Edésio Adorno

Lei de abuso de autoridade ou estatuto do delinquente?

Por 16/08/2019, 07h:07 - Atualizado: 16/08/2019, 07h:25

Dayanne Dallicani

Colunista Ed�sio Adorno

A semana que finda foi excepcionalmente benéfica ao crime organizado e aos bandidos que desorganizam a vida das pessoas. Diria até que foi a semana mais produtiva de todos os tempos para quem explora a corrupção, o tráfico de drogas, o roubo de carros e de cargas como atividade empresarial. Nunca o judiciário e o legislativo foram, a um só tempo, benevolentes com as máfias e rigorosos com os órgãos de combate ao crime organizado.

Nunca o judiciário e o legislativo foram, a um só tempo, benevolentes com as máfias e rigorosos com os órgãos de combate ao crime organizado

Em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça deixou a opinião pública perplexa com uma decisão que premiou o ex-deputado e ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo, com a mais reluzente e incontrastável impunidade.

Os desembargadores que anularam a condenação de 14 anos de cadeia imposta pela então juíza Selma Arruda faltaram pedir desculpas ao personagem de proa da operação Arca de Noé pelos transtornos causados em sua carreira política.

Pelas bandas escuras do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspenção de uma ação contra um dos maiores ladrões da pátria que se tem notícia. Ele mesmo, Sérgio Cabral. A justificativa foi a mesma usada por Dias Toffoli para barrar investigação contra o senador Flavio Bolsonaro e interromper as buscas pelo tal de Queiroz sei lá das quantas, uso de relatos não autorizados pela justiça do Coaf e Receita Federal.

Para completar o pacote de bondade aos bandidos, os não menos despudorados deputados federais aprovaram, na surdina, em regime de urgência, sem a necessidade mostrar a cara pálida no painel da Câmara, a chamada Lei de Abuso de Autoridade. Agentes das forças policiais, do Ministério Público e até magistrados poderão ser processados e condenados à pena de cadeia, caso desagrade ou cause constrangimento a investigados de alta linhagem.

A Lei de Abuso de Autoridade tipifica uma série de condutas vedadas aos agentes das forças repressão ao crime organizado. Os corruptos, narcotraficantes e toda a espécie de bandoleiros agora tem a proteção da lei. Seus direitos estão assegurados no Estatuto do Delinquente.

As hipóteses previstas na nova lei para intimidar, reprimir e punir polícia, juízes e promotores de justiça, foram estabelecidas de forma genérica e com base em conceitos abertos. Uma lei casuística, produzida sob encomenda e aprovada por congressistas investigados por crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, fraude em licitação e até estelionato eleitoral.

Feita esta observação, penso que a sociedade precisa se mobilizar e exigir que o presidente Jair Bolsonaro veta essa lei esdruxula, estapafúrdia e inibidora da luta contra o crime organizado

Se a Lei de Abuso de Autoridade, aqui classificada como Estatuto do Delinquente, foi instituída para punir o agente público que excede de suas atribuições ou contraria preceitos legais, os artífices dessa norma já podem experimentar do próprio veneno. Configura clamoroso abuso do poder político usar o mandato parlamentar para produzir uma lei que amordaça, intimida e impede a livre atuação dos órgãos de controle externo e de repressão ao crime organizado.

Nem tudo na lei, no entanto, é imprestável. É preciso reconhecer que uma investigação não pode se estender ao longo do tempo de forma injustificada. Um caso em Mato Grosso é exemplifica essa morosidade criminosa de um togado relapso. Há dois anos os conselheiros Tribunal de Contas estão afastados por força de uma cautelar do ministro Luiz Fux, do STF.

O delator que confessou ter tungado mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos já está livre, leve, solto e tomando banho de piscina aquecida, enquanto José Carlos Novelli, Valter Albano, Valdir Teis e Antonio Joaquim cumprem pena (sem condenação) de restrição de direito sem ao menos terem sido indiciados pela PF ou denunciados pelo MPF. Com base na lei de abuso de autoridade, Luiz Fux já poderia pegar de seis meses a dois anos de cana, não fosse a impossibilidade dos efeitos da norma retroagir para prejudicar.

Feita esta observação, penso que a sociedade precisa se mobilizar e exigir que o presidente Jair Bolsonaro veta essa lei esdruxula, estapafúrdia e inibidora da luta contra o crime organizado. Estatuto do Delinquente é tudo que o Brasil não precisa. Veta, Bolsonaro!

Edésio Adorno é advogado em MT e escreve exclusivamente nesta coluna toda sexta-feira. E-mail: edesioadorno@gmail.com​

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Comentários (3)

  • pedro | Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2019, 15h12
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    Na verdade, os Desembargadores anularam a sentença que condenou o ex Conselheiro Humberto Bosaipo por ter encontrado uma série de nulidades que contaminaram o processo, assim como muitos outro serão anulados, afinal, Dr. Edésio, jogar para a plateia fica fácil, difícil é aceitar que a ex juíza e senadora cassada Selma Arruda usou e abusou da toga para sua promoção pessoal, rasgando descaradamente a Constituição Federal e todo o arcabouço processual.

  • Eduardo Henrique de Oliveira | Sexta-Feira, 16 de Agosto de 2019, 10h45
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    A mais pura verdade, se faz necessário o presidente vetar está vergonha.

  • walter liz | Sexta-Feira, 16 de Agosto de 2019, 08h45
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    realmente os bandidos estão em festa, e o pior, nosso quarto poder, a midia esta dando total apoio a estas ações perpetradas pela Casta politica e do Judiciario , como a midia pode dar destaque em uma noticia que diz que MORO perde, quando na verdade quem perde é o Brasil e seu povo, realmente a sociedade tem que se mobilizar e mostrar sua indignação e mostrar sua força.

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