Cuiabá, 23 de Abril de 2014

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Sexta-Feira, 02 de Agosto de 2013, 08h:55 | Atualizado: 02/08/2013, 20h:21

NEPOTISMO

MP e Poderes de Porto Esperidião estabelecem TAC antinepotismo

Contratação de parentes gera multa diária de R$ 300

-- Prefeito Zé do PT assinou Termo de Ajustamento de Conduta  O Ministério Público Estadual, por meio da promotoria de Justiça de Porto Esperidião, firmou termo de ajustamento de conduta com Prefeitura e Câmara Municipal de Porto Esperidião para coibir a prática de nepotismo dentro dos dois Poderes. A situação era alvo de um procedimento investigatório instaurado neste ano. Com a assinatura do TAC, o inquérito será arquivado.

  O prefeito de Porto Esperidião José Rodrigues (PT) e o presidente da Câmara se comprometeram a não nomear para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, parentes até o terceiro grau ou por afinidade do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais do poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados. O não cumprimento dos acordos firmados neste quesito implicará em multa diária de R$ 300.

  O TAC ainda prevê que, no prazo de 90 dias, o Executivo enviará projeto de Lei à Câmara Municipal, com o objetivo de alterar as demais leis existentes – que se verificaram insuficientes – e regulamentar, em respeito aos princípios constitucionais de isonomia, impessoalidade e moralidade, a vedação à prática de nepotismo. A elaboração do projeto de Lei deverá mencionar cinco artigos referentes à prática de nepotismo. Em caso de descumprimento do envio do projeto, as partes também serão autuadas com multa diária de R$ 500. (Com assessoria)

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