Artigo | 14/07/2011 - 07:06

Liberdade, liberdade, liberdade

José Patrocínio

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Artigo | 13/07/2011 - 07:51

Brasil! País de ladrões e sem Justiça?

Dejair Soares

• Mario | 13/07/2011 20:02
  Cuiabá

  É Djair você pode ser o primeiro homem bomba do Brasil. Primeiro tem que iniciar com vocês do PSDB que ensinaram os brasileiros a roubar. Quem é que não se lembra do boi verde..., da SECONGUEIT (não sei se é assim mesmo que escreve) que desviou R$ da SECOM..., quantos R$ você Dejair desviou do MT na época do seu governo?

• Beth Machado | 13/07/2011 19:57
  CUIABÁ

  No governo do PT, faltariam homens Bombas, devido tantas denúncias de corrupção. êta povinho que gosta de meter mão.!!!

• Jo Ferreira | 13/07/2011 16:05
  

  concordo com ele, meu sonho seria um monte de homem bomba invadir o congresso

• Moraes A | 13/07/2011 14:23
  vazea.grande

  e uma vergonha oque o povo mt esta vivendo com serto ladros que entra na politica para facilita meio para roba o dinheiro pubrico mas eu tenho esperança que isso ira acaba muito embreve com fe en Deus nosso senhor Jesuis cristo parabesn para os que nao sao ladroes.....

• Joaquim | 13/07/2011 13:28
  CUIABA

  a corrupção no Brasil é como mosca na sopa,elimina uma e vem outra em seu lugar,mas temos que continuar combatendo como podemos.

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Artigo | 12/07/2011 - 07:14

O declínio da liberdade global

Olga Lustosa

• Eduardo | 13/07/2011 00:02
  

  Muito bom mesmo! Parabéns!

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Artigo | 04/07/2011 - 07:25

Para entender o PSD – Parte V

Vinicius de Carvalho

• Beth Machado | 04/07/2011 23:27
  CUIABÁ

  SENHORA RAQUEL MAGGI?!!!SAPEZAL?!! DEVE SER PARENTE DE BLAIRO. ATACA DEP. RIVA, por pura inveja !!!!! BLAIRO MIGROU DE UM PARTIDO, PARA OUTRO, APORTOU NO PR, FICOU FORTE, saiu do governo , o PARTIDO ENFRAQUECEU. RIVA, é forte, e fortalece qualquer PARTIDO.

• Rachel Maggi | 04/07/2011 13:54
  sapezal mt

  vai ser vergonha essa porcaria de partido , olha se esse tal de riva um super corrupto no comando e fico aqui bobo de ver que tem pessoas candidatos e politicos que vao se juntar a esse cara TOMAM VERGONHA NA CARA

• Paulo Nogueira | 04/07/2011 07:59
  Cuiabá

  Parabéns, professor. Verdadeira aula sobre os partidos e o novo PSD.

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Artigo | 26/06/2011 - 07:35

Odontologia para bebês: você conhece esta especialidade?

Jackelyne Pontes

• Elena Roque De Souza Almeida | 04/07/2011 10:26
  Várzea Grande

  Nossa! Que interessante! São poucas as pessoas que possuem conhecimento sobre esse assunto. Eu mesma, até sabia que havia esse atendimento. Porém, achava que só existia essa assistência em clínicas particulares. Assunto bem pensado dra. Fico feliz em ver que nos dias de hoje, ainda encontramos profissionais como a senhora, disposta em informar "todas" as pessoas desses cuidados odontológicos e dos benefícios encontrados também na rede pública. Uma pessoa jovem e com grandes expectativas... Amei...

• Roberto Leal | 26/06/2011 20:52
  Cuiabá

  Parabéns doutora, muito interessante

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Artigo | 22/06/2011 - 07:00

O PT institucionalizou a robalheira

Dejair Soares

• Carmen | 22/06/2011 17:04
  Cuiabá

  Tenho certeza que o formigueiro está crescendo e que tem e terá força para melhorar este país. Precisamos desmascarar de vez esses políticos que ocupam o poder apenas e unicamente para se beneficiarem, enchendo seus bolsos de dinheiro público, em detrimento do povo. Tiram até comida da boca de criança. Lamentável. As denúncias precisam de fundamentos, de seriedade e, se possível, encaminhadas às autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis. Além disso, o cidadão pode e deve acompanhar o desenrolar das investigações e cobrar das autoridades. Só assim teremos um país efetivamente justo, moral…

• Simone Alves | 22/06/2011 16:53
  Cuiabá

  Os fatos narrados pelo jornalista neste blog me parecem pertinentes, são graves e o senador Pedro Taques deveria se manifestar sobre essa MP da Roubalheira. Infelizmente não são todos que tem poder para tal que tomam a iniciativa de fazê-lo, geralmente precisam ser provocados, cobrados. Mas acredito sobretudo no senador, que está aí para cumprir com o que já prevê nossa Carta Magna: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública. E que se faça Justiça neste país! Brasil, um país de todos e para todos!!!

• Rafael Oliveira | 22/06/2011 15:57
  

  Luis Fernando. As pessoas têm de entender uma coisa muito importante: nenhum político - e muito menos um mau político - vale uma só vírgula da nossa Constituição. É ela quem nos protege de um governante nos lançar numa prisão infecta, só porque não vai com a nossa cara. É ela quem nos permite estar aqui, neste universo extraordinário que é a blogosfera, a manifestar as nossas opiniões. A Lei não é CONTRA nós: ela é POR nós. E assim como a Língua, a Lei é para amar, cuidar e defender. É claro que a tentação é grande no sentido de afastar rapidamente todos os maus políticos, nem que para isso seja preciso pisotear a Constituição. E não só os maus políticos: todos os maus agentes públicos, que não honram a nossa confiança. E eu duvido que haja um só cidadão honesto deste país, que, ao ver uma criança chorando de fome, uma escola caindo aos pedaços, um pronto socorro que não funciona, não sinta vontade de “fazer Justiça com as próprias mãos”. Mas se fizéssemos isso, se déssemos vazão aos nossos instintos, será que estaríamos a construir, de fato, um Brasil melhor? Em tal situação, de estupro constitucional continuado, quem nos garante que, amanhã, não fossem vitimados também os bons políticos - e até mesmo nós? Será que é “pouca coisa” garantir a um cidadão que está para ser linchado o devido processo legal? Será que é “pouca coisa” garantir que não nos tratem como criminosos, por alguma coisa que fizemos há dez, vinte ou trinta anos - e que não era crime há dez, vinte ou trinta anos? Será que é “pouca coisa” garantir a impossibilidade de mexer nas regras do jogo eleitoral com ele em andamento? Ou será que o correto é fazer como nos tempos da Inquisição, que até exumava cadáveres, para condenar a alma? Ou será que o correto é permitir que se mudem as regras do jogo um mês, uma semana, um dia antes das eleições, para nos empurrar goela abaixo um governante que não queremos? Não, a Constituição nunca foi “pouca coisa”!... E é ela quem nos garante até a possibilidade de dormir com alguma tranqüilidade. É certo que temos de continuar a buscar, firmemente a moralização da política brasileira. Essa é uma questão urgente; uma questão até de SOBREVIVÊNCIA para milhões de cidadãos. Mas também é verdade que se o nosso Poder Judiciário funcionasse, nem precisaríamos de uma Lei como a Ficha Limpa. E que ninguém imagine que tal afirmação é um exagero: numa situação de derrocada da Lei, o absurdo é a regra, não a exceção.

• Luiz Fernando | 22/06/2011 13:43
  cuiabá

  Serei chato e repetitivo, mas o grande problema do Brasil não é sigilo, projetos ineficientes, superfaturamento, etc, etc. O maior problema brasileiro hoje é a lei penal e nossa bendita constituição. Corrupção existe em todos os países do mundo (em alguns mais e em outros menos), mas em muitos países quando se descobre o mal feito os acusados são punidos e devolvem o dinheiro desviado com multas e correção de juros, já no Brasil... a nossa lei penal protege sobremaneira o acusado, da o direito de inúmeros recursos, que alongam o processo por vários anos e, quando chegam a serem punidos em ultima instância, pegam penas tão mixurucas que levam ao raciocínio lógico: neste país roubar vale a pena (demoro a ser preso, quando sou fico por pouco tempo na cadeia e ainda muitas vezes sequer tenho que devolver o que roubei). Sem falar na nossa "maravilhosa constituição". Na semana passada li na revista Veja uma entrevista do Ministro Joaquim Barbosa que retrata bem a nossa carta magna, ela foi feita (em muitos pontos) para acobertar a sacanagem e a malandragem (foro privilegiado para parlamentares e autoridades, uma proteção anormal para menores de 18 anos e por ai vai), portanto ou começamos a brigar por uma reformas nas leis penais, civis e na própria constituição ou então sempre ficaremos de cabeça quente vendo a bandalheira correr solta. Talvez seria melhor se fossemos práticos, vamos rasgar nossa constituição e copiar integralmente a do EUA, la sim roubou vai preso, devolve o dinheiro com juros e ainda cumpres se a pena pelo tempo determinado, não tem esse negocio de 1/6 da pena, 50 instancias e etc, etc, etc. No Brasil pós 1989 roubar (principalmente se for dinheiro publico) vale a pena e só o povo conseguirá mudar esta realidade.

• Jose Carlos Da Silva | 22/06/2011 10:56
  CUIABA MT

  Quem escreve para ele escreve até bem, mais esta foto dele e puro fotoshop.kkkkkkkkkkk

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Artigo | 21/06/2011 - 07:15

O mundo sombrio das mulheres nos países em desenvolvimento

Olga Lustosa

• Celeste | 23/06/2011 07:47
  Adelaide, Australia

  Otimo artigo da minha mae. Eu li 'Half the Sky' e recomendo a todos. O livro nos faz entender que apesar de ainda haver muito a ser feito, todos podem contribuir de alguma forma. O livro tambem traz nomes e contatos de instituicoes e projetos que estao fazendo a diferenca na vida de muitas mulheres mundo afora! Escolha um e faca a diferenca tambem!

• Eduardo | 22/06/2011 16:32
  

  Sucesso para as mulheres! Parabéns pelo texto.

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Artigo | 19/06/2011 - 07:09

Participação social: direito de voz

Jackelyne Pontes

• Willian Fidelis | 20/06/2011 19:37
  Cuiabá

  Uma triste realidade é esta que nos vivemos na saúde pública, não só em Mato Grosso, mas no Brasil inteiro, a cada dia vemos nos noticiários noticias que nos abalam profundamente. O que nossos governantes deveriam fazer era ir para a fila de espera nos hospitais e postos de saúde, ai sim sentiriam na pele o que é passar pelo que a maioria esmagadora da população brasileira passa. Digo isso de experiência própria, pois depender da saúde pública é praticamente mendigar um atendimento, que na maioria das vezes é INDECENTE. E o que a minha amiga Jack coloca neste artigo é uma realidade, apesar de muitos não acreditar que reclamar e cobrar, irá mudar alguma coisa, mas é a única forma que temos de exigir nossos direitos já garantidos na Constituição.

• Marcio Rios | 20/06/2011 08:48
  Cuiabá

  Gostaria de dar ênfase a esse tema, destacando que em MT existem 2 Ouvidorias de saúde, uma é a Ouvidoria Setorial (cujo Ouvidor é indicado pelo Secretário de Estado) e a Outra é a Ouvidoria Geral do Conselho Estadual de Saúde/SUS/MT ligada ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde, autônoma com seu Ouvidor eleito democraticamente no Pleno deste Conselho. Como uma Ouvidoria atrelada ao Governo pode ser confiável ao usuário? qual sua resolutividade? O que é melhor para a população? este caso é único no brasil (Ouvidoria do SUS ligada ao Conselho Estadual de Saúde) e querem afastá-la do povo dificultando seu acesso.

• Souza Filho | 19/06/2011 22:58
  Rondonópolis

  Gata demais essa dentista. Agora, vou acompanhar todos os seus artigos.

• Elena Roque | 19/06/2011 22:49
  Várzea Grande

  Amei seu artigo Dra. e quero parabenizá-la por escolher um assunto de tão grande importância... Discordando com aqueles que este artigo não chega às pessoas a quem deveria chegar. Hoje o acesso aos meios tecnológicos está à altura de todos. O que acontecia é que ninguém tinha chamado a atenção para esse assunto. A partir desta informação e destaque dados pela senhora, acredite que muitos procurarão a ouvidoria da Secretaria de Saúde. Pode ser que a princípio apareçam muitas críticas negativas, porque é mais fácil apontar defeitos do que sugestões e soluções. Mais depois que sentirem que estão sendo "ouvidos", maior número de cidadãos contribuirão com a mudança chegando á ouvidoria por um dos meios citados no artigo. Parabés. Escolheu bem o assunto. Sou sua admiradora... Continue apaixonada pelo que faz que o seu sucesso continuará explendoroso. Abraços

• Berenice Oliveira | 19/06/2011 14:57
  Cuiabá

  Parabéns pelo artigo Jackelyne. Aproveito e deixo uma reflexão ao prefeito, secretários e gestores da Prefeitura Municipal de Cuiabá. "A MAIS ATRAENTE DE TODAS AS QUALIDADES É A DIGNIDADE". Em 2008, fui cedida da Secretaria Municipal de Saúde para a Ouvidoria Geral do Município de Cuiabá/Ombudsman. Os 02 anos e 03 meses que fiquei na ouvidoria, tive a conclusão que os gestores não fazem mudanças por imperícia ou medo. A ouvidoria tem informações de subsídios para ajudar à corrigir e mudar erros de qualquer gestão. Como bem está no artigo, Ouvidoria é um canal de comunicação. Ouvir é escutar criticamente, entendendo, elaborando e principalmente percebendo a ação ou nenhuma ação por parte dos gestores.

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Artigo | 17/06/2011 - 06:44

Prefeitura de Rondonópolis recusa título de mestrado do Mercosul

Rosângela Cadidé

• Samira | 08/02/2012 23:36
  Rondonópolis,MT

  Sou uma pessoa humilde e de familia humilde, tenho orgulho da minha idoneidade e vitória divina, tenho a qualificação em licenciatura de História e Pedagogia, especialista em arte e educação e educação ambiental,e atualmente realizando a psicopedagogia, mestra em ciências da educação em Asunción no Paraguay, com muito orgulho, sou filha orfã e recente de uma família humilde e ordeira na sociedade, minha mãe lavadeira de roupa para ajudar na renda familiar leal ao marido e filho, o mesmo ocorreu com meu pai de tudo um pouco foi habilidoso em sua profissão.Peço desculpa aos ignorantes, quando diz que nos países Mercosul principalmente no Paraguay, os estudos são de péssima qualidade,é uma grande contradição do nosso país quando direciona críticas destruitivas como estas, que nao irão somar e nem multiplicar somente dividir; primeiro conheça o processo e respeite o espaço do outro para depois justificar as suas falhas e fragilidades, cuidado senhores e senhoras que desconhecem o processo do ensino-aprendizagem em suas diversidades, depois argumentam com mentiras, ciumes e inveja; porque não tiveram a oportunidade, coragem e luta de enriquecerem e conhecerem outras culturas e diversidades e ficando apenas no seu mundinho pequeno e alienados, sejam corajosos corram atrás dos seus sonhos como eu fiz e continuo fazendo eu amei fazer o mestrado no Paraguay, estou orgulhosa e realizada, se tiver que ir de novo irei;o diretor onde realizei o mestrado só tem tres faculdades, especialista em tres e mestre e doutor, com apenas cinco idiomas e conhecem o mundo, somando e multiplicando com palestras, fórum e outras atividades em suas diversidades ; sou orgulhosa por isso agradeço a Deus, uma das previlegiadas do nosso país, amo o meu país e admiro os outros países pela riqueza e diversidades na educação; e maisum país como o Paraguay com todo o sofrimento da população, dureza de uma antecedente guerra, muita miséria, ainda tem os corajosos que vão lá e levam riquezas, em cada esquina tem uma igreja, teatros, museus, escolas, universidades; imagina a diversidade cultural e riquezas; minha família pai e mãe,morreram em 2011 felizes por eu ter realizado uns dos maiores sonhos da minha vida que foi o mestrado no Paraguay em Asunción; preconceitos tem só um significado burrice,tolice e falta de conhecimento.Por ísso que o nosso país continua na corrupção, falta de politização diversificada, de conhecimentos e não conseguem diversificar suas culturas,por medos de serem surpreendidos com novidades, transformações e críticas, dos profissionais para os profissionais, tentando justificar suas falhas e fragilidades em cima da mentira,para que a sociedade conforme com o pouco que tem e exclusão; no Brasil diz que o estrangeiro é bem recebido, mentira muitos preconceitos, apenas o homens de grandes prestígios são dignificados.Desculpa pelo meu desabafo e sinceridade.Sou convicta e tenho argumentos para isso.Antes que eu me esqueça vou lembrar algo que muitos conhecem são cumprice e os outros desconhecem e são vitimas,que no nosso país existem já as fábricas de compras de monografias, dissertações e outros; um país que vale tudo ainda quer ter direito de criticar aos outros países, vamos olhar para nosso telhado para depois discriminar aos outros isso vale para todos aqueles que querem sobressair sem lutas e argumentos.percebo nas falas algo de arrogancia e desrespeito para com a diversidade de uma população.Fala Sério.

• Jair | 06/01/2012 12:28
  Port Velho

  Bom dia fiz o mestrado no Paraguai e de fato no Brasilo a qualidade e acolhimento sao melhores. Mestrado no mercosul nao tem criterio, e ruim alem de ser muito caro. O Brasil e s melhor opcao. favore nao reparar no erro de grafia pois meu teclado estan desconfigutado

• Sinara Duarte | 25/10/2011 19:19
  

  Nao misture alhos com bugalhos. A LDb nao pode ser rasgada em prol de uma minoria. Tente a revalidação eh um direito seu, se conseguir. Aceitaçao automatica nunca existiu, vc foi enganada

• Solange | 23/06/2011 17:11
  rondonópolis

  Só gostaria de deixar um recado para aquelas pessoas que criticam tanto o mestrado do Paraguai, elas nâo têm noção de como é o estudo lá, sério, com doutores competentes, que levam a educação a sério, num país mais pobre que o nosso em índice de crescimento econômico, e com uma educação melhor que a nossa, quem não sabe, só pesquisar no ranking internacional da educação para tirar as dúvidas, isso sem contar que no Brasil o investimento na área da educação é bem maior que no Paraguai. Por isso quando pessoas desinformadas vêm criticar o mestrado do Paraguai penso em quanto são pobres espiritualmente e em conhecimento, porque se a Lei do Mercosul existe dando abertura para os profissionais brasileiros que queiram ampliar seus conhecimentos quem são essas pessoas para criticar, se não conhecem, deveriam criticar o estado e municípios que estão ignorando a Lei que existe e que nos da o direito de escolhermos onde fazer nosso aperfeiçoamento profissional. Esse aperfeiçoamento que se claro fosse feito em outro país desenvolvido seria aceito com devoção, mas como é num país como Paraguai,

• Solange | 23/06/2011 17:10
  Rondonópolis

  Só gostaria de deixar um recado para aquelas pessoas que criticam tanto o mestrado do Paraguai, elas nâo têm noção de como é o estudo lá, sério, com doutores competentes, que levam a educação a sério, num país mais pobre que o nosso em índice de crescimento econômico, e com uma educação melhor que a nossa, quem não sabe, só pesquisar no ranking internacional da educação para tirar as dúvidas, isso sem contar que no Brasil o investimento na área da educação é bem maior que no Paraguai. Por isso quando pessoas desinformadas vêm criticar o mestrado do Paraguai penso em quanto são pobres espiritualmente e em conhecimento, porque se a Lei do Mercosul existe dando abertura para os profissionais brasileiros que queiram ampliar seus conhecimentos quem são essas pessoas para criticar, se não conhecem, deveriam criticar o estado e municípios que estão ignorando a Lei que existe e que nos da o direito de escolhermos onde fazer nosso aperfeiçoamento profissional. Esse aperfeiçoamento que se claro fosse feito em outro país desenvolvido seria aceito com devoção, mas como é num país como Paraguai, brasileiros desinformados em relação ao sistema educaçional do país vizinho e do povo que la mora, se sentem no direito de nos criticar. Defendo nosso mestrado sim, porque foi feito com os mesmos fundamentos teóricos, horas, dedicação e estudo daqueles que fazem aqui no Brasil. Só sinto que ainda existe tantos companheiros que criticam o que nâo conhecem, e o estado e municípios não estão aceitando o que temos de direito pelo simples fato de que isso aumentará o crescimento vegetativo da folha, aliás, argumento que sempre usam quando lutamos por melhores salários. Mas o que é lei é lei e independente do tempo serão obrigados a reconhecer nosso mestrado porque foi feito com dedicação, esforço, luta e dentro das normas legais.

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Artigo | 15/06/2011 - 07:54

O grande debate na Câmara

Dejair Soares

• Jose Manuel | 15/06/2011 21:51
  

  Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

• Pedro Guentter | 15/06/2011 15:32
  CUIABÁ

  JESUS, NOSSA SENHORA, A DONA ELIANE KOURREL, PROVOU COMO CANOAS DELEGOU O PODER AO ESTADO. VEREADORES AGORA FICOU FEIO, PRA CHÁS CARA, A MULHER MANDOU A BIBLIA TODA. CAMBADA AGORA FICOU FEIO, QUERIA VER A CARA DESSE PREFEITO CHICO GALINDO QUE NÃO É CANDIDATO, IMAGINA SE FOSSE, VENDIA ATÉ O PALACIO ALENCRATRO.

• Eliane Kourrel | 15/06/2011 14:34
  Cuiabá

  SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. O MUNICIPIO DE CANOAS NO RIO GRANDE DO SUL, TINHA OS MESMOS PROBLEMA QUE TEM HOJE A SANECAP, ENVIO AS LEIS AO SENHOR PARA TOMAR CIÊNCIA CASO QUEIRA? “Lei 5212/07 | Lei nº 5212 de 03 de outubro de 2007 de Canoas. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOAS A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a: I - celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal para a atuação associada das questões afetas ao saneamento básico do Município; II - celebrar "contrato de Programa" com a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, pelo prazo de 25 anos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins, conforme minuta anexa; III - criar a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento e Demais Serviços Públicos Delegados de Canoas - AGR CANOAS, que terá por competência a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário e demais serviços públicos delegado pelo Município. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Gestão Compartilhada, com o objetivo de implementar a manutenção, operação e investimentos em esgotamento sanitário e recuperação ambiental na área urbana do Município, a ser gerido, conjuntamente, pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e o Município de Canoas. Citado por 1 Parágrafo Único - O Fundo de Gestão Compartilhada deverá ter seu regulamento previsto junto ao Contrato de Programa. Art. 3º Com o escopo de ver concretizado o objeto de criação do Fundo de Gestão Compartilhada, consoante disposto no art. 2º, o Município exigirá a ligação obrigatória de todas as edificações às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto cloacal ou misto, situadas em logradouros que disponham destes serviços, sendo que o custo das ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual nº 6.503/72, do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00 e do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07. Parágrafo Único - Excetuam-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes. Art. 4º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.147, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Município de Canoas autorizado, a partir do exercício fiscal de 2007, a realizar o serviço de afastamento e destinação do esgoto cloacal, por intermédio da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, e por ela cobrado." "Art. 2º ... § 1º As unidades consumidoras enquadradas na categoria residencial social serão isentas de cobrança da taxa de afastamento. ... § 4º A taxa de afastamento terá seu valor atualizado anualmente pelo mesmo índice de correção homologado pela AGR CANOAS para atualização da tabela tarifária dos serviços pela CORSAN, sendo implementado no exercício seguinte, de forma a manter a proporcionalidade de 50% do consumo mínimo estimado para cada categoria sem incidência cumulativa do serviço básico. § 5º O valor arrecadado a título da multa prevista no art. 2º deverá ser destinado ao Fundo de Gestão Compartilhada. § 6º A aplicação destes dispositivos será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal." Art. 5º Revogam-se, integralmente a Lei Municipal nº 4.161, de 26 de março de 1997, igualmente o art. 3º da Lei Municipal nº 5.147, de 28 de dezembro de 2006 e demais disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, três de outubro de dois mil sete. (03.10.2007) MARCOS ANTONIO RONCHETTI Prefeito Municipal NELSON FERNANDO OTTO Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos MARCOS AURÉLIO CHEDID Secretário Municipal de Preservação Ambiental CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior nº 120, 18º andar, neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor-Presidente, Eng. Mário Rache Freitas e por seu Diretor Financeiro e de Relações com investidores, Bel. José Carlos Elmer Brack, doravante denominada CORSAN e de outro lado, o MUNICÍPIO DE CANOAS, com sede na Rua XV de Janeiro, nº 481 - sala 307 - Canoas/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.577.416/0001-18, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Antônio Ronchetti, doravante denominado MUNICÍPIO têm entre si, justa e contratada a prestação de serviços relativos à exploração, execução de obras, ampliações e melhorias dos serviços de abastecimento de água e de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos sanitários na área urbana do município, mediante as seguintes cláusulas e condições, observada a legislação aplicável à matéria: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CLÁUSULA PRIMEIRA - Aplicam-se ao presente contrato as disposições da legislação federal, estadual e municipal, em especial, as Leis Federais nº 8.666/1993, 8.987/95, 11.107/2005 e 11.445/2007, a Lei Estadual nº 10.931/97 e a Lei Municipal autorizativa nº .................... CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato é celebrado nos termos da Lei Autorizativa Municipal nº xxxxxx, de xx de xxxxx de 2007, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93, observados os procedimentos previstos no art. 26 da mesma Lei. DAS DEFINIÇÕES CLÁUSULA TERCEIRA - Para os efeitos deste contrato, considera-se: I - Sistema - o conjunto de todos os recursos, bens e serviços, necessários para a realização de objetivos de interesse comum, visando a universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito de atuação da CORSAN, objeto de todos os Contratos de Programa celebrados entre os Municípios e a CORSAN. II - Serviços - prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. III - Plano Plurianual de Investimentos no Sistema - conjunto de obras e serviços a serem realizados de acordo com o montante de recursos financeiros, previstos por períodos de cinco anos, a serem investidos no Sistema. IV - Meta de Investimentos de Longo Prazo - É o montante de recursos financeiros a ser investido no Sistema ao longo do período de duração do Contrato, com revisões qüinqüenais. DO OBJETO CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO outorga à CORSAN a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta, reservação, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e/ou esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento. Subcláusula Primeira - O MUNICÍPIO transfere à CORSAN, o direito e prerrogativa de cadastrar e conectar os usuários do Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, de acordo com o estipulado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto - RSAE, realizado também, a CORSAN, a cobrança pelos serviços prestados e/ou disponibilizados, sempre com base no Sistema Tarifário Estadual vigente e Lei Municipal nº 5.147, de 28 de dezembro de 2006 e alterações. Subcláusula Segunda - Os investimentos em esgotamento sanitário serão efetivados respeitada a viabilidade econômico-financeira do Sistema, a constituição do Fundo de Gestão Compartilhada e a obtenção de recursos financeiros necessários a sua execução, obedecidas as bases estabelecidas pela Meta de Investimentos de Longo Prazo e pelo Plano de Saneamento Básico de Canoas. DA ÁREA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CLÁUSULA QUINTA - A delegação dos serviços ora outorgados abrangerá a área urbana e contínuas à mesma, no município. DO PRAZO CONTRATUAL CLÁUSULA SEXTA - O Contrato vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Contrato poderá ser prorrogado por igual período de 25 (vinte e cinco) anos, por intermédio de Termo Aditivo, mediante manifestação expressa das partes com 01 (um) ano de antecedência. DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CLÁUSULA OITAVA - Na prestação dos serviços, a CORSAN deverá: I - estabelecer, através de negociação com o MUNICÍPIO, as ações necessárias, definindo prioridades, a serem consideradas para o estabelecimento do Plano Plurianual de Investimentos no Sistema; II - operar e manter os serviços de abastecimento de água, incluindo a captação, bombeamento, tratamento, adução, reservação e distribuição da água, medição do consumo e o controle da qualidade da água, nos termos definidos por Estudo de Concepção e Viabilidade Econômica; (a ser elaborado no prazo de até 1 ano a contar da assinatura deste contrato). III - operar e manter os serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final do esgoto, nos termos definidos por Estudo de Concepção e Viabilidade Econômica; (a ser elaborado no prazo de até 1 ano a contar da assinatura deste contrato). IV - executar direta ou indiretamente estudos, projeto, obras e serviços, objetivando o adequado funcionamento dos serviços e o pleno atendimento dos usuários, observados os limites previstos na Meta de Investimentos de Longo Prazo, nos termos definidos por Estudo de Concepção e Viabilidade Econômica; (a ser elaborado no prazo de até 1 ano a contar da assinatura deste contrato). V - equacionar e solucionar, de forma satisfatória, eventuais problemas no funcionamento dos serviços, de acordo com o regulamento; VI - melhorar o nível de qualidade dos serviços, de acordo com a legislação atual e superveniente; VII - garantir a continuidade dos serviços; VIII - atender ao crescimento populacional, promovendo as ampliações necessárias, de acordo com os objetivos e normas gerais dos planos oficiais de saneamento; IX - adotar tecnologia adequada e empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas técnicas pertinentes, garantam a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários; X - executar ações visando a manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações; XI - programar e informar ao MUNICÍPIO previamente, por escrito, as condições técnicas e financeiras, o prazo de início e de conclusão das obras. CLÁUSULA NONA - Os serviços somente poderão ser interrompidos em situação de emergência ou após prévio aviso, quando ocorrer: I - motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações; II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse maior da coletividade; III - irregularidades praticadas pelo usuário, inadequação de suas instalações, observada a legislação específica e as previstas no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto - RSAE da CORSAN, em anexo. Subcláusula única - Considera-se situação de emergência também as situações de calamidade pública, caso fortuito ou força maior. DOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO CLÁUSULA DEZ - A qualidade dos serviços será aferida por meio dos indicadores definidos no Anexo I deste contrato e demais normas regulamentares. Subcláusula Primeira - A CORSAN deverá apresentar relatórios anuais de medição dos indicadores referentes ao contrato de prestação de serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário do Municípios de Canoas, integrantes do sistema. Subcláusula Segunda - A CORSAN deverá apresentar relatórios anuais de medição dos valores médios dos indicadores de todo o Sistema, relativos ao seu desempenho. Subcláusula Terceira - As metas dos indicadores deverão ser estabelecidas por meio de resolução da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento e Demais Serviços Públicos Delegados de Canoas - AGR CANOAS, em conformidade com a Lei Municipal nº , observados os parâmetros definidos pelo Contrato de Gestão do Governo do Estado. Subcláusula Quarta - Os relatórios com os resultados dos indicadores devem ser encaminhados à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento e Demais Serviços Públicos Delegados de Canoas - AGR CANOAS, anualmente, até 31 de março do ano subseqüente ao do exercício a que se referirem. Subcláusula Quinta - Os indicadores de desempenho serão previstos nas mesmas datas das revisões tarifárias por comissão instituída para este fim, sendo composta por servidores da CORSAN, da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento e Demais Serviços Públicos Delegados de Canoas - AGR CANOAS e representantes do Município CLÁUSULA ONZE - O cumprimento das normas relativas à qualidade dos serviços, estabelecidas neste contrato e demais disposições regulamentares, será aferido pelo MUNICÍPIO e pela AGR CANOAS anualmente. Subcláusula Única - Os resultados da verificação prevista nesta cláusula serão amplamente divulgados, inclusive na rede mundial de computadores. DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO I - DAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CLÁUSULA DOZE - Pela prestação dos serviços que lhe são delegados por este Contrato, a CORSAN cobrará as tarifas discriminadas na Planilha da Estrutura Tarifária do Sistema (ANEXOII). Subcláusula Primeira - A Estrutura Tarifária do Sistema deve cobrir os custos operacionais eficientes, segundo o nível de qualidade dos serviços ofertados e assegurar a obtenção de um retorno justo e adequado dos investimentos e ainda a necessária provisão das depreciações do Sistema. Subcláusula Segunda - Para entrarem em vigor e serem cobradas dos usuários, as tarifas e suas alterações deverão ser homologadas pela AGR CANOAS. Subcláusula Terceira - Os usuários dos serviços deverão ser comunicados das alterações de valores tarifários até 30 dias antes de sua implementação. DO REAJUSTE TARIFÁRIO CLÁUSULA TREZE - Os valores das tarifas serão reajustados em conformidade com as seguintes condições: I - o reajuste ocorrerá, anualmente, sempre em 1º de julho de cada ano e será aplicado no faturamento da competência de Julho; II - os reajuste serão concedidos pelo índice setorial, ou na falta deste, pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) apurado em relação ao período anual de maio a abril. DA REVISÃO TARIFÁRIA CLÁUSULA QUATORZE - A AGR CANOAS, de acordo com o previsto nesta cláusula procederá a homologação das revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos do Sistema, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, observado o disposto no inciso II do art. 14 da Lei Federal nº 11.445/2007. Subcláusula Primeira - As revisões tarifárias serão realizadas a cada cinco anos com aplicação no mês de julho. Subcláusula Segunda - No ano em que ocorrer revisão dos valores da tarifa, o reajuste previsto na Cláusula Treze será substituído pela revisão. Subcláusula Terceira - Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de todo os elementos e informações necessárias, serão encaminhados pela CORSAN à AGR CANOAS, para conhecimento, com pelo menos 90 dias de antecedência à data de sua vigência. Subcláusula Quarta - Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da estrutura tarifária. DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA CLÁUSULA QUINZE - As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha de Estrutura Tarifária (Anexo II), em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas nas cláusulas anteriores, são suficientes para a adequada prestação dos serviços concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema. Subcláusula Única - Sempre que forem atendidas as condições do Sistema, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. CLÁUSULA DEZESSEIS - Visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema e a uniformidade da política de remuneração dos serviços, sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem as cláusulas anteriores, caso haja alterações significativas nos custos da CORSAN, por solicitação desta ou da entidade de representação oficial do Município, devidamente comprovada por documentos encaminhados ao ente regulador, a AGR CANOAS homologará a revisão das tarifas, observado o disposto no inciso II do art. 14 da Lei Federal nº 11.445/2007, nas seguintes hipóteses: I - quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de investimentos, previstas no Plano Plurianual de Investimentos no Sistema, ou para atender demandas extraordinárias que afetem a estrutura tarifária, acarretando variações acima de 2% (dois por cento) positivas, dos valores das tarifas dos serviços necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema; II - quando houver a extinção do contrato por encampação, caducidade, rescisão, anulação, referentes ao município e extinção da empresa CORSAN; III - em decorrência de fatos extraordinários fora do controle da CORSAN ou do MUNICÍPIO, em razão de: a) atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços; b) alterações na política tributária ou fiscal; c) em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou indiretamente, nos custos de prestação dos serviços concedidos provocando variações superiores a 2% (dois por cento); d) ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas partes que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços. CLÁUSULA DEZESSETE - As fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema. CLÁUSULA DEZOITO - Na exploração do serviço público objeto deste Contrato, a CORSAN não poderá dispensar tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma mesma classe de consumo e nas mesmas condições de atendimento, exceto nos casos previstos neste Contrato e na legislação federal, estadual, municipal e regulamento da CORSAN. Subcláusula Única - Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas, inclusive a entes do Poder Público, visando garantir a manutenção da adequada prestação dos serviços e tratamento isonômico aos usuários do Sistema. CLÁUSULA DEZENOVE - Ressalvados os impostos incidentes sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das tarifas. II - DAS TAXAS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E/OU AFASTAMENTO DE ESGOTO CLÁUSULA VINTE - A taxa de afastamento, cobrada pela disponibilidade do serviço de coleta ou de afastamento do esgoto sanitário, nos termos da Lei Municipal nº 5.147/2006, incidirá da seguinte forma: I - Dos imóveis ligados à rede coletora cloacal: a) as economias classificadas nas categorias Comerciais, Públicas, Industriais e Residenciais ligadas à rede coletora cloacal passarão a pagar taxa de afastamento, calculada conforme o disposto na Subcláusula Primeira, exceto a situação estabelecida no item b; b) as economias pertencentes à categoria residencial social cujos titulares estejam cadastrados no Programa Bolsa Família ou demais programas sociais de transferência de renda, reconhecidos pela legislação e, concomitantemente, preencham as condições regulamentares para enquadramento na categoria social, conforme o RSAE, ficam dispensados dos pagamentos de taxas de coleta e/ou afastamento de esgoto pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do presente contrato, renováveis por igual período. II - Dos imóveis factíveis de ligação às redes coletoras cloacal ou mista: a) todas as economias não ligadas à rede coletora cloacal e/ou mista passarão a pagar taxa de afastamento pela disponibilidade dos serviços de coleta e afastamento, conforme Subcláusula Primeira, exceto as enquadradas no item b; b) as economias pertencentes à categoria residencial social cujos titulares estejam cadastrados no Programa Bolsa Família ou demais programas sociais de transferência de renda, reconhecidos pela legislação e, concomitantemente, preencham as condições regulamentares para enquadramento na categoria social, conforme o RSAE, ficam dispensados dos pagamentos de taxas de coleta e/ou afastamento de esgoto pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do presente contrato. III - Dos imóveis potenciais de ligação às redes coletoras cloacal ou mista: a) nas economias situadas em logradouros que não possuam rede coletora cloacal ou mista não incidirá cobrança de taxa de afastamento; b) nas economias onde inexista condições técnicas de ligação às redes coletoras, também não incidirá cobrança de taxa de afastamento. Subcláusula Primeira - O valor da taxa que trata esta cláusula, a ser aplicada nos termos do caput desta cláusula, deverá corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do consumo estimado mínimo de água tratada para cada categoria de consumo, multiplicado pelo preço unitário do metro cúbico da água, na mesma categoria que está enquadrada o imóvel. Subcláusula Segunda - Este critério de cobrança será utilizado pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento. Findo o interregno de tempo, será aplicada a Política Tarifário vigente, nos termos da Cláusula Doze e seguintes para as economias que estiverem ligadas às redes coletoras cloacal ou mista, permanecendo as demais economias factíveis pelo mesmo critério de cobrança de taxa. Subcláusula Terceira - As taxas sofrerão o mesmo reajuste homologado e aplicado às tarifas, sendo implementado no exercício subseqüente, nos termos da Lei Municipal nº 5.147, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº ...... DO FUNDO DE GESTÃO COMPARTILHADA CLÁUSULA VINTE E UM - O Fundo de Gestão Compartilhada, criado pela Lei Municipal nº e aprovado pelo Conselho de Administração da CORSAN, ata nº , tem o objetivo de implementar a manutenção, operação e investimentos em esgotamento sanitário e recuperação ambiental na área urbana do Município. Subcláusula Primeira - Os recursos que constituirão o Fundo serão provenientes da arrecadação mensal da cobrança de taxa de afastamento das economias factíveis e ligadas no sistema coletor de esgoto cloacal ou misto; do valor decorrente da aplicação de multa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.147, de 28 de dezembro de 2006; de 5% da arrecadação líquida gerada no Município de Canoas, proveniente dos serviços de água e serviço básico; e, de eventuais recursos externos, onerosos ou não, descontados os tributos. Subcláusula Segunda - O crédito dos recursos financeiros na conta corrente específica do Fundo será efetuado até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente a sua arrecadação. CLÁUSULA VINTE E DOIS - A destinação dos recursos líquidos do Fundo de Gestão Compartilhada deverá obedecer a seguinte regra: I - Dos recursos (arrecadação líquida) provenientes da taxa de afastamento e multas - Lei Municipal nº 5.147/2006: a) 75% (setenta e cinco por cento), dos recursos deverão ser investidos pela CORSAN, exclusivamente em esgotamento sanitário, sendo que até 10% do total dos recursos deverão ser investidos, exclusivamente, em esgotamento sanitário misto; b) 10% (dez por cento) a repassar para a CORSAN, destinados ao custeio das despesas administrativas, de operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário separador absoluto; c) 10% (dez por cento) a repassar para a Prefeitura Municipal de Canoas, através de conta vinculada, destinados ao custeio das despesas administrativas, de operação e manutenção do sistema misto de coleta e apoio ao sistema de esgotamento; d) 5% (cinco por cento) a repassar para a Prefeitura Municipal de Canoas, através de conta vinculada, a ser aplicado em programa de recuperação e melhorias no meio ambiente municipal, através de programas da SEMPA. II - Dos recursos provenientes da arrecadação líquida: a) como contrapartida ambiental, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas partes nos autos dos Inquéritos Civis nº 02/98, 03/99, 18/99 e 50/04, a CORSAN repassará mensalmente, 5% (cinco por cento), previsto na Subcláusula Primeira da Cláusula Vinte e Um, para a conta vinculada de Preservação do Meio Ambiente do Município de Canoas, a ser aplicada em: 1. fiscalização das ligações de água e esgoto do sistema; 2. mídia institucional de meio ambiente; 3. programas de educação ambiental; 4. campanhas de sensibilização ambiental; 5. programas de recuperação de áreas degradadas (praças, parques, arroios, córregos, APA e APP). CLÁUSULA VINTE E TRÊS - O Fundo de Gestão Compartilhada será gerido pelo Conselho Deliberativo, a ser instituído até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento, sendo formado por 03 (três) representantes de cada contratante, dos quais, um será eleito como coordenador, com mandato de 2 (dois) anos. A coordenação ficará a cargo de cada um dos contratantes, em períodos alternados. CLÁUSULA VINTE E QUATRO - Compete ao Conselho Deliberativo: I - reunir-se ordinariamente, a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou por maioria absoluta de seus membros, lavrando-se ata; II - planejar a destinação e a priorização dos investimentos dos recursos, previstos no inciso I da Cláusula Vinte e Dois, anualmente, observando a disponibilidade financeira do Fundo, o Plano de Saneamento Básico (esgoto cloacal e misto) e a Meta de Investimentos a Longo Prazo; III - concluir, até o mês de outubro de cada ano, o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados no ano subseqüente; IV - deliberar quanto à execução orçamentária e aprovar a prestação de contas, trimestralmente, relativas à utilização dos recursos do fundo. V - deliberar e aprovar solicitações de financiamento, que utilizem o Fundo como garantia, devendo ser aprovado por quorum mínimo de dois terços da totalidade dos membros do Conselho, não computando o voto de qualidade do Coordenador. Subcláusula Única - As deliberações do Conselho, para os incisos de I a IV, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Coordenador ou seu substituto, em caso de empate, o voto adicional de qualidade. CLÁUSULA VINTE E CINCO - A CORSAN ficará responsável pela realização e implantação dos projetos executivos, obras de infra-estrutura e procedimentos licitatórios que envolverem a aplicação dos recursos do Fundo. Subcláusula Única. Ao MUNICÍPIO cumprirá a movimentação e repasse dos recursos, observada a destinação dos mesmos - criando conta bancária específica para depósito mensal dos valores previstos neste Contrato -, e ainda, ao final de cada exercício - quando informado pela CORSAN dos casos de inadimplência das taxas de afastamento -, efetuar a inscrição dos contribuintes/consumidores em dívida ativa e proceder a cobrança por meio de execução fiscal, depositando os valores no Fundo descontados os custos administrativos e judiciais. CLÁUSULA VINTE E SEIS - Os recursos do Fundo poderão ser utilizados em operações de crédito como garantia e para pagamentos de financiamentos dos investimentos necessários em esgotamento sanitário no Município de Canoas, conforme disposto no art. 13 e parágrafo único da Lei Federal 11.445/2007. Subcláusula Única. Os recursos externos de qualquer natureza serão alocados integralmente para investimentos em esgotamento sanitário, não passíveis de outra destinação, a não ser a prevista na alínea a do inciso I da Cláusula Vinte e Dois, desde que autorizado pela AGR Canoas e pelo Município. DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CLÁUSULA VINTE E SETE - O MUNICÍPIO tem as seguintes obrigações: I - regulamentar a prestação do serviço da CORSAN; II - fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços da CORSAN; III - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais da CORSAN; IV - criar e administrar, em conjunto com a CORSAN, o Fundo de Gestão Compartilhada; V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais: VI - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, para promoção das desapropriações e para a instituição das servidões administrativas; VIII - estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços; IX - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços; X - arcar com os custos necessários para a mudança de alinhamentos, perfis e nivelamento de qualquer logradouro, que exijam modificações ou remoções de canalizações, desde que não previstos nos cronogramas referidos na Cláusula Quarta, quando forem executados por sua solicitação; XI - consultar a CORSAN sobre a viabilidade técnica da disponibilizarão dos serviços, antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalações de novas indústrias; XII - comunicar previamente a CORSAN, a execução de obras e serviços no subsolo das vias públicas em que se localizam redes de infra-estrutura dos serviços concedidos; XIII - zelar e fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de proteção ambiental e de saúde pública, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento, no que couber, visando a preservação e a conservação do meio ambiente e da saúde pública; XIV - contribuir para o cumprimento da legislação vigente relacionada à vedação do aproveitamento de fontes alternativas de água, contribuindo com a vigilância sanitária na área da prestação dos serviços, nos termos dos artigos 96 e 104 do Decreto nº 23.430/74 que regulamentou a Lei Estadual nº 6.503/72 e a Lei Federal nº 11.445/2007; XV - exigir a ligação obrigatória, inclusive para liberação da Carta de habite-se, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviço, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão à expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18, da Lei Estadual nº 6.503/72, do art. 137, da Lei Estadual nº 11.520 e da Lei Federal nº 11.445/07; XVI - estabelecer os planos e políticas municipais de saneamento e de urbanização, obedecendo a diretriz técnica exarada pela CORSAN, visando ao estabelecimento das Metas de Investimentos de longo Prazo, obedecida a Lei Federal nº 11.445/2007; XVII - revisar, em conjunto com a CORSAN, o Plano Municipal de Saneamento, no prazo de 06 (seis) meses. II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DO MUNICÍPIO CLÁUSULA VINTE E OITO - Ao Município são assegurados os seguintes direitos e garantias: I - elaboradas juntamente com a CORSAN as prioridades, objetivos e as condições para a prestação dos serviços, caberá à Municipalidade exigir seu cumprimento, considerando as Metas de Longo Prazo para Investimento e o Plano de Saneamento Básico; II - receber da CORSAN a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato e da legislação aplicável; III - a realização, pela CORSAN, dos investimentos necessários à expansão e modernização dos serviços, dos equipamentos e das instalações, nos termos previstos nas Metas de Longo Prazo de Investimentos e no Plano de Saneamento Básico, observado o disposto na Subcláusula Segunda da Cláusula Quarta; IV - conhecer, prévia e expressamente, as obras que a CORSAN pretenda executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento específico; V - estar isenta de qualquer ônus de solidariedade com a CORSAN no caso de falta ou insuficiência de sinalização nas obras por ela realizadas nas vias públicas, durante toda a execução das mesmas; VI - receber, da CORSAN, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas na forma da Cláusula Quanta e Quatro; VII - ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe forem causados em decorrência da execução dos serviços, conforme processo administrativo especifico; VIII - ter assegurada a aplicação dos recursos financeiros captados pela CORSAN ou pelo MUNICÍPIO, assim como os valores destinados para o Fundo de Gestão Compartilhada, na rede municipal de esgoto separador ou misto; IX - ser informado, prévia e expressamente, pela CORSAN de qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados à prestação dos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços; X - receber, em quaisquer dos casos de extinção do contrato, o cadastro atualizado dos usuários dos serviços de água potável e de esgoto e do acervo técnico da prestação dos serviços, em meio digital; XI - ser isento de qualquer ônus de solidariedade ou subsidiariedade em relação a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços; XII - ter livre acesso dos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da AGR CANOAS, especialmente designados, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros realizados pela CORSAN, relativos ou pertinentes ao contrato; XIII - aplicar as penalidades previstas neste contrato; XIV - receber os bens reversíveis, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007; XV - enquadramento em tarifa especial de consumo, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos valores faturados relativos ao consumo de abastecimento de água nos próprios municipais. DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA CORSAN I - DAS OBRIGAÇÕES DA CORSAN CLÁUSULA VINTE E NOVE - A CORSAN se obriga a: I - elaborar e executar direta ou indiretamente, estudos, projetos e obras, obedecendo às prioridades, os objetivos e as condições estabelecidas neste contrato e no Plano Plurianual de Investimentos do Sistema e proceder a revisão do Plano de Saneamento Básico, num prazo de 06 (seis) meses; II - garantir a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato e da legislação aplicável; III - dar ciência prévia e expressa ao MUNICÍPIO das obras que pretenda executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento específico; IV - sinalizar as obras nas vias públicas durante toda a sua execução, sendo que qualquer dano causado a terceiro, em virtude de falta ou insuficiência de sinalização serão da inteira responsabilidade da CORSAN; V - apresentar ao MUNCÍPIO, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas na forma da Cláusula Quarenta e Quatro; VI - publicar, anualmente, as demonstrações financeiras referentes ao Sistema na forma da legislação específica; VII - na execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao MUNCÍPIO, aos usuários ou terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO, ou a quem este delegar, exclua ou atenue essa responsabilidade, exceto nos casos legais; VIII - cumprir e fazer cumprir as normas e regulamento dos serviços, as cláusulas contratuais e a legislação relativa à prestação dos serviços; IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço, de comum acordo com o Município; X - organizar, de comum acordo com o Município, manter registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços, zelar pela sua integridade, e informar ao MUNICÍPIO, prévia e expressamente, de qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados aos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da sua prestação; XI - organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários; XII - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo pelos eventuais danos causados em decorrência da prestação dos serviços; XIII - atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária e encargos decorrentes das obrigações relacionadas à prestação dos serviços; XIV - permitir aos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO e da AGR CANOAS, especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como a seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros; XV - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção ambiental e de saúde pública, em especial, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento; XVI - expedir os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água potável e de esgotamento sanitário, submetendo-os ao conhecimento do MUNICÍPIO; XVII - encaminhar o Plano Plurianual de Investimentos, previsto na Cláusula Oitava, a AGR CANOAS e disponibilizá-lo ao MUNICÍPIO; XVIII - adotadas as medidas necessárias para regularização fundiária por parte do MUNICÍPIO, cumprirá a CORSAN adequar a infra-estrutura dos loteamentos, não autorizados ou irregulares, às condições técnicas e operacionais apropriadas para a integração ao sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, nos termos do que estabelece o contrato; XIX - adotadas as medidas necessárias para regularização fundiária por parte do MUNICÍPIO, cumprirá a CORSAN adequar a infra-estrutura das áreas de assentamento informais às condições técnicas e operacionais apropriadas para a integração aos sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, nos termos do que estabelece este contrato; XX - obedecer o sistema viário e suas especificidades, conforme previsto no Plano Diretor do Município. CLÁUSULA TRINTA - A CORSAN deverá manter, gratuitamente, serviço de atendimento aos usuários e às demandas vindas da AGR Canoas, para registro protocolado das suas solicitações, sugestões e reclamações, bem como das soluções e respostas apresentadas, de acordo com os prazos legais e regulamentares, devendo sempre fornecer ao usuário protocolo comprobatório da comunicação, com os correspondentes dia e horário. II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CORSAN CLÁUSULA TRINTA E UM - Na exploração do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a CORSAN poderá: I - utilizar-se de vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal, para o fim específico de execução do objeto do pre4sente Contrato, competindo ao MUNICÍPIO, observando e respeitando o objeto deste contrato, estabelecer as condições de sua utilização, bem como a sujeição das obras aos regulamentos específicos vigentes no Município; II - suspender o abastecimento de água de usuários inadimplentes, exceto nos casos de grave risco à saúde das pessoas, devidamente justificados, observado o Regulamentos dos Serviços de Água e Esgoto e as disposições do Código de Defesa do Consumidor; III - aplicar os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água potável e de esgotamento sanitário; IV - aplicar o disposto no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto - RSAE; V - nos contratos de financiamento, poderá oferecer em garantia os direitos emergentes do sistema, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, com anuência prévia do Município; VI - ficar isenta da aplicação de taxas e outros encargos municipais referentes ao licenciamento para abertura de valas em obras, serviços de manutenção e novas ligações de esgotamento sanitário. CLÁUSULA TRINTA E DOIS - Sem prejuízo das responsabilidades referidas neste Contrato, a CORSAN poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Subcláusula Primeira - Os contratos celebrados entre a CORSAN e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o MUNICÍPIO. Subcláusula Segunda - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares do serviço concedido, bem como os termos deste Contrato. DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS CLÁUSULA TRINTA E TRÊS - São direitos dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do MUNICÍPIO e da CORSAN informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; III - receber da CORSAN, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de vencimento de seus débitos; IV - atendimento, pela CORSAN, dos pedidos de seu interesse, nos prazos e condições fixados neste contrato e nas normas e regulamentos editados pelo MUNICÍPIO, sendo-lhe garantida a prestação do serviço, independentemente do pagamento de valores não previstos nas normas do serviço ou de débito não imputável ao solicitante; V - receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam comprovadamente causados em função do serviço concedido, ressalvados os danos decorrentes de: a) deficiências técnicas nas instalações internas da unidade consumidora; b) má utilização das instalações c) caso fortuito ou força maior. CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, são deveres dos usuários: I - levar ao conhecimento da AGR CANOAS e/ou da CORSAN as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; II - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CORSAN na prestação do serviço; III - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços; IV - requerer à CORSAN a ligação de seus imóveis aos serviços, conforme determinam o art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, o art. 18, da Lei Estadual nº 6.503/72, e o art. 137, da Lei Estadual nº 11.520/00, excetuando-se da obrigatoriedade as situações de impossibilidade técnica; V - arcar com o custo das ligações de seus prédios ao serviço; VI - permitir o livre acesso da CORSAN para o exame das instalações hidráulico-sanitárias prediais em qualquer tempo; VII - adequar as suas instalações interna de tratamento primário de esgoto sanitário às exigências da CORSAN, visando a ligação às redes coletoras. Subcláusula Única - Para atendimento das solicitações de ligação aos serviços, serão verificadas as possibilidades de atendimento pela CORSAN, observadas normas e regulamentos. DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA TRINTA E CINCO - A fiscalização periódica da execução dos serviços cabe ao MUNICÍPIO e a AGR CANOAS com a cooperação dos usuários, por comissão composta por representantes do MUNICÍPIO, AGR CANOAS e dos usuários, nos termos de norma regulamentar. Subcláusula Primeira - No exercício da fiscalização, a comissão referida no caput terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CORSAN e poderá acompanhar os serviços de controle de qualidade e a execução dos obras e serviços. Subcláusula Segunda - A CORSAN compromete-se a repassar, mensalmente, 5% (cinco por cento) da arrecadação líquida auferida pelos serviços prestados em água e serviço básico, no Município de Canoas, para a AGR CANOAS, a título de remuneração de atividade regulatória. DAS PENALIDADES CONTRATUAIS CLÁUSULA TRINTA E SEIS - Pelo descumprimento das disposições contratuais especificadas em regulamento próprio, a CORSAN estará sujeita às seguintes penalidades: I - advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a adequação do serviço prestado aos parâmetros definidos neste Contrato ou em instrumentos complementares; II - em caso de inobservância da advertência, multa de até 2% (dois por cento) proporcional a gravidade da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, no Município, nos 3 (três) meses anteriores à notificação; III - contrapropaganda, quando a CORSAN incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); Subcláusula Primeira - Nos casos de reincidência em mesma prática infrativa, julgada em última instância, durante o intervalo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento do Termo de Notificação - TN, a penalidade a ser aplicada será de multa, observado o limite estabelecido no inciso II da Cláusula Trinta e Seis do Contrato de Programa, a ser fixada considerando-se: I - as situações agravantes e atenuantes; II - a extensão do dano causado ao Município ou a terceiros; III - a vantagem eventualmente auferida com a infração; e IV - a condição econômica da infratora. Subcláusula Segunda - O Regulamento referido nesta Cláusula é parte integrante do presente instrumento. Subcláusula Terceira - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo previsto no regulamento, em que se assegure à parte inadimplente amplo direito de defesa do contraditório. Subcláusula Quarta - A CORSAN não estará sujeita às penalidades previstas no Contrato se comprovado que a não realização da obrigação específica decorreu de fato, ato ao circunstância imputada unicamente ao MUNICÍPIO, ou a terceiros. CLÁUSULA TRINTA E SETE - No caso de descumprimento por parte do MUNICÍPIO do disposto na Subcláusula Única, da Cláusula Vinte e Cinco, no que tange a inscrição em dívida ativa e ajuizamento do processo de execução fiscal, fica a CORSAN autoriza em reter o valor equivalente, anteriormente informado, a título de penalização. Subcláusula Primeira - O valor eventualmente retido será subtraído daquele destinado ao MUNICÍPIO, na alínea b do inciso I, da Cláusula Vinte e Dois e alocado ao custeio das despesas previstas no inciso I, a, da mesma Cláusula. Sucláusula Segunda - A retenção somente se efetivará observadas as regras da Subcláusula Terceira da Cláusula Trinta e Seis. DA EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CLÁUSULA TRINTA E OITO - A delegação da prestação de serviços extingue-se nos termos das Leis Federais nº 11.107/2005, nº 8.987/95, art. 35 e parágrafos, e nº 11.445/2007 por: I - advento do termo contratual ou de sua prorrogação; II - encampação; III - acordo formal entre o MUNICÍPIO e a CORSAN; IV - caducidade; V - rescisão; VI - anulação; VII - extinção da CORSAN; VIII - a CORSAN deixar de integrar a Administração Indireta do Estado. Subcláusula Primeira - A extinção somente se efetivará com a conseqüente entrega ao MUNICÍPIO de todas as instalações, móveis e equipamentos relativos aos serviços, considerados como bens e direitos reversíveis da delegação, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.445/2007. Subcláusula Segunda - Extinta a delegação da prestação de serviços haverá a imediata assunção dos mesmos pelo MUNICÍPIO. Subcláusula Terceira - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo MUNICÍPIO, de todos os bens reversíveis. Subcláusula Quarta - Com a extinção da delegação da prestação de serviços, apurado o quantum indenizatório, caberá ao MUNICÍPIO indenizar à CORSAN, NOS TERMOS DA Lei Federal 11.445/2007. DOS BENS QUE INTEGRAM A DELEGAÇÃO CLÁUSULA TRINTA E NOVE - A delegação da prestação de serviços é integrada pelos bens tangíveis e intangíveis afetos à prestação dos serviços, existentes na data de assinatura deste contrato, ou que a ela venham a ser integrados, mediante prévia edição de lei específica na área da delegação dos serviços, descritos no inventário de bens, conforme Anexo III, e atualizações anuais. Subcláusula Única. Os bens deverão ser recuperados, conservados, mantidos e operados em condições normais de uso de forma que, quando revertidos ao MUNICÍPIO, se encontrem em estado normal de uso, exceto pelo desgaste natural de sua utilização. DA REVERSÃO DOS BENS INTEGRANTES DA DELEGAÇÃO CLÁUSULA QUARTA - A reversão dos bens far-se-á com o pagamento, pelo MUNICÍPIO, das parcelas dos investimentos vinculados aos bens patrimoniais constituídos pela CORSAN, ainda não amortizados ou depreciados, observadas as respectivas competências e proporcionalidades, conforme prevê a Lei Federal 11.445/2007. Subcláusula Única - Na extinção do contrato, após o procedimento dos levantamentos e avaliações previstos na Cláusula Quarenta e Um, será lavrado termo de devolução e reversão dos bens, a serem devidamente identificados, conforme prevê o art. 42 parágrafos da Lei Federal 11.445/2007. DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À CORSAN CLÁUSULA QUARENTA E UM - Em qualquer das hipóteses de extinção da delegação da prestação dos serviços será apurado se o MUNICÍPIO deverá indenizar a CORSAN, ou vice-versa, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula e na Lei Federal 11.445/2007. Subcláusula Primeira - Serão procedidos os levantamentos e avaliações necessários visando apurar os valores eventualmente devidos, até 30 de junho de 2009, conforme prevê a Lei Federeal 11.445/2007. Subcláusula Segunda - Os critérios a serem utilizados como parâmetros para o cálculo da indenização, a ser elaborado por peritos, serão: I - os registros contábeis apropriados, nos quais constarão os registros dos bens e dos investimentos realizados nos sistemas de água e esgoto; II - o valor de mercado dos bens, apurado através de avaliação patrimonial, consideradas a depreciação ou amortização contábil e as reais condições de uso e/ou operacionalidade dos bens existentes; III - os bens públicos móveis e imóveis destinados à execução dos serviços, existentes quando da delegação destes e transferidos à CORSAN, terão seus valores depreciados e descontados do montante apurado a título de indenização; IV - incidência da indenização sobre as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade dos serviços concedidos; V - não serão computados como indenizáveis os valores referentes aos investimentos realizados pelo MUNICÍPIO, inclusive os investimentos oriundos de recursos não onerosos, por proprietários ou incorporadoras de loteamentos, conforme estabelecido no presente Contrato, a partir de sua vigência. Subcláusula Terceira - O pagamento da indenização será parcelado dentro dos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 11.445/2007, nos seguintes casos de extinção do contrato: I - rescisão pela CORSAN ou pelo Município; II - por caducidade; III - por transferência da delegação dos serviços ou do controle societário da COSAN; IV - por extinção da CORSAN; V - por deixar a CORSAN de integrar a administração indireta do Estado; VI - por anulação do Contrato. Subcláusula Quarta - Do valor apurado, a título de eventual indenização, poderão ser descontados os créditos decorrentes de multas contratuais e danos provocados pela CORSAN, até o limite dos prejuízos causados ao MUNICÍPIO ou vice-versa. DOS INVESTIMENTOS E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - Quaisquer valores ou bens que entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinarem ao Município para aplicação nos serviços, objeto deste contrato, poderão ser transferidos para a CORSAN, nos termos da Lei. Subcláusula Primeira - Os investimentos realizados pelas partes contratantes serão contabilizados em favor de quem suportou seu pagamento. Subcláusula Segunda - Os investimentos realizados com recursos não onerosos obtidos pelos contratantes não serão remunerados. CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS - Caberá aos proprietários ou incorporadores a execução dos projetos e obras dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário dos loteamentos, nos termos das Leis Federais nº 6.766/1979 e a nº 11.445/2007, e Lei do Plano Diretor vigente no Município à época, sendo que a ligação destas infra-estruturas à rede é condicionada a sua prévia entrega à CORSAN. Subcláusula Primeira - Os projetos referidos no caput deverão ter aprovação da CORSAN e do MUNICÍPIO, aquém fica atribuída, conseqüentemente, a fiscalização da execução das obras. Subcláusula Segunda - Os serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário referidos nesta cláusula não serão considerados como investimentos para fins de remuneração e indenização. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - Anualmente, até o final do terceiro mês do exercício civil, a CORSAN prestará contas ao MUNICÍPIO e à AGR CANOAS da gestão dos serviços concedidos, mediante apresentação de: I - relatórios, expedidos na forma a ser estabelecida pela AGR CANOAS e segundo as prescrições legais e regulamentares específicas, relativos: a) à execução dos estudos, projetos e obras previstos no Plano Plurianual de Investimento no sistema; b) ao Desempenho Operacional da delegação que contenha informações específicas sobre os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas, ao registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços; c) ao desempenho operacional, econômico e financeiro. II - demonstrações financeiras do sistema de água e esgoto de Canoas e as individualizadas em nome do MUNICÍPIO; III - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros captados pela CORSAN ou pela Administração Municipal, vinculados ao Município, com controle de entradas e saídas do sistema de abastecimento de água bruta e potável de Canoas. DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS CLÁUSULA QUARENTA E CINCO - A solução amigável das eventuais divergências entre as partes, relativamente à aplicação das disposições deste contrato, será mediada pela AGR CANOAS. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA QUARENTA E SEIS - Enquanto o índice setorial não for definido, os reajustes serão concedidos pela variação do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo, apurado em relação ao período anual de maio a abril. Subcláusula única - Na hipótese do IGP-M ser definitivamente extinto, a CORSAN encaminhará à AGR CANOAS, para a homologação, outro índice que retrate a variação dos preços dos principais componentes de custos, resguardando, assim, a uniformidade tarifária do sistema estadual. CLÁUSULA QUARENTE E SETE - A CORSAN deverá apresentar juntamente com a primeira revisão dos valores das tarifas a Meta de Investimento de Longo Prazo conforme Plano de Saneamento a ser elaborado. CLÁUSULA QUARENTA E OITO - A CORSAN deverá apresentar o primeiro inventário de bens atualizado até a segunda revisão tarifária, ou conforme previsto na Lei Federal 11.445/2007, o que vencer primeiro. Subcláusula Única - A partir desta oportunidade passarão a ser implementadas as atualizações anuais dos valores patrimoniais, com as devidas amortizações previstas neste instrumento. CLÁUSULA QUARENTA E NOVE - O presente Contrato poderá ser aditado, visando adequá-lo às necessidades dos serviços e atender o interesse das partes e à legislação federal, estadual e municipal incidente sobre os serviços de saneamento objeto do presente contrato. CLÁUSULA CINQUENTA - Os regulamentos e metas referidos neste contrato observarão as seguintes condições: I - o Regulamentos dos Serviços de Água e Esgoto será aprovado por Resolução da AGR CANOAS, até dezembro de 2007 e; II - as metas dos Indicadores de Qualidade serão definidas pelas partes até junho de 2008 e aprovadas por Resolução da AGR CANOAS. Subcláusula Única - Até a edição dos instrumentos previstos nesta cláusula serão aplicados o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto - RSAE da CORSAN e o Decreto Federal 2.181/1997. CLÁUSULA CINQUENTA E UM - A CORSAN firmará termo de parceria institucional, participando como patrocinadora de 03 (três) eventos oficiais do MUNICÍPIO repassando ao mesmo o valor, reajustável pela variação do IGP-M, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada evento, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por ano. Subcláusula Única - Os eventos a serem patrocinados deverão ser revestidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social. CLÁUSULA CINQUENTA E DOIS - Fica eleito o foro da Comarca do Município de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. ” Porto Alegre, de de 2007. rml/acmt

• Itamar | 15/06/2011 13:56
  Cuiabá

  Na verdade o Chico Galindo já é uma enganação, não é por pouco que ele tenta negociar com todas as siglas possíveis para garantir mandato, falando em governabilidade. Nossa gente é de uma paciencia ilimitada, sabe o que é errado mas não costuma agir, em outros Países onde a paciencia do povo tem limites um Prefeito assim seria arrancado em manifestações populares, e olha que nós ainda pagamos uma maior carga tributária. Quando ele aparece dizendo que não pleiteará a reeleição, claro, mostra que não tem nenhum compromisso com a Cidade, senão os dividendos e lucros da oportunidade única.

• Nicanor | 15/06/2011 13:38
  

  O sr. Dejair está mais uma vez de PARABÉNS. É isso ai. Pura enganação mais uma vez desse prefeitozinho e sua corja. É só um diagnóstico mesmo. E com a intenção de colocar preço na SANECAP para vendê-la. Srs. vereadores socorro. Se não tomarem providência o nosso patrimônio, a SANECAP, será rapidamente vendida por esse forasteiro e sua corja. ABRAM O OLHO que o povo já abriu o seu.

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Artigo | 14/06/2011 - 07:08

Fatos que desaquecem a alma

Olga Lustosa

• Maria João | 14/06/2011 22:07
  

  Quem te viu e quem te vê!!! Me admira ver que que uma pessoa como a "querida" Olga seja a autora de um texto cujo o título é "Fatos que desaquecem a alma". Realmente a vida não é ficção, não é uma novela. Mas caso fosse uma novela, a nossa "querida" Olga seria uma daquelas vilãs maquiavélicas. Nosso coração é que fica indignado ao ver que no mundo há pessoas que se impõe pelo medo e não pelo respeito, "querida Olga. Só quem já trabalhou ou trabalha com a "querida" Olga sabe que conviver com ela pode desaquecer, e muito, a alma.

• Prof Daniel Maciel | 14/06/2011 10:26
  cuiabá mt

  Olá querida Olga , bom dia .Muito verdade o que vc escreveu , pois as pessoas nao se olham não é só nas ruas, nas repartições e nas salas de café olham pro chão ou pras paredes e nao dão um oi ou um bom dia, estamos vivendo em uma época de lata irritabilidade, precisamos mudar isso querida Olga

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Artigo | 09/06/2011 - 07:42

Recall: instrumento de cidadania

José Patrocínio

• Clelia Araujo De Brito | 10/06/2011 13:40
  Cuiabá

  O anseio de mudanças de paradigmas, na política eleitoral brasileira, atualmente é manifestada por todas as classes sociais.Esse tema deve ser discutido no âmbito social, vez que é a população q sente os efeitos danosos de um mal representante político em todas as esferas de governo.Professor Patrocinio, parabéns pelo artigo e vamos a luta.

• Clelia Araujo De Brito | 09/06/2011 18:33
  Cuiabá

  olá !emiti um comentário sobre o artigo Recal: instrumento de cidadania e nãofoi publicado:há algum critério de seleção por esse blog?deveria ser citado.grata clelia.

• Marina Ignotti Faiad | 09/06/2011 15:20
  Cuiabá/MT

  Olá Profº Patrocinio. Muito interessante o tema em questão, precisamos melhorar o nível de cultura da população de nosso País, para que o instituto seja utilizado corretamente, sem manipulação da massa. Abraços

• Maria Clara | 09/06/2011 13:38
  Várzea Grande

  Caro professor, assisti uma palestra com o senhor, onde fez referÊncias sobre o instituto em outros países, inclusive, podendo realizar a retirada de juízes e promotores, se isso for uma realidade em nosso país, acaba a vitaliciedade.O senhor acha justo??????????Espero a sua resposta. Obrigada!!!!

• Carlos | 09/06/2011 10:49
  cuiabá-mt

  Necessitamos mesmo desse tipo de iniciativa que está dando certo nos países desenvolvidos, para que possamos resgatar a ética e a moralidade do poder público, e com isso conseguir selecionar e avaliar os politicos, evitando a desvalorização dos demais que realmente trabalham. Parabéns Prof.Patrocinio pelo artigo

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Artigo | 07/06/2011 - 07:10

O olhar voltado para a vida cotidiana

Olga Lustosa

• Rob Gjerde | 08/06/2011 12:02
  LAKE ELSINORE

  i like what i see here, i will read more and more rob gjerde

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Artigo | 03/06/2011 - 07:00

Traficantes impedem o trabalho de professora, revela Rosângela

Rosângela Cadidé

• Sebastiana Aparecida Braga | 15/06/2011 13:48
  RONDONOPOLIS

  Infelizmente, essa é uma realidade em que muitos professores vivem na comunidade em que trabalham e que a sociedade desconhece. E tudo isso para evitar que nossos jovens...filhos de nossa sociedade, se envolvam com drogas , tráficos, crimes, bebidas...se tornando mais tarde, mais um na lista dos presídios. Será que a sociedade já parou para pensar o que é ser Professor... é isso ai. parabéns Rosângela pela matéria.

• Roberto Ceza | 04/06/2011 07:29
  rondonopolis

  Olha, ai, á triste realidade alem de ganhar mal,os professores ainda são obrigados a educar traficantes,e serem ameaçados.eai governantes oque dizer ou só dizem ou só dizem alguma coisa nas eleições....PARABENS PROFESSORES pelo trabalho maravolhoso.....

• Franco | 03/06/2011 10:39
  Cuiabá

  É triste, lamentavel, inaceitavel, decepcionante, vergonhoso mesmo, uma educadora do Estado está passando por uma situação dessa natureza, sendo ameaçada por traficantes de droga. Aceite a minha solidariedade e a minha esperança de que alguma coisa será feito pelo poder público pela sua segurança. Rogo a Deus que lhe proteja.

• Mario Fabiano | 03/06/2011 08:16
  Cuiaba

  Não precisa querer saber o nome do colégio, sem dúvida é Cesário Neto.

• Donizete | 03/06/2011 07:50
  Cuiaba

  Prof: Rosangela cade o nome da escola diga ai quem sabe ha policia da uma passadinha nesta ESCOLA FANTASMA ?

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Artigo | 20/04/2011 - 07:00

O PSDB quer dominar ou ficar sendo dominado?

Dejair Soares

• JoÃo Batista De Oliveira | 21/04/2011 09:37
  RIO DE JANEIRO

  Eu morei muitos anos em cuiaba onde cursei faculdade,militei no psdb conheci a verdadeira politica,participei de seminarios de laps(laboratório de aprendizagem politica)de encontros regionais de integração entre militantes,debates acalorados,convenções com verdadeiras disputas,tudo isso naquela época sobre a liderança da JUVENTUDE TUCANA que era liderada no sentido completo da palavra por EUZÉBIO DINIZ,que nos levou a várias vitórias,vitórias estas contra a cupula da época e sempre fomos respeitados e nunca captulados,por lideranças como LUIZ SOARES,PAULO RONAN,EDSON LUIZ,ALFREDO MENEZES, DELAMONICA FREIRE e o ex prefeito ROBERTO FRANÇA,presenciei o EUZÉBIO por várias vezes se posicionar contra o inchamento da sigla,como por exemplo foi veemente contra a filiação de DANTE,ANTERO e outros como RENÊ BARBOUR,RICARTE DE FREITAS RIVA,ALENCAR SOARES E TANTOS OUTROS e olha que todos estes com mandatos,naquela saudosa época nós disputavamos tudo que precisava de voto,era em conselhos,sidicatos,dces,cas,associação de bairros,atuavamos na zona rurale em tantas outras frentes a nossa meta era sentir o pulsar das ruas e tenho certeza que contribuimos muito para a formação e consolidação deste partido o própio EUZÉBIO DINIZ,veio a ser dirigente nacional,depois seguiu outros caminhos e hoje pelo que sei esta na iniciativa privada,mais fica aqui esta pequena contribuição para o debate,espero que voces voltem na História e recomecem,REFUNDEM A SOCIAL DEMOCRACIA EM MATO GROSSO.

• Roberto | 20/04/2011 19:39
  CUIABÁ

  Ei tu que ser vereador do PSDB? - quero não! - não quer por quê? - por nada não! - tu que fumar? - han han, o Dr. Guilherme não vai deixar! - não quer por quê? Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. - ei você não quer ficar com Paulo Borge, na infraestrura para tampar os burracos de Cuiabá. E ai leva o Antonio Fernandes com ti. Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. Então você não quer sair Vou não, quero não, posso não, minha mulher manda em mim, não tô afim eu não vou sair.

• Roberto | 20/04/2011 13:44
  CUIABÁ

  Ei tu que ser vereador do PSDB? - quero não! - não quer por quê? - por nada não! - tu que fumar? - han han, o Dr. Guilherme não vai deixar! - não quer por quê? Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. - ei você não quer ficar com Paulo Borge, na infraestrura para tampar os burracos de Cuiabá. E ai leva o Antonio Fernandes com ti. Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. Vou não, quero não, posso não, minha mulher, não deixa Não, Não vou, não quero não. Então você não quer sair Vou sim,quero sim,posso sim,minha mulher não manda em mim, não tô afim eu vou sair.

• Sandro Do Alvorada | 20/04/2011 10:12
  CUIABÁ

  O PSDB, tem é que tomar vergonha na cara, não é dominador mais ter príncipio oetico e moral, veja o que o Deputado Luiz Marinho falou ao site Hipernoticias. "Se o prefeito Chico Galindo[PTB] quiser obter identidade própria na gestão dele nos próximos dois anos, terá de tirar o PSDB do comando das principais secretarias do governo municipal. A opinião é do deputado estadual Luiz Marinho [PTB], para quem “de 60 a 70% da administração do prefeito está nas mãos do PSDB”, e assim não é possível criar identidade própria. Marinho considera inadmissível que pastas como a de Infraestrutura e a de Educação ainda estejam sob o comando dos tucanos

• Joao Amaral | 20/04/2011 09:43
  CUIABÁ

  Dejair, voce vai me desculpar mais a qualidade de representante que o PSDB tem é uma vergonha, olha os naipe desse partido, Antonio Fernendes Morales, Édiva Chaves, Paulo Borge tiririca (pior que esta não fica), da um tempo, esse Deputado Guilherme Maluf, pelo amor de Deus, não sabe até hoje diferenciar oposição de situação, errei situação ele sabe é muitoooooooooooooo.

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Artigo | 09/03/2011 - 09:00

Tudo é "Bello", tudo é lindo!

Dejair Soares

• Jean M. Van Den Haute | 10/03/2011 10:37
  Cuiabá Metrópole

  Senhor Dejair Soares, é fácil sempre fazer as mesmas observações, mas, ninguém vai ao fundo do problema. Desde novembro de 2009, Cuiabá virou a CIDADE PÓLO de uma METRÓPOLE constituída por 4 municípios e uma Metrópole não se planeja e nem se gerencia no intuito, mas sim, através de sistema inteligentes por técnicos altamente capacitados. Para isso a Lei Complementar Estadual n°359/09, a Lei da Região Metropolitana deve ser cumprida o que não é o caso. Não há outra explicação. Jean M. Van Den Haute : SNDU, Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

• Jose Francisco | 09/03/2011 21:59
  CUIABÀ

  Conheço o Dejair desde da época em que tinha sindicatos fortes, esse foi uns dos maiores sindicalista que matogrosso já teve, na sua época nunca perdeu uma greve, falo isto por que sempre estava do seu lado. Hoje e o mesmo Dejair dos anos 80. Seu slogan "COM GARRA, COM CLASSE". abraço Grande Dejair. Só espero que voce seja reconhecido como um dos maiores sindicalista em vida. você merece cara.

• Jrvn | 09/03/2011 20:37
  Cuiabá

  Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

• Professora Sandra | 09/03/2011 20:26
  CUIABÁ

  Maravilha, maravilha, já tinha um conceito maravilhoso do Sr. Dejair Soares, mais hoje se consolidou como ARTICULISTA do RDNEWS, provou ser uma pessoa da mais alta seriedade, quando seu artigos são publicados deixa muita gente em alta adrenalina, sabe que vem a verdade, não é daqueles que escreve artigo para boi dormir, seus artigos são verdadeiros, e o que mais me orgulha e suas atitudes, da forma como ele encarra os seus desafetos, com coragem. E isto credencia ainda mais o SITE RDNEWS, por ter articulista com esse perfil de pessoa séria. Vejo muito comentários sempre negativos a pessoa que escreve e os mesmo se cala. Prova que não são verdadeiro naquilo que escreve, não defende os seus ideais. Dejair não mude, voce e o úinico que esta mostrando a verdade, se cuiabá tivesse mais um articulista como voce não estaria essa situação de abandono. Força, Dejair, arvore que não da fruto, ninguém joga predra.

• Fernando Lucio | 09/03/2011 20:25
  cuiaba

  Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

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Artigo | 03/02/2011 - 18:22

Só o "além" para reconstruir o PSDB

Dejair Soares

• Filipe Meirelles | 04/02/2011 10:55
  CUIABÁ/MT

  SR. DEJAIR, 1ª PERGUNTA- O QUE O SENHOR FEZ NA FEMA??!?!? 2ª PERGUNTA- O QUE O SENHOR FEZ NA SANECAP?!??!? SE VC ME RESPONDER AO MENOS UMA DESSAS PERGUNTAS, EU LEIO O SEU ARTIGO! GRATO

• W Illiam | 04/02/2011 08:58
  VG

  Boa matéria, muitas verdades foram ditas... Entretanto, ontem o PSDB deu seu primeiro passo na reconstrução do partido colocando Fernando Henrique Cardoso no horário eleitoral. Frise-se, ele é um patrimônio intelectual do PSDB e um presidente estadista. Temos que valorizar nossas conquistas do contrário estamos fadado às derrotas nas eleições.

• Clara | 04/02/2011 08:36
  cuiaba

  Parabens pelo artigo. Poucos, hoje em dia, tem tamanha perspicácia com a escrita. A verdade doi, mesmo que escrita ou dita de uma maneira tão solene. Adorei. Já trabalhei contigo e conheci seu dom de ser excelente gestor. Continue escrevendo artigos como estes.

• Juca Do Pedregal | 04/02/2011 00:44
  CUIABÁ

  VERDADE DJAIR, VOCE ESCREVEU UMA CONVERSA ENTRE NINGUEM E COISA ALGUMA, IDENTICO AO SEU PSDB.

• Roberto Cardoso | 03/02/2011 23:17
  cuiaba

  Esse tal de Djair é um tremendo cara de pau. mamou até nas tetas do Antero e Dante, e hoje vem com isso. você é louco cara, você ainda tem aquela mansão lá em chapada, que nós chamavamos de casa da dinda. Com que dinheiro vc comprou ali...

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Artigo | 17/01/2011 - 16:03

Clóvis Roberto

Dejair Soares

• Antônio Carlos | 19/01/2011 10:22
  cuiabá

  Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

• Jussara | 18/01/2011 07:47
  Colider

  "Um grande homem é aquele que morre duas vezes. Primeiro, como homem; e depois, como grande homem." (Paul Valéry) Valeu Clovis Roberto.

• PaulÃo | 18/01/2011 07:43
  Cuiabá

  Concordo que o Clovis foi um grande apresentador, mais só foi porque não era Cuiabano. Agora ter que aguentar esse UEMURA no cadeia neles é demais.

• Maria Helena | 18/01/2011 07:42
  Rondonópolis

  Para falar quem foi o Clovis, só conhecendo quem foi este homem, e este jornalista esta de parabéns ao falar do nosso Clovis Roberto, escreveu com o coração, foi verdadeiro em todas as suas palavras sobre o Clovis, orgulho da nossa terra. Clovis que falta que você nos faz.

• Flavio Bertussi | 18/01/2011 07:42
  CUIABA

  Sr Paulo Cesar, quero aqui de publico defender meu Ex Diretor da Fema, pois na sua gestão, ele sempre procurou ajudar edefender seus funcionários, foi um grande gestor,acho que o Senhor não conhece o Dejair Soares,senão o Sr não cometeria essa calunia, no seu comentário.

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