Lacerda diz que governo cumpre lei sobre investimentos na Educação

Laura Nabuco

O secretário-chefe da Casa Civil, ex-deputado José Lacerda, admitiu que o Estado não tem condições de cumprir a própria Constituição Estadual que, diferente da Federal, que determina investimento mínimo de 35% do orçamento na Educação, mas assegura que está dentro da Constituição Federal, que estabelece 25%. "Temos investido o máximo que é possível", afirma o peemedebista, numa referência aos quase 30% destinados à pasta em 2010. O percentual investido na área é alvo de polêmica na prestação de contas do governo desde 2007.

Em 2010 o descumprimento da normativa chegou a servir como "munição" para o ex-prefeito de Cuiabá Wilson Santos (PSDB), na campanha ao Governo. As acusações do tucano miravam o governador Silval Barbosa (PMDB), que tentava a reeleição. No calor das discussões políticas, o peemedebista, por sua vez, sempre garantiu que o limite era respeitado.

Este ano, o não cumprimento da Constituição Estadual voltou a ser questionado pelo TCE. O auditor substituto Luiz Henrique Lima, relator das contas desde que o conselheiro Humberto Bosaipo foi afastado de suas funções, seguiu o parecer dos três últimos anos e declarou a irregularidade sanada.

Além dos votos dos demais conselheiros, ele usou como embasamento um processo semelhante ocorrido no Rio de Janeiro, onde a decisão acabou indo parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi relatado pela ministra Cármem Lúcia, que declarou a própria Constituição daquele Estado inconstitucional, por desrespeitar a legislação federal.

Na Constituição de Mato Grosso, o artigo 245 regulamenta o mínimo a ser investido na Educação. De acordo com o texto, serão aplicados "anualmente, nunca menos de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar". Até 1991 a legislação se referia ainda aos municípios, mas uma liminar modificou a regra.

Contraponto

O Palácio Paiaguás assegura que o governo mato-grossense é um dos Estados que mais investem em Educação. Afirma que o percentual chega a 5%, além dos 25% definidos pela Carta Magna. Diz ainda que o governo deu aos profissionais do setor conquistas históricas, como a liberação, no ano passado, do Imposto de Renda, que soma R$ 40 milhões na folha e que, em dezembro, com aumento de 10%, embora rejeitado pela categoria, o piso chegará a R$ 1.246,00, o que seria o segundo maior da tabela nacional. O Paiaguás reforça ainda que adotou a carreira única e que o reajuste de 10% será linear, ou seja, atingirá todos os servidores, inclusive os contratados".

Link da matéria: http://www.rdnews.com.br/noticia/lacerda-diz-que-governo-cumpre-lei-sobre-investimentos-na-educacao

Comentários:

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Albino | 21/06/2011 21:40
Agua Boa -MT

Estudando melhor a Constituição em seu artigo212 ela diz que" Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Acredito que as palavras "NO MÌNIMO" não quer dizer exatamente, portanto a Constituição Estadual neste ponto é Constitucional, pois se pode aplicar mais recursos, nunca menos. Que me desculpe a Ministra do Supremo.
Eduardo Frosner | 08/06/2011 20:46
Cuiabá

Acho que o secretario da casa civil deveria se explicar melhor e o TCE/MT, que não fiscaliza nada. Tomar providências quanto a este assunto se for comprovado não poderemos aceitar que o TCE de parecer favorável as contas do governo e a assembléia aprove. as contas tiveram 16 ou 24 recomendações e o secretário diz que o Estado não consegue cumprir 35% estabelecido na constituição. isto é uma vergonha e é por isso que a educação vai de mal a pior.
Emerson | 08/06/2011 20:09

O governo tem que cumprir o que está determinado na lei 35% ao invés de ficar investindo nas empresas terceirizadas.
Jose Alves | 08/06/2011 20:08
CUIABA

aho que os caras que elogia esse governo estão mal intencionado nunca mais voto no antero porque querer elogiar alguem que ele tanto criticou no ano passado, ele deveria ter vergonha,o governo $ilval maggi é o mesmo não mudou em nada , não tem motivos para elogiar quem esta parado em tudo nas estradas só temos muitos buracos,a educação em greve,a saúde publica esta na UTI,então que elogios que esse governo $ilval maggi merece, , o governo $ilval maggi maquinarios sabemos que a unica coisa que eles fezem e fazem muito e muito bem é superfaturamento dos maquinarios dos onibus e acho que o proximo será o da copa, é preciso que o ministério publico federal abra o olhos, porque não podemos confiar nessas raposas que estão cuidando do galinheiro de mato grosso a mais de oitos anos.
Albino | 08/06/2011 20:07
Agua Boa-MT

Onde vivemos, um país onde seus governates não respeitam suas Constituições, suas Leis, me fez pensar por que os EUA são a nação mais poderosa e rica do mundo. Sabe por que? Por que lá tiveram e têm "HOMENS" que respeitam as leis e sua Contituição. Aqui temos moleques, dissimulados, picaretas dentre outros adjetivos, nem todos o são porém estes são a minoria. Não confiamos no Judiciário, por que ele nunca atende os anseios do povo. Não confiamos no Executivo por que ele nunca faz aquilo que precisamos e não confiamos no Legislativo por ele não faz nada além de defender a causa propria. O que esperar de um país destes? NADA! Somos um povo fadado ao fracasso como nação a menos que tenhamos uma nova revolução atraves da palavra e ações concretas para mudar nosso futuro!!! ORDEM E PROGRESSO!!!