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Quinta-Feira, 04 de Março de 2021, 11h:46 | Atualizado: 04/03/2021, 11h:47

Vanderson Rafael

O que há no novo projeto de compras de terras por estrangeiros?

Vanderson Rafael

Vanderson Rafael

Recentemente, o Senado aprovou o texto do projeto de lei número 2.963/2019 que altera as normas sobre a possibilidade de aquisição de imóveis rurais situados no Brasil por pessoas estrangeiras. O tema tem causado alvoroço, especialmente, por conta de um temor de concentração de terras brasileiras nas mãos de pessoas que sequer residem no Brasil.

Segundo o Incra, atualmente, há cerca de quatro milhões de hectares de terras rurais em território nacional em mãos de estrangeiros, já que a possibilidade de aquisição de terras por estrangeiros é antiga. A número 5.709, desde 1971, autoriza esta prática, seja por empresa ou por pessoas físicas estrangerias.

Esta lei, que permanecerá em vigor até que outra a revogue, limita a aquisição de terras mesmo se a empresa for criada em nosso país, mas haja a participação de pessoa estrangeria em seus quadros, seja pessoa física ou jurídica.

O projeto de Lei 2.963/2019 pretende revogar a Lei 5709/71. Segundo o PL, somente seriam regulados pela aquisição de terras as pessoas jurídicas “constituídas e estabelecidas fora do território nacional” (art. 1º do PL).

Para ficar claro o ponto defendido no projeto, há definição específica no sentido de que “as restrições estabelecidas nesta lei não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas por pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estrangeiras”, com apenas algumas ressalvas. Ou seja, a nova legislação pretende criar uma diferença substancial: apenas se a empresa for constituída fora do Brasil é que haverá maior regulação. Se se tratar de empresa constituída sob o solo nacional (isto é, o registro ocorrer na Junta Comercial brasileira), ainda que com participação estrangeira, não serão aplicadas as normas restritivas previstas.

Da mesma forma, apesar de o projeto prever que seria vedada qualquer modalidade de posse por tempo indeterminado por pessoa jurídica estrangeira, esta regra não se aplica se for pessoa jurídica brasileira constituída ou controlada por pessoa física ou jurídica estrangeira.

O projeto de lei peca em definir os impactos legislativos da proposta no cenário nacional, deixando tudo a cargo de um regulamento futuro

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Além do mais, ficariam dispensadas de qualquer autorização ou licença a aquisição ou posse de imóvel rural que não for superior a 15 módulos fiscais. Isto, em Mato Grosso, pode significar que a pessoa estrangeira não necessitará de qualquer autorização para comprar até cerca de 1.500 hectares, por exemplo.

Além de manter as regras anteriores de que a limitação de aquisição de terras em cada município seria de até 25% do tamanho da municipalidade, com limite de até 40% deste total para uma mesma nacionalidade, é certo que o artigo 18 do projeto definiu apenas que “regulamento disciplinará” a unificação dos cadastros, bem como sua informatização em base única e gestão, além da integração dos dados das juntas comerciais e demais órgãos que disponham de informações sobre a aquisição de direitos reais por estrangeiros ou pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas por pessoas estrangeiras.

No mais, o controle do cumprimento das alterações da possível nova lei nos municípios brasileiros, especialmente porque em algumas áreas de interesse do Estado, como fronteiras ou a região da Amazônia, também haverá algumas restrições de aquisição. Contudo, o projeto de lei peca em definir os impactos legislativos da proposta no cenário nacional, deixando tudo a cargo de um regulamento futuro – e que não possui qualquer prazo ou forma a cumprir.

Assim, percebe-se que houve flexibilização do cenário da aquisição de terras por estrangeiros, especialmente no que diz respeito à adoção de medidas efetivas para a análise de impacto legislativo da proposta e no que diz respeito à possibilidade de compra de terras por empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro em sua constituição.

Interessa à sociedade a demonstração dos possíveis prejuízos que a proposta causará, inclusive relacionada às novas possibilidades de compras (de até 15 ha) sem qualquer tipo de autorização prévia. Parece-nos que não seria possível avaliar adequadamente o projeto sem que estas questões sejam resolvidas e sem que haja uma maior participação popular no desenvolvimento dos temas, inclusive com a realização de audiências públicas. É o que se espera da Câmara Federal.

Vanderson Rafael Nascimento é advogado e secretário da comissão de direito do Agronegócio da ABA (Associação Brasileira de Advogados).

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