Diante das dúvidas envolvendo o processo licitatório que consagrou a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental) como a nova administradora dos serviços de água e esgoto na Capital, o vereador Domingos Sávio (PMDB) pretende entrar nesta sexta (20) com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) e também com uma Ação Popular na Justiça alegando que o procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, não poderia ter prosseguido com o certame. “A prefeitura descumpriu uma ordem judicial ao dar continuidade ao processo concluído em 12 deste mês e, esta irregularidade, pode até resultar em prisão! Tem uma nuvem negra pairando sobre esse processo todo”, dispara.

     O vereador alega que o edital está repleto de falhas e ainda assegura que há muitos pontos a serem esclarecidos à população. “Tem muito jogo de interesse e dinheiro rolando por trás disso tudo”, dispara o vereador, lembrando que, uma das maiores irregularidades, na sua opinião, foi o fato da CAB ter acesso a informações restritas da Sanecap. “Essa empresa viu toda documentação da companhia de água antes mesmo do processo de licitação ser aberto e da Câmara aprovar. Isso é mais que jogo de cartas marcadas!”, enfatiza.

     Sávio explica que Biral ignorou a decisão que suspendia a licitação da Sanecap e assegura que a medida fere o artigo 330 da Constituição. “O processo tava parado e ele alegou que não foi notificado, mas isso é pura mentira”, dispara o vereador, relembrando que o desembargador Luiz Carlos da Costa, defendeu que Biral não poderia ter ingressado com recurso na condição de pessoa física para reverter a primeira decisão desfavorável ao Alencastro.

     A redação tentou entrar em contato por telefone com o procurador e o secretário de Comunicação de Cuiabá, Mauro Cid, mas ambos não atenderam as ligações.

Cemat "derruba" liminar que autoriza concessão da Sanecap

    Os desembargadores Teomar de Oliveira e José Silvério Gomes, que já presidiu o Tribunal de Justiça e o TRE-MT, se aposentam neste ano. O primeiro deixa a toga em 2 de abril, quando completa 70 anos, abrindo vaga para promoção pelo critério de merecimento. Silvério pedirá aposentadoria em 16 de novembro e, curiosamente, a promoção para a cadeira será por antiguidade, embora ele tenha chegado ao Pleno por merecimento. Outras aposentadorias só devem ocorrer em 2013, quando vão completar 70 anos José Luiz de Carvalho, em 2 de janeiro; Gerson Ferreira Paes, em 22 de maio; e Manoel Ornellas, no dia 18 de julho, todos pela magistratura. Cada desembargador ganha R$ 22 mil e usufrui de regalias e privilégios. Tem papel de solucionar embargos, ou seja, os problemas de ordem jurídica que surgem na sociedade.

   E quem são os juízes de entrância especial com chances reais de conquistar as duas cadeiras de desembargador neste ano? A movimentação interna já começou. Por antiguidade, o primeiro seria Fernando Miranda Rocha, que enfrenta denúncia formulada pelo Ministério Público. Ele chegou a ser promovido desembargador, mas o Conselho Nacional de Justiça anulou o ato por existência de "vício formal" na convocação da sessão que marcou a escolha.

    A segunda mais antiga é Graciema Ribeiro de Caravellas, que em 2010 foi punida com aposentadoria compulsória pelo CNJ junto com outros 9 do Judiciário por conduta incompatível com a magistratura. Ela foi acusada de integrar um suposto esquema que desviou dinheiro do TJ para salvar uma cooperativa de crédito ligada a uma maçonaria. Círio Miotto, o terceiro mais antigo, está afastado do cargo por decisão do Superior do Tribunal de Justiça, após ser apontado como integrante de suposto esquema de venda de sentenças. No quadro de mais antigos vem depois, pela ordem, Rondon Bassil Dower Filho, José Zuquim, Adilson Polegato e Sebastião Barbosa Farias.

   Por causa de denúncias e punições envolvendo juízes que estão na fila para ser promovidos, o processo de escolha por antiguidade não será tarefa fácil dos membros do Pleno. Das 30 cadeiras, 2 estão vagas por causa do afastamento, imposto pelo CNJ, aos desembargadores Evandro Stábile e José Luiz de Carvalho, acusados de venda de sentença. Desse modo, atual efetivamente hoje 28.

   Merecimento

  Quanto à disputa da vaga por merecimento, Marilsen Adário é a mais cotada. Ela já figurou na lista por duas vezes consecutivas e, se entrar pela terceira vez, tende a ser promovida, embora o Pleno tenha de avaliar os últimos 24 meses de atuação e a nota pode mudar, levando em consideração que 4 novos desembargadores vão votar desta vez. Na última disputa por merecimento, Marilsen ficou em segundo lugar. Perdeu para José Ferreira Filho, que foi promovido.

     Mesmo com a estratégia do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira, em se antecipar às ações do Sinjusmat, encaminhando para cada servidor uma carta explicativa acerca do pagamento da Unidade Real de Valor (URV), o presidente da OAB em Mato Grosso, Cláudio Stábile, está preocupado com a possibilidade de uma nova greve no Judiciário.

     O temor deve-se ao anúncio de que a paralisação já teria data para começar: 3 de outubro. Para debater o tema, ele solicitou uma reunião com o presidente do TJ, o governador Silval Barbosa (PMDB), o presidente da Assembleia, deputado José Riva, e representantes da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público.

     O Sinjusmat reivindica o pagamento das diferenças salariais decorrentes da transição da URV para o Real, ocorrida em 1994. Caso se concretize, esta será a terceira paralisação realizada pelo mesmo motivo. Em 2009, os servidores interromperam as atividades por quase 2 meses. Já no ano passado, a greve foi mais longa, com duração de 120 dias. "É pública e notória a morosidade nas comarcas e, caso essa greve realmente aconteça, os maiores prejudicados serão pessoas que não têm culpa do que está acontecendo", avalia Stábile.

     Há, inclusive, uma decisão judicial determinando o pagamento da URV aos funcionários. O presidente do TJ, no entanto, afirma que o órgão precisa aguardar a conclusão do relatório de uma comissão técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para saber, de fato, o montante destas diferenças salariais. A expectativa é que as informações sejam disponibilizadas até esta sexta (30).

Sinjusmat fracassa na tentativa de greve; Tribunal espera aval do TCE para pagar URV

     Antes mesmo de ser “barrado” da disputa pela cadeira de desembargador do Tribunal de Justiça, o juiz Círio Miotto apresentou nesta sexta (26) o pedido de desistência da eleição, marcada para a próxima segunda (29), às 9h, na sede do TJ, em Cuiabá. Segundo da lista pelo critério de antiguidade, o magistrado preferiu se antecipar à negativa do Pleno na tentativa de evitar mais desgastes.

     No pedido, Miotto alega que aguarda a apreciação de recurso no STJ, o que o impede de participar da disputa. A defesa dele tenta reverter a decisão que o afastou do cargo por indícios de participação num esquema de venda de sentenças.

     “Uma vez que apesar deste firmatório possuir recurso pendente de apreciação no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a permanência da situação de afastamento do exercício das funções jurisdicionais constitui impeditivo ao concurso da promoção”, diz um trecho do pedido. 

Investigados, juízes enfrentam resistência em eleição do TJ

     Com a desistência, Pedro Sakamoto deve ficar com uma das duas vaga em abertas pelo critério de antiguidade, com as aposentadorias de Donato Fortunato Ojeda e Antonio Bitar Filho. O primeiro da lista é Luiz Carlos da Costa, que já está com a promoção praticamente garantida. Também concorrem os juízes Rondon Bassil Dower Filho, Adilson Polegato de Freitas, Cezar Francisco Bassan, Elinaldo Veloso Gomes, Marilsen Andrade Addario, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Helena Maria Bezerra Ramos, Serly Marcondes Alves, Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, Cleuci Terezinha Chagas e Ester Belém Nunes Dias.

     Pelo critério de merecimento, dois magistrados serão promovidos a desembargador com as aposentadorias de Paulo Lessa, secretário estadual de Justiça, e Jurandir Florêncio de Castilho. Estão inscritos Adilson Polegato de Freitas, Cezar Francisco Bassan, Cleuci Terezinha Chagas, Dirceu dos Santos, Elinaldo Veloso Gomes, Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, Helena Maria Bezerra Ramos, João Ferreira Filho, Marilsen Andrade Addario, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Pedro Sakamoto, Rondon Bassil Dower Filho, Sebastião Barbosa Farias e Serly Marcondes Alves.

     A juíza substituta de Segundo Grau, Graciema Ribeiro de Caravellas, chegou a efetuar a inscrição para concorrer pelos dois, mas, como Miotto, recuou da disputa por temer a repercussão negativa. Ela enviou o pedido de retirada da candidatura na última semana e também teve a solicitação acatada.

Sakamoto e Luiz Carlos são mais cotados a desembargador

    A Assembleia aprovou o projeto de lei que promove a recomposição das tabelas salariais dos servidores do Poder Judiciário para 2011. Conforme a proposta, todos terão direito a um reajuste de 6,47%, que teve como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010.

     “Já existe solicitação de crédito suplementar ao Executivo, decorrente do superávit financeiro da receita corrente líquida apurada no terceiro quadrimestre de 2010”, ressalta o presidente do Tribunal de Justiça Rubens de Oliveira. Assim, ele assegura que não haverá problemas orçamentários devido a recomposição salarial.

    O INPC foi criado inicialmente para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores. O índice é formado pelo cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica e a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF). Conforme Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Judiciário, a database de reajuste das tabelas dos vencimentos deve ocorrer em maio de cada ano.

Pleno do TJ-MT é composto por 30 desembargadores e, mesmo com posse de Machado e Erotides, há 4 vacâncias

   Das 30 cadeiras de desembargador no Tribunal de Justiça, ainda há vacância de quatro, todas para magistrados, mesmo com as posses recentes de Marcos Machado e de Maria Erotides Kneip. Duas vagas serão preenchidas pelo critério de antiguidade e, as outras duas, por merecimento. O Pleno deve aprovar os nomes já inscritos na primeira quinzena de junho.

   Em cargo vitalício para dirimir os conflitos que surgem na sociedade, desembargador recebe R$ 22 mil mensais e conta com dezenas de assessores e uma série de vantagens e regalias que, no geral, levam o Judiciário a ter despesas superior a R$ 50 mil com cada um deles.

   Os magistrados se movimentam nos bastidores e fazem até plantões para pedir voto aos desembargadores. Na campanha pela promoção, nem todos mantêm a discrição. Agem como os candidatos a cargos eletivos nas campanhas eleitorais. O blog apurou que, por antiguidade, estão praticamente certas as promoções dos juízes Luiz Carlos da Costa e Pedro Sakamoto. Eles figuram no topo dos mais antigos de Entrância Especial e não enfrentam processo ou algum tipo de investigação, o que poderia barrá-los.

   Já dentro do critério de merecimento, há quatro nomes considerados fortes e com chances reais de promoção, sendo eles de João Ferreira, Dirceu dos Santos, Sebastião Barbosa e de Rondon Bassil.

    De todo modo, a disputa é acirrada. São 22 juízes inscritos para o concurso de acesso às vagas abertas com as aposentadorias dos desembargadores Paulo Lessa e Jurandir Florêncio de Castilho (vagas por merecimento) e Donato Fortunato Ojeda e Antônio Bitar Filho (antiguidade).

Quem são os candidatos às 4 cadeiras de desembargador
Adilson Polegato de Freitas
Amini Haddad Campos
Cezar Francisco Bassan
Círio Miotto
Cleuci Terezinha Chagas
Dirceu dos Santos
Elinaldo Veloso Gomes
Ester Belém Nunes Dias
Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis
Graciema Ribeiro de Caravellas
Helena Maria Bezerra Ramos
João Ferreira Filho
José Arimatéa Neves Costa
Luiz Carlos da Costa
Maria Aparecida Ferreira Fago
Maria Aparecida Ribeiro
Marilsen Andrade Addario
Nilza Maria Possas de Carvalho
Pedro Sakamoto
Rondon Bassil Dower Filho
Sebastião Barbosa Farias
Serly Marcondes Alves

   Os estagiários do Tribunal de Justiça decidiram cruzar os braços. Cerca de 80 estudantes se concentram em frente ao TJ para reivindicar aumento na bolsa-auxílio, reajuste nos valores do vale-transporte, intervalo na jornada de 6 horas de trabalho diárias e redução das responsabilidades trabalhistas dos estudantes.

   A representante da categoria, Micheline Gomes da Costa, estudante de Direito da Universidade de Cuiabá (Unic), esclarece que as contratações são feitas por meio do Centro de Integração Empresa e Escola (Ciee) e que a mola propulsora da manifestação é o fato dos estagiários desenvolverem os trabalhos como qualquer outro servidor público. “Existem seções que só os estagiários atendem. Nós não fazemos trabalho de estagiário”, critica a estudante.

   Ao todo, são 140 contratados pelo Tribunal de Justiça. Cada estagiário recebe uma bolsa-auxílio de R$ 415 somados ao vale-transporte, que segundo os estudantes também se encontra com o valor desafasado. “O valor da passagem sobe, mas o nosso passe fica com o valor estagnado”, reclama Micheline.

   O presidente do TJ, desembargador Rubens de Oliveira, deve se reunir ainda nesta quinta (17) com os estagiários para sanar a questão. Vale ressaltar que todos os estagiários que atuam em órgãos do governo recebem a mesma bolsa-auxílio e nem todos recebem o vale-transporte.

   O presidente do Tribunal de Justiça José Silvério Gomes determinou que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) ouça a classe e diga se eles preferem trabalhar 7 ou 8 horas diárias. A partir dessa definição Silvério vai elaborar uma proposta de reajuste salarial que deve ser submetida ao Pleno do TJ e encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça. Se eles quiseram trabalhar 7 horas, vão receber apenas 16,66% de aumento, mas se toparem trabalhar 8 horas terão 33,33%.

  A medida ocorre porque nos próximos dias o TJ precisa encaminhar ao CNJ um relatório sobre as decisões tomadas pela instituição quanto as determinações do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Ele questionou a elevação salarial de 33,33% concedida aos servidores efetivos do Judiciário, que tiveram a jornada de trabalho elevada de 6 para 7 horas diárias. Para Dipp, o incremento remuneratório linear de 33,33% é desproporcional ao aumento da jornada laboral. Ele pontua que o acréscimo deve ser de 16,66%.

  Como a elevação de 33,33% foi definida pela Lei Estadual 9.319, de 2010, e dividida em duas parcelas, com a primeira já paga no salário referente a janeiro e a segunda que seria quitada no final deste mês, o ministro acolheu as informações prestadas pela secretaria de Controle Interno do CNJ e determinou que o TJ encaminhe à Assembléia Legislativa um projeto de alteração da lei, mantendo a atual jornada, com a correspondente recomposição de 16,66%. A proposta também deve conter uma tabela para a jornada de 8 horas diárias. Assim, os servidores que optarem por trabalharem mais poderão receber o reajuste de 33,33%. Ainda conforme Dipp, se Silvério mantiver a elevação salarial de 33,3% a jornada deve ser fixada em 8 horas.

   O Tribunal de Justiça está desfalcado desde que oito desembargadores foram aposentados, voluntária ou compulsoriamente, e mais dois foram afastados por medidas cautelares. Por isso, os 20 desembargadores que restaram no TJ decidiram, em reunião realizada nesta segunda (21), reduzir o número de câmaras de julgamento. Com essa mudança, o Tribunal garante o nível de celeridade pelo qual a instituição é reconhecida. Atualmente, o Judiciário mato-grossense é o quinto mais rápido do país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida tornou-se necessária por causa da redução do número de julgadores em segundo grau. Assim, ficou definido que das atuais seis câmaras cíveis, apenas quatro serão mantidas. Já das três câmaras criminais em funcionamento, apenas uma terá as atividades suspensas. As câmaras cíveis reunidas também serão diminuídas de três para duas unidades. As mudanças devem entrar em vigor a partir do dia 1º de julho.

   Os juízes que deixarão de atuar nas câmaras com atividades suspensas, serão remanejados para as suas respectivas varas de origem. Dessa forma, o Tribunal evita enfrentar mais dificuldades em primeiro grau de jurisdição. O presidente, desembargador José Silvério Gomes, reconheceu o déficit no quadro de magistrados, mas afirmou que o problema será resolvido assim que o concurso público, atualmente suspenso por meio de liminar, tiver continuidade. Ele garante que o único motivo da demora é a espera pela decisão do CNJ quanto à posse do juiz Fernando Miranda Rocha. "Aguardamos apenas a decisão do CNJ para darmos continuidade ao processo", comunicou o desembargador. O presidente acrecentou que, após a conclusão do processo e a posse dos convocados, o número de magistrados em primeiro grau deverá aumentar, com a chegada de 43 novos julgadores.

   Das 10 vagas para desembargadores a serem preechidas, quatro se referem à punição com aposentadoria compulsória sofrida pelos magistrados Mariano Travassos, José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e José Jurandir de Lima. Já Díocles Figueiredo, Leônidas Monteiro e Donato Fortunato Ojeda foram aposentados por idade, enquanto o ex-presidente do TJ, Paulo Lessa, decidiu deixar o TJ. Jurandir Florêncio de Castilho e Antônio Bittar Filho, que completam 70 anos nos dias 29 de junho e 17 julho, respectivamente, também serão aposentados. O Tribunal ainda tem que lidar com a vacância ocasionada pelo afastamento dos desembargadores Evandro Stábile e José Luiz de Carvalho, ocorridas em 16 de junho, segundo determinação do Superior Tribunal de Justiça. Ambos são suspeitos de participarem de um escândalo de venda de sentenças no Estado.

   O juiz Fernando Miranda Rocha, de Várzea Grande, foi eleito o novo desembargador do Tribunal de Justiça. Ele, que comandava a 1ª Vara Especializada de Família, vai ocupar o posto deixado pelo desembargador aposentado Díocles Figueiredo. A eleição, que obedeceu o critério de antiguidade, aconteceu quatro meses depois da saída Díocles do TJ. A votação ocorreu durante uma sessão especial realizada nesta quinta (21). O magistrado recebeu 18 dos 20 votos. Disputaram a vaga juízes que compõem a quinta parte dos mais antigos da Entrância Especial.

  Ao todo, sete magistrados de carreira do Poder Judiciário de Mato Grosso apresentaram requerimento de inscrição e entregaram os documentos necessários para o concurso de acesso ao cargo de desembargador. São eles: Círio Miotto, Miranda, Graciema Ribeiro de Caravellas, Maria Erotides Kneip Baranjak, Pedro Sakamoto, Rondon Bassil Dower Filho e Serly Marcondes Alves.

   A escolha do novo desembargador foi permeada por polêmica devido a demora na realização da eleição. Foi cogitada, inclusive, a volta de Díocles ao TJ. Neste ano outras quatro cadeiras devem ficar vagas com as aposentadorias dos desembargadores Leônidas Monteiro, Donato Fortunato Ojeda, Jurandir Florêncio de Castilho e Antônio Bitar Filho.

   Os 30 desembargadores do Tribunal de Justiça, que ocupam cargos vitalícios com a missão de dirimir os conflitos que surgem na sociedade, recebem 17 salários por ano e mais 30% do valor do subsídio a título de auxílio moradia. Estão inclusos o décimo-terceiro, duas férias por ano e mais dois salários para compra de livros, classificados dentro da estrutura do Judiciário como "obras técnicas". Essas despesas com a folha dos desembargadores supera R$ 800 mil mensais. Cada um ganha R$ 22 mil. Já o salário dos 270 juízes varia de R$ 14,5 mil, de Primeira Entrância, a R$ 19,9 mil, de Entrância Especial. Os dados constam no relatório de gestão do TJ do exercício de 2008, sob o então presidente Paulo Lessa. Aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o balancete teve como relator o ex-deputado Campos Neto, o mais jovem integrante do Pleno dos TCEs.

     Os números são altos mas, para o TCE, estão dentro do que preconiza as cinco leis que estabelecem os valores, sendo três complementares e duas ordinárias. Essas regras permitem o pagamento de salário e outras vantagens aos 300 magistrados ativos. Os pagamentos são distribuídos da seguinte forma: 12 subsídios; 2 gratificações de férias no valor de um salário cada uma; 1 décimo-terceiro, 2 auxílios para aquisição de obras técnicas por ano (cada um corresponde a um subsídio) e mais o auxílio moradia.

   Há ainda uma gratificação extra que o TCE define como "provimento de difícil acesso" para os magistrados lotados em comarcas no interior. Esse valor corresponde a R$ 1000. Trata-se de ajuda de custo. Benefícios como auxílio-moradia, obras técnicas e gratificação de provimento de difícil acesso são verbas indenizatórias e, portanto, sobre elas não incidem contribuições ou impostos.

   Assim, do duodécimo do TJ, que em 2008 chegou a R$ 439,5 milhões, foram gastos com a folha dos magistrados algo em torno de R$ 79 milhões, sendo R$ 64,2 milhões de proventos líquidos, R$ 6,7 milhões com obras técnicas e R$ 7,9 milhões com auxílio-moradia. Janeiro foi o mês de maior gasto com folha. Chegou a R$ 8,3 milhões só com salários líquidos. Dezembro aparece com maior gasto com moradia: R$ 1,7 milhão, aponta revelatório do TCE.

    Recomendação

   Os dados não incomodaram o relator Campos Neto, que indicou apenas algumas determinações à Mesa Diretora do Tribunal por conta de algumas irregularidades apresentadas e que, posteriormente, foram sanadas. O TCE determinou licitação para as hipóteses em que não há singularidade do objeto, pediu fidelidade às regras quanto à alteração de contratos; promoção de registro analítico dos bens patrimoniais e contábeis, cumprimento dos prazos para encaminhamento dos documentos previstos junto ao TCE e mais eficiência no sistema de controle interno.