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Sábado, 09 de Novembro de 2019, 00h:00 | Atualizado: 08/11/2019, 21h:50

Marcos Túlio

Congresso pode autorizar prisão em 2ª instância?

marcostuliodemelo

Marcos Túlio de Melo

Todos acompanharam o julgamento do STF, que declarou a impossibilidade da execução da pena, antes do trânsito em julgado do processo. Em relação à posição do pretório excelso, não farei considerações, tendo em vista que as redes sociais já estão repletas de análises, favoráveis ou desfavoráveis.

Quero chamar a atenção para um ponto que ainda ninguém mencionou. Me refiro ao interesse, tanto de uma parte da Câmara dos Deputados, como do Senado, de alterar a Carta Magna, por meio de uma PEC, no sentido de permitir no texto da Constituição a prisão-pena, enquanto pendentes: recurso especial e recurso extraordinário, no STJ e STF, respectivamente.

Seria possível o Congresso reverter um entendimento jurisprudencial?

A resposta a essa indagação é positiva. Essa reversão jurisprudencial é chamada pela doutrina constitucionalista de “Reação Legislativa”. É sabido que nem mesmo as súmulas vinculantes se opõem ao Poder Legislativo, na sua função de legislar.

Para alterar um entendimento jurisprudencial, o Congresso pode inclinar-se pela via da edição de uma norma infraconstitucional (lei complementar, lei ordinária etc.), ou por uma emenda à constituição.

No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade. Portanto, se o Congresso editar uma lei permitindo a prisão-pena, após a condenação em 2ª instância, ela, no nascedouro, já seria inconstitucional.

Se o Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação dada pelo STF para determinado tema, essa emenda somente poderá ser declarada constitucional se não ofender uma cláusula pétrea. E, o afastamento do STF da possibilidade de prisão-pena, após a 2ª instância, se deu basicamente, em decorrência de uma cláusula pétrea, qual seja, o art. 5º, LVII: considerar-se-á culpado, somente após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Cláusulas pétreas só podem ser abolidas por meio de uma nova constituinte

Marcos Túlio

Desse modo, qualquer alteração na Constituição que permitisse uma prisão-pena, antes do trânsito em julgado, colidiria frontalmente com uma cláusula pétrea.

O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário. Seria, o que Otto Bachof, na década de 50, chamou de normas constitucionais inconstitucionais.

Portanto, afirmo categoricamente, é impossível dentro da órbita jurídica, a alteração da Constituição, como propõe uma parte da Câmara Federal, e o Senado, com o escopo de permitir prisão-pena, após a 2ª instância.

Existem dois caminhos possíveis, o primeiro: o próprio STF rever seu entendimento, como já fez antes. O segundo, pela confecção de uma nova constituição, visto que cláusulas pétreas só podem ser abolidas por meio de uma nova constituinte.

Marcos Túlio de Melo é  jurista, professor de direito penal e processo penal.  E-mail: marcostulioadvocacia@hotmail.com

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Comentários (1)

  • Brasil justo | Sábado, 09 de Novembro de 2019, 15h15
    2
    2

    Então pq o próprio presidente do STF disse que o congresso pode mudar isso? As convicções do escritor acima apenas demonstra a visão dos advogados dos condenados que não querem um país justo, sim um país onde possam lucrar.

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