Agonias com a saúde pública

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Elga Figueiredo

O Dia Mundial da Saúde foi comemorado no último dia 7. Em termo de saúde pública, não há nada a se comemorar. O Estado transformou o setor num descaso geral. Infelizmente, é costumeira a procura de pessoas vítimas da omissão do Estado quanto ao direito fundamental à saúde. Ainda nesta semana da saúde mundial, fui procurada por uma senhora que perdeu seu cônjuge acometido por um câncer. Ela revelou que, muito embora o seu marido tenha sido submetido a diversos tratamentos quimioterápicos, fora negado a ele pela Secretaria de Saúde medicamento que tinha como função impedir a progressão da doença, bem como possibilitaria ao paciente viver por mais tempo, e com qualidade de vida.

Assim, devido à impossibilidade de se obter o medicamente de forma gratuita através do Estado, e pelo alto custo do mesmo, não fora possível a utilização do medicamento pela vítima da doença, que logo veio a falecer. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e insumos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. A saúde é um direito de todos porque sem ela não há condições de uma vida digna. E é um dever do Estado porque é financiada pelos impostos que são pagos pela população.

Nos termos do Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, medicamentos, entre outros, e, além disto, é preciso que este atendimento atinja a todos os que precisam, garantindo tudo o que a pessoa necessite.

Assim sendo, todo cidadão deve ter seu direito à saúde respeitado, sendo que havendo demora excessiva no agendamento de consulta médica, realização de exames de urgência, medicamentos, ou qualquer outro procedimento que garanta a continuidade da vida do cidadão, representa ofensa à Constituição. Desse modo, em caso de negativa de um direito fundamental garantido, faça uma reclamação por escrito e, se mesmo assim, não obtiver êxito, procure a tutela jurisdicional.

Importante informar ainda ao cidadão que a reclamação administrativa, apesar de ser um expediente útil ao ente público, bem como aos próprios cidadãos, é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos ou qualquer outro procedimento de que necessite o cidadão diante da relevância e urgência do direito que se busca tutelar. 

Por fim, tem-se que no caso relatado alhures, embora não seja possível mensurar quanto tempo de vida a vítima do câncer ainda teria se estivesse sido fornecido o medicamento ao mesmo, bem como se iria obter melhora pelo uso do medicamento, a omissão acarretou danos irreversíveis, mostrando-se patente a existência de dano moral. Isto porque, além do óbito propriamente dito, a demora e a negativa inicial no fornecimento do medicamento abalam psicologicamente tanto a própria vítima da doença, quanto a todos que o rodeiam, caracterizando o dano moral, que deve ser indenizado.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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