Sindicato tenta incluir emendas em projeto de lei de concessão

     Prestes a ser aprovada a nova mensagem do Executivo que trata da concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário da Capital, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Cuiabá (Sintaesa) resolveu abandonar as faixas e panfletos e apresentar um ofício à Câmara Municipal para tentar garantir os direitos dos servidores com a nova medida.

     O documento foi encaminhado ao relator do projeto, o vereador Antonio Fernandes (PSDB), nesta quinta (25), no início da sessão, que foi suspensa para que a bancada aliada ao prefeito Chico Galindo (PTB) pudesse debater as propostas.

     No ofício, assinado pelo presidente do Sintaesa, Ideueno Fernandes, a categoria cobra garantias aos trabalhadores da companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) no caso da concessão de seus serviços à iniciativa privada. A proposta veio na forma de inclusão de um artigo que prevê a instituição de um Plano de Demissão Voluntária (PDV), a manutenção dos servidores concursados por dois anos no serviço público e a garantia, no edital e contrato de concessão, de que aqueles que optarem por trabalhar na empresa ganhadora terão vaga garantida na nova concessionária com estabilidade mínima de dois anos.

      A reivindicação foi apontada como um dos principais motivos pelo adiamento da votação sobre o projeto, no entanto, a medida foi recebida sem alarde pelos parlamentares, que prometem se esforçar para transformá-la em emenda ao projeto de lei.

      Mas para isso, terão novamente que se confrontar com a Justiça. Fernandes reconhece que o vereador não tem poder de legislar sobre causas trabalhistas, mas garante que será feito um empenho junto ao Poder Executivo para encaixar as propostas da melhor forma.

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Confira a íntegra do ofício encaminhado pelo Sintaesa à Câmara Municipal