Deucimar quer aprovar na 3ª projeto que disciplina verba indenizatória

   O projeto de lei que regulamenta o pagamento de verba indenizatória na Câmara de Cuiabá vai ser apresentado pelo presidente da Casa, vereador Deucimar Silva (PP), na próxima terça (4), em regime de urgência. A medida atende a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que questionou os pagamentos feitos com base em uma resolução aprovada durante a gestão de Chica Nunes (2005/2006), hoje deputada estadual. Por recomendação do órgão, Deucimar já suspendeu o ressarcimento de R$ 171 mil aos 19 vereadores até que o projeto seja aprovado.

   A verba indenizatória é liberada após apresentação de notas fiscais ou recibos, que comprovem as despesas. Os documentos são analisados pela secretaria de Gestão Orçamentária e Finança da Câmara, responsável pelo pagamento. Não há regras muito claras sobre como os recursos podem ser utilizados, mas, em geral, os parlamentares gastam o dinheiro na compra de combustíveis, pagamento de assessoria técnica (jurídica, contábil ou de imprensa), telefonia móvel, fotocópias, dentre outros itens.

   No caso dos combustíveis, o TCE questiona o abastecimento de carros particulares com recursos da verba indenizatória. Há um pedido para que isso seja vetado pelo novo projeto, mas o tema é polêmico. Os parlamentares argumentam que utilizam veículos próprios para percorrer os bairros e ouvir a população. Segundo Deucimar, a regulamentação é importante. O presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, tem auxiliado o Legislativo no cumprimento da legislação. “Queremos aprovar essa lei e continuar pagando a verba indenizatória”, pontua.

   Além dos R$ 171 mil, cada um dos 19 vereadores cuiabanos tem direito por mês a R$ 9,2 mil de salário e R$ 12,3 mil para contratação de assessores sem concurso público. A prefeitura repassa mensalmente R$ 1,6 milhão referente ao duodécimo.