Vereadores criticam proposta que prevê foro privilegiado

    A sessão ordinária desta quinta (9) foi marcada por muito debate, discussões e o clima ficou tenso. Os vereadores ficaram revoltados depois que o presidente da Casa Deucimar Silva (PP) avisou que vai colocar em votação o novo Regimento Interno (RI) na próxima terça (14), sem discussão com os colegas. Ocorre, que segundo os parlamentares, o documento está repleto de irregularidades, artigos inconstitucionais e de medidas tidas como “nebulosas”.

   Entre os pontos questionados pelos vereadores está a instituição de foro privilegiado para os parlamentares. Hoje eles só têm imunidade em suas falas, mas podem ser presos caso sejam envolvidos em algum ato criminoso. Com a mudança, a exemplo do que ocorre na Assembleia, Senado e Câmara Federal, os vereadores teriam uma espécie de “blindagem” e não poderão ser presos. A maioria reclama que a medida é inconstitucional, mas o presidente da Mesa Diretora, Deucimar Silva (PP) não vê nenhuma irregularidade.

   Outro ponto bastante criticado pelos vereadores do novo RI autorizar o presidente da Casa Deucimar Silva (PP) a assinar cheques na presença de sua secretária financeira, mesmo que o 1º e 2º secretários da Mesa Diretora estejam ausentes. “Deucimar quer acabar com a finalidade do 1º e 2º secretários. Está promovendo alterações que são voltadas apenas para ele”, reclamou Lueci Ramos (PSDB).

   Os mais inconformados na sessão eram os tucanos Antônio Fernandes e Lueci, Everton Pop (PP), Toninho de Souza (PDT) e os petebistas Clovito Hugueney e Júlio Pinheiro. “Não existe a mínima possibilidade do RI entrar em pauta. Ele está ilegal. Alguém foi lá na Assembleia, tirou uma cópia e trouxe aqui”, alfinetou Pinheiro, que apesar de ter o nome incluso na lista de membros da comissão responsável pela formulação do documento, nunca participou de nenhuma reunião ou foi chamado para discutir o assunto.

   Já Toninho, aparece como relator da mensagem, mas também desconhece o seu conteúdo. “Parece que estamos brincando de amigo oculto na Câmara”, ironizou Pop, sobre o fato dos vereadores não terem participado dos debates relativos a formulação do RI. Mesmo diante da enxurrada de críticas, Deucimar garantiu que vai colocar o projeto em pauta na próxima terça.

   Ele sustenta que o projeto foi feito pelo vereador licenciado Paulo Borges (PSDB), hoje secretário de Infraestrutura, juntamente com equipes jurídicas e que não há nenhuma irregularidade. Borges, por sua vez, contrapõe Deucimar. Segundo ele, na verdade foi realizada apenas uma reunião técnica para iniciar os debates e a peça provisória foi encaminhada para que os vereadores analisassem e posteriormente fossem feitas novos ajustes. “Não estava pronto e não era para ser submetido ao plenário neste ano. Até o período em que eu estava na Câmara houve apenas uma reunião, o que foi feito depois disso desconheço”, ponderou Borges.

   Deucimar, por sua vez, revela que para a confecção do RI, foram utilizadas como base o regimento da Assembleia e da Câmara Federal. “A única coisa que eu pedi foi para que se fosse inserido o pedido de vistas”, reforça. Apesar dele afirmar que estudo está finalizado, Clovito reclama, por exemplo, da falta de artigos na peça, que são mencionados, mas não fazem parte do bojo.

(19h27) - Nona garante que imunidade em RI se refere apenas discurso

  O consultor jurídico da Câmara, Eronides Dias da Luz, o Nona, esclarece que o artigo 44 do novo Regimento Interno não dispõe sobre a instituição de foro privilegiado, mas, sim, garante aos vereadores a imunidade relativa a sua fala. “Assim, eles não podem ser processados pelo que dizem em plenário”, afirmou o jurista.

  Perguntado sobre o fato dos parlamentares terem garantido, que além do dispositivo, haveria outro artigo tratando da questão, Nona afirmou não ter conhecimento sobre a situação, mas que poderia ter havido erro de interpretação. De todo modo, conforme ele, se o artigo existir na peça do RI é inconstitucional, tendo em vista que os parlamentares não podem legislar sobre a questão. “O único Estado em que os vereadores têm foro privilegiado é o Piauí. Neste caso, a Assembleia Legislativa aprovou a mudança na constituição”, ressaltou.