Galindo veta proposta que torna "vilas" em condomínios fechados

     Após notificação do Ministério Público o prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), resolveu vetar o projeto de lei que pretendia limitar o tráfego de veículos em ruas sem saída e nas chamadas “vilas”. Segundo a promotoria, o projeto de autoria do suplente de vereador Paulinho Brother (PDT), é inconstitucional, primeiro por ser de autoria do Legislativo, segundo por ferir direitos fundamentais do cidadão.

     O promotor de Justiça Gerson Barbosa declarou que a matéria é competência do Executivo e a questão da segurança pública uma obrigação do Estado. Além disso, ressaltou que o fechamento de ruas causa transtorno às pessoas que precisam trafegar por esses locais. “Algumas ruas contam com guaritas e guardas, permitindo a passagem de pessoas somente com identificação. A via pública é um instrumento de locomoção, bem de uso comum do povo, indisponível e insuscetível de apropriação por quem quer que seja”, pontuou.

     O promotor informou ainda, que já existem três procedimentos no MP para investigar o fechamento de ruas nos bairros Jardim das Américas, Jardim Itália e Recanto dos Pássaros. “Já existe, inclusive, uma decisão do Tribunal de Justiça que determinou a desobstrução da rua Carrara, no Jardim Itália. O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente, sendo um direito fundamental de todos os habitantes do meio urbano, não devendo portanto, ser utilizado apenas por um grupo de moradores”, declarou.  A notificação foi encaminhada pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá.

     O autor do projeto, por sua vez, garantia que a proposta não limitava o direito de ir e vir de nenhum cidadão, mas apenas pedia que os motoristas se identificassem ao entrar no local, por medidas de segurança. Paulinho Brother assumiu a vaga na Câmara do titular Adevair Cabral (PDT), que se licenciou pelo período de dois meses. 

Vereador quer transformação de "vilas" em condomínios fechados