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Decisão do TJ não vai afetar arrecadação

Por 25/04/2014, 09h:56 - Atualizado: 26/04/2014, 09h:36

Tchélo Figueiredo

Rogério Gallo25

Procurador Rogério Gallo  disse que respeita a decisão dos desembargadores

  A decisão do  Pleno do Tribunal de Justiça, que   declarou inconstitucional a Lei Complementar 299/2012 que instituía nova  alíquota do IPTU em Cuiabá, não reduz a estimativa de arrecadar R$ 100 milhões em 2014.  Isso porque o reajuste previsto na legislação não chegou a ser aplicado pelo Executivo porque a Mesa Diretora da Câmara Municipal, ainda sob a presidência de João Emanuel (PSD), obteve liminar barrando o aumento após apreciação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em abril do ano passado.

  Segundo o procurador-geral de Cuiabá, Rogério Gallo, o reajuste não foi aplicado em respeito a decisão judicial anterior. Desta forma, os boletos do IPTU em 2014 foram expedidos sem qualquer aumento na aliquota. “Respeitamos a decisão do TJ, mas a lei declarada inconstitucional jamais surtiu efeito em função da liminar. Agora, vamos analisar o teor do despacho para avaliar as providências que serão tomadas”, explicou.

 A Lei Complementar em questão foi aprovada pelos vereadores da Capital  em 21 de dezembro 2013, sob o comando de Júlio Pinheiro (PTB),  para atender pleito do ex-prefeito Chico Galindo (PTB).  O reajuste, no entanto, seria aplicado somente pela gestão Mauro Mendes (PSB).

 À época, os vereadores aprovaram o projeto de lei  que não continha carimbo de protocolo do recebimento pela Câmara, foi votado sem prévia divulgação da matéria com 24h de antecedência. Além disso, a convocação para a sessão extraordinária  não respeitava o prazo estipulado e nem fora assinado pela antiga presidência.

Com a  decisão do Pleno do TJ, a norma não produzirá  mais  efeitos,    não podendo   aumentar o imposto em 0,5%. A decisão foi tomada por unanimidade, durante a sessão plenária judicial dessa quinta  (24).  

 Os desembargadores  entenderam  que a aprovação da lei sofreu vício no momento da formação do projeto de lei. Isso porque  deixou de observar as normas prescritas no regimento interno da Câmara Municipal.  A Lei foi aprovada durante sessão plenária extraordinária e sem observar os trâmites legais para aprovação da matéria em regime de urgência. 

  “O regime de urgência não exime os procedimentos formais, mas sim, determina procedimentos especiais para a votação, dentre eles assentimento do Plenário, quórum e prioridade na ordem do dia”, ressaltou o relator do processo, desembargador Gilberto Giraldelli. O magistrado também ressaltou que o projeto de lei não foi apreciado pelas comissões permanentes, que têm por escopo analisar e emitir parecer, inclusive quanto à constitucionalidade e jurisdicionalidade. 

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Comentários (1)

  • elzis carvalho | Sábado, 26 de Abril de 2014, 10h35
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    Eles não aumentaram a alíquota, que continua 0,4%, mas teve aumento do valor venal do imóvel - o da minha casa subiu 5,84%. Não aumenta de um lado, mas do outro, dá bordoada no povo.

EM SINOP

Pré-candidato passa por cirurgia

Por 30/05/2020, 20h:07 - Atualizado: 44min atrás

roberto dorner 680

Aos 72 anos, o empresário e pré-candidato a prefeito de Sinop, Roberto Dorner, está hospitalizado. Se recupera de uma cirurgia.

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EM RONDONÓPOLIS

10 metros de pizza em protesto à Câmara por não abrir investigação

Por 30/05/2020, 19h:01 - Atualizado: 01h atrás

protesto cei rondonopolis 680

Saiu mesmo a pizza de 10 metros de comprimentos e servida em praça pública em Rondonópolis, neste sábado.

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EFEITO-PANDEMIA

Prefeitos e as máscaras sem licitar

Por 30/05/2020, 10h:32 - Atualizado: 30/05/2020, 10h:36

francis maris 680

Na correria para adquirir equipamentos e produtos de proteção, em tempos de pandemia, prefeitos partiram para compras com dispensa de licitação. E estão amparados por leis.

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Comentários (2)

  • Adão Gomes | Sábado, 30 de Maio de 2020, 19h25
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    O povo morrendo

  • Monica Santos | Sábado, 30 de Maio de 2020, 19h23
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    Vergonhoso essas compras sem licitação e nada que melhora a saúde

HOMENAGEM

Turma do Pedal e 64 anos de Blairo

Por 29/05/2020, 19h:48 - Atualizado: 29/05/2020, 19h:54

pedal blairo 680

Mesmo fora da vida pública, Blairo Maggi continua bastante prestigiado, carrega conceito de bom gestor e se tornou referência para muitos políticos de MT.

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Comentários (2)

  • Henrique Dias | Sábado, 30 de Maio de 2020, 15h29
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    Quando que esse super-corrupto do Blairo Maggi vai ser preso ? Aprontou demais como Governador de MT, continuou aprontando como Senador e Ministro da Agricultura, e até hoje tá solto. Realmene no Brasil, a Justiça só PUNE os pobres,pretos,e desqualificados. Os ricos nunca são punidos, MORO nelle.

  • Neto | Sexta-Feira, 29 de Maio de 2020, 22h42
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    Matéria Lamentável .

Rondonópolis

Ato anti-vereadores por enterro de CEI terá pizza de 10 metros

Por 29/05/2020, 17h:45 - Atualizado: 29/05/2020, 17h:53

cei rondonpolis 10

Vereadores de Rondonópolis, uma das cidades mais politizadas do Estado, enterraram no último dia 22 um pedido de investigação contra o prefeito Zé do Pátio e, com isso, provocaram a ira do Movimento Popular, que neste sábado realiza um ato de protesto na praça Brasil.

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Comentários (1)

  • jao | Sábado, 30 de Maio de 2020, 09h08
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    É o Zé que o povo quer. Tapinha nas costas, Lulista, demagogo, populista, anti empresariado, enfim, roo cada vez mais indo pro buraco. Literalmente.

LEGISLATIVO

Deputados perdem tempo com projetos inconstitucionais

Por 29/05/2020, 11h:47 - Atualizado: 29/05/2020, 11h:51

Fablício Rodrigues

assembleia fachada 680

Vários deputados têm se debruçados em propostas que, ao final, resultam em nada de concreto. Não se atentam à constitucionalidade dos projetos, mesmo tendo à disposição corpo jurídico.

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