ARTIGOS

Quarta-Feira, 14 de Agosto de 2019, 09h:33 | Atualizado: 14/08/2019, 09h:39

Valdir Barranco

Crise não é desculpa para negligência

Gilberto Leite

Valdir Barranco

Depois de 75 dias de sofrimento e muita luta, chegamos ao fim da greve dos profissionais da educação pública estadual. Movimento provocado pela inabilidade do governador Mauro Mendes em cumprir a Lei 510/2013 (Lei da dobra do poder de compra), sob o argumento de preservação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange gastos com folha de pessoal.

Movimento (greve dos professores) provocado pela inabilidade do governador Mauro Mendes

É curioso constatar que o zelo do governador com o cumprimento da LRF não seja o mesmo em relação às políticas educacionais previstas nas constituições Federal (CF) e Estadual (CE), no Plano Nacional de Educação (PNE), no Plano Estadual de Educação (PEE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD). Todos descrevem às fontes legais de recursos para aplicação mínima obrigatória de receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

A CE prevê no artigo 245 que o Estado aplicará anualmente o percentual estabelecido pela CF (Art. 212 - receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento da educação, devendo alcançar 35% nos termos do inciso III:

“... O Estado acrescentará anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2016 até 2035”. O percentual deverá ser de 27% em 2019 e progredir anualmente até atingir os 35%...” “... Nos casos de anistia fiscal ou incentivos de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os 35% destinados à educação...”. Significa dizer que “a redução das receitas ocasionadas por anistia ou incentivos não pode incidir sobre o montante das receitas da educação e deve ser computada no cálculo dos percentuais de vinculação obrigatória”.

Em junho (4) deste ano, solicitei ao Secretário de Fazenda, Rogério Gallo (Requerimento 399/2019), informações sobre os valores contabilizados ou apurados a título de anistia fiscal e incentivos de 2015 a 2018. Cobrei, também, a estimativa para ambos em 2019. Dados que permitiriam verificar o cumprimento das regras estabelecidas pela legislação. Até o momento, não houve qualquer resposta do governo.

Porém, um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Fenafisco) mostra que em Mato Grosso tais incentivos cresceram quatro vezes mais que a arrecadação com o ICMS entre 2012 a 2018. A arrecadação saltou de R$ 9,4 bilhões para R$ 12,1 bilhões (28%). Já os incentivos saíram de R$ 1,4 bilhão para R$ 3,5 bilhões. Números maiores que os previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 para a saúde (R$ 1,8 bi), educação (R$ 3,3 bi) e segurança pública (R$ 3 bi). Portanto, os argumentos do excelentíssimo governador não se sustentam. 

O inciso IV do artigo 68, da Lei 9.394/96, reitera que “serão recursos destinados à educação aqueles originários de receita de incentivos fiscais.”

Em relação ao ensino superior, a CE diz em seu artigo 246 que “o Governo aplicará anualmente percentuais da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Unemat” diferentes daqueles reservados aos ensinos fundamental e médio. Previsão corroborada pela LC 49/1998: “A Unemat reger-se-á pela legislação especifica e terá estatuto jurídico próprio para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização, financiamento, plano de carreira e regime jurídico de seu pessoal (Art. 96).”

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, revela que de 2015 a 2017 os investimentos com ensino superior foram contabilizados como “Ações típicas de MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, sem resguardar a distinção exigida pela CE. Os percentuais aplicados foram de 26,08% em 2015, 24,86% em 2016 (abaixo do mínimo constitucional) e de 28,97% em 2017. Não há informações referentes a 2018.

O movimento grevista reclama direitos legítimos e chama a atenção pública para os indícios de desvio de finalidade e descumprimento das normas vigentes no interesse do direito público à educação

Já o Portal da Transparência do Governo, mostra que foram investidos 25,85% das receitas resultantes de impostos em MDE, incluindo o Ensino Superior e outras despesas não especificadas. O percentual deveria ser de 26,5% para a educação básica, em 2018. Esta diferença aparentemente insignificante representa R$ 76,6 milhões.

Somando-se os valores da diferença não aplicada em 2018 com o montante destinado à UNEMAT, chegaremos a R$ 459,2 milhões que deveriam ter sido aplicados estritamente na educação básica. Tal montante viabilizaria toda a pauta de reinvindicações dos profissionais da educação para 2019, incluindo a Lei 510/2013.

O movimento grevista reclama direitos legítimos e chama a atenção pública para os indícios de desvio de finalidade e descumprimento das normas vigentes no interesse do direito público à educação. Estou certo de que o governador não escapará do alcance das afirmações a ale atribuídas ao comentar a indicação da aprovação das contas de seu antecessor: “crise não é desculpa para negligência”.

Como em qualquer governo, é hora de fazer a reparação dos desvios e percorrer outro caminho. A persistência neste tipo de erro tem efeitos perversos sobre gerações.

Valdir Barranco é deputado estadual e presidente do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso. E-mail: deputadovaldirbarranco@gmail.com

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Maria | Quarta-Feira, 14 de Agosto de 2019, 19h34
    1
    0

    Não é falta de recursos para atender a pauta exigida pelos educadores da rede estadual de Mato Grosso. A luta vai ser retomada, governador mentiroso!

Matéria(s) relacionada(s):

Base na Câmara e apoio de Iva Viana

leonardo 400 curtinha   Leonardo Bortolin (foto), que comanda Primavera do Leste e um dos vários prefeitos que prestigiaram a solenidade de entrega 100% do HMC, nesta segunda à noite, em Cuiabá, revelou contar com uma base forte e sólida na Câmara Municipal, o que tem sido importante na aprovação dos...

Ato de EP atrai 5 últimos governadores

emanuel pinheiro 400 curtinha   Emanuel Pinheiro (foto), habilidoso nas articulações políticas, conseguiu levar para o mesmo evento, marcando a entrega 100% do Hospital Municipal de Cuiabá, nesta segunda à noite, quatro ex-governadores e ainda o atual. Prestigiaram a solenidade Júlio Campos, Carlos Bezerra,...

Governador tenta constranger prefeito

mauro mendes 400 curtinha   Mauro Mendes (foto) tentou constranger o prefeito Emanuel, nesta segunda, na festa da entrega para funcionamento pleno do Hospital Municipal de Cuiabá. Na presença de diversas autoridades, inclusive dos últimos cinco governadores, com exceção de Silval, o atual chefe do Executivo, em...

3 vereadores cuiabanos no Cidadania

diego guimaraes 400 curtinha   O Cidadania, hoje sem voz na Câmara de Cuiabá, poderá ter três vereadores a partir de março de 2020, com abertura da janela. Na dança das cadeiras, Felipe Wellaton sairá do PV para aderir ao Cidadania, que já é presidido em Cuiabá pelo seu chefe de...

6 na Câmara tentam barrar projetos

francis maris 400 curtinha   O prefeito cacerense Francis Maris (foto) luta junto aos vereadores, para, enfim, concretizar todas as etapas de um financiamento milionário para projetos na área de saneamento. São R$ 130 milhões para abastecimento de água e cobertura de rede de esgoto, com juros de 6% ao ano e 20...

3 ex-prefeitos se juntam em Poconé

meire pocone 400 curtinha   Em Poconé, o prefeito Tatá Amaral, filiado ao DEM do governador Mauro e apoiado pelo ex-federal Fábio Garcia, está disposto a buscar a reeleição, mesmo com uma gestão pífia, isolado politicamente e com alto índice de rejeição. Enquanto isso, as...

MAIS LIDAS

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Como você avalia a decisão do Supremo de suspender prisão imediata após julgamento em segunda instância?

Concordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.