STJ aceita recursos do MPE e torna bens de Riva indisponíveis

   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu dois recursos interpostos pelo Ministério Público Estadual (MPE) garantindo a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP). Os pedidos têm como finalidade resguardar uma futura reparação dos prejuízos causados ao erário, até o julgamento final das ações e os acórdãos, com as decisões da 2ª Turma do STJ, foram publicados no final de outubro.

   Os pedidos do MP foram interpostos contra a decisão do TJ, que indeferiu o pedido de sequestro dos bens. O Tribunal entendeu que a indisponibilidade só se justificaria se houvesse a possibilidade do patrimônio ser dilapidado, o que não teria ocorrido para eles. O MP, por sua vez, sustentou que ao indeferir o pedido de indisponibilidade, o TJ foi omisso, tendo em vista que o artigo 7º da Lei 8.429/1992 estabelece que quando um ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público “caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”. Os membros do Ministério Público enfatizam ainda que a ocorrência do “periculum in mora” (perigo da demora) está prevista artigo 7º, por isso, a declaração de indisponibilidade dos bens deve ocorrer.

  Na decisão, o relator do processo no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a argumentação do MP é válida, por isso, a decisão do TJ deve ser revista. O ministro pontuou ainda que a orientação pacífica do STJ determina que, nos casos de indisponibilidade patrimonial requerida devido a processos por conduta lesiva ao erário, é implícito o “periculum in mora” contido no artigo 7º, “ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial da ação”.

  Ações

  Os pedidos do MPE se referem a duas ações. Na primeira, conforme a denúncia do MP, Riva por meio da Assembleia teria utilizado a empresa Pedro Antônio Camargo, Olimpicus Sports, para realizar um esquema de lavagem e desvio de dinheiro público. “Foram emitidos e sacados contra a conta corrente da Assembleia em favor de sobredita empresa vários cheques, totalizando um valor de R$2.018.630,77”, diz um trecho do recurso do ministério.

  Já o segundo caso, refere-se a uma ação proposta em fevereiro de 2009 onde fraudes teriam ocorrido por meio da empresa M. Aparecida Ambrósio & Cia Ltda (Brindes Uniformes). Na época, segundo o MP, teriam sido emitidos 25 cheques da Assembleia para justificar a suposta saída ilegal de R$ 1 milhão dos cofres públicos.