Mesmo com contas aprovadas, prefeito de Mirassol é multado

   Acolhendo o voto do relator José Carlos Novelli e o parecer ministerial, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações as contas anuais da Prefeitura de Mirassol D'Oeste, referentes ao exercício de 2009, sob Aparecido Donizete da Silva. O julgamento ocorreu na última terça (3).

   Mesmo com as contas aprovadas, o TCE determinou a aplicação de multa no valor de 150 UPFs, o equivalente a R$ 4,8 mil. A penalidade foi imposta devido à globaridade das irregularidades detectadas, especialmemnte quanto ao descumprimento da Lei 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e da Lei 4.320, de 1964, que fala das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e municípios. A punição ainda se estende por conta do atraso no envio de informações do sistema Aplic, meio pelo qual o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebe os balanços mensais para análise.

   Por consequência dessas irregularidades, o relator fez determinações ao atual prefeito de Mirassol, com o intuito de evitar sua reincidência. Também foi recomendado a fiscalização da atuação do Sistema de Controle Interno para auxiliar na administração dos recursos públicos.