Juiz cobra explicações e acata denúncia contra Marchetti e De Vitto

     O procurador-geral do Estado, Jeanz Prochnow Júnior, foi intimado a se manifestar em 15 dias no processo instaurado pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara de Ação Civil Pública, a partir de denúncia do Ministério Público Estadual contra os ex-secretários de Estado de Administração e Infraestrutura, Geraldo De Vitto e Vilceu Marchetti, respectivamente, além das empresas vencedoras do certame realizado pelo Estado para a compra de máquinas e caminhões que, segundo o MPE, onerou os cofres públicos em R$ 44 milhões.

     Em despacho de 19 de novembro deste ano, Bertolucci acata a ação civil pública contra Marchatti, De Vitto, Dymac Máquinas Rodoviárias Ltda, Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda, Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda e Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda.

     O magistrado analisou as manifestações das defesa dos réus, mas as julgou improcedentes. “No que alude a outra preliminar defendida por Geraldo Aparecido De Vitto (da carência da ação pela falta dos requisitos essenciais para se configurar culpa do agente público/SAD – Inépcia da Inicial – sic), verifica-se que a matéria questionada se confunde com o mérito da pretensão do autor, de modo que essa somente poderá ser apreciada após a instrução do presente feito”, escreve o magistro, num trecho da decisão.

     Na defesa, Marchetti alegou que à época dos fatos ocupava cargo político de secretário de Estado, o que o impediria de ser condenado por improbidade. Também apontou a nulidade do inquérito civil por ter sido instaurado a partir de denúncia anônima. Bertolucci rejeita os argumentos com base em jurispudência do STJ de que secretários de Estado não têm foro privilegiado em relação à crime de improbidade.

     “Ora, de acordo com o julgado da Suprema Corte, conclui-se que os secretários de Estado, de forma idêntica aos prefeitos municipais, não possuem foro privilegiado em relação à ação de improbidade, garantia restrita à esfera penal, logo, se inexiste esse privilégio, é óbvio concluir que os promotores são legitimados a presidir atos investigativos, bem como para mover a eventual ação de improbidade em 1ª instância”, apontou o magistrado.

     Sobre a alegação de nulidade do inquérito civil pela instauração ter ocorrido após denúncia anônima, Bertolucci contesta o argumento da defesa. Segundo ele, “não há que se falar em nulidade de procedimento plasmado em denúncia anônima, se esse vem instruído com demais elementos informativos idôneos para a instauração do feito administrativo”.

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