Cidades

Quarta-Feira, 01 de Setembro de 2010, 10h:12 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:27

SANTO ANTONIO DO LESTE

MP e prefeitura vão regularizar loteamento popular em 30 dias

   O Ministério Público Estadual (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santo Antônio do Leste (379 Km de Cuiabá) para regularizar a situação do loteamento popular "Jardim Bem Viver". O município terá o prazo de 30 dias para junto com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) elaborar o projeto que será apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis. A intenção é regularizar os 16,79 hectares do loteamento adquiridos pela prefeitura.

   Entre as cláusulas do TAC está a realização, no prazo de seis meses, de obras de infraestrutura no local e o registro dos lotes. A prefeitura será responsável ainda por identificar e isolar, caso existam, áreas impróprias para a construção. O Ministério Público vai fiscalizar as ações e realizar vistorias no local. O descumprimento de algum dos termos gerará ao município uma multa de 5 salários minímos, que será revertida ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social.

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