Legislativo

Domingo, 03 de Setembro de 2017, 09h:39 | Atualizado: 03/09/2017, 09h:43

Recuperação Fiscal

PEC do Teto veda reajuste nos salários e vai suspender concursos; RGA é exceção

Fablício Rodrigues

assembleia_Fachada

 Assembleia deve votar PEC do Teto de Gastos até 30 de novembro

Com poucas exceções, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos que foi entregue na Assembleia semana passada veda o Poder Executivo de conceder reajustes e aumentos ou contrate novos servidores públicos. O projeto também proíbe o Estado de realizar novos editais para concursos e conceda benefícios fiscais para empresas.

Apesar de ser informalmente conhecida como PEC do Teto de Gastos, o projeto institui, na verdade, o “Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”. A mensagem foi recebida pelo presidente do Legislativo Eduardo Botelho (PSB) - como foi adiantado pelo - e a expectativa é que seja votada pelos deputados até 30 de novembro. Caso aprovado, o regime valerá a partir de 2018.

A proposição do Executivo aponta que as remunerações dos servidores e empregados públicos militares só serão readequadas se o caso específico for oriundo de uma sentença judicial transitada em julgado ou de uma determinação legal de atos anteriores, como o caso da Revisão Geral Anual (RGA) que já ficou acordada entre governo e trabalhadores. 

Também será proibida a criação de novos cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa. No caso das novas admissões, as únicas ressalvas são em relação a reposições de cargos de chefia e de vacâncias de cargos vitalícios. Essa segunda situação também servirá como ressalva para a realização de novos editais de concurso público, que também poderão ser realizados para substituir pessoas contratadas temporariamente.

A PEC também veda a concessão de incentivos fiscais relacionados ao ICMS, com ressalvas aos benefícios programáticos que trarão novos investimentos ao estado e aqueles que foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os benefícios programáticos são aqueles que estão em vigência e os concedidos no ano e que foram declarados nas leis orçamentárias anuais.

Todas essas vedações aplicam-se também para proposições legislativas, mesmo as que estarão em tramitação após a promulgação da emenda.

Regime

O texto prevê que, no exercício de 2018, o orçamento dos Poderes e órgãos independentes será calculado com base no de 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, ele passa a ser o do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido por 12 meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.

O governo defende que o Regime de Recuperação Fiscal tem como objetivo “reforçar a disciplina e o equilíbrio fiscal, para um período de dez exercícios financeiros, mediante a criação de regras que evitem a expansão do gasto corrente além das capacidades financeiras do Estado”.

De acordo com o Executivo, a situação fiscal de Mato Grosso tem se agravado em virtude do crescimento acelerado da despesa primária corrente (gastos com pessoal, por exemplo) em comparação à receita primária corrente (tributárias, patrimoniais, entre outras). De acordo com os relatórios resumidos de execução orçamentária, no período entre 2008 e 2016 a variação média anual da despesa primária corrente foi de 11,32%, superior à variação média de 9,26% das receitas primárias correntes no mesmo período, o que de acordo com o governo “demonstra o quadro de deterioração gradativa e crescente”.

Por causa disso, serão tomadas medidas como limitar a expansão da despesa primária corrente; adequar os gastos públicos estaduais à capacidade financeira do Estado; vedar a concessão de incentivos fiscais não-programáticos; possibilitar adesão do Estado de MT ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal; aumentar a capacidade de investimento com recursos próprios do Estado e estabelecer uma regra para pagamento, por meio dos recursos decorrentes de excesso de arrecadação, dos restos a pagar e também do crédito dos Poderes e Órgãos Autônomos previstos em Termo de Ajustamento de Conduta.

Trâmite

Para o início da tramitação da PEC do Teto dos Gastos Públicos, Botelho nomeará nos próximos dias uma comissão especial formada por cinco deputados estaduais que será responsável por conduzir as discussões no Parlamento. A composição terá presidente, relator e três membros.

Após o encerramento das discussões, a proposta deverá ser votada em três turnos. A aprovação depende do voto de dois terços dos 24 deputados, ou seja, 16. Depois, é promulgada pelo próprio Legislativo sem depender da sanção do governador.

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Comentários (6)

  • Said Joseph | Segunda-Feira, 04 de Setembro de 2017, 13h12
    4
    0

    Se Deputados da base do Governo subtrair menos dos cofres públicos, certamente sobrará mais para a população.

  • Wagner | Segunda-Feira, 04 de Setembro de 2017, 08h21
    12
    1

    Bom... Se o P. Taques conseguir congelar o preço do Arroz, do feijão, do gás, da gasolina, do IPVA, do IPTU, do condomínio, da Conta de Luz, de água, do pedágio, das roupas, dos calçados, do leite, da carne, da internet ai não vejo problema algum.

  • Jorge | Domingo, 03 de Setembro de 2017, 17h12
    1
    1

    Jorge, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Nilza | Domingo, 03 de Setembro de 2017, 13h44
    10
    1

    SENHORES DEPUTADOS, MATO-GROSSO É UM ESTADO PUJANTE TEM DE REALIZAR A CONTENÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS PARA FAZEREM OS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA RESOLVER O FLUXO DE CAIXA, MAIS NÃO VENHA PREJUDICAR OS APOSENTADOS E SERVIDORES DO EXECUTIVO COM CONGELAMENTOS DE SALÁRIOS E AUMENTO DA PREVIDÊNCIA EM 14% POR CAUSA DOS ROMBOS DOS GOVERNOS CORRUPTOS E AINDA MAIS AS LEIS DE CARREIRAS E A RGA NÃO TEM NADA A VER COM ATUAL CRISE NAS CONTAS DO ESTADO E SIM OS ESCÂNDALOS COMO DOS MAQUINÁRIOS DA COPA DO MUNDO E A MAIS RECENTE A DA SEDUC E TANTOS OUTROS ESCÂNDALOS.

  • jose | Domingo, 03 de Setembro de 2017, 11h59
    16
    1

    Querem jogar a culpa da má gestão e corrupção nos servidores públicos!!!!! a população é mal instruída e acredita nisso. canalhas!!!quero ver se a saude educaçao segurança vão melhorar!!!!!!1

  • Eleitor | Domingo, 03 de Setembro de 2017, 11h19
    16
    0

    Governador depois da delação do Silval que atingiu em cheio os deputados da sua base de apoio o senhor ainda acha que vai aprovar alguma coisa?Que moral estes que roubaram o dinheiro publico terão para impor sacrifício ao povo e aos servidores?? Governador os deputados de sua base a partir de agora estarão mais é preocupados em escapar das garras da Policia Federal que será muito difícil porque a Policia Federal é muito competente e tem total credibilidade junto a sociedade Brasileira diferente dos políticos!!!

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