Maggi sanciona lei que garante a própria segurança por 6 anos

     Numa decisão polêmica e marcada por um privilégio inédito tomada a dois meses e seis dias antes da renúncia do mandato, o governador Blairo Maggi regulamentou nesta quinta (14) a Lei 8.966, aprovada pela Assembleia desde agosto do ano passado, para garantir a ele próprio segurança pessoal e patrimonial pelo Estado. Como conquistou dois mandatos, Maggi terá direito a permanecer com até seis policiais militares a sua disposição durante seis anos. Isso quer dizer que, a partir de 31 de março, quando deixa o Palácio Paiaguás, o empresário e um dos acionistas do Grupo Amaggi terá segurança e apoio pessoal bancado pelo Estado até 2016. Com exclusividade, o RDNews apurou mais: a designação dos 6 militares será feita pelo governador antes de sua saída definitiva do cargo, conforme consta no parágrafo 2º do decreto - veja abaixo a reprodução do decreto.

    Um dos militares que Maggi terá contigo pelos próximos seis anos será o próprio secretário-chefe da Casa Civil, tenente-coronel Eumar Novacki. Essas designações vão ser oficializadas na última semana do mandato do governador, que comanda o Estado desde janeiro de 2003. Os militares destacados também vão ter privilégios. O decreto já estabelece todas as prerrogativas, incluindo recebimento de diárias e passagens. Caberá a Casa Militar providenciar os meios e recursos necessários para o cumprimento do decreto. Esses policiais vão fazer planejamento, coordenação, controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal do ex-governador

    De acordo com o decreto, "O Estado promoverá a segurança e apoio pessoal após o término do mandato do ex-governador que tiver exercido por prazo igual ou superior a 3 anos a chefia do Executivo Estadual". Como permite somar o tempo em caso de reeleição, Maggi, eleito em 2002 e reconduzido ao Paiaguás em 2006, terá a garantia de ficar com uma equipe de seguranças por 6 anos. Quem já ocupou o posto de governador não contará com o mesmo privilégio, assim quem exerceu mandato de vice-governador. Em seu artigo 2º, o projeto destaca que a segurança e apoio pessoal (...) será prestada através da Casa Militar", hoje sob o coronel Alexander Maia, outro nome cotado para integrar a equipe de segurança de Maggi pós-mandato.

   Alegações

    A solicitação para ter segurança após o exercício do mandato partiu do próprio Maggi e não houve resistência dos deputados em aprovar o projeto no ano passado. Alegou que, no exercício do cargo, governador tem direito a todas as formas de segurança e apoio pessoal possível "para ter tranquilidade necessária com vistas a desenvolver seu trabalho em prol da sociedade, sem segundas preocupações no campo pessoal". Depois, sustenta que "o cargo de governador leva ao desgaste pessoal, principalmente quando contraria interesses econômicos, pessoais ou de grupos organizados que visam lesar o erário público". Diz ainda que "a figura do governante confunde-se, para muitos, com a figura da pessoa que exerce o cargo, sendo cobrado muitas vezes após o término do mandato, com reações ásperas e até muitas vezes agressivas por parte daqueles desprovidos de bom-senso, o que deixa a pessoa dos ex-governadores expostas à possibilidade de reações agressivas ou até mesmo represálias que atentem contra sua vida".

Íntegra do decreto assinado pelo próprio Blairo Maggi, dando a ele segurança pessoal do Estado por 6 anos