Legislativo

Quarta-Feira, 19 de Abril de 2017, 20h:05 | Atualizado: 20/04/2017, 12h:08

assembleia

Decreto susta criação de parque em MT onde ficam fazendas de ministro

Lana Motta

Parque Serra Ricardo Franco e Eliseu Padilha

Entre proprietários de fazendas no Parque que tiveram bens bloqueados está ministro Eliseu Padilha

Os deputados estaduais aprovaram  em primeira votação, na sessão vespertina desta quarta (19), o projeto de decreto legislativo 02/2017 que suspende os efeitos do Decreto Governamental de 1997 que instituiu, há 20 anos, a Unidade de Conservação Parque Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, na região Oeste de Mato Grosso. 

A matéria de autoria do deputado estadual Adriano Silva (PSB) recebeu voto favorável dos 20 parlamentares presentes na sessão. Agora, deve passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois ser apreciada pelo plenário em segunda votação.  

Segundo Adriano, apesar de a área ter sido declarada como unidade de conservação, as famílias que estão há anos no local nunca foram indenizadas. “Sugeri suspender o efeitos do decreto em vigor que, de fato, nunca foi cumprido e iniciar um novo levantamento para identificar as áreas de conservação, as áreas habitadas e, a partir de então, estabelecer os limites”, declarou o socialista.

Adriano também afirma que o decreto que criou a unidade de conservação tinha validade de apenas cinco anos. “Quero sustar os efeitos para regulamentar através de lei. Objetivo é criar um parque com manejo ambiental e respeito aos produtores”, completou. 

O assunto será debatido em audiência pública que será realizada em 8 de maio, em Vila Bela da Santíssima Trindade. Além de Adriano, assinam o requerimento os deputados estaduais Leonardo Albuquerque (PSD) e Wancley Carvalho (PV) que também tem domicílio eleitoral na região Oeste, e Wilson Santos (PSDB). 

A audiência pública deve contar com a presença dos parlamentares, dos fazendeiros estabelecidos na área e de Ongs. O procurador de Justiça Luiz Alberto Scaloppe trata do assunto no âmbito do Ministério Público Estadual (MPE). 

Polêmica 

Em dezembro do ano passado, a  Justiça determinou em caráter liminar o bloqueio de aproximadamente R$ 950 milhões em bens de proprietários de 51 fazendas localizadas na unidade de conservação por danos ambientais. Segundo o MPE, o bloqueio visa garantir que os proprietários tenham como arcar com a recuperação da área degradada.

Entre os proprietários de fazendas na região que tiveram bens bloqueados está o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB). Ele é sócio em duas propriedades, que conforme o MPE, ficam dentro da unidade de conservação. A Justiça determinou que mais de R$ 108 milhões dele e de cinco sócios sejam bloqueados por desmatamento irregular.  

De acordo com o MPE, a área total do desmate irregular já atinge aproximadamente 18 mil hectares. Nas decisões, a Justiça determina que as atividades econômicas irregulares nas propriedades sejam interrompidas imediatamente. A principal atividade na região é a pecuária.

As propriedades ficam dentro parque e, portanto, estão sujeitas às limitações impostas pelo poder público. Além disso, as fazendas, segundo consta nas decisões da Justiça, não possuem autorização expedida por órgão ambiental competente.

Os proprietários das áreas rurais foram multados administrativamente. As multas aplicadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) somam mais de R$ 270 milhões.

À época, Scaloppe chegou a acusar o Governo do Estado de agir em favor de Padilha. O Executivo, por sua vez, negou que a Procuradoria do Estado tenha atuado em favor do ex-ministro ou de qualquer proprietário. 

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Comentários (3)

  • João Melo | Sexta-Feira, 21 de Abril de 2017, 13h34
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    O Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco, criado em 1997, adveio dos estudos preliminares realizados com recursos do Banco Mundial, no âmbito do Prodeagro - Programa de Desenvolvimento Agroambiental de Mato Grosso. O Prodeagro investiu alguns milhões de reais para a realização de estudos de viabilidade e outras ações, que resultaram na criação de diversas unidades de conservação em Mato Grosso, na segunda metade da década de 1990. Em seguida à edição do decreto de criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em 1997, deu-se um grande aumento dos processos de invasão e grilagem das terras públicas e devolutas no seu interior. Por outro lado, não houve a devida contrapartida do governo do estado, no sentido da regularização fundiária, demarcação, desapropriação e manejo da unidade de conservação, o que favoreceu o apossamento ilegal de grandes porções de terras. Isso não significa a inviabilidade legal e ambiental do parque. Pelo contrário, exige o envolvimento da sociedadé, órgãos públicos e organizações não governamentais em prol da sua manutenção e efetividade. Se os parlamentares de Mato Grosso insistirem na extinção do parque, poderia o ICMBIO avaliar a criação de uma unidade de conservação federal naquela área de riquíssima biodiversidade.

  • Altamiro Stochero | Quinta-Feira, 20 de Abril de 2017, 16h05
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    Não é onde o então chefe da casa Civil Elizeu Padilha tem ou grilo uma Fazenda?

  • El Cid | Quinta-Feira, 20 de Abril de 2017, 09h27
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    Infelizmente pela má interpretação que ha entre os poderes quanto a conservação e realidade do parque, melhor que seja sustado mesmo! Entendo que os poderes constituídos no Brasil e especialmente em Mato Grosso não têm harmonia entre si, muito menos competência para manter de forma legal nenhuma unidade de preservação, que necessita decisões conscientes e harmônicas entre os poderes.

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