Executivo

Terça-Feira, 12 de Setembro de 2017, 17h:34 | Atualizado: 13/09/2017, 08h:48

preservação do sigilo

Mesmo após decisão judicial, governo não fornece dados de exportação para o TCE

Gilberto Leite

Gustavo Oliveira

Secretário Gustavo diz que o Governo já dá novo tratamento à desoneração de exportação

O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, explicou nesta terça (12) que o Governo, mesmo após decisão judicial, ainda não forneceu os dados sobre exportação para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e que só isso só será feito quando não couberem mais recursos. “A gente entende ainda que a preservação do sigilo fiscal precisa ser feita”, diz.

Em 28 de agosto, o desembargador José Zuquim Nogueira determinou, por meio de liminar, que a pasta repassasse ao TCE informações fiscais sobre as operações de exportação. Desde o primeiro semestre, o órgão tenta judicialmente ter acesso a esses dados, já que segundo o Tribunal essa fiscalização é imprescindível para o controle total das contas do governo.

Gustavo comentou que não sabe quando esses dados deverão ser repassados para o TCE e que, por enquanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) está cuidando dos prazos e tentando verificar se existe uma possibilidade legal para que as informações continuem sigilosas.

Além disso, ele pontua que outras medidas estão sendo tomadas. “Em paralelo a isso, nós estamos dando todo um novo tratamento principalmente para as questões de desoneração de exportação dentro da secretaria de Fazenda. (Com isso) a gente deve ter algumas respostas melhores de arrecadação”, argumenta durante evento de apresentação da Prosposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos do governo.

Imbróglio

Desde novembro do ano passado o TCE tenta, em tratativas com dois ex-secretários, Paulo Brustolin e Seneri Paludo, e com o atual titular da Sefaz, ter acesso a dados como o relatório do montante exportado, por empresa, no período de 2013 ao primeiro semestre de 2016, indicando o segmento econômico ao qual pertence e a situação cadastral; planos de fiscalização que contemplem o controle de exportações (período de 2013 a 2016); relatórios sobre levantamentos/autuações efetuados em decorrência de fiscalizações no período mencionado; relatórios gerenciais e estudos produzidos pela Sefaz relativos a controle e fiscalização.

A “briga” entre o TCE e o governo estadual foi para outro campo em abril, quando o órgão controlador protocolou na Justiça uma ação para conseguir a liberação desses dados. O caso foi para a via judicial após a Sefaz negar as informações que foram requisitadas por uma equipe de auditores públicos externos designados para essa atividade.

Após a judicialização, o governador Pedro Taques chegou a comentar que o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim estava “usando o órgão como trampolim eleitoral”. Joaquim negou a acusação e disse que apenas defendia a instituição.

Ainda em abril, o desembargador Zuquim indeferiu o pedido do TCE citando, à época, que “os Poderes ainda são distintos, embora devam ser harmônicos, evitando-se o abuso em detrimento do interesse da coletividade”. Além de negar o pedido, o magistrado extinguiu o mandado de segurança impetrado pelo Tribunal.

Seguindo a questão, no mês passado a Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça reverteu a decisão do desembargador de extinguir a ação do TCE. Os votantes acompanharam a decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que acabou assumindo a relatoria do mandado de segurança.

Em 28 de agosto, no movimento judicial mais recente sobre o caso, Zuquim voltou atrás da decisão que havia tomado em abril e determinou que a Sefaz repassasse ao TCE as informações fiscais relativas às exportações de Mato Grosso. Os órgãos interessados já foram notificados, mas como explicou Oliveira, nesta terça, a PGE busca uma forma de recorrer.

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Comentários (2)

  • João | Quarta-Feira, 13 de Setembro de 2017, 14h43
    0
    1

    Governo déspota e autoritário que não responde a ninguém. Não cumpre nem mesmo decisão judicial.

  • nilton | Quarta-Feira, 13 de Setembro de 2017, 08h43
    1
    1

    tem liminar e não cumpre? Estado de Transformação mesmo

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