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Dever não é crime, cobrança vexatória sim

15/11/2013, 00h:00 - Atualizado: 17/11/2013, 23h:03

  Em tempos de maior comprometimento da renda familiar, o consumidor tem que estar ainda mais atento aos seus direitos, principalmente se estiver endividado. Dever não é nenhum crime, e os credores precisam respeitar as regras legais para cobrar os devedores.

   A cobrança de maneira vexatória é reprimida pelo artigo 42 do código de defesa do consumidor, que diz que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

   E ainda o artigo 71 do mesmo códex define que constitui crime contra as relações de consumo "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer". A pena para a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

  A maioria das pessoas desconhece os seus direitos, assim como muitas empresas desrespeitam as regras de cobrança, exageram nas multas e juros e fazem cortes no abastecimento de serviços, sem cumprir prazos legais. Como também é comum, o credor contratar empresas de cobrança para ficarem atormentando a vida do devedor.

   Essas empresas de cobrança fazem ligações telefônicas várias vezes por dia, seja para o residencial, celular, de vizinhos, de amigos e do trabalho. O pior é que não há respeito. As ligações acontecem a qualquer hora ou dia, no almoço, à noite ou nos fins de semana, perturbando o momento de descanso ou lazer do consumidor. Ou ainda fazem cobrança através de cobradores contratados que cobram de forma pública, na frente de outras pessoas, usando de coação, ameaças, de palavras humilhantes ou de baixo calão.

  Contudo, tais atitudes são abusivas e o consumidor não deve aceitar. As empresas cometem abusos porque os consumidores aceitam calados, não tomam nenhum tipo de atitude.

   Assim, se tais direitos forem desrespeitados, o consumidor deve fazer uma ocorrência policial. Com o boletim de ocorrência em mãos deve procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, na medida em que tais atos ilegais permitem a reivindicação de indenizações de ordem material, pelo prejuízo causado e também de ordem moral, pelo constrangimento público que representam.

   Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e com o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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Comentários (18)

  • Paula Aparecida Souto | Quinta-Feira, 30 de Abril de 2020, 10h27
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    Recebi uma mensagem de cobranca com falta de educação no texto, o que eu deco

  • IVONE BRAGA DE MACEDO | Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2019, 08h03
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    Bom dia. E quando a cobrança vem via SMS, E-MAIL, de parcelas de plano de saúde a vencerem ainda. É o que vem acontecendo comigo. Pago sempre entre os dias 4 e 7 de cada mês parcelas que vencem dia 10 mas venho sendo cobrada todo mês sob a forma de lembrete, porem esse "lembrete" vem acompanhado do código de barra. Grata pela atenção, Ivone

  • dione andrade | Domingo, 14 de Julho de 2019, 15h32
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    assumi aluguel de 5 caminhoes porem os mesmo nao chegaram em condiçoes de trabalho agora estao me espondo ao ridiculo pelo nao comprimento dos devidos pagamentos

CARGOS ELETIVOS

DEM é maior em MT em número de prefeitos e vereadores; MDB, 2º veja

Por 21/01/2021, 17h:38 - Atualizado: 06h atrás

partidos quantidade mt 680

Com o resultado das urnas de novembro e já com os eleitos empossados, o DEM do governador Mauro Mendes se torna a maior legenda em número de ocupantes de cargos eletivos no Estado.

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  • Reginaldo Malheiros Silva | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 17h55
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    Só que em número de eleitores e população os Prefeitos do DEM representam apenas 10% do eleitorado de Mato Grosso, e pouco mais de 12,5% da população do Estado. O município mais expressivo que o DEM governa é Juara, é sim o MDB , PSB, PSDB que tem a maioria dos eleitores de MT. Vitória de mentirinha essa DEM de MT.

COMPRA MILIONÁRIA

Membros do MPE sem data para receber celulares de última geração

Por 21/01/2021, 12h:34 - Atualizado: 21/01/2021, 12h:37

Rodinei Crescêncio/Rdnews

jose antonio borges 680

Os promotores e procuradores de Justiça de MT ainda não sabem quando receberão os aparelhos celulares de última geração para uso funcional.

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  • Revoltado | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 13h05
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    Parem de notíciar isso, não vamos poder fazer nada mesmo, povo acomodado. A tendência desse governo é privilegiar os órgãos que podem fiscaliza_lo em detrimento do resto da população.

ESTRATÉGIA

Com base e cargos, Wilson sufoca deputados de Rondonópolis

Por 20/01/2021, 22h:45 - Atualizado: 20/01/2021, 22h:49

Fablicio Rodrigues

wilson santos 680

Matreiro político, o ex-prefeito de Cuiabá, ex-deputado federal e hoje estadual Wilson Santos está ampliando base eleitoral além da Baixada Cuiabana.

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  • Naldinho | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 06h31
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    Ele precisa distribuir o seu livro para que esse pessoal não se eleja nunca mais. Por sinal, o Pátio traiu o PMDB em prol da candidatura alvissareira do Wilson a governador.

CORPORAÇÃO

MT tem hoje menos de 7 mil PMs para o trabalho ostensivo

Por 20/01/2021, 17h:54 - Atualizado: 20/01/2021, 17h:58

pms 680

A Polícia Militar conta hoje com 6.993 integrantes (fora 1.321 bombeiros) para atuar no policiamento ostensivo e preservação da ordem em um Estado com 3,6 milhões de habitantes nos 141 municípios. A proporção é de um policial para 514 habitantes, metade do número recomendado pela ONU.

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  • Ruy | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 18h01
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    Onde já se viu uma Polícia Militar com menos de 7 mil homens na sua tropa ter 214 Tenente-coronéis e 30 Coronéis. É um desperdício de dinheiro público tremendo e desnecessário. Precisamos sim de SOLDADOS, CABOS E SARGENTOS que estão na linha de frente enfrentando os BANDIDOS e não Almofadinhas que ficam em Gabinetes coçando o saco e conversando fiado.

  • jair monteiro | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 10h01
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    Qual a necessidade de oficial estar lotado em órgão publico? Tem que ir pra rua e sair do ar condicionado

  • RAFAEL | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 09h52
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    O número de policial por habitante na prática é muito menor. É muito policial em funções administrativas e na de imprensa, a serviço em outros órgãos e nas funções mais diversas. Só na segurança do governador tem um monte. Aí no TCE vemos diariamente vários deles, alguns organizando o estacionamento do órgão, o que se repete no TJ, MP e AL. Não bastasse isso, se criou um dito batalhão fazendário, onde só acompanham as fiscalizações. E mais, os números demonstram muito cacique para pouco índio na corporação...

PRESIDÊNCIA

2 mulheres na "briga" pelo Indea-MT

Por 20/01/2021, 13h:06 - Atualizado: 20/01/2021, 13h:09

daniella bueno indea 680

Emanuele Gonçalina de Almeida assumiu interinamente a presidência do Indea e com possibilidade de se efetivar no posto de comando.

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Comentários (23)

  • Servidora do Indea-MT | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 08h40
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    Servidora do Indea-MT, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Só observo | Quarta-Feira, 20 de Janeiro de 2021, 17h31
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    Só observo , Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Lucineide_delgado@gmail.com | Quarta-Feira, 20 de Janeiro de 2021, 17h29
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    É fácil descobrir “ Carlos Alberto” se o marido dela é servidor público do Estado também, se ele já foi “fornecedor” do Indea basta jogar o nome dele no Diário Oficial!! Nao fala mentira sobre um polícia rapaz!!

CLUBE-EMPRESA

Os Dresch colhem o que plantaram com o Cuiabá na elite do futebol

Por 19/01/2021, 23h:55 - Atualizado: 19/01/2021, 23h:59

familia dresch cuiaba clube 680

A família Dresch, dona da indústria de borracha Drebor, está com sorriso largo. E não é para menos.

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Comentários (20)

  • Waldney Lisboa | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 21h47
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    Parabéns ao Cuiabá!!! Assisto a todos os jogos!!! Vai subir porque o time é muito bom!!! Ir a Arena assim que possível!!!!! Vamos pra cima deles, Dourado!!!

  • Waldney Lisboa | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 20h01
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    Parabéns ao Cuiabá!!! Assisto a todos os jogos!!! Vai subir porque o time é muito bom!!! Ir a Arena assim que possível!!!!! Vamos pra cima deles, Dourado!!!

  • Claure Santos da silva | Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021, 15h35
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    Parabens assim que esta familia tem que ter.os pés no chão e não ter pessoas que tentam roubar e uma VERGONHA para outros times de Cuiaba que foram a falencia pensando SOMENTE em passar a mão no pouco que tem viva o DOURADO sou.de Campo Grande Ms Matrogrossense de Chapa e Cruz.

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