Governo corrige falha e envia projeto pelo fim da Agecopa

   Mesmo com uma banca de assessores jurídicos, o governo estadual cometeu o equívoco de encaminhar à Assembleia o projeto que cria a secretaria extraordinária da Copa sem, antes, elaborar uma mensagem pela extinção da Agecopa. No direito, essa situação é denominada de irradiação do princípio da simetria das formas jurídicas. Um instituto jurídico que é criado por uma lei específica só pode ser extinto por outra lei específica, não cabendo tratar outro assunto como extensão daquele.

   Os deputados, especialmente aqueles que possuem conhecimento jurídico, como é o caso de Emanuel Pinheiro, fez alerta, assim como Mauro Savi e o presidente da Assembleia José Riva. Após reunião do Colégio de Líderes, quando o erro de forma foi debatido, a Mesa Diretora manteve contato com o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, que também é advogado, sugerindo que o Executivo encaminhasse ao Legislativo a mensagem extinguindo a autarquia, criada há dois anos, ainda no governo Blairo Maggi, para cuidar dos projetos preparativos de Cuiabá para a Copa-2014.

   De imediato, o governador Silval Barbosa foi consultado e determinou que o procurador do Estado que cuida da proposta Chico Lima, juntamente com os secretários Lacerda e Cézar Zílio, da Administração, elaborassem a mensagem, que deve ser levado à Assembleia nesta quarta, com expectativa de ser votada na sessão ordinária, antes dos parlamentares apreciarem o projeto que institui a Secopa.

   A terça foi de discussões sobre criação da nova pasta. Alguns deputados se manifestaram contrários e lançaram uma série de perguntas e questionamentos. De todo modo, será aprovado. O Executivo conta com apoio de ao menos 20 dos 24 deputados. Na proposta que decretará o fim da Agecopa será especificado, por exemplo, que o Fundo da Copa vai ser absorvido pela Secopa, assim como todas as outras demandas. A nova secretaria terá estrutura menor quanto ao quadro de pessoal. A Agecopa emprega hoje cerca de 200 pessoas e tem 7 na diretoria, incluindo a figura do presidente. Já a Secopa abrirá 63 cargos comissionados, incluindo o secretário e quatro adjuntos. A secretaria ficará responsável por cuidar de quase 200 projetos, sendo os maiores o da construção da nova arena do estádio Verdão e o modal de transporte VLT.