STJ nega pedido para bloqueio de bens de Riva e Bosaipo

     O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ação do Ministério Público do Estado (MPE) pedindo o bloqueio de bens do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, e do presidente da Assembleia, deputado José Riva (PSD). A decisão é do dia 1° e foi publicada no Diário de Justiça, nesta terça (7).

     O ministro relator Mauro Campbell Marques entendeu que não há indícios de que o deputado e o conselheiro estão tentando dilapidar os bens, por isso não haveria a necessidade de indisponibilizá-los. "A indisponibilidade de bens não pode ser conseqüência automática da propositura da ação de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida", diz trecho da decisão.

     A indisponibilidade dos bens de Riva e Bosaipo foi pleiteada pelo MP em ação de improbidade, na qual eles são acusados de desvio de recursos da Assembleia em 2002. A ação ainda está em tramitação e não tem data para ser julgada, porque se encontra na fase das oitivas das testemunhas.

    O advogado do deputado e conselheiro afastado, Paulo Taques, ressaltou que essa não é a primeira vez que o órgão de instância superior rejeita um pedido de liminar como este. "Houve sentenças semelhantes em dezenas de ações civis públicas contra eles", pontuou.

Confira, abaixo, a íntegra da decisão.
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