Recurso de Lúdio contra concessão é julgado nesta 3ª

     O Tribunal de Justiça julga nesta terça (31), a partir das 14h, o mérito de uma ação protocolada pelo vereador Lúdio Cabral (PT) contra a concessão da Sanecap. O pedido de liminar protocolado junto ao recurso de agravo de instrumento, já foi negado pela relatora, desembargadora Maria Erotides, mesmo assim, o parlamentar está confiante e afirmou que irá acompanhar o julgamento no local.

     Este foi o segundo recurso protocolado por Lúdio e diz respeito também a segunda lei aprovada na Câmara Municipal. A primeira foi anulada na Justiça em ação do próprio vereador. Agora, ele alega que o regimento interno do Legislativo foi desrespeitado. O regime de urgência especial utilizado para votação, conforme ele,  não teve fundamento, Além disso questiona não ter havido parecer da Comissão de Saúde na mensagem do Executivo.

     O recurso será julgado pela 3° Câmara Cível do Tribunal por Maria Erotides, junto ao desembargador convocado Juracy Persiani e a juíza substituta de 2°, Marilsen Andrade. Lúdio não é o único que tenta impedir a concessão dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto da Capital. A Rede Cemat também entrou com ação contra a concessão e conseguiu liminar na Justiça que suspendeu o processo licitatório. O certame, entretanto, acabou sendo realizado na mesma maneira, sob alegação de que a prefeitura ainda não havia sido notificada. A empresa vencedora foi a Companhia de Águas do Brasil – CAB Ambiental.

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