Blog do Romilson Cuiabá, 26 de Maio DE 2019 Rdnews RDTV facebook twitter RSS

4674.png

Política

Poderes

Bastidores

Negócios

Análise

Opinião

As inovações trazidas pelo Decreto n° 9.760/2019

Por 15/05/2019, 07h:39 - Atualizado: 15/05/2019, 07h:45

ana lacerda colunista quarta fixa

Ana Lacerda

No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, que alterou o Decreto nº 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

Para alguns, sob uma ótica um tanto quanto ofuscada, essas implementações teriam o condão de abrandar as autuações aplicadas pelo Ibama, e contribuir para a impunidade dos supostos infratores ambientais

Dentre as principais novidades trazidas pelo novo Decreto, é possível elencar: a criação do Núcleo de Conciliação – que poderá, de acordo com o caso concreto, convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável; declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável; decidir sobre a manutenção da aplicação de algumas medidas administrativas, como por exemplo, apreensão e embargo de obra ou atividade. Mencionado Decreto trata, ainda, das formalidades dos pedidos de conversão de multa na esfera federal por prestação de serviço de preservação ambiental, e da possibilidade de desconto sobre o valor da multa consolidada para aqueles, cujo pedido de conversão de multa tiver sido deferido.

Para alguns, sob uma ótica um tanto quanto ofuscada, essas implementações teriam o condão de abrandar as autuações aplicadas pelo Ibama, e contribuir para a impunidade dos supostos infratores ambientais.

Esse entendimento, entretanto, apenas confirma a mentalidade e legislação retrógrada utilizada há anos pelos Órgãos fiscalizadores competentes, que no ímpeto de adotar medidas enérgicas na responsabilização por crimes ou qualquer outra agressão à natureza, criaram, na prática, uma verdadeira indústria de multas ambientais, que na grande maioria das vezes, são aplicadas de maneira indiscriminada e sem qualquer observância aos requisitos legais ou princípios administrativos. Ao que tudo parece, atendendo ao anseio único de punir e perseguir veementemente o produtor rural, que muito comumente é marginalizado e tratado como criminoso e destruidor da natureza.

Oportuno destacar que a criminalização nunca deu resultado no mundo. Já a conscientização, sim. Essa é benéfica para todos, inclusive para o meio ambiente.

Nesse mesmo sentido, resta nítido ao longo dos anos que essas condutas anteriormente utilizadas pelo Órgão Fiscalizador caminhavam exatamente na contramão dos interesses e objetivos da legislação ambiental vigente, pois, na medida em que os autos de infrações são lavrados sem qualquer observância legal e com frágil conjunto probatório das condutas ilícitas imputadas aos infratores, essas autuações acabam por impulsionar uma avalanche de defesas e recursos administrativos, e o ajuizamento de incontáveis ações e recursos perante o Poder Judiciário.

É evidente que essa movimentação demasiada da máquina pública, além de representar gastos astronômicos ao erário e jurisdicionados, também causa desastrosas consequências, a um dos mais importantes setores econômicos dos Páis, o do Agronegócio. É muito comum o produtor sofrer “questionável” autuação ambiental de valor milionário e, consequentemente, ter seu nome negativado, e se ver impossibilitado de obter recursos financeiros nas instituições de crédito, ficando sem condição de exercer o seu ofício, que depende impreterivelmente da aplicação de altos investimentos financeiros.

É importante que os produtores rurais acompanhem de perto o desenrolar desse novo procedimento, pois existem “rumores” que milhares de multas ambientais foram realizadas em total desrespeito aos critérios legais vigentes

Ao contrário do que pode parecer, a dinamização do procedimento administrativo, a possibilidade de opção imediata pela conciliação e a implementação de mais uma instância recursal dentro do Ibama, são “atos” que estão em  sintonia com o posicionamento adotado pelo Ordenamento Jurídico Contemporâneo. Percebe-se que a intenção do legislador é  estabelecer uma relação de proximidade entre o autuado e os Órgãos de Fiscalização, em busca de uma solução mais justa, dinâmica, eficaz, moderna e desburocratizada, além de contribuir para a melhoria da recuperação ambiental e maior arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

Sabe-se que a aplicação indiscriminada de autuações ambientais gera uma grande expectativa de arrecadação financeira ao Governo. No entanto, na prática, nota-se que em decorrência da falta de elementos técnicos e jurídicos suficientes para embasar tais atos e processos, apenas uma baixa porcentagem de valores imputados aos produtores por intermédio dessas multas ambientais é efetivamente convertido aos cofres públicos.  

Dessa forma, verifica-se que embora as inovações propostas pelo Decreto nº 9.760/2019, aparentemente indiquem a intenção de desburocratizar os procedimentos administrativos para apuração de infrações ambientais federais, o que indubitavelmente nos proporciona expectativas positivas de melhorias, o fato é que tais modificações ainda dependem de efetiva implementação  e regulamentação pelo novo Governo.

É importante que os produtores rurais acompanhem de perto o desenrolar desse novo procedimento, pois existem “rumores” que milhares de multas ambientais foram realizadas em total desrespeito aos critérios legais vigentes. Quem sabe, em um futuro próximo, será possível resolver conflitos ambientais de forma mais justa, célere e menos onerosa a todas as partes envolvidas, e, acima de tudo, reconhecer o papel desempenhado por aqueles que sempre respeitaram e preservaram o lugar onde vivem e produzem.

Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente neste espaço às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com

Postar um novo comentário

primeiro escalão

6 secretários têm salário superior ao do governador; um deles, R$ 42 mil

Por 26/05/2019, 09h:05 - Atualizado: 54min atrás

Christiano Antonucci

Emerson Hayashida 680

Emerson Hayashida, que conduz CGE, ganha R$ 42,4 mil, incluindo VI e a vantagem por ocupar cargo comissionado

Seis secretários de Estado, incluindo controlador e procurador-geral, ganham mais que o governador Mauro Mendes, que recebe bruto R$ 20,2 mil mensais. Três entre os 16 do primeiro escalão têm vencimento dobrado em relação ao chefe do Executivo.

Postar um novo comentário

A importância do sorriso

Por 26/05/2019, 00h:14 - Atualizado: 25/05/2019, 20h:29

Dayanne Dallicani

Colunista Jackelyne Pontes

 

Fato inegável: o sorriso é o nosso cartão de visitas.  

Postar um novo comentário

23 de maio: marco histórico para o Brasil

Por 26/05/2019, 00h:01 - Atualizado: 25/05/2019, 09h:52

Rodrigues Souza

Rodrigues Souza

23 maio de 2019 tornou-se marco histórico para o Brasil e o Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) obteve a maioria dos votos de seus ministros para criminalizar o ato de ódio e repulsa a população LGBT. Mesmo com o adiamento do julgamento, o processo já é simbolicamente vinculante e com efeitos normativos para o ordenamento jurídico brasileiro.

Postar um novo comentário

CERCO A INDÚSTRIAS

Mauro e desafio de cortar incentivos

Por 25/05/2019, 18h:14 - Atualizado: 25/05/2019, 18h:19

Christiano Antonucci

mauro mendes 680

 

Enquanto a Assembleia suspende as investigações da CPI dos Incentivos Fiscais, com promessa de retomada quando tiver equipe técnica no auxílio dos parlamentares, o governo segue reclamando de prejuízos milionários por causa de benefícios concedios ilegalmente no passado a várias empresas.

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • João | Sábado, 25 de Maio de 2019, 19h11
    3
    0

    Essa eu quero ver...

Enfim, aberta licitação do transporte

Por 25/05/2019, 10h:46 - Atualizado: 25/05/2019, 10h:54

onibus 680

 

A Prefeitura de Cuiabá, enfim, abre em 15 de julho a tão esperada licitação, em quatro lotes, para o transporte coletivo de passageiros, cuja concessão será por 20 anos, podendo prorrogá-la por mais 10.

Postar um novo comentário

A reforma administrativa não efetiva

Por 25/05/2019, 08h:40 - Atualizado: 25/05/2019, 08h:45

Nilson

Nilson Batista

Os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício de 2019 do estado de Mato Grosso, publicado no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mostra que as receitas correntes arrecadadas somaram R$ 2,52 bilhões. Se adicionarmos o valor das receitas intraorçamentárias, o valor total aumenta para R$ 2,79 bilhões. O mesmo relatório mostra que as despesas correntes empenhadas, que inclui pessoal, somaram R$ 2,13 bilhões. Se adicionarmos as despesas intraorçamentárias, o valor total aumenta para R$ 2,41 bilhões.

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Romeu | Domingo, 26 de Maio de 2019, 08h32
    0
    0

    O cálculo feito na publicação é superficial e tendencioso, isso porque faz uma comparação simples entre receita e despesa empenhada no período, ignorando o pagamento de dívidas e dos restos a pagar deixados pela gestão anterior (3,5 bilhões). Já passou da hora dos servidores públicos compreenderem melhor sobre execução orçamentária e, principalmente, sobre a LRF e os seus limites, hoje o Estado já tem obrigação legal de demitir servidores para se readequar aos limites legais, conceder RGA é simplesmente aumentar o número de demitidos.

INíCIO
ANTERIOR
1 de 2776