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Quarta-Feira, 24 de Abril de 2013, 18h:34 | Atualizado: 24/04/2013, 18h:46

POLÊMICA

Ministro critica PEC que submete decisões do STF ao Congresso

 -- Ministro do STF Gilmar Mendes critica PEC 33  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou hoje (24) a PEC 33 que busca submeter ao Congresso as decisões do STF sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. A proposta repercutiu entre os ministros do Supremo. O mato-grossense Gilmar Mendes, por exemplo, disse que a proposta evoca coisas tenebrosas.

   Gilmar Mendes, conforme reportagem do G1, citou que a discussão do tema já se arrasta há muito tempo. "Nós temos precedente na Constituição de 37, chamada de Polaca, em que o presidente da República [...] podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso".

G1: Ministros criticam PEC que autoriza Legislativo a vetar decisões do STF

   O ministro ressaltou ainda que a reação dos parlamentares exige cuidado, pois ela tende a ser marcada por decepções e frustrações imediatas. Ele alega, no entanto, que o Congresso tem sabido valorizar a democracia. Na votação da proposta, entre os deputados presentes na CCJ estavam José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do Mensalão. Para o ministro Marco Aurélio, a aprovação ressoa como retaliação.

   O jornal Estadão destacou a justificativa do autor da PEC deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O petista afirma que o alvo é o chamado ativismo Judiciário e a lei valeria, por exemplo, para decisões como a de fidelidade partidária e do aumento do número de vereadores. Essas questões seriam rediscutidas pelo Congresso no caso do projeto estar em vigor.

Estadão: Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso

   Decisões do STF só poderiam passar a vigorar caso o Legislativo não os analisasse em 90 dias. A proposta ainda altera o quórum necessário para proferir essas decisões para quatro quintos, o equivalente a 9 dos 11 ministros na formação total do STF. Atualmente, esse quórum é de 7. A PEC ainda precisa ser analisada por uma Comissão Especial na Câmara antes de ser apreciada pelo plenário.

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