Governo extingue concessões a 129 empresas de transporte

   O governo publicou decreto que extingue mais de 100 contratos com empresas do transporte coletivo intermunicipal. Assinado pelo governador Blairo Maggi (PR) em 22 de março deste ano, o dispositivo veta a prorrogação de contratos de concessão com 129 empresas. Perdem o direito de explorar as linhas, a partir do próximo ano, 105 delas que atuam com ônibus convencionais e outras 20 do transporte alternativo. Para retomar as linhas, os empresários deverão enfrentar concorrência pública ainda com data a ser marcada.

   Na década de 80 os serviços foram apenas delegados, mas a Constituição de 1988 repassou a responsabilidade das linhas para o Estado, que conta, agora, somente com duas empresas com contratos firmados após a promulgação da Legislação. Em 2007 a Ager e o Ministério Público firmaram termo de ajustamento de conduta para reestruturar o setor e abrir processo de licitação. O decreto também institui uma comissão para avaliar eventuais pedidos de indenizações das empresas ameaçadas de perder os serviços. Tais solicitações ainda passarão pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado.

   A presidente da Ager, Márcia Vandoni, acredita que “passou da hora do Estado contar com uma nova estrutura de transporte público”. Segundo ela, a maioria das empresas não cumprem o contrato em determinados trechos rodoviários sob alegação de inviabilidade econômica. “Por exemplo: o ônibus que deveria sair de Cuiabá e chegar até o Distrito de Brianorte (a 486 km da Capital), só vai até Nova Maringá (a 391 km de Cuiabá), pois o empresariado considera que Brianorte não tem passageiros que compensem a viagem, ou seja, que não cobre os custos da empresa”, explica Vandoni. “O passageiro de qualquer local não pode ficar desprovido de atendimento. As exigências de uma licitação pode solucionar isso, sem contar que a concorrência deve trazer maior qualidade ao setor”, acrescenta.

   O termo de ajustamento de conduta gerou críticas e manifestações dos empresários, mas o decreto elimina a chance da concessão aos moldes antigos, que previa prorrogação automática. A concessão por delegação e não por disputa licitatória perdurou por cerca de 30 anos. A presidente da Ager explica que antes de realizar o certame há necessidade de uma audiência pública na Assembleia, que ainda não tem previsão para ocorrer.