Silval tem 15 dias para explicar falta de licitação no Transporte

     O governador Silval Barbosa (PMDB) tem 15 dias, a partir da data de notificação, a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) para reestruturação da Ager e lançamento dos editais do processo licitatório para exploração das linhas do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. A decisão foi tomada nesta terça (6), pelo Pleno do TCE, a partir do voto-vista do conselheiro Antonio Joaquim.

     A presidente da Ager, Márcia Vandoni, também tem 15 dias para apresentar informações sobre convênios firmados pela autarquia com a Fundação Ricardo Franco e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas.

     Ao defender a necessidade das diligências, Antonio Joaquim argumentou que a Ager não pode ser responsabilizada pela omissão do Executivo em realizar os certames. Segundo ele, a autarquia tomou as iniciativas que são de sua competência, inclusive as previstas no TAC, “porém não conseguiu avançar por imobilismo do chefe do Poder Executivo Estadual, postura iniciada na gestão do governador Blairo Maggi e mantida na atual gestão Silval Barbosa”.

     Ele reforçou que o Estado é o poder concedente do transporte intermunicipal. “Também não encontrei nos autos atos que atestem que este poder foi delegado. Os documentos comprovam que a Ager, desde 2007, ressaltava para a urgência de encaminhar tais projetos à Assembleia devido ao TAC. No entanto, o esforço foi em vão, pois só foram remetidos em maio de 2011”, aponta. Ele também lembra que a Ager realizou audiências e consultas públicas na tentativa de cumprir o termo. “Não estou dizendo que o governador tem culpa, até porque ele tem direito ao contraditório, mas é importante ressaltar que a Ager não permaneceu inerte”, defendeu Antonio Joaquim.

------------------------------
"Os autos demonstram omissões do Poder Executivo
Estadual em atos de sua exclusiva governabilidade"
William Brito, procurador de Contas
------------------------------
 

     O representante do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Júnior, acatou os 2 pedidos de diligência sugeridos pelo conselheiro. “Os autos demonstram omissões do Poder Executivo Estadual em atos de sua exclusiva governabilidade. Por esta razão, temos que primeiro verificar eventuais responsabilidades dentro desta omissão para posteriormente julgar as contas da Ager. Em segundo, também concordo com a sugestão para conceder prazo à presidente da Ager, em razão da ampla defesa, e verificar documentos referentes a convênios”, declarou.

     O conselheiro José Carlos Novelli elogiou o voto-vista do colega. “Comungo do mesmo entendimento. Quero elogiar o voto dele, muito bem elaborado tecnicamente, com uma visão que estava sendo necessária neste momento no setor de transporte”. Relator das contas, o conselheiro Alencar Soares votou pela rejeição dos balancetes, com aplicação de multas, imposição de restituições, determinações e autuações de tomadas de contas especiais. Em 23 de agosto, Antonio Joaquim pediu vista. Ao proferir o voto nesta terça, ele alertou para a possibilidade do TCE cometer uma injustiça com a Ager pelo fato do processo envolver atos privativos do governador.

     Ele também alegou ter visualizado “indícios fortíssimos que atestam que foi opção do Estado não realizar o processo licitatório no ano de 2010”. Segundo o conselheiro, tal postura é demonstrada na solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que o MPE fixasse novos prazos para o TAC. Ao justificar o pedido, a PGE alegou que o cenário político conturbado poderia resultar na desaprovação da reestruturação do transporte intermunicipal. Porém, Antonio Joaquim lembra que nem os novos prazos fixados pelo próprio governo foram cumpridos. A licitação deveria ter sido realizada em dezembro do ano passado.

      Após a entrega dos esclarecimentos por Silval e Márcia Vandoni, o processo volta a tramitar novamente, passando pelo Ministério Público de Contas. Em seguida, os documentos serão remetidos a Alencar Soares para apresentação do voto no julgamento das contas anuais de 2010.

Às 18h - Silval nega omissão e garante esforço na regularização das linhas do transporte intermunicipal

     O governador Silval Barbosa pondera, por meio da secretaria de Comunicação, que é o único dos últimos gestores que não pode ser acusado de omisso quanto à reestruturação da Ager e adoção das medidas necessárias para realizar o processo licitatório, que deve regularizar as linhas do transporte intermunicipal. Ele garante ter tomado todas as decisões que julgou pertinentes para a melhoria do setor, dentre elas o encaminhamento à Assembleia dos projetos necessários para a regularização da exploração das linhas. Silval reforça que o problema se arrasta há décadas e, enquanto chefe do Executivo, não mediu esforços para a reestruturação do setor.