Já está em vigor a nova lei do inquilinato, com regras mais rígidas para os inadimplentes e mudanças na hora de montar o contrato. Entre as alterações feitas estão a falta de obrigatoriedade da presença de um fiador durante o processo de locação, o despejo previsto em contrato, alterações nos valores das multas cobradas e a ausência de um prazo mínimo para locação. Agora, o contrato também pode ser desfeito a qualquer momento.
A nova lei vale tanto para os imóveis comerciais quanto para os residenciais. Os advogados afirmam que locador e locatário devem firmar um contrato com cláusulas claras, uma vez que elas ditarão como cada um deve proceder durante o aluguel do imóvel. As mudanças já estão valendo para quem vai fazer ou renovar algum contrato. Quem já aluga deve esperar a data de vencimento para fazer as novas alterações.
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Quero dizer que sim, é uma nova lei imobiliária em vigor em nosso pais. Foi elaborado o projeto de lei; esse projeto de lei passou pelas comições onde foi aprovado como projeto de lei; foi levado aos plenários como projeto de lei; aprovado como lei e sancionado, em dezembro, passado pelo presidente Lula como lei.
Vamos fazer umas correçoes aí gente: I - NÃO ENTROU EM VIGOR UMA NOVA LEI DO INQUILINATO, A LEI 12.112/09, APENAS ALTEROU ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 8.245/91; II - Não exitem as figuras do LOCATOR e do LOCATÓRIO, mas LOCADOR e LOCATÁRIO, que são, repsectivamente, o proprietário e a pessoa que aluga. SINTO FALTA DAS MATÉRIAS BEM ESCRITAS DAQUI HEIN
Estou em dúvida a respeito..pois a Lei mostra somente a relação entre inquelino e proprietario; e no caso dos condominios que existem as taxas mensais de manutenção...não sabemos a quem cobrar.....
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