ARTIGOS

Quarta-Feira, 25 de Março de 2020, 13h:17 | Atualizado: 25/03/2020, 13h:20

Rodrigo Furlanetti

Prorrogação do Simples Nacional e coronavírus

Rodrigo Furlanetti Consultor Tribut�rio artigo

No dia 18 de de março de 2020 foi publicado oficialmente a autorização para as empresas optantes do simples nacional postergarem o pagamentos dos impostos conforme resolução Cgsn:152/2020.

A medida foi adotada pelo excelentíssimo presidente da república a fim de minimizar os impactos provocados da crise mundial do Coronavírus.

Em que pese o respeito devido e merecido por tal decisão, tal benefício também, deverá ser (extendido) aos empresários que estão no regime do lucro real e presumido.

Vejamos o que dispõe o art. 5 da nossa Carta Maior: Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”

Cumpre salientar que, foi efetuada a violação ao princípio da igualdade ao efetuar a distinção dos regimes tributários , (cláusula pétrea) da nossa CF.

De mais a mais, os empresários que são optantes dos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, também estão sofrendo as consequências da Pandemia Mundial do CoronaVírus, não sendo medida proporcional (art.37 CF) efetuar a distinção de tais empresas.

A República Federativa do Brasil é um país democrático que opera em vários níveis, federal, estadual e municipal. Assim também os regimes do simples nacional, lucro real e lucro presumido.

Ou seja, é como se o chefe de Estado estivesse beneficiando um estado da federação em detrimento de outro, fato este, inadmissível em nosso ordenamento jurídico.

Com essas considerações, opino para que o Chefe da República faça extensão dos efeitos deste decreto aos optantes do regime de lucro real e lucro presumido.

Rodrigo Furlanetti é consultor Tributário (Ênfase em Execução Fiscal e Planejamento Tributário)

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Câmara de Barra devolve R$ 100 mil

joao rodrigues 400 presidente c�mara barra do gar�as   A Câmara Municipal de Barra do Garças devolveu à prefeitura R$ 100 mil para serem investidos em medidas de combate ao novo coronavírus. O presidente do Legislativo, vereador João Rodrigues de Souza, o doutor...

Auditor assume Secretaria de Controle

demilson nogueira 400   O auditor Newton Gomes Evangelista, servidor de carreira, é o novo secretário de Controle Interno da Assembleia. Ele já respondeu também pela Auditoria-Geral da Casa. Newton assumiu a Controladoria Interna no lugar do ex-prefeito de Ponte Branca, Demilson Nogueira (foto), que deixou o posto...

Cuiabá é a unica com tudo fechado

emanuel pinheiro curtinha   A pressão sobre o prefeito Emanuel Pinheiro (foto) fica agora mais forte para flexibilizar logo o decreto restrito por causa do coronavírus. Ele é o único dos gestores das maiores cidades mato-grossenses que ainda mantém decisão de fechar praticamente tudo na Capital, com...

Deputado põe aliado no lugar do irmão

ronaldo taveira 400 curtinha   Coube ao próprio deputado Wilson Santos indicar um nome para o lugar do irmão Elias Santos, que na última sexta (3) deixou a secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia para concorrer a vereador em Cuiabá. E o ex-prefeito emplacou no cargo que rende R$ 19,9 mil mensais o velho...

Sem alarde, vereador muda de partido

viniciys clovito curtinha   De última hora e sem alarde, o vereador pela Capital Vinicyus Hugueney (foto) resolveu deixar o PP e se filiou ao Solidariedade. Com isso, o PP não se torna o único com a maior bancada. Está com três vereadores, assim como o PV e o PSDB. No SD, Vinicyus vai concorrer internamente com...

Irmão de Thelma na lista dos traidores

ronaldo pimentel 400 curtinha   Na carta aberta assinada por Ricardo Saad, que preside o PSDB cuiabano, ele reclama de dívidas milionárias herdadas de antecessores, inclusive dos R$ 4 milhões de pendências somente do pleito de 2016, e menciona, entre outras coisas, que "(...) há correligionários, que estavam...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Você concorda com a decisão de prefeitos, que começam a decretar estado de emergência, fechando comércio, serviços públicos e o transporte coletivo?

sim

não

sei lá!

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.