Justiça suspende cobrança de casas entregues pela prefeitura

     Dois anos após entregar um conjunto de casas a moradores de Primavera do Leste, o prefeito Getúlio Viana (PR) resolveu enviar carnês às famílias para cobrar o pagamento dos imóveis, cedidos em caráter gratuito e vitalício. A cobrança das prestações foi suspensa em caráter liminar, da juíza Ana Paula Carlota Miranda, após o Ministério Público Estadual (MPE) receber denúncias dos moradores do Jardim Esperança, no bairro Cidade Satélite Primavera III.

     No despacho, proferido em 24 de maio, a magistrada também proíbe o republicano de cobrar multas, juros moratórios e atualização monetária, bem como lançar o nome dos moradores no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. “A administração celebrou o Termo de Cessão de Uso com Cláusula Resolutiva com diversos moradores do bairro Cidade Satélite Primavera III, onde constava caráter gratuito e vitalício, porém, após dois anos, o município remeteu carnês aos moradores, cobrando prestações pela moradia”, explica o promotor de Justiça Sílvio Rodrigues Alessi Júnior.

    O MPE também instaurou um inquérito civil para apurar as denúncias. Segundo o promotor, parte dos moradores receberam notificação de lançamento de dívidas diversas, emitidas pela prefeitura, com penalidade e multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, além da atualização monetária e inscrição da dívida ativa. Cada morador foi cobrado a pagar 66 parcelas de R$ 84,59, com vencimento da primeira parcela em 15 de maio deste ano.

     Ao apurar as denúncias, o promotor descobriu que o projeto habitacional foi financiado com recursos do FGTS, em parceria com a Caixa Econômica Federal, com contrapartida do município para custear os imóveis. O prefeito alega que a Lei Municipal nº 950/2006 prevê o ressarcimento do dinheiro pelos beneficiários. Por outro lado, o promotor aponta que o dispositivo legal não faz expressa alusão aos moradores do Jardim Esperança.

     Sílvio Rodrigues também alerta para a distribuição das casas em ano eleitoral e que, a julgar pela renda, há famílias que não aceitariam morar nos imóveis se soubessem da cobrança posterior. “(...) é notória a simplicidade dos beneficiários, os quais, sobretudo, acaso soubesse da respectiva cobrança, não teriam, talvez, aceito as residências mencionadas, vez que alguns moradores são famílias de baixa renda, recebendo, inclusive, cestas básicas do município”, aponta.