ARTIGOS

Terça-Feira, 22 de Outubro de 2019, 10h:16 | Atualizado: 22/10/2019, 10h:24

Victor Maizman

Vinhos e tributos

Victor Humberto Maizman

É certo que juntamente com a evolução tecnológica, houve mudança também em conceitos sobre o consumo, vindo a gerar na necessidade de que haja uma adequação na legislação que trate de regular as respectivas atividades.

Lembro que há 30 anos, houve a febre das videolocadoras, alterando sobremaneira o costume dos consumidores que, por sua vez, deixaram de ficar aprisionados às poucas opções filmes inseridas nas grades de programação das hoje denominadas de TVs abertas. 

De fato, com o crescente mercado em questão, não demorou muito para que a legislação municipal fosse alterada para que tal atividade fosse considerada fato gerador do Imposto sobre Serviços – ISS, vindo posteriormente tal exigência ser suspensa judicialmente sob o fundamento de que a locação não é juridicamente considerada como um serviço.

Hodiernamente o conflito está quando a atividade denominada de “streaming”, tal qual os canais como Netflix e outros da mesma natureza.

Recentemente foi aprovada uma alteração na legislação nacional e incluiu tal atividade como serviço, vindo a ser fato gerador do respectivo imposto exigido pelos Municípios.

Todavia, há questionamento por parte dos Estados e das próprias empresas contribuintes de que tal atividade não se trata de serviço, mas sim de venda de um produto virtual, passível portanto de imposto sobre a venda de mercadorias, o ICMS.

Realmente no direito tributário está em vigor a regra geral de que a lei fiscal não pode alterar a natureza da atividade com fins apenas fiscais, ou seja, resta defeso a legislação rotular uma atividade de serviço, referente a uma atividade que não seja serviço, sob pena de violar a regra normativa geral que veda tal pretensão.

Aliás, tal questão já foi amplamente analisada pelos Tribunais Superiores, à exemplo de que a Receita Federal ficou impedida de exigir Imposto sobre a Renda de quantia recebida pelo contribuinte por qualquer forma de indenização, uma vez que esta não se confunde com o conceito de renda, a qual resulta do aumento do patrimônio e não na sua reparação.

De todo exposto, deve ser interpretado com ressalvas o festejado dogma jurídico no sentido de que o Direito cria suas próprias realidades, devendo portanto, concluir que ainda não foi dado ao legislador o mesmo poder de transformar água em vinho.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário, professor de direito tributário, ex-membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF. E-mail: soniafiorivg@gmail.com

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Matéria(s) relacionada(s):

Máquinas para reciclar garrafas pets

maquina 400 curtinha   Sob iniciativa da secretaria de Inovação e Comunicação da Capital, dentro dos projetos que buscam a sustentabilidade, a prefeitura vai colocar máquinas de reciclagem de garrafas pets em 15 pontos da cidade e com possibilidade de ampliar os locais de recolhimento. Em troca, o cidadão...

4 fora da reeleição em Rondonópolis

jailton 400 vereador curtinha   Em Rondonópolis, quatro dos 21 vereadores não devem ir à reeleição, sendo eles Thiago Muniz (DEM), Rodrigo da Zaeli (PSDB), Hélio Pichioni (PSD) e Jailton do Pesque e Pague (foto), do PSDB. Thiago e Rodrigo têm esperanças de concorrer a...

Prefeito apoia vice à briga em Cáceres

eliene liberato 400 curtinha   Francis Maris vai mesmo declarar apoio oficial à pré-candidatura da empresária Eliene Liberato à sucessão em Cáceres. Em público, o prefeito faz mistério para não contrariar outros pretensos candidatos do grupo e que têm esperanças de receber...

Preparando um dos aliados a federal

mauro carvalho 400 curtinha   Embora não comente publicamente, o governador Mauro Mendes está "costurando" acordos políticos com líderes mais próximos, visando não só o pleito de 2020, mas também às eleições gerais de 2022. Em época de busca de projetos e de...

Salvando 1º ano de mandato no cargo

selma arruda 400 curtinha   Embora "sangrando" e com a imagem arranhada, a juíza aposentada e senadora cassada pelo TRE-MT Selma Arruda, que trocou o PSL pelo Podemos, consegue concluir este primeiro de oito anos de mandato. E vai se licenciar nos próximos dias para ceder espaço aquele que financiou a sua campanha,...

Barbudo é menos empreguista de MT

nelson barbudo 400 curtinha   Dos oito deputados federais de MT, o estreante Nelson Barbudo (foto) é o menos "empreguista". Nestes 10 primeiros meses de mandato, ele nomeou no gabinete em Brasília e no escritório político em Cuiabá apenas 15 assessores. Cada gabinete pode ter até 25 secretários...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Como você avalia a decisão do Supremo de suspender prisão imediata após julgamento em segunda instância?

Concordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.