Cidades

Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2014, 17h:12 | Atualizado: 27/01/2014, 17h:15

Rondonópolis não contrata PMs


de Rondonópolis

O Gabinete de Apoio a Segurança Pública de Rondonópolis (Gasp), continua sem colocar em prática o principal ponto para que foi criado, que seria ter mais policiamento nas ruas, a fim de aumentar a sensação de segurança na cidade.

Esta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer dizendo ser inconstitucional a contratação de policiais militares e civis para prestarem serviços ao município nos dias de folga, pois representaria vínculo ilegal entre o servidor estadual e o município.

O gestor do Gabinete, Anderson Rocha, rebateu o parecer, dizendo que a cidade tem prerrogativas que garantem a contratação de policiais na hora de folga e que os profissionais atuarão como guardas municipais, assim como ocorre em Várzea Grande. 

Anderson afirmou ainda que mais de 200 municípios brasileiros têm o auxílio de profissionais do Estado e ressaltou a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade para que os policiais de São Paulo pudessem atuar nas ruas da Capital paulista.

A questão se baseia no artigo 167 da Constituição Federal, que veda a possibilidade de transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, é proibido o repasse de recursos de cidades para o Estado, o que, segundo Anderson, não seria o caso quando se entra na contratação dos policiais em Rondonópolis. “A diferença está na modalidade de pagamento direto e repasse, sendo o último inconstitucional, já o pagamento direto, que vamos fazer, é aceito”, argumenta.

O município deve aguardar agora o TCE para realizar a contratação dos policiais que vão executar o mesmo trabalho da Guarda Municipal de Várzea Grande. O Gasp vai contar com orçamento de R$ 2,3 milhões em 2014.

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Comentários (5)

  • Walter | Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2014, 15h31
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    Uma vez mais volto a comentar o assunto e, sem modéstia, com conhecimento de causa, vez que trabalho atualmente na Assessoria Parlamentar com legislação sobre segurança pública no Senado Federal. O modelo implantado por Rondonópolis, Primavera do Leste e Cuiabá é inconstitucional, ilegal e serve apenas à interesses políticos. Não há amparo legal e quem insistir arcará com o ônus futuro junto ao TCE e outras punições possíveis. Os Prefeitos precisam ouvir mais opiniões não corporativas e avaliar o certo. Entendo que o caminho correto seria a criação da Guarda Municipal ou da Secretaria de Defesa Social englobando o trânsito, as competências municipais, a defesa civil e Ouvidoria...Há que se ter Legislação Estadual, Lei Municipal e dotação Orçamentária para esse mister. Ressalto todavia que a Guarda deve ser do Município e não do Prefeito, a exemplo do que ocorreu em Várzea Grande, quando o ex-Prefeito Murilo e seus substitutos, por antipatia ou outros motivos, abandonaram a Guarda Municipal , que atualmente é um arremedo do que foi quando criada por Jayme Campos. Se os Prefeitos realmente quiserem colaborar com a segurança pública, não há outro caminho a não ser criar a Guarda Municipal ou Secretaria, com sua competência legal. Me cobrem, por favor, daqui a uns 06 meses o resultado....o resto...o resto é mera enganação e politicagem....

  • Mateus | Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2014, 09h44
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    Minha opinião é: Os prefeitos através de convenio, deveria fazerem a coisa certa. Usar o pessoal da reserva remunerada, como já se faz no Estado, a atual Guarda Patrimonial que deu certo! - Mas tem que pagar cem por cento. Hoje ninguém quer retornar devido à baixa remuneração que é paga, metade salário do soldado não da pra por a vida em risco muito menos esta ora extra ai que a prefeitura quer pagar que ainda é obscuro. Pagando cem por cento do mesmo posto, estimularia este pessoal ocioso a voltar vestir farda.

  • Zé Poxoréo | Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2014, 20h43
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    Tem um velho e sábio ditado que diz "dois sentidos não assa milho". Esse será o caso desse projeto, não precisa ser nem um especialista em segurança para saber que nem o Estado e nem o Município tem condições de administrar isso, o resultado desse projeto pode ser desastroso para a sociedade e para os cofres públicos.

  • DOMICIO | Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2014, 20h13
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    VARZEA GRANDE, realizou concursos publicos para tal area. e nao essa aberracao de aproveitar os policiais militares cansados, para exercerem a mesma funcao , so que para o municipio. POLICIAIS MILITARES , NAO ACEITEM ESSA GORJETA, POIS SERA O FIM DA SUA POUCA VIDA SOCIAL E TAMBEM DEIXARA DE TER VIDA COM SUA FAMILIA.

  • Juliano Cesar | Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2014, 19h09
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    Porque o município não cria uma Guarda Municipal e a extrutura, como exemplo no interior de São Paulo por falta de efetivo das Policias Militares os grandes municípios criaram Guardas Municipais tão bem estruturadas quanto a PM, além de ser um órgão de extrema ajuda nas fiscalizações, está prevista na Constituição Federal Parágrafo 8º "Bens, Serviços e Patrimônio" que já é interpretada por juristas que o maior patrimônio que o município tem além dos prédios é a sua população, nãos nos esquecemos de que a Guarda Municipal atua no policiamento preventivo atuando em "flagrante delito", pois qualquer um do povo pode ainda mais o agente público empenhado em suas funções uniformizado, outro exemplo a ser seguido não está muito longe, veja Várzea Grande-MT, tem uma Guarda Municipal muito atuante, talvez não mais pela falta de investimento ao longo do tempo, mas mesmo assim se destaca além de estar integrada na Secretaria Estadual de Segurança Pública, sendo que a solução é integração, esse é apenas um de vários exemplos a serem seguidos, não nos esquecemos de iluminação pública, limpeza de terrenos baldios, ocupação de espaços públicos entre outros.

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