Juvenal remete ao STJ recurso do MP em favor de ex-vereador

     O vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Juvenal Pereira da Silva, acatou e remeteu nesta terça (31) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão do desembargador Márcio Vidal que negou provimento à medida cautelar pleiteada pela defesa do ex-vereador por Cuiabá, Ralf Leite (PRTB). “Portanto, estando a matéria prequestionada, e como o seu exame envolve questão apenas de direito, resta demonstrado o cabimento do recurso”, despachou Juvenal.

     A decisão foi proferida no mesmo dia em que o ex-parlamentar teve negado pelo TJ, por dois votos a um, recurso em que alega a existência de irregularidades nos procedimentos instaurados pela Câmara de Cuiabá para investigá-lo por quebra de decoro parlamentar.

TJ nega recurso que prevê a nulidade da cassação de Ralf

     No pedido de revisão do acórdão solicitado pelo MPE ao STJ, o procurador de Justiça José Basílio Gonçalves sustenta que o Legislativo cuiabano violou o Decreto-Lei nº 201/1967 ao deixar de submeter à apreciação do plenário o recebimento da denúncia contra o então vereador, com o posterior sorteio dos membros da comissão responsável pelas investigações.

    Em vez disto, segundo ele, coube aos integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar acatar o pedido para que Ralf fosse investigado. “(...) a cassação deu-se pelo império do caos e da promiscuidade, fora dos domínios do Direito. E não se discute que a subtração do cargo está a produzir-lhe inegável, prolongado e brutal prejuízo, por cuja difícil reparação terá de lutar demorada e arduamente, fundamentos para a concessão da cautelar pretendida”, sustenta o José Basílio.

     Além do recurso especial interposto pelo MPE, Ralf vai recorrer ao STJ da decisão proferida nesta terça pela Quarta Câmara Cível do TJ, que não acatou o pedido de suspensão dos efeitos do decreto legislativo de cassação do mandato.

Intimada pelo TJ, Câmara aponta falhas em processo de cassação