Irritado com suspensão de posse no TJ, Fernando recorre ao STF

   Indignado por ter a posse no cargo de desembargador suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Fernando Miranda Rocha resolveu ingressar nesta semana com um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defende a efetivação de sua posse no Tribunal de Justiça.

   Os advogados de defesa sustentam que Fernando Rocha tem direito “de acesso à investidura de segunda instância no tribunal local” por ser o mais antigo juiz no critério cronológico. Conforme a defesa, “a ficha funcional do magistrado impetrante é prova cabal que não existe condenação transitada em julgado contra o mesmo. As sanções disciplinares já se exauriram e foram devidamente cumpridas”.

   O CNJ, por sua vez, aponta irregularidades formais na sessão do TJ em que o juiz foi promovido, por antiguidade, ao cargo de desembargador. Consta que Miranda Rocha foi condenado administrativamente com penas de advertência e censura, responde à sindicância e à ação penal originária, proposta pelo Ministério Público Estadual, o que o impede de ser escolhido pelo TJ.

   De acordo com a defesa de Miranda Rocha, o processo de controle administrativo afronta a orientação do próprio CNJ, que exige fundamentação objetiva. A defesa ressalta que, se o ato do Conselho prevalecer, haverá dano ao Estado e à ordem pública, já que se passaram quatro meses de vacância. (Com informações da Ascom do STF)