Paiaguás evita briga judicial, mas não descarta mudança em edital

     Após quatro anos da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para licitação das linhas do transporte intermunicipal, o Governo, enfim, se prepara para cumprir o acordo firmado com o Ministério Público. Conforme o vice-governador Chico Daltro (PSD), dentro de 45 a 60 dias o edital deve ser publicado. Embora tenha descartado uma ação judicial do Palácio Paiaguás para reverter a derrubada dos vetos ao projeto na Assembleia, ele alertou para a possibilidade do texto precisar ser refeito. "Se nenhuma empresa se interessar teremos que reformular, sim. Nesse caso, vai ficar comprovado que desta forma não funcionou", destaca.

     Segundo Daltro, as mudanças propostas pelos deputados, em especial a que permite que duas empresas atuem em cada um dos 8 mercados em que o Estado foi dividido, pode tornar a licitação menos interessante para as empresas. Entre os motivos está a cláusula que prevê a manutenção do preço das tarifas praticadas atualmente. O vice-governador explica que para impedir o aumento, a margem de lucro das vencedoras do certame pode precisar ser reduzida. "Esses dados serão avaliados e definidos melhor nesse período de elaboração do edital", pondera.

     O texto original do projeto foi reformulado pelos parlamentares sob o argumento de que instauraria um monopólio no setor. A proposta inicial era que apenas uma empresa ou consórcio tivesse autonomia em cada um dos mercados. Conforme a presidente da Ager, Márcia Vandoni, o sistema visava equilibrar os valores arrecadados nas linhas menos rentáveis e nas que têm um maior fluxo de passageiros.

     Com o edital nas ruas, o Governo já estuda solicitar a extinção da multa estabelecida pelo TAC devido ao atraso. De acordo com o termo assinado, em 2007, ainda pelo então governador Blairo Maggi (PR), hoje senador, o Estado se comprometia a executar a licitação até março do ano passado. Na época, Silval Barbosa (PMDB), que acabava de assumir o comando do Paiaguás, argumentou não poder cumprir o acordo devido a aproximação do período eleitoral.

     No início desde ano, o juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, também determinou que o Paiaguás regularizasse o setor, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Hoje o valor já ultrapassa os R$ 300 milhões.