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Sexta-Feira, 11 de Agosto de 2017, 17h:58 | Atualizado: 11/08/2017, 18h:00

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Lei assegura qualificação profissional para vítimas de violência doméstica no Estado

Reprodução

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Mulheres terão suporte para se reintegrarem na sociedade após violência doméstica

O presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), é o autor da Lei 10.580/17, que institui a política estadual de qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica. A nova lei está em vigor desde segunda (7).

O objetivo é dar condições para que exerçam as mulheres vítimas de violência doméstica exerçam efetivamente os direitos e garantias fundamentais, tendo a capacitação técnica necessária para retomar a vida tendo acesso a cursos profissionalizantes gratuitos e condições de cuidar dos filhos. A intenção também é que estimule as vítimas a denunciar os agressores, tendo a certeza de que serão amparadas até o devido restabelecimento, nos aspectos pessoal, social e profissional.

A lei também determina a realização de campanhas de divulgação e convênios com as instituições parceiras do programa. Botelho destaca que dentre as questões, elas irão auxiliar no desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos profissionalizantes a serem ofertados.

“Com esta lei queremos proporcionar condições para que essas mulheres tenham oportunidade de se reintegrar na sociedade com autonomia, dando condições de recuperação psicológica, qualificação profissional para a devida reinserção na sociedade. Além disso, será mais uma importante ferramenta no combate à violência doméstica”, assegura.

O deputado reforça ainda que a Lei Maria da Penha representa um avanço substancial quanto à intolerância à violência contra a mulher, o que provocou o aumento do número de denúncias. Contudo, chama a atenção de que mesmo com as medidas assistenciais, como a possibilidade de prisão do agressor e das penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é visível o número de agressores que não são denunciados, muitas vezes em razão da dependência econômica. (Com Assessoria)

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