao período crítico do processo sucessório. Vê-se neles uma contabilidade negra, além de caracterizar verdadeiro 'caixa 2', documenta a aquisição - e, em alguns casos, a entrega - de mercadorias e produtos em contemplação a eleitores explicitamente nomeados e identificados. O MPE aponta também no controle paralelo das contas do candidato Riva 'a aquisição de remédios para distribuição na comunidade de Recanto do Laranjal'. Também faz referência "a uma tal de Dona Elza", que é citada, em 3 situações, como beneficiária de tijolos no valor de R$ 400 reais, assim como "Demilson". Em nome de um eleitor identificado como "Luís" estava registrado despesa de R$ 350 reais com aquisição de cascalho. Para o eleitor Benedito dos Reis consta um rolo de fio de 10mm no valor de R$ 327 reais. Avelar detalha também no recurso que "Riva 'comprou' o voto de diversos eleitores de Arenápolis, mediante doação de combustível". No processo, são observados que "Riva e Eliene Lima, aliados políticos, ofereceram,  inúmeros cidadãos de Tangará da Serra, bens e vantagens materiais, para obter votos.

Eliene Lima (PP) - Foi denunciado por uso do poder econômico, em razão da distribuição de vales combustíveis aos eleitores. O MPE apurou que em 8 de setembro, o candidato Eliene adquiriu cera de 1,5 mil litros de gasolina no Posto Leblon, no bairro Leblon, em Cuiabá, por R$ 4 mil. O combustível ficava disponível no posto e era liberado paulatinamente, em pequenas quantidades, mediante apresentação de requisições assinadas pelo candidato. "Ficou comprovado, entretanto, que esse combustível não era utilizado única e exclusivamente para abastecer os veículos de campanha de Eliene. Longe disso, boa parte dele foi oferecida e entregue a eleitores, poucos dias antes do pleito, com o claro objetivo de captar seus votos".

Pedro Henry (PP) - O MPE o denunciou por fraude, abuso de poder econômico e captação ilegal de votos. Henry utilizou espaço dentro da grade de jornalismo da afiliada da TV Record de Cáceres para fazer propaganda subliminar, de forma privilegiada, a pretexto de destacar a instalação da agência da CEF em Pontes e Lacerda. No recurso, o procurador regional eleitoral, Mário Lúcio Avelar, escreve: "O requerido Pedro Henry fez uso indevido da televisão - certamente valendo de relações de compadrio com a emissora - para ressaltar suas qualidades como agente público e a importância de sua atuação para o povo da região de Pontes e Lacerda, notadamente para a consolidação desta como pólo de desenvolvimento. Na mesma sequência, sustentou a sua ação como responsável pela criação de empregos e a consequente melhoria de vida da população". Avelar ainda chama atenção para o fato do apresentador de TV fez feito elogios a Henry, reeleito com 73.312 votos.

    Respaldado num lei de 2004, que autoriza reajuste por decreto com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o Judiciário reajustou em 13,75% as custas processuais. Com isso, o valor mínimo a ser pago por uma ação no Fórum salta, por exemplo, de R$ 320 para R$ 360.

    Em Mato Grosso, há uma outra preocupação da OAB: um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa e que resultará em aumento nominal superior aos 13,7%. A OAB/MT, sob Francisco Faiad, atua em duas frentes. Questiona no Supremo Tribunal Federal o decreto com base no qual o Judiciário vem elevando as custas processuais e também a proposta que deve ser apreciada pelos deputados estaduais em fevereiro, no início da 16ª Legislatura.

    Vinte e dois dias após ser inocentada pelo Conselho de Ética no processo em que foi investigada por suposto envolvido na máfia dos sanguessugas, a senadora petista Serys Marly (PT) ingressa com ação contra os empresários Darci e Luiz Antônio Vedoin. Eles são donos da Planam, empresa que comprava  ambulâncias superfaturadas para prefeituras com recursos oriundos de emendas parlamentares.

     Em depoimento ao Conselho de Ética, Luiz Antônio Vedoin revelou que havia pago R$ 35 mil de propina a Paulo Roberto Ribeiro, genro de Serys, para que a senadora apresentasse emenda à saúde. O relator do processo de Serys pediu arquivamento da representação por falta de provas.

     Inocentada, Serys resolveu ingressar nesta quarta (3), no Fórum Criminal de Cuiabá, com ação contra os Vedoin. Pede reparação por calúnia, difamação e injúria. Seu advogado Leonardo Slhessarenko prepara outras representações junto ao Ministério Público por denunciação caluniosa, falso testemunho, além de ação civil de reparação de danos morais.

     O número de eleitores mato-grossenses (468.306) que não compareceram às urnas no segundo turno, em 29 de outubro, causou surpresa à Justiça Eleitoral. Agora, quem não justificou a ausência até 28 de dezembro será punido. Em Cuiabá, maior colégio eleitoral do Estado, 66.322 não votaram. Somente na 51ª Zona Eleitoral da Capital, que compreende cerca de 56 bairros do Grande CPA, além das localidades de Rio da Casca e Rio dos Peixes, 14.601 eleitores não votaram no segundo turno. 
    Em Várzea Grande foram 31.225 eleitores que não compareceram. Já em Rondonópolis foram 23.576 e, em Sinop, 15.576. Cáceres vem em seguida, com 14.109 eleitores ausentes, Tangará da Serra com 11.848 e, Barra do Garças, com 10.546.

    Como o prazo para justificativa venceu, os faltosos estão sujeitos a sanções, como pagamento de multa, recusa na hora da inscrição para algum concurso ou prova para cargo ou função pública e ficam também impedidos de ocupar cargos. Não poderão também obter passaporte, carteira de identidade, CPF ou renovar matricula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalização do governo.

      O recesso forense no Judiciário mato-grossense começou em 20 de dezembro e se estende até este sábado, 6 de janeiro. Neste período, o Tribunal de Justiça e as Comarcas estão funcionando em regime de plantão. O atendimento ao público é das 13h às 17h, conforme portaria assinada pelo presidente do TJ, desembargador José Jurandir de Lima. Durante o recesso só serão apreciados os recursos em caráter de urgência, com habeas corpus e liminares, pela Câmara Especial, composta pelos desembargadores Rubens de Oliveira, Manoel Ornellas e Díocles de Figueiredo.

    O promotor de Justiça, Gerson Barbosa, da Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, ingressou nesta sexta com uma ação cautelar na Justiça. Buscar barrar a redução das dimensões dos parques Cristalino 1 e 2, entre Alta Floresta e Novo Mundo (nortão),  uma das áreas mais ricas em biodiversidade da floresta amazônica. Ele contesta a decisão da Assembléia Legislativa, que aprovou a redução da área dos parques em sessão do dia 18 deste mês, mesmo após ter sido vetada pelo governador Blairo Maggi.
     Para o promotor, a redução é ilegal e inconstitucional. Assim como o MPE, a secretaria de Estado de Meio Ambiente também deu parecer técnico contrário ao projeto da Assembléia, no qual se baseou o governador para o veto. A ação é assinada pelos promotores Gerson Barbosa e Marcelo de Carvalho e também pelo procurador-geral de plantão José Eduardo Faria. É movida contra a AL na figura do seu ex-presidente Silval Barbosa, que renunciou ao cargo de deputado na quinta (28) para tomar posse na segunda como vice-governador. Silval sempre apoiou o novo traçado do Cristalino. O seu irmão Antônio Barbosa possui uma área dentro do parque.

    Em síntese, a ação busca suspender os efeitos da votação que derrubou o veto do governador. O MP pede também uma liminar para que o substitutivo dos deputados de Mato Grosso fique suspenso até o julgamento do mérito da ação. Com a redução, que seria de 14% (27 mil ha), boa parte das áreas protegidas invadidas ficarão de fora da zona de preservação ambiental.

       Depois que foi assaltado no Rio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reforçou o esquema de segurança. Ele passou o feriado de Natal em Diamantino (a 208 km ao Médio-Norte de Cuiabá), onde nasceu.  Irmão do prefeito diamantinense, Chico Mendes, Gilmar foi ao supermercado sob proteção de dois seguranças. A cena chamou atenção dos moradores.

    Vice-presidente do STF, Gilmar Mendes passou a se preocupar mais com sua integridade física desde 7 de dezembro, quando foi assaltado no Rio, junto com a presidente  do Supremo, Ellen Gracie. Ambos foram vítimas de uma falsa blitz policial, realizada por criminosos na saída da Linha Vermelha, momentos depois de desembarcarem no Rio. Gilmar e Ellen, a quarta na linha de sucessores eventuais do presidente da República, eram escoltados por seguranças do Tribunal Regional Federal (TRF da 2ª Região) e não por policiais federais, como a lei lhes permite.

       Pelo menos seis homens em dois carros, uma picape preta e um Honda Civic preto, fecharam a pista e abordaram os ministros, que tiveram todos os pertences, além do carro, levados pelos criminosos.
Os ministros estavam no mesmo carro, um Zafira branco, e foram abordados no acesso da via expressa à avenida Perimetral. Foram abandonados no local do crime e o carro foi encontrado, pouco depois, no Maracanã.

        A Polícia Federal, em seu relatório final do inquérito sobre o dossiê antitucano, não responsabilizou o deputado federal mato-grossense Carlos Abicalil e nem o ex-presidente regional do PT, Alexandre Cesar. O delegado Diógenes Curado afirma, porém, haver fortes indícios de que 'a oferta do dossiê' teve o apoio dos dois. No começo da negociação do dossiê, Alexandre e Abicalil trocaram vários telefonemas com Valdebran Padilha, com quem ambos têm ligações próximas. Valdebran foi o financeiro da campanha de Alexandre à Prefeitura de Cuiabá, em 2004. Ele também alugou um imóvel para Abicalil montar comitê da campanha, neste ano.

       A PF concluiu que Hamilton Lacerda, ex-assessor de Aloízio Mercadante, foi quem levou o dinheiro do dossiê (R$ 1,7 milhão)  aos emissários do PT na transação entre Gedimar Passos e Valdebran Padilha. Sustenta que toda a operação foi montada inicialmente por  Jorge Lorenzetti, chefe do núcleo de inteligência da campanha do presidente Lula, com a ajuda de Osvaldo Barjas, Expedito Veloso e Gedimar Passos.
      Para a PF,  Lorenzetti foi o centralizador da negociação do material contra o PSDB. Concluiu também que a operação foi montada porque "havia no PT uma indignação quanto ao rumo tomado pela CPI dos Sanguessugas, atribuindo toda a culpa da fraude ao governo Lula, "quando se sabia que o início de tudo foi no governo anterior, de FHC".  Apesar disso, Lorenzetti e os outros dois petistas da campanha do presidente diretamente envolvidos no escândalo (Expedito e Bargas) não foram responsabilizados no inquérito.

    O inquérito associa o dinheiro usado na negociação do dossiê apenas à campanha de Mercadante ao governo de São Paulo. Assim, indiciou o próprio senador e dois de seus assessores.
    Nas conclusões finais, o delegado Diógenes afirma: "A oferta (do dossiê) chegou inicialmente na campanha nacional do PT. Se houve nesse momento anuência ou ciência do coordenador da campanha e então presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini, somente os envolvidos poderão esclarecer".