Após escândalos, TCE decide restringir gastos no Legislativo

   Uma resolução normativa aprovada pelo TCE, por unanimidade, delimita as despesas nos Legislativos municipais. As novas regras devem dar maior transparência à utilização dos recursos públicos por parte dos ordenadores de despesas, já que todos os anos presidentes e ex-gestores das Câmaras são condenados por cometer irregularidades durante a administração. Em Cuiabá, por exemplo, os ex-presidentes Lutero Ponce (PMDB), cassado por improbidade, quebra de decoro parlamentar e corrupção, e a atual deputada Chica Nunes (DEM), acusada de desviar R$ 6,5 milhões dos cofres públicos, protagonizaram verdadeiros escândalos. 

  A partir das novas regras, os limites máximos da despesa com as Câmaras previstos na Constituição Federal passam a produzir efeito sobre o exercício de 2010. Assim, a despesa total do Legislativo, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, não pode ultrapassar um determinado percentual da receita definido por meio da lei do orçamento do município. Assim, fica estabelecido o teto de 7% para os municípios com população de até 100 mil habitantes, 6% para as cidades com população entre 100 mil e 300 mil habitantes, 5% para os municípios com população entre 301 mil habitantes e 500 mil. Já no caso das cidades com 501 mil a 3 milhões de habitantes o índice ficou em 4,5%. O percentual de 4% será válido para até 8 milhões de habitantes e de 3,5% para municípios com população acima dessa última faixa habitacional.

  A emenda constitucional entrou em vigor em 1º de janeiro. Nos casos dos municípios onde já foram aprovadas as leis orçamentárias superando o novo teto constitucional, o orçamento terá de ser adequado à nova norma legal. Assim, será considerado crime os casos em que o repasse ao Legislativo for superior ao limite previsto, não enviar o duodécimo até o dia 20 de cada mês ou enviar um valor menor que o fixado na lei orçamentária.