Cidades

Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2020, 17h:15 | Atualizado: 24/09/2020, 19h:59

NA CAPITAL

Prefeitura proíbe reajuste tarifário de água e esgoto até o fim de dezembro

Secom-MT

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O decreto 8.108 assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, determinou a suspensão do reajuste anual das tarifas de água e esgoto na Capital, com vigência para 2020/2021. Em sua argumentação sobre a decisão, o gestor considerou a situação de emergência decretada anteriormente em prevenção ao coronavírus e argumentou que tal medida assegura à população redução do risco de doenças e de outros agravos em vista do atual cenário. A determinação foi publicada hoje (24).

Dando autonomia a Agencia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados por Cuiabá (Arsec), Emanuel considerou também a necessidade de adoção de medidas econômicas e regulatórias que garantam o reequilíbrio do contrato e mantenha o fenecimento à população durante a  pandemia da Covid-19.

De acordo com o documento, a medida é reflexo de uma percepção econômica onde a população anteriormente vetada por completo de exercer seus trabalhos, com o período de lockdown,  sofreu diretamente na composição da renda familiar.

“Ocorrido significativa melhora no cenário de infecção por Covid-19 no município de Cuiabá, o que possibilitou a flexibilização das restrições anteriormente imposta para conter a pandemia, ainda persistem incertezas no cenário econômico que impactam diretamente no orçamento doméstico dos cidadãos cuiabanos, principalmente na parcela economicamente mais vulnerável”, cita uma das considerações.

Além disso, o prefeito assina no decreto que a determinação é um direito de todos e dever do Poder Executivo, manter políticas em atenção à saúde e riscos de doenças e agravos à população.

“O artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, discorre o texto.

O Decreto entra em vigor já nesta quinta (24) onde seguirá em vigência até o dia 31 de Dezembro de 2020, conforme apresentado no documento.

 

 

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