Ana Lacerda

Pagamento por serviços ambientais

Por 29/05/2019, 12h:38 - Atualizado: 31/05/2019, 16h:51

Dayanne Dallicani

Colunista Ana Lacerda

 

Nas últimas décadas, temos evidenciado uma crescente preocupação com as consequências trazidas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais disponíveis. Os desafios relacionados à preservação ambiental são diversos, e envolvem temas complexos como saneamento, poluição, mudanças climáticas, aquecimento global, escassez, contaminação das águas e desenvolvimento sustentável.

É justamente diante dessa preocupação que o homem vêm despertando para a importância da consciência ecológica e preservação do meio ambiente em todos os seus ecossistemas (terrestre, aquático e atmosférico), com a adoção de medidas que visam, principalmente, uma mudança no modo de consumir e produzir, buscando elevar os níveis de qualidade de vida, além de garantir a sobrevivência das presentes e futuras gerações.

Nada mais justo que remunerar aqueles que optam ou são obrigados pelas exigências legais a realizar essa preservação ambiental em prol da coletividade

Dentre os diversos mecanismos criados para incentivar a preservação dos recursos naturais,  é possível destacar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que surge como um instrumento de incentivo à conservação ambiental por meio de compensação de estímulos, financeiros ou não, a quem promover serviços ambientais, quer pela manutenção de Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN, Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente.

Seu principal fundamento é incentivar e fomentar a preservação do meio ambiente, mediante a criação de formas inovadoras de arrecadação, que respeitem as normas constitucionais impostas, e que permitam a remuneração daquele que proteger determinado recurso natural, por intermédio da restrição do uso da propriedade particular, vez que o indivíduo não responde pelo coletivo e vice-versa. Esse conceito visa também despertar a consciência dos serviços prestados pelas florestas, como a melhoria da qualidade da água, do ar, do solo, preservação da biodiversidade, dos recursos genéticos e princípios ativos usados para salvar vidas.

Nesse interím, também tem-se debatido projetos que preveem a compensação pela preservação ambiental que o produtor realiza ao manter em sua propriedade os percentuais de manutenção de vegetação nativa em pé. Estudos da Embrapa demonstram que dos 66% de vegetação nativa existentes no Brasil, uma fatia de 20% é exclusivamente resguardada pelos produtores rurais que, até o presente momento, apenas arcam com ônus dessa manutenção e não recebem justa indenização pela restrição de uso do imóvel, conforme previsto na Constitução Federal.

Vale lembra que nenhum outro país do mundo tem previsto em sua legislação a obrigatoriedade de resguardar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Portanto, nada mais justo que remunerar aqueles que optam ou são “obrigados” pelas exigências legais a realizar essa preservação ambiental em prol da coletividade, vez que nos termos da nossa Carta Magna, o indivíduo (proprietário) não responde pelo coletivo (sociedade) e vice-versa.

Muito embora sejam inquestionáveis os benefícios a serem proporcionados com a regulamentação do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, acredita-se que alguns pontos ainda devem ser mais bem analisados. Será necessário a criação de mecanismos que transformem a preservação dessas áreas em algo financeiramente mais atrativo que o desmatamento evitado, sem, é claro, frear o desenvolvimento econômico do país, que depende essencialmente dos recursos naturais extraídos do meio ambiente, vez que um dos setores mais importantes da economia é o da geração de alimentos para humanidade.

Outrossim, apesar de atualmente se compreender melhor os conflitos existentes entre o direito de propriedade, suas funções sociais e ambientais, não parece razoável e justo, o fato de o proprietário rural ter restrição de uso imposta sobre sua propriedade para manutenção de reserva legal obrigatória e área de preservação permanente, e nada receber por essa restrição.  A manutenção das áreas de reserva legal e preservação permanente, mesmo nos percentuais exigidos por lei, já deve ser reconhecida como prestação de serviço ambiental e obrigatoriamente precisa de remuneração ao proprietário rural.

Nesses casos, como se trata de restrição de uso de propriedade particular sob a ótica de que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, não há que se falar em  justiça, se apenas alguns tiverem seus direitos restritos em detrimento da coletividade, pois estaremos “ferindo” o princípio da igualdade e o Pacto Federativo. Haverá justiça sim, se toda a coletividade começar a pagar por essa exigência de preservação ambiental que querem impor aos proprietários rurais e que, ambientalmente falando, “supostamente” a todos beneficia. Fazer cortesia com o chapéu alheio é muito fácil.

Outro  ponto nevrálgico para implantação e regulamentação do Pagamento por Serviço Ambiental – PSA e que também merece atenção, diz respeito à forma de arrecadação e captação de recursos para a remuneração da conservação ambiental. Há  a necessidade de criação de mecanismos eficientes de arrecação pelo Estado para que o país possa sair da dependência de decisão internacional. Faz-se necessário o Brasil exercer sua soberania ambiental e exigir prestação de contas pelo Ministério da Justiça de todas as organizações do Tercerio Setor (ONGs) que recebem dinheiro público ou externo no País.

cada vez mais o Brasil tem se preocupado com temas ligados direta ou indiretamente ao agronegócio, embora alguns ajustes ainda devam ocorrer nas etapas seguintes dos debates sobre o tema

Enquanto se discute a edição de leis, projetos, medidas e fundos com o objetivo de fomentar a arrecadação de recursos para o pagamento por serviços ambientais, além da possibilidade de inclusão de outras modalidades possíveis de pagamento, como a comercialização de créditos de carbono, ICMS ecológico, imposto de renda ecológico,  isenção de impostos e outros, o principal desafio da atualidade é a efetiva aprovação de medidas que obriguem a humanidade, que tanto clama pela preservação do meio ambiente,  a reconhecer e pagar àqueles que efetivamente prestam serviços ambientais à humanidade, que são  os proprietários rurais.

Nos dias atuais, esses proprietários estão sendo criminalizados pela ideologia ambientalista e indigenista impregnada no Estado e na sociedade, que desconhece a ciência ambiental e que presta serviços contra o desenvolvimento do Brasil. Essa ideologia, nada possui em relação à defesa do meio ambiente e dos índios. Na realidade, esses supostos “defensores” utilizam essas figuras como inocentes úteis, e arrecadam  alguns milhões em suas contas correntes, enquanto os índios e os proprietários rurais em nada são beneficiados.

Como em todo instrumento normativo recente, é normal o surgimento de muitos questionamentos, dúvidas e incertezas sobre a viabilidade prática do que se pretende, mas não podemos deixar de lembrar que o instituto do Pagamento por Serviços Ambientais é mais uma inovação ligada ao meio ambiente, elemento que demonstra que cada vez mais o Brasil tem se preocupado com temas ligados direta ou indiretamente ao agronegócio, embora alguns ajustes ainda devam ocorrer nas etapas seguintes dos debates sobre o tema.

Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente neste espaço às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com

Postar um novo comentário

Lúdio e incógnita sobre quem apoiar

ludio cabral 400 curtinha   Em 2010, com PT rachado, o hoje deputado estadual Lúdio Cabral (foto) não apoiou Carlos Abicalil, do seu partido, para o Senado. Preferiu virar cabo eleitoral de Pedro Taques, que se elegeu. Agora, para este pleito suplementar ao Senado marcado para 26 de abril, para preencher a vacância devido...

Cotado à cadeira de desembargador

francisco faiad 400 curtinha   É forte o movimento nos bastidores entre os juristas, dentro e fora da OAB/MT, pela indicação do nome de Francisco Faiad (foto) pela classe Quinto Constitucional à cadeira de desembargador. Bem articulado e com bom conceito no meio jurídico, Faiad foi presidente da OAB/MT por dois...

Pivetta promete permanecer no PDT

allan kardec 400 curtinha   O empresário Otaviano Pivetta, que se tornou o mais badalado nesta fase de pré-campanha ao Senado por causa da grande logística em torno do seu nome, se encontra numa saia-justa. Para líderes do Podemos com os quais passou a ter afinidade política, como os senadores Álvaro Dias e...

Ao Senado, 2 partidos e apoio para EP

elizeu nascimento 400 curtinha   Elizeu Nascimento (foto), terceiro-sargento PM licenciado, não é nada bobo. Ex-vereador pela Capital e no mandato de deputado estadual, Elizeu hoje controla o DC-MT e ainda levou aliados de confiança para o PSL-MT, partido que ainda está ligado ao presidente Bolsonaro e que só de...

Digital de Selma no apoio para Pivetta

olga lustosa curtinha 400   Mesmo com laços antigos de amizade com Otaviano Pivetta, Olga Lustosa, que está se desligando do cargo de assessora do gabinete da senadora cassada Selma Arruda em Brasília, causou aquele climão dentro do Podemos quando apareceu no encontro do PDT, neste sábado. O ato marcou o...

Fritado ao Senado, Galvan deixará PDT

antonio galvan 400 curtinha   Como já esperado, o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan (foto), foi mesmo patrolado dentro do PDT estadual na tentativa de concorrer ao Senado na suplementar de abril. Com a decisão oficial do partido de lançar o vice-governador Otaviano Pivetta à disputa, Galvan agora pensa em sair da...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Na sua opinião, como está indo o Governo Bolsonaro...

excelente

bom

razoável

ruim

péssimo

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.