Em decisão unânime, TJ nega o recurso para anular a concessão

     Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) negou pedido de anulação da lei que autoriza a concessão da Sanecap, bem como todos os atos subsequentes, conforme solicitado pela defesa do vereador por Cuiabá Lúdio Cabral (PT), em setembro do último ano. Responsável pela relatoria, a desembargadora Maria Erotides não acatou os argumentos na apreciação do merito do agravo de instrumento e foi acompanhada no voto por Juracy Persiani, 1º vogal convocado, e pela juíza substituta Marilsen Andrade, chamada para atuar na condição de 2ª vogal.

     No pedido, Lúdio alega que a  Câmara e a prefeitura deixaram de observar a legislação vigente ao aprovar e sancionar a proposta que autoriza a concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Capital. O mandado de segurança foi apresentado por Lúdio após o TJ negar agravo de intrumento também proposto pelo petista. Ele não é o único que tenta impedir o repasse dos servidores à iniciativa privada. O vereador Domingós Sávio (PMDB), também impetrou uma ação popular, em 31 de janeiro, na 2º Vara de Ação Civil Pública.

     Nos mesmos moldes, Lúdio ingressou com recurso para questionar o fato de apenas a Companhia de Águas do Brasil – CAB Ambiental, vitoriosa no certame, ter tido o direito às informações disposibilizadas pelo Executivo sobre a Sanecap. A autorização para o acesso às instalações saiu antes mesmo da votação da mensagem que dispõe sobre o assunto pela Câmara.

    Em sua defesa, o prefeito Chico Galindo (PTB) e a assessoria alegam que outras empresas, fora a CAB Ambiental, não tiveram interesse em conhecer a companhia de saneamento. Lúdio e Domingos sustentam, porém, que demais interessadas sequer foram informadas sobre a autorização e, com isso, não puderam participar do certame em igualdade de condições. Por último, lembram que a abertura dos envelopes, com o consequente anúncio da empresa vencedora, ocorreu um dia depois do próprio TJ negar liminar à prefeitura, que tentava reverter decisão favorável obtida pela Rede Cemat a fim de “barrar” a concessão. A concessionária de energia elétrica aponta que no edital não há especificação sobre o montante e quais forcedores que terão os débitos honrados pela nova administradora da Sanecap.

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